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Marcia Felipe De Oliveira x Banco Agibank S/A

ID: 315759991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006852-78.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FELIPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE MARIA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006852-78.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006852-78.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Marcia Felipe de Oliveira - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça, não postulou a concessão do benefício, nem tampouco comprovou o recolhimento do preparo recursal. Nessa senda, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e do retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro,sob penade deserção. Desse modo, concedo à apelante o prazo de 5(cinco) dias para recolhimento do preparopara interposição do presente recursoem dobro, sob pena de deserção. Observo, outrossim, que o preparo deve incidir sobre o valor da causa, atualizado até a data do pagamento da guia de recolhimento, e não até a data de interposição do recurso. Neste sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: Agravo interno. Decisão monocrática que declara a insuficiência da complementação do preparo recursal e não conheceu da apelação. Planilha de cálculo do preparo recursal que indicou recolhimento a menor pela parte apelante, constando o índice aplicado, nos termos da sentença, e a data de atualização do cálculo, a permitir o cálculo da diferença atualizada a ser recolhida. Cálculo correto nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Correção monetária que deve ser considerada em todas as taxas judiciais. Precedentes deste Tribunal. Determinação de recolhimento da complementação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC, com expressa indicação que a diferença deveria ser atualizada até a data do efetivo pagamento, inexistindo decisão surpresa. Preparo complementado de forma insuficiente sem a devida atualização monetária. Ausência de justificativa plausível para o recolhimento a menor, apesar de devidamente intimada a complementação do preparo com a devida atualização monetária. Diferença recolhida após oito meses sem nenhuma atualização monetária. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1006273-87.2019.8.26.0009; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) RECURSO - Constatada a insuficiência do preparo, no ato de interposição do recurso da parte ré, uma vez que efetuado em desconformidade com o disposto no art.4º, II e §§ 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual 15.855/2015, e não atendida pela parte ré a determinação de complementação do preparo, com a devida atualização até a data do recolhimento, no prazo legal, restou configurada a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizada a prática de ato ilícito e falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, consistente em descumprimento da oferta veiculada sob a denominação "Uniesp Paga", com consequente inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, de rigor, a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O descumprimento da oferta veiculada pela instituição de ensino, nos termos em que oferecido ao consumidor, frustrando justa expectativa do discente, acarretando a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, visto que expôs a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência de alguém que é ludibriado por outra pessoa - Condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que se arbitra em R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1007360-91.2019.8.26.0037; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Apelações - Embargos à execução - Improcedência - Recurso interposto pelos embargantes que não comporta ser conhecido em razão da deserção - Recolhimento de preparo insuficiente - Oportunidade de complementação que não restou devidamente cumprida, já que não foi atualizada a importância devida até a data do recolhimento - Falta de pressuposto de admissibilidade que obsta o conhecimento da insurgência - Verba honorária que deve ser fixada nos termos do art. 85, §2°, do CPC - Fixação de forma equitativa cabível somente nas hipóteses inseridas no §8° do mesmo dispositivo ou, excepcionalmente, quando se tornar excessivo causando o enriquecimento ilícito do profissional - Inocorrência na hipótese - Quantia, ademais, compatível com o trabalho desenvolvido - Insurgência acolhida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Recurso dos embargantes não conhecido e provido o da embargada. (TJSP; Apelação Cível 1006821-90.2020.8.26.0005; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) Para permitir a compreensão da regularidade do preparo, a parte deverá anexar planilha de cálculo. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Gabrielle Maria Rosa (OAB: 481765/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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Cristina Rodrigues Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 307179807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010635-78.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010635-78.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina Rodrigues dos Santos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cristina Rodrigues dos Santos ajuizou a presente Ação d… Processo 1010635-78.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina Rodrigues dos Santos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cristina Rodrigues dos Santos ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de BANCO SAFRA S/A, alegando que recebe benefício previdenciário e teve conhecimento de um contrato de empréstimo consignado com o réu que desconhece. Aduz que se refere ao contrato nº 845615 de 72 parcelas de R$36,86, com início em abril/2015. Pugna pela inexigibilidade do débito com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da ré em danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 204/237), contrapondo as alegações iniciais. Houve réplica (fls. 247/260). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355,inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo questões de direito, que prescindem da dilação probatória.Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processoe Técnica Processual, 2a ed., Malheiros, p. 32/34). É caso de acolhimento da preliminar de prescrição da ação. Com efeito, temos que o contrato impugnado nos autos foi firmado pelas partes em 06/03/2015, com início dos descontos em 04/2015, sendo liquidado, porém, em 23/01/2019. Como se trata de hipótese de suposto dano por fato do serviço, aplica-se ao caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. A propósito, cito recentes julgados do E. TJSP e do C. Superior Tribunal de Justiça: Declaratória de inexistência e indenizatória por danos materiais e morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação e descontos indevidos em benefício previdenciário - Prescrição - Prazo quinquenal - Artigo 27 do CDC - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Precedentes do C. STJ - Contrato liquidado e descontos encerrados há mais de 5 anos da propositura da demanda - Prescrição reconhecida - Ação improcedente - Pretensão autoral afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006991-19.2023.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL: DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente a ação, com fundamento no reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 332, § 1º, c/c art. 487, inciso II, do CPC. A autora buscava a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição financeira ré, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos referentes a empréstimo consignado supostamente não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pretensão autoral está prescrita, e qual o prazo aplicável nas ações que visam à declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de suposto contrato bancário não reconhecido pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ consolidou entendimento segundo o qual, nas ações em que se discute a inexistência de débito decorrente de contrato bancário supostamente não firmado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. O termo inicial da prescrição é a data do último desconto indevido efetuado no benefício previdenciário ou conta da parte autora, conforme fixado no AgInt no AREsp 1.481.507/MS. No caso concreto, o contrato impugnado foi liquidado em 2015, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2024, ou seja, após o transcurso do prazo legal de 5 anos. Não se aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, pois a autora não busca o cumprimento de obrigação contratual, mas sim a declaração de inexistência de relação jurídica. A própria autora invocou o CDC como norma aplicável, de modo que se submete às regras consumeristas também no que tange à prescrição, afastando-se a tese recursal. A sentença deve ser mantida integralmente, porquanto corretamente reconhecida a prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008070-96.2024.8.26.0438; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Assim, a partir do ultimo desconto começa a correr o prazo prescricional quinquenal. Desta forma, considerando que o ultimo desconto ocorreu em 23/01/2019 e que a ação somente foi proposta em 22/10/2024, temos que consumada a prescrição, se mostrando de rigor a improcedência da ação. Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Cristina Rodrigues dos Santos em face de BANCO SAFRA S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, II do Código de Processo Civil, reconhecendo a PRESCRIÇÃO da pretensão da autora. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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