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Processo nº 1009626-31.2025.8.26.0008

ID: 316581725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-31.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEY UEJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009626-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ney Uejo - Vistos. 1 - Fls. 37/99: Recebo como emenda à inicial. 2 - Trata-se de ação que objetiva compelir a reque… Processo 1009626-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ney Uejo - Vistos. 1 - Fls. 37/99: Recebo como emenda à inicial. 2 - Trata-se de ação que objetiva compelir a requerida a autorizar procedimento cirúrgico em hospital constante de sua rede credenciada, sendo tal procedimento INDICADO como necessário para o tratamento da enfermidade severa que acomete o autor. O ponto controvertido diz respeito ao prazo de carência contratual, diga-se, muito bem esclarecida pela requerida (fls. 97/98). O contrato entabulado com a parte requerida é claro, ao limitar o atendimento para tratamento de doenças pré-existentes ao prazo de carência (24 meses), como se infere do documento de fls. 81/87, bem como fl. 92, item XII. O contrato do autor foi firmado com a parte requerida em 19 de junho de 2024 - fl. 90 e há informação de o autor ser portador de taquicardia - fl. 83, item "2". Logo, nos termos do contrato, a ré não está obrigada a custear o tratamento. A tutela jurisdicional também deve respeitar a necessidade de manter o equilíbrio atuarial das contas da seguradora. A estipulação de prazos de carência é permitida por lei e tem por finalidade preservar o equilíbrio atuarial da seguradora. A quebra deste princípio pode gerar duas espécies de consequências: 2.1 - Necessidade de socializar o aumento do índice de sinistralidade da operadora de saúde, através da majoração generalizada do valor do prêmio mensal à todos os segurados. Neste caso, muitos segurados deixarão de manter seus seguros de assistência médica, por não terem capacidade financeira para honrarem o preço; 2.2 - A seguradora não socializa o custo decorrente do aumento da sinistralidade, tem seu equilíbrio atuarial comprometido e, consequentemente deixa de ter meios para honrar aos pagamentos dos serviços prestados por seus parceiros comerciais. O inadimplemento da seguradora para com seus parceiros comerciais gera a ruptura dos contratos, a perda da honorabilidade financeira da seguradora e, consequentemente todos os segurados ficarão desassistidos. Os dois cenários mencionados já ocorreram inúmeras vezes e deixaram milhões de segurados sem assistência médica, como no icônico caso da Unimed Paulistana, dentre outros. Desta forma, em que pese o quadro clínico do autor, não é o caso de acolher o seu pedido. Isto porque o autor tem a alternativa de buscar atendimento na rede pública de saúde, caso não tenha meios de honrar ao pagamento particular. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4 - Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: CLÁUDIO CAMPOS (OAB 262799/SP)

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Maria Madalena Da Costa Pinto x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 295754938

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000573-12.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA COSTA PINTO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

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JADER DAVIES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000573-12.2023.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000573-12.2023.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: Maria Madalena da Costa Pinto - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Determinaram anulação da r. sentença, prejudicada análise do mérito recursal. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL ANTECIPADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA MADALENA DA COSTA PINTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO EM FACE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA DEVERIA TER TIDO A OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA VIA JUDICIAL ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020 E O DECRETO Nº 65.964/2021 ASSEGURAM AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.A NEGATIVA ADMINISTRATIVA BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA INÉRCIA DA REQUERENTE EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA AUTARQUIA, CONFORME PORTARIA Nº 61/2011 DA SPPREV, NÃO TENDO HAVIDO ANÁLISE DE MÉRITO DO PEDIDO.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO, NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR E NÃO AUTORIZA JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM JUÍZO.O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, XXXV) EXIGE QUE O PODER JUDICIÁRIO APRECIE A LEGALIDADE DA RECUSA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.A INSTRUÇÃO DO FEITO É IMPRESCINDÍVEL PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO DE PROVAS.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.A RECUSA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DEVE SER ANALISADA JUDICIALMENTE, CABENDO AO JUÍZO OPORTUNIZAR À AUTORA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A DEVIDA DILAÇÃO DE PROVAS PARA SANEAMENTO DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LV; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020, ART. 14; DECRETO Nº 65.964/2021, ART. 25; PORTARIA SPPREV Nº 61/2011, ART. 1º; CPC, ART. 10 E ART. 357.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1023427-44.2023.8.26.0053, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 08.03.2024; TJSP, APCIV 1060192-48.2022.8.26.0053, REL. DES. MÔNICA SERRANO, J. 27.05.2025; TJSP, APCIV 1013894-97.2022.8.26.0602, REL. DES. ANTÔNIO CELSO FARIA, J. 22.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jader Davies (OAB: 145451/SP) - Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0004953-26.2024.8.26.0047

ID: 312780586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004953-26.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE RESIDENCIAL D’VILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ

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Processo 0004953-26.2024.8.26.0047 (processo principal 1009626-79.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sociedade Residencial D’ville - Vistos. In… Processo 0004953-26.2024.8.26.0047 (processo principal 1009626-79.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sociedade Residencial D’ville - Vistos. Instado a manifestar-se acerca do valor bloqueado à fl. 57, o exequente se manteve silente, sendo assim, providencie-se o seu desbloqueio. Para tanto, remetam-se os autos à fila correspondente. No mais, o Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em 16 de agosto de 2022, buscando facilitar a investigação patrimonial em processos. Este juízo, em diversos processos, cuja pesquisa restou pleiteada, conferiu prazo para obtenção de cadastro e acesso ao referido sistema, todavia, ao obtê-lo constatou que as pesquisas dependem de uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. É certo, entretanto, que a mera persecução de bens para satisfação de dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que flexibiliza o ato apenas em hipóteses próprias do interesse público, confira-se: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4 o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes." Nesse sentido, é pacificada a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VEDAÇÃO - AUSência dos requIsitos do ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - EXEQUENTE - interesse meramente particular - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004056-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)". Trata-se, portanto, de medida excepcional, que não pode ser considerada um direito se o cenário é o de uma relação privada das partes. Posto isso, INDEFIRO o pedido para pesquisa/penhora de bens e direitos do(a) executado(a) através do sistema SNIPER e confiro prazo de 15 (quinze) dias para que manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ (OAB 145785/SP)

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Processo nº 1009626-22.2025.8.26.0011

ID: 301038169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1009626-22.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADIA FORLENZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 1009626-22.2025.8.26.0011 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nadia Forlenza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integr… Processo 1009626-22.2025.8.26.0011 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nadia Forlenza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 497753/SP)

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Picpay Instituição De Pagamento S/A x Marcos Arlindo Da Silva

ID: 294118616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025855-46.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

MARCOS ARLINDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS

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HEITOR LEGAL SILVA

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LUIZ GUSTAVO MENDES DE PAULA FALLEIROS

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LUIZ EDSON FALLEIROS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025855-46.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025855-46.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Marcos Arlindo da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS PERDA DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM AÇÃO MOVIDA POR MARCOS ARLINDO DA SILVA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIUNDO DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A RÉ ALEGA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PERMITIR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS A PERDA DO CARTÃO DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E DA INEFICÁCIA DO ATENDIMENTO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º, § 2º, E CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS NEM DEMONSTROU AUSÊNCIA DE FALHA OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE HOUVE USO DE SENHA PESSOAL.AS TRANSAÇÕES OCORRERAM DE FORMA ATÍPICA E SUCESSIVA, FORA DO PADRÃO DE GASTOS DO AUTOR, E, POR DEVER DE SEGURANÇA E DILIGÊNCIA, A INSTITUIÇÃO DEVIA TÊ-LAS IDENTIFICADO COMO SUSPEITAS. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESPONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS, INCLUSIVE DE ORDEM MORAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.O DANO MORAL É EVIDENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DA FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPECTATIVAS QUANTO À SEGURANÇA DO SERVIÇO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 5.000,00), CONFORME PRECEDENTES DA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.CORRETA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E DA SÚMULA 54/STJ PARA OS JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM HIPÓTESES DE FRAUDE DECORRENTE DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS POR CLIENTE.A SIMPLES ALEGAÇÃO DE USO DE SENHA PESSOAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO HÁ MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E FORA DO PADRÃO DO CONSUMIDOR.A ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E A INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, VI, 14, §3º, II; CPC, ART. 85, §11; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.949/2021, ART. 4º, II; SÚMULAS STJ Nº 54, 297, 362 E 479.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002614-65.2023.8.26.0224, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, J. 27.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009626-74.2024.8.26.0005, REL. DES. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 25.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Luiz Edson Falleiros (OAB: 75997/SP) - Luiz Gustavo Mendes de Paula Falleiros (OAB: 392306/SP) - Heitor Legal Silva (OAB: 418826/SP) - Sandra Regina Mendes de Paula Falleiros (OAB: 437700/SP) - 3º andar

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Luis Fernando Esteves De Barros Pavezi x Sbf Comercio De Produtos Esportivos S.A.

ID: 335620266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009626-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIS FERNANDO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

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Processo 1009626-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luis Fernando Esteves de Barros Pavezi - Sbf Comercio de Produtos Esportivos S.a. - Ant… Processo 1009626-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luis Fernando Esteves de Barros Pavezi - Sbf Comercio de Produtos Esportivos S.a. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a requerida a pagar as seguintes verbas: A) R$ 10,88 referentes à diferença do valor efetivamente reembolsado e o valor atualizado do produto pago pelo autor, com correção monetária a partir do desembolso, e juros de mora a partir da citação. B) R$ 818,35 referentes ao ressarcimento dos danos morais suportados pelo autor, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIS FERNANDO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 235860/SP)

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Processo nº 1009626-42.2025.8.26.0554

ID: 293558674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009626-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO PAULINO JáCOME PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA

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Processo 1009626-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria da Conceição Paulino Jácome Pereira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA CONC… Processo 1009626-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria da Conceição Paulino Jácome Pereira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, em que pretende obstar a cobrança do IPTU de imóvel que não mais lhe pertence mediante a alteração do cadastro existente junto à requerida. Sustenta que o referido imóvel foi vendido há treze anos, mas ainda permanece em seu nome diante da inércia do comprador em efetuar a averbação junto ao registro imobiliário. Afirma que, embora tenha informado a venda à requerida e até proposto ação em face do comprador para regularização do registro, continua a ser cobrada injustamente. Por esta razão, requereu a procedência do pedido para que a requerida atualize o cadastro do imóvel descrito na petição inicial, fazendo constar JOSÉ ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS como proprietário, obstando a cobrança do IPTU em seu desfavor. Citada, a requerida apresentou a contestação de fls. 53/64, sustentando, em epítome, a regularidade da manutenção do nome da requerente em seus cadastros, tendo em vista a inexistência de registro de alteração da propriedade, o que tornaria inviável o afastamento da sua responsabilidade. Afirma que nenhum dos documentos juntados comprova que o bem foi registrado em nome dos supostos adquirentes, a fazer remanescer a responsabilidade solidária da autora. Réplica às fls. 66/72. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos carreados aos autos são suficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à melhor solução a ser dada ao litígio. Primeiramente, da análise dos autos constata-se que o compromisso de compra e venda já está averbado no cadastro da Prefeitura, já que a certidão positiva de tributos municipais (fl. 43) aponta o promitente comprador como contribuinte responsável pelo IPTU relativo ao imóvel descrito na petição inicial. Contudo, não é possível acolher a pretensão da autora para que seu nome seja retirado do cadastro imobiliário, nem tampouco determinar que a municipalidade se abstenha de cobrar-lhe o IPTU. Isto porque, de acordo com o artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade do bem imóvel somente se transfere com a inscrição do documento de venda no registro imobiliário. Outrossim, o §1º do mesmo artigo estabelece que o alienante continua a ser havido como dono do imóvel e, portanto, a responder por seus encargos até a transcrição do título de transmissão. Com base nessa premissa, a jurisprudência firmou-se no sentido de que é viável a cobrança do IPTU em relação ao proprietário vendedor acaso não tenha havido o registro da escritura de venda no cartório de registro de imóveis. Ou seja, a sujeição passiva do promitente comprador e possuidor do imóvel não exclui a responsabilidade tributária do vendedor que continua havido como proprietário junto à respectiva matrícula imobiliária. Essa matéria, aliás, já foi objeto do Tema Repetitivo 122 do STJ, firmando-se a seguinte tese: "1- Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2- cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU." No mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive reformando decisões em sentido contrário proferidas por este magistrado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU e multa dos exercícios de 2014 a 2018 - Exceção de pré-executividade acolhida - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145373-62.2022.8.26.0000; Relator(a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) "Agravo de instrumento Execução fiscal Débito de IPTU do exercício de 2018 Município de Jandira Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia Não acolhimento Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal Inocorrência da ilegitimidade passiva Aplicação do decidido no REsp nº 1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN, bem como no artigo 23 da LF 9.514/97 Recuperação judicial que não impede a continuidade da execução fiscal e tampouco a realização de atos constritivos no feito executivo, cabendo ao Juízo da recuperação judicial a posterior análise e eventual convalidação de eventual penhora Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289051-72.2021.8.26.0000; Relator(a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 16/10/2022; Data de Registro: 16/10/2022) Nesse contexto, inviável o acolhimento da pretensão da autora, ressalvando-lhe o direito de regresso junto ao comprador para o ressarcimento dos prejuízos que experimenta. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA (OAB 230757/SP)

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