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Erica Rosa Lopes Nogueira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 300033240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009050-67.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ROSA LOPES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1009050-67.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009050-67.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Erica Rosa Lopes Nogueira - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. decisão de fls. 230/233, cujo relatório adoto, que em decisão parcial do mérito, nos termos do art. 356 do CPC, julgou improcedente o pedido inicial de inexistência do débito, determinando a suspensão do processo em relação aos demais pedidos, nos termos do Tema 1264 do C. STJ. Irresignada, insurge-se a parte autora, fls. 241/258, em síntese, sustentando que a inscrição da dívida na plataforma do Serasa Limpa Nome é forma ilícita e coercitiva de cobrança de débito manifestamente prescrito. Afirma a impossibilidade de cadastro de informações negativas pelo período superior a cinco anos. Recurso tempestivo e isento de preparo, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita para a parte autora (fls. 50). Contrarrazões (fls. 269/291). Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. Da análise das razões recursais, infere-se que o recorrente não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na decisão hostilizada. No caso vertente, observa-se que as razões recursais se limitaram a alegar a irregularidade da cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma do Serasa Limpa Nome, não combatendo os argumentos da decisão, a qual realiza o julgamento parcial do mérito reconhecendo a existência da dívida e determinando a suspensão do processo quanto a análise da prescrição e possibilidade de cobrança de valores, considerando o Tema 1264 do C. STJ. Ou seja, deixou o recurso de atacar, de forma específica, os fundamentos da decisão, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, situação que se amolda ao caso em apreço. Portanto, depreende-se que a recorrente não se insurge contra a decisão recorrida em afronta ao princípio da dialeticidade. Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Além disso, ressalta-se que o recurso cabível em face da decisão de julgamento antecipado parcial do mérito é o agravo de instrumento, nos termos do art. 356, parágrafo 5º do CPC, tendo a parte autora utilizado do recurso inadequado. Assim, o recurso não comporta conhecimento. Inaplicável ao caso a determinação do artigo 85, § 11, do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO CONHEÇOdo recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar

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J. F. De O. H. x I. M. V. H.

ID: 298583758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005068-41.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DE O. H.

Polo Passivo:

I. M. V. H.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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PRISCILA GOLDENBERG

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PAULO CARVALHO CAIUBY

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MIRTES MAVER LOUREIRO GUIMARAES

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JANAINA FERRAZ DE OLIVEIRA HASEYAMA

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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CAROLINA SCATENA DO VALLE

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ANA GANDELMAN BARRETO ANGELO

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Processo 0005068-41.2025.8.26.0361 (processo principal 1023995-72.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.F.O.H. - I.M.V.H. - Vistos. 1 - Intime-se a parte executada para pagamen… Processo 0005068-41.2025.8.26.0361 (processo principal 1023995-72.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.F.O.H. - I.M.V.H. - Vistos. 1 - Intime-se a parte executada para pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em 15 dias, na pessoa de seu advogado. Se a parte executada não possuir advogado, for representada pela Defensoria Pública ou se o cumprimento da sentença iniciar-se após decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado, intime-se-a por carta, com aviso de recebimento para pagamento do débito no mesmo prazo. Caso a parte executada, citada na fase de conhecimento por edital, tenha sido revel, deverá ser intimada por edital com prazo de 20 dias. Em caso de edital, decorrido o prazo, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP, se o caso. 2 - Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado pela serventia com a respectiva data, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo pormenorizado do débito no prazo de dez dias, incluindo o valor da multa, de 10% e honorários de advogado também no valor de 10% (dez por cento) . No silêncio, arquivem-se os autos. 3 - A parte exequente deve comprovar o pagamento das taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, para a realização da penhora online (SISBAJUD) e, apenas em casos de execução de alimentos, fica deferida a penhora e a transferência de eventual valor existente a título de FGTS, do(a) executado(a), até o limite do débito. Oficie-se, deixando consignado que se trata de verba alimentar. A parte exequente terá o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das taxas. No silêncio, arquivem-se os autos. Com o recolhimento da(s) taxa(s), salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, providencie a serventia o necessário para a penhora online (SISBAJUD). Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, deixando de lavrar termo de penhora, restando esta realizada através do próprio depósito. Feito o bloqueio, a parte executada deve ser intimada, por seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado) para ciência da penhora dos ativos financeiros. Se houver retardamento na transferência (mais de trinta dias), oficie-se ao Banco solicitando informações. Se houver bloqueio de valor ínfimo, proceda-se ao comando de desbloqueio, porque tal não justifica a efetivação da penhora, incidindo na hipótese o disposto no art. 836 do CPC. Desde já, com todo o respeito, deixo consignado que será indeferido pedido de novo bloqueio on line, uma vez que já houve tentativa recente de penhora via SISBAJUD e esta resultou negativa. 4 - Se for frustrada a tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias por falta de ativos financeiros e, em casos de execução de alimentos, infrutífera a penhora de eventual saldo do FGTS, desde já, vez que houve o recolhimento da taxa devida, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, proceda-se à pesquisa junto aos sistemas RENAJUD, com bloqueio de transferência e licenciamento, e INFOJUD e sendo juntada DIRPF ou DIRPJ da parte executada, proceda-se ao necessário para assegurar o sigilo dos autos. Caso exista veículo passível de penhora, com pedido da parte exequente, expeça-se o necessário para a penhora do bem, sendo que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora, uma vez que não há depositário judicial. Intime-se a parte executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua). Não obstante, deixo consignado que a parte exequente tem a responsabilidade de localizar eventuais veículos, sendo indeferida qualquer providência investigativa a cargo do Judiciário. Desta forma, caso o(s) veículo(s) não seja(m) localizado(s), não sendo possível a sua penhora, sem prejuízo, o veículo permanecerá bloqueado. 5 - Com o resultado das providências acima determinadas, sendo infrutíferas, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Se as providências forem frutíferas, a parte exequente deverá requerer a penhora respectiva. No silêncio, conclusos para suspensão. 6 - Caso seja indicado bem imóvel, a parte exequente deverá acostar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. Caso a parte exequente seja beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, a serventia deverá proceder na forma definida no art. 234 das NSCGJ. No silêncio, conclusos para suspensão. Com a penhora de bem imóvel, visando a dar celeridade ao feito, desde já, deixo consignado que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora. Caso a parte executada não seja encontrada, a parte exequente será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora e, nesse ponto, a parte executada será intimada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua), podendo apresentar embargos à penhora. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado o cônjuge do executado (art. 842, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844). Em caso de assistência, a serventia providenciará a averbação através do sistema ARISP. 7 - Por conseguinte, caso não sejam localizados outros bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem, para satisfação da obrigação. 8 - Outrossim, com todo o respeito, também deixo consignado, desde já, que será indeferido pedido de dilação dos prazos acima fixados. Além do mais, os prazos são mais do que suficientes para que a parte exequente cumpra o que foi determinado. Logo, se a parte requerer nova dilação ou não pagar as taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, conclusos para arquivamento. Se a parte não indicar bens passíveis de penhora, conclusos para suspensão. Se a parte requerer reiteração de pesquisa ou de ofício de qualquer forma, conclusos para suspensão. Por fim, caso exista eventual depósito judicial parcial ou total em relação a pensões alimentícias ou decorrido o prazo de recurso, sem qualquer manifestação, em casos de bloqueios de valores ou penhora de FGTS (alimentos apenas), fica, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento a favor da parte exequente. Int. - ADV: CAROLINA SCATENA DO VALLE (OAB 175423/SP), JANAINA FERRAZ DE OLIVEIRA HASEYAMA (OAB 240821/SP), PAULO CARVALHO CAIUBY (OAB 97541/SP), ANA GANDELMAN BARRETO ANGELO (OAB 271496/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MIRTES MAVER LOUREIRO GUIMARAES (OAB 242403/SP), PRISCILA GOLDENBERG (OAB 207483/SP), ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP)

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J. F. De O. H. x I. M. V. H.

ID: 298583759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005068-41.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DE O. H.

Polo Passivo:

I. M. V. H.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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PRISCILA GOLDENBERG

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PAULO CARVALHO CAIUBY

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MIRTES MAVER LOUREIRO GUIMARAES

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JANAINA FERRAZ DE OLIVEIRA HASEYAMA

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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CAROLINA SCATENA DO VALLE

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ANA GANDELMAN BARRETO ANGELO

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Processo 0005068-41.2025.8.26.0361 (processo principal 1023995-72.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.F.O.H. - I.M.V.H. - Vistos. 1 - Intime-se a parte executada para pagamen… Processo 0005068-41.2025.8.26.0361 (processo principal 1023995-72.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.F.O.H. - I.M.V.H. - Vistos. 1 - Intime-se a parte executada para pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em 15 dias, na pessoa de seu advogado. Se a parte executada não possuir advogado, for representada pela Defensoria Pública ou se o cumprimento da sentença iniciar-se após decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado, intime-se-a por carta, com aviso de recebimento para pagamento do débito no mesmo prazo. Caso a parte executada, citada na fase de conhecimento por edital, tenha sido revel, deverá ser intimada por edital com prazo de 20 dias. Em caso de edital, decorrido o prazo, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP, se o caso. 2 - Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado pela serventia com a respectiva data, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo pormenorizado do débito no prazo de dez dias, incluindo o valor da multa, de 10% e honorários de advogado também no valor de 10% (dez por cento) . No silêncio, arquivem-se os autos. 3 - A parte exequente deve comprovar o pagamento das taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, para a realização da penhora online (SISBAJUD) e, apenas em casos de execução de alimentos, fica deferida a penhora e a transferência de eventual valor existente a título de FGTS, do(a) executado(a), até o limite do débito. Oficie-se, deixando consignado que se trata de verba alimentar. A parte exequente terá o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das taxas. No silêncio, arquivem-se os autos. Com o recolhimento da(s) taxa(s), salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, providencie a serventia o necessário para a penhora online (SISBAJUD). Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, deixando de lavrar termo de penhora, restando esta realizada através do próprio depósito. Feito o bloqueio, a parte executada deve ser intimada, por seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado) para ciência da penhora dos ativos financeiros. Se houver retardamento na transferência (mais de trinta dias), oficie-se ao Banco solicitando informações. Se houver bloqueio de valor ínfimo, proceda-se ao comando de desbloqueio, porque tal não justifica a efetivação da penhora, incidindo na hipótese o disposto no art. 836 do CPC. Desde já, com todo o respeito, deixo consignado que será indeferido pedido de novo bloqueio on line, uma vez que já houve tentativa recente de penhora via SISBAJUD e esta resultou negativa. 4 - Se for frustrada a tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias por falta de ativos financeiros e, em casos de execução de alimentos, infrutífera a penhora de eventual saldo do FGTS, desde já, vez que houve o recolhimento da taxa devida, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, proceda-se à pesquisa junto aos sistemas RENAJUD, com bloqueio de transferência e licenciamento, e INFOJUD e sendo juntada DIRPF ou DIRPJ da parte executada, proceda-se ao necessário para assegurar o sigilo dos autos. Caso exista veículo passível de penhora, com pedido da parte exequente, expeça-se o necessário para a penhora do bem, sendo que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora, uma vez que não há depositário judicial. Intime-se a parte executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua). Não obstante, deixo consignado que a parte exequente tem a responsabilidade de localizar eventuais veículos, sendo indeferida qualquer providência investigativa a cargo do Judiciário. Desta forma, caso o(s) veículo(s) não seja(m) localizado(s), não sendo possível a sua penhora, sem prejuízo, o veículo permanecerá bloqueado. 5 - Com o resultado das providências acima determinadas, sendo infrutíferas, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Se as providências forem frutíferas, a parte exequente deverá requerer a penhora respectiva. No silêncio, conclusos para suspensão. 6 - Caso seja indicado bem imóvel, a parte exequente deverá acostar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. Caso a parte exequente seja beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, a serventia deverá proceder na forma definida no art. 234 das NSCGJ. No silêncio, conclusos para suspensão. Com a penhora de bem imóvel, visando a dar celeridade ao feito, desde já, deixo consignado que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora. Caso a parte executada não seja encontrada, a parte exequente será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora e, nesse ponto, a parte executada será intimada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua), podendo apresentar embargos à penhora. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado o cônjuge do executado (art. 842, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844). Em caso de assistência, a serventia providenciará a averbação através do sistema ARISP. 7 - Por conseguinte, caso não sejam localizados outros bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem, para satisfação da obrigação. 8 - Outrossim, com todo o respeito, também deixo consignado, desde já, que será indeferido pedido de dilação dos prazos acima fixados. Além do mais, os prazos são mais do que suficientes para que a parte exequente cumpra o que foi determinado. Logo, se a parte requerer nova dilação ou não pagar as taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, conclusos para arquivamento. Se a parte não indicar bens passíveis de penhora, conclusos para suspensão. Se a parte requerer reiteração de pesquisa ou de ofício de qualquer forma, conclusos para suspensão. Por fim, caso exista eventual depósito judicial parcial ou total em relação a pensões alimentícias ou decorrido o prazo de recurso, sem qualquer manifestação, em casos de bloqueios de valores ou penhora de FGTS (alimentos apenas), fica, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento a favor da parte exequente. Int. - ADV: CAROLINA SCATENA DO VALLE (OAB 175423/SP), JANAINA FERRAZ DE OLIVEIRA HASEYAMA (OAB 240821/SP), PAULO CARVALHO CAIUBY (OAB 97541/SP), ANA GANDELMAN BARRETO ANGELO (OAB 271496/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MIRTES MAVER LOUREIRO GUIMARAES (OAB 242403/SP), PRISCILA GOLDENBERG (OAB 207483/SP), ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP)

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Processo nº 1008766-59.2025.8.26.0451

ID: 320080500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008766-59.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1008766-59.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriano Marchiori - istos. Inicialmente entendo inaplicável o entendimento … Processo 1008766-59.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriano Marchiori - istos. Inicialmente entendo inaplicável o entendimento constante do AgRg no RE nº 1.153.964/SP j. em 27.11.18 Rel. Min. MARCO AURÉLIO, por não possuir caráter vinculante e haver posicionamento em em sentido diverso no próprio E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 966384 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2017 PUBLIC 20-02-2017) Assim, o próprio Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão de índole infraconstitucional (Tema 702). Veja-se a ementa do paradigma: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 764.332-RG, Rel. Min. Presidente - Tema 702). Procedem os pedidos em parte. Os adicionais por tempo de serviço denominados quinquênios e sexta-parte estão previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, assim redigido: "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Logo, certo é que tal dispositivo é expresso ao determinar que o quinquênio e a sexta-parte devem incidir sobre os vencimentos integrais, não somente sobre o salário-base do servidor público. De mais a mais, friso que a expressão "vencimentos" engloba tanto o "vencimento (no singular, como está claro no art. 39, §1º da CF, quando fala em 'fixação dos padrões de vencimento') e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, §1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na administração direta, autárquica e fundacional)" (MEIRELLES, Hely Lopes, "Direito Administrativo", 30ª edição, Ed. Malheiros, p. 459/460), atingindo as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais. Friso que tal interpretação não viola o disposto no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal ("os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores"), tal como se verifica nos seguintes julgados: "Servidor Publico. Inclusão de todas as verbas de natureza permanente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio). Admissibilidade. Não incidência sobre as eventuais. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF. Recurso desprovido." (Apelação Com Revisão 9089905500, Relator(a): Oliveira Santos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2009, Data de registro: 13/07/2009). "Mandado de segurança. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas eventuais. Admissibilidade. As gratificações e os adicionais percebidos não devem ser consideradas de cunho transitório, vez que já vêm sendo pagos há muito tempo pela Administração. Interpretação e aplicação dos artigos 127 e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Exclusão das vantagens recebidas em razão do tempo de serviço, que também premiam a assiduidade, por implicar em efeito cascata ou repique, vedada pela Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XIV. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" (Apelação Com Revisão 8543355000, Relator(a): Peiretti de Godoy, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/06/2009, Data de registro: 06/07/2009). PISO SALARIAL É o abono concedido ao servidor quando sua remuneração não corresponde ao parâmetro mínimo fixado em lei, evitando, assim, a redução salarial. Consequentemente, assumido nítido caráter salarial que ajuda o servidor a atingir o mínimo da categoria, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Assim tem entendido o Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual inativa - Auxiliar de Serviços Gerais - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão das verbas "Gratificação Executiva", "Piso Salarial - Reajuste Complementar" e "Adicional de Insalubridade Inativo" na base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedência - Recurso do réu: Incidência dos quinquênio apenas sobre o vencimento - Impossibilidade de inclusão das verbas pleiteadas na base de cálculo dos ATS - Recurso Especial (RE) 1.153.964/SP - Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem - PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000 - Desacolhimento das razões recursais: "Gratificação Executiva" e "Piso Salarial - Reajuste Complementar" são vantagens de caráter geral e, portanto, integram a base de cálculo dos ATS - Adicional de Insalubridade que se incorpora aos proventos de aposentadoria nos termos do art. 6º, da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/85, transmuda-se em natureza permanente - PUIL nº 0000020-32.2021.8.26.9030 - Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Adicional de Insalubridade Inativo - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade do RE 1.153.964/SP do C. STF. Inaplicabilidade do PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000. Recuso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042863-25.2022.8.26.0602; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033031-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para: (A) DETERMINAR que a ré altere a base de cálculo dos adicionaistemporais dos autores para considerar também as vantagens indicadas acima (PISO SALARIAL), efetuando o apostilamento administrativo de tais alterações; (B) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas aos autores que estiverem na ativa, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente aos índices de poupança a partir da citação e, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Publique-se e intime-se. Piracicaba, Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 0009666-72.2024.8.26.0361

ID: 314993254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009666-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. G.

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA RIBEIRO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009666-72.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1005894-26.2020.8.26.0361) (processo principal 1005894-26.2020.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconh… Processo 0009666-72.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1005894-26.2020.8.26.0361) (processo principal 1005894-26.2020.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - E.M.G. - Vistos. Persegue a parte exequente o recebimento da pensão alimentícia fixada nos autos do processo n° 1005894-26..2020.8.26.0361 e inadimplida pelo executado no período de outubro/2022 a outubro/2024. Juntou procuração, documentos e memória atualizada do débito (fls. 07/25). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente e determinada a intimação do executado para pagamento (fls. 26/27). O executado foi regularmente intimado (fls. 41) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário do débito (fls. 43). A parte exequente indicou o valor atualizado do débito - R$ 19.893,43, atualizado até março/2025 e com a inclusão da multa e honorários advocatícios (fls. 47/51). Foi requerida a pesquisa de patrimônio do executado (fls. 55), tendo sido deferida junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, bem como, a expediçã de ofício à CEF (fls. 57/58). O executado apresentou às fls. 64/78 sua IMPUGNAÇÃO, alegando, em síntese, que parte do valor é inexigível e excessivo. Aduz que o filho reside consigo desde a separação de fato dos genitores, motivo pelo qual não são devidos alimentos a N., uma vez que já foram prestados de forma direta pelo pai. Requer o abatimento da pensão relativa ao filho N. do valor total devido. Em relação à filha N., afirma que esta já atingiu a maioridade e que conforme decidido nos autos do processo n° 1010318-09.2023 da 2ª Vara da Família local, inexiste obrigação alimentar em relação a ela. Aponta excesso de execução no que diz respeito à atualização do valor devido que não observou os parâmetros de cálculo disponibilizados pelo TJ/SP. Indica como devida a quantia de R$ 7.581,40. Pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade da quantia objeto de bloqueio em sua conta bancária. Alega que o pagamento da pensão de maio/2025 não foi possível em virtude da constrição realizada e pleiteia o desbloqueio por se tratar de conta salário, bem como, por se tratar de quantia destinada ao pagamento de pensão alimentício, devendo ser transferida à genitora. Pugna pela gratuidade da justiça. Juntou documentos de fls. 79/88. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao executado (fls. 89). Houve manifestação da parte exequente às fls. 96/101, alegando que embora a filha N. Tenha atingido a maioridade não há comprovação nos autos da extinção da obrigação, sobretudo porque está matriculada em curso superior. No que diz respeito ao filho N., alega que não foi cabalmente comprovado que o menor estava sob os cuidados do genitor tampouco de que o pai tenha arcado com todos os custos, tendo em vista que não houve a inversão da guarda ou exoneração da obrigação alimentar. Aduz que o genitor procedeu a retirada indevida do menor do lar materno ensejando a busca e apreensão, não podendo valer-se desse fato para beneficiar-se. Ainda, aponta que os alimentos não foram fixados de forma individualizada, mas sim em prol do núcleo familiar. Alega não haver excesso e pugna pela manutenção da penhora, tendo em vista que trata-se de débito alimentar e que não há comprovação de que a constrição prejudique o sustento do devedor e sua família. Juntou documentos (fls. 102/109). O executado formulou novo pedido de desbloqueio, alegando que obteve recente recolocação profissional e que os bloqueios vem atingindo a integralidade de seu salário, prejudicando seu sustento e o pagamento da pensão regular. Relata que o bloqueio atingiu a integralidade do salário depositado no valor de R$ 951,57. Aponta novamente excesso de execução em relação ao mês de janeiro/2025, tendo em vista que a parte exequente alegou ter recebido a pensão relativa a tal mês e posteriormente inseriu na planilha de débito. O i. Representante do Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação apresentada (fls. 123/125). O executado juntou extratos complementares às fls. 130/140. Foi juntado o resultado do bloqueio no valor total de R$ 1.582,13 (fls. 144/169). Reiteração do pedido de desbloqueio (fls. 173/174). Manifestação da parte exequente sobre o novo pedido de desbloqueio, pugnando pela manutenção das constrições até satisfação total do débito, observando-se o limite de 50% do salário do executado. Indica valor atualizado do débito - R$ 18.241,13, já com abatimento da quantia de R$ 1.582,13 objeto de constrição. Pugna pela realização de pesquisas Renajud e Prevjud (fls. 178/184). É a síntese do necessário. Decido. Em que pese a argumentação apresentada pelo executado, não lhe assiste razão. Em relação à alegação de que em parte do período exerceu a guarda unilateral do filho, não indicou de forma precisa qual teria sido o período de efetivo exercício da guarda por si. Some-se a isso que tal medida se deu de forma arbitrária pelo genitor, não podendo o executado beneficiar-se da própria torpeza, além de que a sentença que fixou os alimentos não contempla qualquer ressalva ou previsão para abatimento em razão desse fato. No que diz respeito à maioridade da coexequente, igualmente sem razão o executado. Em consulta processual constatei que o processo indicado pelo executado de n° 1010318-09.2023 refere-se a pessoas estranhas ao presente feito. O advento da maioridade por si só não extingue a obrigação alimentar de forma automática, devendo o executado valer-se de ação própria para tal finalidade. Do mesmo modo, a maioridade não implica em inexigibilidade das parcelas já vencidas e inadimplidas, como é o caso dos autos. Já no tocante à alegação de incorreção dos valores em virtude da atualização e juros aplicados de forma indevida, tal não comporta acolhimento, tendo em vista que a diferença no valor se deve à inclusão da multa e honorários advocatícios em decorrência do não pagamento voluntário do debito. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 64/78, não havendo incorreção ou valores a serem abatidos. Passo à análise da alegação de impenhorabilidade. Observo que a constrição recaiu sobre as seguintes contas: Banco Pan, no valor de R$ 506,91; CEF, no valor de R$ 109,83; e Itaú, no valor de R$ 951,57. O executado apresentou os extratos tão somente das contas mantidas junto ao Nubank e Itaú. Em relação aos valores bloqueados nas contas mantidas junto ao Banco Pan e CEF, a alegação do executado de que a quantia atingida pela constrição estaria acobertada pela impenhorabilidade não prospera. Isso porque não foi comprovada a origem do numerário, tendo em vista que os extratos de tais contas não foram apresentados. Ressalto que o ônus de comprovar que trata-se de quantia impenhorável como alegado competia ao executado, contudo, não se desincumbiu. Desse modo, mantenho a constrição levada a efeito sobre as quantias de R$ 506,91 no Banco Pan e R$ 109,83, na CEF. Considerando a parcial rejeição do questionamento do bloqueio fica a indisponibilidade convertida em penhora. Aguarde-se o decurso de prazo para eventual recurso da presente decisão ou impugnação/embargos. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônicos em favor da parte exequente Observe-se e, oportunamente, cumpra-se. Já no que diz respeito ao valor objeto de constrição na conta do Itaú, observo que houve bloqueio na referida conta no dia 30/05/2025, no valor de RS 951,57, mesma data do crédito do salário do executado, como se depreende do extrato de fls. 138. Todavia, é necessária a juntada do holerite do executado relativo a tal pagamento para correta análise e observância dos limites disposto noart. 529, § 3º. Ainda, observo que o segundo pedido de reconhecimento da impenhorabilidade veio acompanhado de alegação de excesso e que há divergência entre os meses indicados na memória do débito de fls. 48/51 que inclui os meses de janeiro a março de 2025 e o teor de fls. 47 que menciona que tais meses foram adimplidos. Diante disso, ficam as partes intimadas para, no prazo de cinco dias: a) a exequente: esclarecer a contradição entre os meses indicados na memória do débito de fls. 48/51 e o teor de fls. 47, devendo no mesmo ato apresentar memória do débito corrigida; b) o executado: juntar o demonstrativo de pagamento relativo ao crédito ocorrido no dia 30/05/2025. Após, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 48 horas e em seguida ao Ministério Público. Com o integral cumprimento, tornem conclusos com urgência para decisão. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ISABEL CRISTINA RIBEIRO CORTES (OAB 472708/SP)

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Picpay Bank Banco Múltiplo S/A x Marcos Guilherme Da Cruz Avelino

ID: 319910804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009763-81.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY BANK BANCO MúLTIPLO S/A

Polo Passivo:

MARCOS GUILHERME DA CRUZ AVELINO

Despacho

Advogados:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DESPACHO Nº 1009763-81.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009763-81.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Picpay Bank Banco Múltiplo S/A - Apelado: Marcos Guilherme da Cruz Avelino (Justiça Gratuita) - Trata-se de apelação interposta pela parte requerida em face da r. sentença de fls. 212/213, cujo relatório adoto, que, nos autos da ação de indenização por danos morais, julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar o réu Picpay Bank - Banco Multiplo S/A. ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em encerrar/cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na maior parte do pedido, condenou o autor a arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados a 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, observada a gratuidade de justiça concedida. Irresignada, insurge-se a ré, fls. 216/227, em síntese, pleiteando a reforma da r. sentença. Discorre quanto a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, não havendo falha na prestação dos serviços. Afirma que as transações ocorreram de forma legítima, eis que foram realizadas mediante a utilização de Token e autenticada através do próprio aparelho celular da parte autora. Alega a ausência de comunicação do correntista quanto à suposta ocorrência do furto de seu celular, visto que as operações financeiras eram realizadas através do aplicativo Internet Banking, deixando de cumprir com seu dever de guarda e cuidado de sua senha e acesso pessoal ao aplicativo. Impugna os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo a ser afastada, pois a presente demanda não é complexa e sequer demanda longo prazo. Assim, postula pelo provimento do apelo. Recurso tempestivo e preparado (fls.228/229). Ausente contrarrazões, fls. 233. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Da análise das razões recursais, infere-se que a parte requerida-apelante não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na r. sentença hostilizada. Veja-se que a r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial tão somente para cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide, sob os seguintes fundamentos (fls. 212/213): Vistos. Marcos Guilherme da Cruz Avelinos, qualificado nos autos, ingressou com ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais contra Picpay Bank Banco Multiplo S/A. Alegou, em síntese, que ao realizar operação de crédito com terceiros, foi informado da existência de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito ordenado pelo réu, em razão da abertura de uma conta bancária em seu nome. Ocorre que não celebrou com o réu nenhum negócio jurídico, não solicitou a abertura de conta bancária e não forneceu documentos para tanto. Pediu ... que seja declarada a anulação/nulidade de tal abertura de conta; (fl. 13). Também pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O réu foi citado e apresentou contestação. Arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, bem como a alegou a ausência de interesse processual. No mérito, afirmou que houve regular celebração de contrato de prestação de serviços, o que se deu na via exclusivamente eletrônica. Alegou que houve a disponibilização de um empréstimo utilizado pelo autor, cujas parcelas foram inadimplidas. Sustentou a regularidade da cobrança. Impugnou o pedido indenizatório e pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Relatado o essencial, decido. Rejeito a preliminar de inépcia, pois a inicial preenche todos os requisitos legais e possibilitou o exercício pleno da defesa. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por ausência de tentativa de solução da questão na via administrativa, pois o esgotamento da via administrativa não condição para o ajuizamento da ação. No mérito, o pedido é procedente em parte. Na inicial o autor alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e desconhece a contratação celebrada com o réu. De se observar, entretanto, que a restrição de crédito que pesa contra ele é decorrente da relação contratual entre as partes, o que se verifica com a juntada de documentos que comprovam a celebração de contrato de empréstimo em seu nome (fls. 208/209). Ademais foram realizados pagamentos de duas parcelas em nome do autor. O autor se não manifestou acerca dos pagamentos das parcelas do empréstimo em seu nome no período informado à fl. 209. Não é admissível a tese de que ocorreu fraude, na medida em que houve o pagamento de parcelas do empréstimo contratado junto à instituição financeira requerida. Respeitado o entendimento diverso, o suposto fraudador não realiza quaisquer pagamentos, pois seu objetivo é obter vantagem ilícita. Nestes termos, se ocorreram pagamentos, certamente que eles foram realizados por contratante legítimo, que, no caso, é mesmo o autor, de acordo com a documentação juntada aos autos pelo réu, particularmente os dados de qualificação do autor que foram apresentados pelo réu são compatíveis com aqueles apresentados com a petição inicial. O requerido, portanto, demonstrou a regular contratação e a utilização dos serviços. Ausente a prova do pagamento das parcelas inadimplidas, ausente, por consequência, ato ilícito e a obrigação de indenizar. Entretanto, não se pode obrigar o autor a manter um relacionamento comercial que não lhe interessa. Afinal, vigora o regime constitucional da livre iniciativa (artigo 170 da CF) com prevalência à garantia e às liberdades individuais, dentre as quais a de contratação. Ademais, os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a previsão de cláusula contratual de rescisão unilateral, fato que legitima e torna o ato lícito da parte autora encerrar a conta bancária caso não tenha mais interesse em manter a relação comercial com a parte requerida, com observância ao cumprimento integral das obrigações contratuais celebradas entre as partes. Assim, posto, julgo parcialmente o pedido para condenar o réu Picpay Bank Banco Multiplo S/A. ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em encerrar/cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente na maioria, arcará o autor com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 10%(dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, respeitada, entretanto, eventual gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. P.I. No presente caso, verifica-se que, em suas razões recursais, a parte requerida não enfrentou os fundamentos da r. sentença combatida. Limitou-se, contudo, a apresentar razões com fundamentos diversos, sem adentrar nas questões que motivaram o decisum recorrido. Verifica-se equivocada a insurgência da apelante ao afirmar que Portanto, a sentença do juízo a quo foi equivocada, principalmente no tocante ao entendimento que este Recorrente não comprovou a fraude da abertura da conta, uma vez que a r. sentença bem reconheceu que não houve falha na prestação dos serviços por parte da ré: O requerido, portanto, demonstrou a regular contratação e a utilização dos serviços. Ausente a prova do pagamento das parcelas inadimplidas, ausente, por consequência, ato ilícito e a obrigação de indenizar. Também é infundada a afirmação da apelante, em suas razões recursais, que: Ou seja, a ausência de comunicação do correntista quanto à suposta ocorrência do furto de seu celular, visto que as operações financeiras eram realizadas através do aplicativo Internet Banking, deixando de cumprir com seu dever de guarda e cuidado de sua senha e acesso pessoal ao aplicativo do PICPAY. Tal alegação sequer consta na petição inicial do autor, indicando que a apelante está tratando de fato alheio aos presentes autos em suas razões recursais. Além disso, a inconformidade da apelante quanto à condenação em honorários de sucumbência também não se sustenta, uma vez que tais honorários foram fixados em seu favor, e não contra ela. Como se vê, o recurso de apelação, não obstante o pedido de reforma do julgado por considerá-lo injusto, não enfrentou os fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Ou seja, deixou o recurso da parte apelante de atacar, de forma específica, os fundamentos da r. sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida, configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Neste sentido, decidiu aquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Com efeito, por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Sem majoração de honorários previstos no §11, do art. 85, do CPC, uma vez que não houve condenação em primeiro grau em desfavor da requerida. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Renan José Silva de Souza (OAB: 375382/SP) - 3º andar

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Thiago Baldini Prado x Magno Donizeti Coneglian

ID: 326218013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006718-31.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BALDINI PRADO

Polo Passivo:

MAGNO DONIZETI CONEGLIAN

Despacho

Advogados:

LUVERCI GALASTRI NETO

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTÁVIO BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA

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EDUARDA LALLO BATISTON MENGATO

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DESPACHO Nº 1006718-31.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006718-31.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Thiago Baldini Prado - Apelado: Magno Donizeti Coneglian - Trata-se de apelação interposta pela parte embargante em face da r. sentença de fls. 99/104, que julgou parcialmente procedente a ação monitória para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a emissão das cártulas e acrescido de juros demora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Irresignado, insurge-se o embargante, ora apelante (fls.107/112), sustenta que a não apresentação do cheque ao banco sacado para compensação obsta o manejo da ação monitória, por se tratar de título não exigível. Afirma que o apelado não comprovou a apresentação do cheque à instituição bancária, nem juntou aos autos qualquer documento idôneo que ateste a exigibilidade do alegado crédito. Ao final, postula pelo provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação. Recurso tempestivo e preparado (fls. 113/114 e fls. 136/137). Contrarrazões, fls. 119/127. Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação monitória, fundada em cheques, ajuizada por Magno Donizetti Coneglian em face de Thiago Baldini Prado, tendo por objeto 02 cheques, do Banco Santander S.A., nos valores de R$ 5.000,00 cada um, totalizando o importe de R$ 10.000,00. Pois bem. Da análise das razões recursais, infere-se que o apelante não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na r. sentença hostilizada. Veja-se que a r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, sob os seguintes fundamentos (fls. 99/104): Vistos. MAGNO DONIZETI CONEGLIAN ajuizou a presente ação em face de THIAGO BALDINO PRADO, alegando, em síntese, que é credor do Requerido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo crédito advém de dois cheques no valor de R$ 5.000,00 cada um, que se encontram devidamente assinados pelo requerido. Em face disso, requereu a expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 20.508,22 (vinte mil, quinhentos e oito reais e vinte e dois centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.508,22. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/11. Citada, a parte requerida apresentou Embargos às fls. 31/48, sustentando que os fatos narrados na inicial na verdade constituem a prática de agiotagem, razão pela qual devem ser declarados nulos os títulos que embasam a pretensão da requerente. Alegou, ainda, que o cheque não foi posto em circulação, mantendo a origem ilícita do título. Subsidiariamente requereu que a dívida seja reduzida ao valor principal, compensando-se com todos os pagamentos antes efetuados, excluindo-se juros moratórios anteriores à citação do Embargante. Impugnação aos embargos a fls. 61/71. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram (parte requerente às fls. 75/76, e parte requerida às fls. 77/79). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, conheço diretamente da demanda, o que faço com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, eis que desnecessária dilação probatória, porquanto as questões controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Ademais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. No caso, o embargante não logrou comprovar que o negócio que deu origem aos cheques tenha sido inválido ou ilegal, notadamente pela prática de agiotagem. Em verdade, os embargos não trouxeram qualquer indício nesse sentido. O próprio requerido reconheceu em sede de embargos o débito descrito na inicial e, não obstante a alegação de que foram feitos pagamento de juros abusivos por vários meses em favor da requerente, nada trouxe aos autos para corroborar sua versão (v.g. recibos, comprovantes de transferências, ou mesmo registros de conversas acerca da suposta usura). O embargante juntou aos autos a movimentação da conta de seu genitor (fls. 51/57), onde constam transferências via PIX para a conta do autor, sob a alegação de que seu pai pegava seus cheques e trocava diretamente com o embargado, mediante cobrança de juros amplamente superiores ao convencionado no mercado. Contudo, não trouxe mais nada para corroborar suas alegações. No caso, o requerido poderia ter demonstrado a relação existente entre seu genitor e o autor através de prova oral, bem como demonstrado que cedia seus cheques ao seu genitor, mas, intimado para especificar a produção de provas, nada requereu, sendo que o extrato juntado às fls. 51/57 não é suficiente pra comprovar suas alegações. Destarte, a simples afirmação genérica de agiotagem, totalmente desprovida de lastro probatório, é insuficiente para conferir verossimilhança às alegações do embargante, o que inviabiliza a pretendida inversão do ônus probatório com fulcro no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.820/99 (reeditada pela Medida Provisória nº 2.172-32/2001). Neste sentido: MONITÓRIA. Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento de defesa. Preclusão da faculdade de requerer a produção de provas. Apelante que não especificou provas no momento oportuno. Cheque com força executiva prescrita. Prova escrita adequada para o ajuizamento de ação monitória. Entendimento consolidado na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Incontroversa a emissão dos títulos e a inexistência de pagamento. Ausência de verossimilhança quanto à alegada prática de agiotagem. Descabimento da inversão do ônus probatório na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Constituição de título executivo judicial. Juros de mora que devem ser computados desde a primeira apresentação dos cheques para pagamento. Correção monetária que deve incidir a partir da data de emissão estampada no título. Tese firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação nº 1010103-22.2018.8.26.0001, Comarca de São Paulo, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Afonso Bráz, julgado em 29/11/2018). A requerente, como observado, comprovou a existência do crédito estampado nas cártulas que acompanharam a inicial, o qual foi confessado pelo requerido. Inexistindo elementos mínimos para amparar a tese da prática de usura, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao excesso na cobrança, razão assiste ao réu no tocante aos juros de mora. Isto porque o autor constou em seu cálculo o termo inicial a data do vencimento do cheque. Contudo, a incidência dos juros de mora deve ocorrer desde a citação, uma vez que não há notícia de apresentação do cheque ao banco. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. 1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras. . 2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.768.022/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021) No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Recurso da parte ré/embargante afirmando a prática de agiotagem pela parte autora, o pagamento parcial da dívida e a necessidade de incidência dos juros de mora desde a citação. Sentença de procedência da ação monitória. Preliminar de cerceamento de defesa não caracterizada. Prova oral desnecessária ao deslinde do feito. Art. 370, parágrafo único do CPC. Mérito. Parte ré que alega que passou à parte autora 17 novos cheques em nome de terceiro a fim de pagar a dívida, já tendo sido pagos quatro cheques. Ausência de provas que corroborem a versão dos fatos alegados pela parte ré. Posse do cheque pela parte autora que traz a presunção de que o crédito não foi satisfeito. Dever de pagamento do montante descrito no cheque. Incidência dos juros de mora desde a citação, uma vez que não há notícia nos autos de apresentação do cheque ao banco. Sentença reformada apenas no que tange à incidência dos juros de mora. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000641-52.2021.8.26.0416; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024)Quanto ao abatimento da quantia já paga, conforme já exposto acima, não restou devidamente demonstrada a prática da agiotagem, razão pela qual, as transferências realizadas para o autor juntadas às fls. 51/57 não podem ser abatidas do débito principal. E, quanto ao mais, não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Ainda: embargos de declaração do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nº 239.120-1 e 241.607-2. E, no mesmo sentido, afirmou o Desembargador Ivan Sartori ao relatar a Apelação nº 17.942-4/2, junto à 5ª Câmara de Direito Privado, que o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar (destaquei). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a emissão das cártulas e acrescido de juros demora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice da atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Por conta da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10 % sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se.(g.n). No presente caso, verifica-se que, em suas razões recursais, a parte apelante não enfrentou os fundamentos da r. sentença combatida. Limitou-se, contudo, a apresentar razões com fundamentos diversos, sem adentrar nas questões que motivaram o decisum recorrido. Verifica-se que a insurgência manifestada pela parte apelante se restringiu, unicamente, à alegação de que os cheques em questão não teriam sido apresentados ao banco sacado para fins de compensação. Dessa maneira, o apelante não apresentou qualquer argumentação em relação ao fundamento adotado pela r. sentença, que rejeitou os embargos monitórios sob o argumento de inexistência de comprovação acerca da suposta relação entre seu genitor e o autor, decorrente da alegada prática de agiotagem. Como se vê, o recurso de apelação, não obstante o pedido de reforma do julgado por considerá-lo injusto, não enfrentou os fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Ou seja, deixou o recurso da parte apelante de atacar, de forma específica, os fundamentos da r. sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida, configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Neste sentido, decidiu aquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Com efeito, por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para R$ 2.000,00, devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% sobre o valor da causa devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Eduarda Lallo Batiston Mengato (OAB: 494826/SP) - Vinicius Marques de Oliveira (OAB: 418787/SP) - Luiz Otávio Benedito (OAB: 378652/SP) - Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB: 256101/SP) - Luverci Galastri Neto (OAB: 433550/SP) - 3º andar

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