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"1008596-90.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 30 de 32

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Giovana Carla Harada Tangerino

ID: 330151444

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045068-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

GIOVANA CARLA HARADA TANGERINO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELY ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045068-90.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045068-90.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelada: Giovana Carla Harada Tangerino e outro - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA EM PREPARAÇÃO PARA EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL DE AUMENTOS E REAJUSTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO NA JUNTADA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TERCEIROS. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS AO CONTRATO PARA AVERIGUAR REGULARIDADE DE AUMENTOS E REAJUSTES, COROLÁRIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA (ART. 6º, INC. III, CDC). DEVER TANTO DE OPERADORA COMO ADMINISTRADORA PARA APRESENTÁ-LO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, CUMULÁVEL ATÉ R$ 20.000,00. COMINAÇÃO DE MULTA NECESSÁRIA, DADA RESISTÊNCIA EM FORNECER CONTRATO. ADEQUAÇÃO DO VALOR, POUCO SUPERIOR A UMA MENSALIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. MULTA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Rafaely Alves da Silva (OAB: 352006/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1035562-90.2023.8.26.0602

ID: 311202215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1035562-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. V. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035562-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.V.L.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida … Processo 1035562-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.V.L.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por J. V. L. de O. contra o M. de S. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 17, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ela frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Rosimeire Dos Santos Pinheiro x Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp

ID: 294504161

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008596-09.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ESTENIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008596-09.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008596-09.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Rosimeire dos Santos Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, AFIRMANDO QUE O TÉRMINO DO PAGAMENTO ESTAVA PREVISTO PARA 10/03/2027, E QUESTIONA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS NÃO VENCIDAS. O EXEQUENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE R$65.467,70, CONFORME CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOBRE PARCELAS NÃO VENCIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO É VÁLIDA E EFICAZ, EIS QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA QUE JUSTIFICA O VENCIMENTO OPERADO E A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.4. A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS SÃO REGULARES, DIANTE DA PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR INADIMPLIDO. ALÍQUOTAS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gimenes Mayeda Alves (OAB: 249849/SP) - Flavio Estenio de Oliveira (OAB: 518846/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Dinah Vincenzi Carneiro x Prefeitura Municipal De Itapuí

ID: 329933543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001439-42.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DINAH VINCENZI CARNEIRO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ

Intimação

Advogados:

GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NUNES BARDELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001439-42.2025.8.26.0302 (processo principal 1008596-93.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001439-42.2025.8.26.0302 (processo principal 1008596-93.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Dinah Vincenzi Carneiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ - Vistos. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por DINAH VINCENZICARNEIRO , alegando, em síntese, que há excesso de execução, na medida em que os valores utilizados como base para o cálculo não correspondem com os informes oficiais apresentados. Pediu a redução do débito para R$ 9.609,10 (nove mil, seiscentos e nove reais e dez centavos), a título de principal, e R$ 3.045,84 (três mil, quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), de honorários advocatícios, totalizando o excesso de execução de R$ 1.869,44 (um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). A impugnação foi recebida e a parte impugnada concordou com a alteração do débito (fls. 31). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da concordância das partes acerca do excesso de execução, de rigor a redução do valor do débito para o total apontado na impugnação. Ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação e fixo o valor do débito para R$ 9.609,10 (nove mil, seiscentos e nove reais e dez centavos), a título de principal, e R$ 3.045,84 (três mil, quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), de honorários advocatícios, com data base 03/2025, prosseguindo-se na execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do excesso de execução (R$ 1.869,44 ), considerados o trabalho realizado e a complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, I, c.c. paragrafo 4º, III, do CPC, observando-se na execução o disposto no artigo 98 § 3º do CPC/15. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. Intime-se. Jaú, 18 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA NUNES BARDELINI (OAB 413354/SP), GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/SP)

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Athon Ensino Superior Ltda. x Thomaz Milton De Toledo

ID: 307666840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009125-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATHON ENSINO SUPERIOR LTDA.

Polo Passivo:

THOMAZ MILTON DE TOLEDO

Intimação

Advogados:

FLAVIO MALUF PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR DAVI MANETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009125-92.2024.8.26.0602 (processo principal 1048657-90.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Athon Ensino Superior Ltda. - Thomaz Milton de Toledo - Vistos.… Processo 0009125-92.2024.8.26.0602 (processo principal 1048657-90.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Athon Ensino Superior Ltda. - Thomaz Milton de Toledo - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 432057/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

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A. De S. S. x D. R. M.

ID: 294865681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1515906-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. S.

Polo Passivo:

D. R. M.

Intimação

Advogados:

IVAN TERRA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515906-90.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - A.S.S. e outro - D.R.M. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e na reconvenção, pondo fim à … Processo 1515906-90.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - A.S.S. e outro - D.R.M. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e na reconvenção, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de alimentos ao filho, M.L.S.M., no valor mensal correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos, assim considerados os rendimentos totais abatidos o Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo, ainda, sobre o 13º salário, horas extras, férias remuneradas, terço constitucional, abonos, adicionais, com exclusão da indenização de férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, participação nos lucros, além de eventuais verbas rescisórias, nunca inferior a 50% do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. Os efeitos desta sentença retroagem à data da citação (L. 5.478/68, art. 13, § 2º). Altero a tutela provisória deferida nos autos (fls. 94/96), ajustando-o ao ora decidido. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de R$ 1.518,00, com fundamento nos artigos 85, § 8º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es)(s) imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente na empregadora do réu, a fim de que proceda ao desconto dos alimentos e repasse-os diretamente à parte autora. Caso a empregadora precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional (sorocaba3fam@tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: IVAN TERRA BENTO (OAB 221848/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP)

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Ciencias E Letras Ensino Ltda e outros x Érika Noris Daniel

ID: 321117642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004134-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIENCIAS E LETRAS ENSINO LTDA DIDATA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDáTICO LTDA

Polo Passivo:

ÉRIKA NORIS DANIEL

Intimação

Advogados:

JUSSARA OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MALUF PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1004134-90.2023.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Ciencias e Letras Ensino Ltda - - Didata Distribuidora de Material Didático Ltda - Érika Noris Daniel - Vistos. Em ação de … Processo 1004134-90.2023.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Ciencias e Letras Ensino Ltda - - Didata Distribuidora de Material Didático Ltda - Érika Noris Daniel - Vistos. Em ação de conhecimento, o acordo põe fim ao processo, constituindo-se, pela sentença homologatória, título executivo judicial. Isso posto, homologo o acordo de fls. 108/109, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ENCERRO A FASE COGNITIVA do processo, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, consoante Artigo 90, parágrafo 3° do CPC, se já não o forem em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ressalvando-se que referida dispensa não compreende eventuais despesas em aberto (como diligência de Oficial de Justiça, honorários de perito, taxa de procuração), que deverão ser apontadas pela serventia. Se houver o adimplemento integral do objeto da avença, deverão as partes assim o informar, para que se permita a baixa definitiva dos autos, uma vez que perdurarão como suspensos em arquivamento provisório enquanto não houver tal informação. Em havendo descumprimento da avença, a parte vencedora deverá postular pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC, cadastrando-o, quando de sua protocolização eletrônica, como execução de sentença (cód. 156). De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. Dispensadas as partes das custas (Artigo 90, parágrafo 3° do CPC), arquivem-se provisoriamente (movimentação código 61614), e, após eventual informação quanto integral cumprimento da avença ou propositura de cumprimento de sentença, definitivamente. Intimem-se. - ADV: CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA (OAB 88162/SP), JUSSARA OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB 87592/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP)

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Felipe Montagner De Diego x Gisele Siqueira De Moraes Sociedade Individual De Advocacia

ID: 328546763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005595-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

Polo Passivo:

GISELE SIQUEIRA DE MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

VELDER FERRACIOLLI ESCHER

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GISELE SIQUEIRA DE MORAES

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FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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Processo 0005595-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1029936-90.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Felipe Montagner de Diego - … Processo 0005595-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1029936-90.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Felipe Montagner de Diego - Gisele Siqueira de Moraes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Valor do débito: R$ 24.703,95 (vinte e quatro mil setecentos e três reais e noventa e cinco centavos), atualizado até março de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP)

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Processo nº 1008596-22.2025.8.26.0020

ID: 290715851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008596-22.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DEBOUCH DE SOUZA FILLIPE DEBOUCH DE SOUZA XAVIER JULIA DEBOUCH LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYNE FÉLIX DE OLIVEIRA

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CAIO CESAR DOS REIS ROCHA

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Processo 1008596-22.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Paula Debouch de Souza - - Julia Debouch Lopes da Silva - - Fillipe Debouch de Souza Xavier - No… Processo 1008596-22.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Paula Debouch de Souza - - Julia Debouch Lopes da Silva - - Fillipe Debouch de Souza Xavier - Noto que o instrumento de procuração constante às fls. 25 não possui a devida assinatura. Emende a parte autora a inicial a fim de regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das anotações da CTPS. b) cópia dos três últimos extratos bancários, bem como das três últimas faturas de cartão de crédito, de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LAYNE FÉLIX DE OLIVEIRA (OAB 458399/SP), CAIO CESAR DOS REIS ROCHA (OAB 394009/SP), CAIO CESAR DOS REIS ROCHA (OAB 394009/SP), LAYNE FÉLIX DE OLIVEIRA (OAB 458399/SP), CAIO CESAR DOS REIS ROCHA (OAB 394009/SP), LAYNE FÉLIX DE OLIVEIRA (OAB 458399/SP)

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A. J. De M. N. x F. J. N.

ID: 280830383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008596-12.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. J. DE M. N.

Polo Passivo:

F. J. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ROSAS PAPAI

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DEBORA FLORENCIA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008596-12.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008596-12.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. J. de M. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: F. J. N. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento a ambos os recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR MENOR CONTRA O GENITOR, PLEITEANDO FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 49% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, OU, EM CASO DE DESEMPREGO, VALOR NÃO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, FIXANDO ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM INCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE, E, EM CASO DE DESEMPREGO, UM SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA FOI "CITRA PETITA" AO NÃO INCLUIR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. (II) A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E TRABALHOS INFORMAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO OCORRE DECISÃO "CITRA PETITA", POIS A SENTENÇA JÁ ENGLOBA EVENTUAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NOS ALIMENTOS FIXADOS.4. O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO, MESMO EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU INFORMALIDADE, SENDO MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA DE ALIMENTOS PODE ENGLOBAR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SEM NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO. 2. A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEVE SER AVALIADA COM BASE EM SUA POTENCIALIDADE DE TRABALHO, MESMO EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 595.746/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 02.12.2010. STJ, RESP 1.290.313/AL, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 12.11.2013. STJ, AGRG NO ARESP 603.597/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16.06.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Florencia da Silva (OAB: 414143/SP) - Alexandre Rosas Papai (OAB: 428636/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008596-90.2023.8.26.0602" – Página 30 de 32

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Giovana Carla Harada Tangerino

Processo nº 1035562-90.2023.8.26.0602

Rosimeire Dos Santos Pinheiro x Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp

Dinah Vincenzi Carneiro x Prefeitura Municipal De Itapuí

Athon Ensino Superior Ltda. x Thomaz Milton De Toledo

A. De S. S. x D. R. M.

Ciencias E Letras Ensino Ltda e outros x Érika Noris Daniel

Felipe Montagner De Diego x Gisele Siqueira De Moraes Sociedade Individual De Advocacia

Processo nº 1008596-22.2025.8.26.0020

A. J. De M. N. x F. J. N.