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Processo nº 0003701-24.2024.8.26.0229

ID: 300237222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003701-24.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERO BORGES DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003701-24.2024.8.26.0229 (processo principal 1003984-30.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Cicero Borges de Sales - Vistos. A Fazenda … Processo 0003701-24.2024.8.26.0229 (processo principal 1003984-30.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Cicero Borges de Sales - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou a fls. 78-79 o cálculo com as atualizações devidas nos termos da sentença, cumprindo o quanto determinado a fls. 73. Embora o requerente impugne genericamente a planilha apresentada, nenhum valor foi objeto de impugnação específica. Sendo assim, deve ser acolhida a planilha apresentada pela FESP. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de fls. 78-79, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Francisca Francina De Souza Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316395148

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004396-42.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004396-42.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004396-42.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Francisca Francina de Souza Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BUSCA A RECORRENTE EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É ADEQUADO E SUFICIENTE À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA AUTORA, VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ENSEJA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.4. A EXISTÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E PRONTAMENTE CUMPRIDA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS MAIS GRAVOSAS, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, QUANTIA USUALMENTE ADOTADA PELA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES E ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5. A INDENIZAÇÃO FIXADA CUMPRE SUA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001850-30.2024.8.26.0229, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 25/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anacleto Cassimiro de Araujo (OAB: 379818/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Aparecida Teixeira Rodrigues x Gisele Paiva Advogados Associados

ID: 291674495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000592-09.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

GISELE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI

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FELIPE DE OLIVEIRA ALVES

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Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Aparecida Teixeira Rodrigues - Gisele Paiva Advogados Associados - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial da parte embargante, no máximo legal previsto na tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 05 de junho de 2025. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP), LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI (OAB 376140/SP)

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Maria Aparecida Teixeira Rodrigues x Gisele Paiva Advogados Associados

ID: 305612630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000592-09.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

GISELE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI

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FELIPE DE OLIVEIRA ALVES

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Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Aparecida Teixeira Rodrigues - Gisele Paiva Advogados Associados - Relação: 0506/2025 Teor do ato: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial da parte embargante, no máximo legal previsto na tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 05 de junho de 2025. Advogados(s): Felipe de Oliveira Alves (OAB 257637/SP), Lorena Cristina de Araujo Santos Otani (OAB 376140/SP) - ADV: LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI (OAB 376140/SP), FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP)

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Maria Aparecida Teixeira Rodrigues x Gisele Paiva Advogados Associados

ID: 305612640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000592-09.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

GISELE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI

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FELIPE DE OLIVEIRA ALVES

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Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Aparecida Teixeira Rodrigues - Gisele Paiva Advogados Associados - Relação: 0506/2025 Teor do ato: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial da parte embargante, no máximo legal previsto na tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 05 de junho de 2025. Advogados(s): Felipe de Oliveira Alves (OAB 257637/SP), Lorena Cristina de Araujo Santos Otani (OAB 376140/SP) - ADV: LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI (OAB 376140/SP), FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP)

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Processo nº 1009610-28.2025.8.26.0477

ID: 310929689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009610-28.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA CARNEIRO MANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SANTANA FREIRE

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Processo 1009610-28.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Rita Carneiro Manha - Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Em sendo controversa a existência … Processo 1009610-28.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Rita Carneiro Manha - Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Em sendo controversa a existência e exigibilidade do débito que gera os descontos em consignação no benefício previdenciário da autora, bem como considerando alegar nunca ter se associado à ré, verifico presentes os requisitos do art. 300 do CPC a permitirem o deferimento da tutela de urgência. Há demonstração da probabilidade do direito da parte autora e o risco de dano se verifica pela realização de descontos em seu benefício previdenciário, necessário a sua subsistência. Não há risco de irreversibilidade da medida, porque caso ao final se verifique ser exigível a dívida, os descontos poderão ser restabelecidos. Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e dou por suspensa a exigibilidade do débito questionado na inicial, determinando seja suspensa a realização de descontos em consignação no benefício previdenciário da autora pelas parcelas relativas às operações questionadas. SERVIRÁ DE OFÍCIO CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE DECISÃO. À parte autora cabe seu encaminhamento e prova de protocolo, nos autos, no prazo de 10 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (praiagde4cv@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo assunto o número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SANTANA FREIRE (OAB 420954/SP)

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Processo nº 1009610-69.2025.8.26.0625

ID: 317224342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009610-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDER SILLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE ZACHARA NOGUEIRA

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Processo 1009610-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alecsander Sillos da Silva - Vistos. I - Inicialmente, tendo em vista a documentação apresentada pelos … Processo 1009610-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alecsander Sillos da Silva - Vistos. I - Inicialmente, tendo em vista a documentação apresentada pelos autores, que comprova sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro-lhes os benefícios da assistência judiciária. II - Passo à análise do requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, o qual não comporta acolhimento. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não há nos autos efetiva demonstração de abusividade da conduta da ré, presumidamente baseada em regras estabelecidas no termo de condições de uso da máquina de cartão, pois se depreende da narrativa autoral que o óbice à liberação do valor da transação e o bloqueio da conta se deram sob o argumento de "movimentação suspeita". Desse modo, faz-se necessário o estabelecimento do contraditório para que sejam identificados os motivos pelos quais a ré efetivou o bloqueio da conta dos autores, apurando-se, assim, a razoabilidade (ou não) a partir do que dispõe o regramento de uso. Isso porque, embora seja possível a existência de transtornos ocasionados em virtude do noticiado bloqueio, o fato é que ainda não é possível verificar a verossimilhança das alegações da parte autora com a segurança adequada, em especial quanto aos motivos reais dobloqueio indicado na inicial sem que tal informação seja detalhada pela ré. Com efeito, a princípio,não é possível verificarem cognição sumária a probabilidade do direito dos autores. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência suscitado. Sem prejuízo do acima deliberado e considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (art.5º, LXXVIII, CF), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite-se a requerida, via postal - AR Digital Unipaginado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Int. - ADV: RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP), RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP)

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Rafael Ornelas Flor x Hurb Technologies S/A

ID: 322958022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004716-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ORNELAS FLOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0004716-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1009610-32.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Ornelas Flor - Hurb Technologies S/A - Vistos. … Processo 0004716-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1009610-32.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Ornelas Flor - Hurb Technologies S/A - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição". (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384). Neste sentido: "APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo". RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). "Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso impróvido".(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021). Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA (OAB 470121/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Jose Manoel Quirino Filho x Josefa De Melo Silva Quirino

ID: 295691845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005299-09.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL QUIRINO FILHO

Polo Passivo:

JOSEFA DE MELO SILVA QUIRINO

Intimação

Advogados:

JOSE RAFAEL RAMOS

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ALAN RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 0005299-09.2024.8.26.0004 (processo principal 1009610-94.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Jose Manoel Quirino Filho - Josefa de Melo Silva Quirino - Vistos.… Processo 0005299-09.2024.8.26.0004 (processo principal 1009610-94.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Jose Manoel Quirino Filho - Josefa de Melo Silva Quirino - Vistos. 1) Para realização de leilão judicial do imóvel penhorado, nomeio perito indicado pela parte exequente às fls. 99/100, 2) Fixo a sua comissão, em 5% do valor da arrematação, que deverá ser depositado em conta judicial. 3) O preço mínimo aceito será o equivalente a 70% (setenta por cento) do valor atualizado da avaliação (artigo 885 do NCPC). O pagamento parcelado do preço não será admitido. 4) Providencie a parte exequente, em 15 dias, a certidão atualizada do imóvel, para aferir a existência de credores com penhora registrada e credores com garantia real; 5) Caso haja credor com garantia real, bem como cônjuges/companheiros das partes (a), não estiver (em) representado (s) nos autos, fica o Leiloeiro encarregado de promover a notificação, mediante carta com aviso de recebimento ou telegrama, observando endereços cadastrados no sistema. 6) Sem prejuízo, o Leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) das partes), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada; Caberá, ainda, ao Leiloeiro nomeado providenciar as cientificações determinadas pelo artigo 889 do NCPC, com as cautelas de estilo e, ao menos cinco dias, de antecedência 7) Os credores concorrentes com penhora anteriormente registrada deverão ser cientificados mediante encaminhamento de e-mail/petição ao Juízo da Vara onde tramita o processo, para oportuna ciência ao exequente acerca da data designada da praça, providência essa que compete ao Exequente, comprovando-se, a seguir. 8) Os débitos de IPTU anteriores à arrematação sub-rogar-se-ão no seu preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN. 9) Caberá à parte interessada realizar conferência do edital e apontar eventuais erros/omissões, razão pela qual, o Leiloeiro deverá apresentar nos autos a minuta de edital, que dispensa assinatura do (a) Juiz (a). 10) O Edital deverá ser publicado pelo próprio leiloeiro, nos termos dos art. 886 e 887 do Código de Processo Civil, ficando desde já consignado que é suficiente a publicação na rede mundial de computadores (art. 887, §2º, CPC). 11) Finalmente, anoto às partes que nos casos de acordo, remição, desistência ou ineficácia da arrematação, será observo disposto no Artigo 7º da Resolução 236, de 2016 do Conselho Nacional da Justiça. Ainda, se houver composição após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com o percentual acima fixado, sob pena de o(a)(s) executado(a)(s) suportá-lo integralmente. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: JOSE RAFAEL RAMOS (OAB 226583/SP), ALAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 299134/SP)

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Processo nº 1009610-58.2025.8.26.0564

ID: 280707766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1009610-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. S. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

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ADV: Gustavo Lima Fernandes (OAB 380292/SP) Processo 1009610-58.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: B. S. D. F. - Vistos. Fls. 24: Recebo como emenda à petição … ADV: Gustavo Lima Fernandes (OAB 380292/SP) Processo 1009610-58.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: B. S. D. F. - Vistos. Fls. 24: Recebo como emenda à petição inicial, prosseguindo a presente como execução de interesse individual. Anote-se e providencie-se as retificações necessárias. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O Município de São Bernardo do Campo foi condenado pela sentença proferida nos autos da ação civil pública nº. 0080938-71.2002.8.26.056 Autos 1224/02, a suprir a demanda correspondente a 8.306 (oito mil, trezentos e seis vagas) na educação infantil, creche e pré-escola, mais as vagas surgidas até a prolação da condenação, em escolas próximas das residências e em período integral no prazo de dois anos, contado do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) por criança não atendida. A sentença foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, por sua C. Câmara Especial, sendo denegados os recursos especial e extraordinário, inclusive pelos C. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A execução principal foi extinta parcialmente no tocante à obrigação de criar vagas em creche, prosseguindo, contudo, no concernente às vagas em pré-escola, que serve de embasamento para a execução autônoma do julgado. De outro lado, conquanto a sentença, por força do princípio da adstrição, tenha condenado genericamente o Município a suprir 8.306 vagas na educação infantil, a propedêutica é clara no sentido de o pedido abranger 1.611 vagas para creche e 6.695 vagas para a pré-escola, totalizando as 8.306 vagas. O autor pretende executar nestes autos a sentença no interesse individual, visando sua inserção em período integral, que ora deve ser cumprida em unidade escolar de seu interesse mais próxima de sua residência, tendo em vista a inexistência de período integral na unidade onde já está matriculado, para garantir a atividade laboral de seus genitores. Conforme se verifica, assente a mora do Município. Afinal, consta das relações juntadas anteriormente (autos n. 1224/02) e do cálculo estimado pelo i. representante do Ministério Público, que havia trezentos e noventa crianças aguardando vagas em período integral. Demais disso, pelo descumprimento da sentença, a multa de mora, calculada à razão de R$ 50,00/dia por criança desatendida na pré-escola, alcançou o montante de R$ 291.707.650,00 (duzentos e noventa e um milhões, setecentos e sete mil e seiscentos e cinquenta reais). Assim, surgindo agora interesse individual que se amolda à condenação e sendo incontroversa a mora do Município, em obediência ao comando emergente da sentença exequenda, determino ao Município de São Bernardo do Campo a inserção de B.S.F., em período integral, em escola próxima de sua residência, no limite de até 1,5km (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo); do contrário, arcará com o transporte escolar gratuito. O prazo para cumprimento é de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de sanções civis e penais e de improbidade administrativa. Intime-se pelo portal eletrônico. Intime-se.

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