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Processo nº 1006954-42.2025.8.26.0625

ID: 307616541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1006954-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006954-42.2025.8.26.0625 - Ação de Partilha - Casamento - J.A.P. - Vistos. 1) Primeiramente, considerando a documentação acostada aos autos (fls. 8) que comprova a impossibilidade da parte … Processo 1006954-42.2025.8.26.0625 - Ação de Partilha - Casamento - J.A.P. - Vistos. 1) Primeiramente, considerando a documentação acostada aos autos (fls. 8) que comprova a impossibilidade da parte autora arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família, defiro-lhe a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - acostar aos autos comprovante de endereço no seu nome (da autora); - especificar a motocicleta que pretende partilhar (item 5 de fls. 3), indicando a marca, o modelo, o ano e as placas; - juntar aos autos o CRLV dos veículos que pretende partilhar (itens 4 e 5 de fls. 3), bem como da tabela FIPE, atribuindo valor a cada um deles; - esclarecer a pretensão de partilha (sub-item 1 do item III de fls. 2) do imóvel de matrícula nº 135.696 (fls. 15/17), visto que o negócio jurídico para aquisição do bem, pelo réu, se deu anos antes do matrimônio das partes (fls. 9), emendando o pedido, se o caso; e - juntar aos autos as matrículas de todos os imóveis que pretende partilhar, contendo o domínio no nome do casal, bem como comprovar, mediante a exibição de documento idôneo, o valor apontado de cada um dos bens imóveis objeto do pedido de partilha; ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis, sem prejuízo da exibição das matrículas, ainda que no nome de terceiros; bem como juntar aos autos a íntegra dos contratos de financiamentos e o saldo devedor do imóvel financiado, conforme o caso de cada bem. Anoto que se tratando de bem imóvel que se encontra alienado fiduciariamente, enquanto não quitado o referido contrato, não há que se falar em propriedade plena do bem. Com isso, em tese, a partilha poderia recair apenas sobre os direitos contratuais, e não sobre o bem propriamente dito, devendo a inicial ser emendada nesse sentido. Para a escorreita análise do caso, o que repercutirá até mesmo para futura expedição de carta de sentença (que somente poderá ser registrada com a anuência do credor fiduciário, e com o devido recolhimento do imposto devido em decorrência de eventual cessão), deverá a parte autora apontar o valor das parcelas de financiamento dos imóveis e quantas foram efetivamente adimplidas na constância do matrimônio. Da mesma forma, com relação aos veículos, se se tratar de bem financiado, deverá a autora comprovar a quitação do contrato, ou, em caso negativo, postular a partilha sobre eventuais direitos contratuais sobre o veículo, que possam ter as partes, se o caso, bem como informar o valor das parcelas do financiamento dos bens (itens 4 e 5 de fls. 3), bem como quantas parcelas foram efetivamente pagas até a presente data, postulando, se o caso, a partilha dos direitos contratuais. Anoto, por fim, que após a emenda, havendo necessidade, deverá a autora adequar o valor atribuído à causa, pois ele deve corresponder ao patrimônio objeto do pedido de partilha. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

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Processo nº 1006954-42.2025.8.26.0625

ID: 307616542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1006954-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006954-42.2025.8.26.0625 - Ação de Partilha - Casamento - J.A.P. - Vistos. 1) Primeiramente, considerando a documentação acostada aos autos (fls. 8) que comprova a impossibilidade da parte … Processo 1006954-42.2025.8.26.0625 - Ação de Partilha - Casamento - J.A.P. - Vistos. 1) Primeiramente, considerando a documentação acostada aos autos (fls. 8) que comprova a impossibilidade da parte autora arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família, defiro-lhe a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - acostar aos autos comprovante de endereço no seu nome (da autora); - especificar a motocicleta que pretende partilhar (item 5 de fls. 3), indicando a marca, o modelo, o ano e as placas; - juntar aos autos o CRLV dos veículos que pretende partilhar (itens 4 e 5 de fls. 3), bem como da tabela FIPE, atribuindo valor a cada um deles; - esclarecer a pretensão de partilha (sub-item 1 do item III de fls. 2) do imóvel de matrícula nº 135.696 (fls. 15/17), visto que o negócio jurídico para aquisição do bem, pelo réu, se deu anos antes do matrimônio das partes (fls. 9), emendando o pedido, se o caso; e - juntar aos autos as matrículas de todos os imóveis que pretende partilhar, contendo o domínio no nome do casal, bem como comprovar, mediante a exibição de documento idôneo, o valor apontado de cada um dos bens imóveis objeto do pedido de partilha; ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis, sem prejuízo da exibição das matrículas, ainda que no nome de terceiros; bem como juntar aos autos a íntegra dos contratos de financiamentos e o saldo devedor do imóvel financiado, conforme o caso de cada bem. Anoto que se tratando de bem imóvel que se encontra alienado fiduciariamente, enquanto não quitado o referido contrato, não há que se falar em propriedade plena do bem. Com isso, em tese, a partilha poderia recair apenas sobre os direitos contratuais, e não sobre o bem propriamente dito, devendo a inicial ser emendada nesse sentido. Para a escorreita análise do caso, o que repercutirá até mesmo para futura expedição de carta de sentença (que somente poderá ser registrada com a anuência do credor fiduciário, e com o devido recolhimento do imposto devido em decorrência de eventual cessão), deverá a parte autora apontar o valor das parcelas de financiamento dos imóveis e quantas foram efetivamente adimplidas na constância do matrimônio. Da mesma forma, com relação aos veículos, se se tratar de bem financiado, deverá a autora comprovar a quitação do contrato, ou, em caso negativo, postular a partilha sobre eventuais direitos contratuais sobre o veículo, que possam ter as partes, se o caso, bem como informar o valor das parcelas do financiamento dos bens (itens 4 e 5 de fls. 3), bem como quantas parcelas foram efetivamente pagas até a presente data, postulando, se o caso, a partilha dos direitos contratuais. Anoto, por fim, que após a emenda, havendo necessidade, deverá a autora adequar o valor atribuído à causa, pois ele deve corresponder ao patrimônio objeto do pedido de partilha. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

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Processo nº 1010155-42.2025.8.26.0625

ID: 330937557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1010155-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO MAGLHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO

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Processo 1010155-42.2025.8.26.0625 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Reinaldo Maglhães - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar de conciliação.… Processo 1010155-42.2025.8.26.0625 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Reinaldo Maglhães - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar de conciliação. II Com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte passiva, cientificada de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (CPC/15, art. 335, I) e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registra-se que a citação aqui ordenada é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/15. III Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, ficando, desde já arbitrada multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, tendo em vista a intensidade do ilícito e do tempo e dinheiro desperdiçado pelo Estado para realização de audiência. As partes, se possível, devem estar acompanhadas de seus advogados. Entretanto, ficam advertidas que a ausência do Advogado não inibe a pessoa de realizar acordo, na medida em que a transação (negócio jurídico que é), se dá entre os negociantes, não sendo a presença daquele profissional requisito de existência, validade e eficácia do que acertado. Portanto, a presença do Advogado não é requisito para realização ou não da audiência, até porque não há sanção para sua ausência. IV A audiência não será realizada apenas se autor e réu manifestarem expresso desinteresse. O autor já deve tê-lo formalizado na inicial (o silêncio sugere interesse) e o réu deverá fazê-lo por petição com até 10 (dez) dias de antecedência, retroativamente à data aprazada. A despeito desse prazo, o Juízo concita as partes a comunicar o concreto desinteresse no menor espaço de tempo possível, em atenção ao ideal de cooperação para eficiência da atividade jurisdicional, isso para que seja materialmente possível permitir agendamento de outra audiência no horário reservado, obstando que se torne contraproducente a pauta de conciliações e ineficiente o processo (CPC, art. 8º). Em caso de litisconsórcio (mais de um autor ou mais de um réu), a audiência somente não se realizará se todos se manifestarem contrariamente (CPC, art. 334, I e 335, § 1º) V Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO (OAB 392811/SP)

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Processo nº 1010737-42.2025.8.26.0625

ID: 332957296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010737-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1010737-42.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1010737-42.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ contra GEYSA CAMILA CASTANHA (PF) e GEYSA CAMILA CASTANHA (PJ), estando a pretensão fundada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. C46730528-1, emitida em 16.04.2024 no valor de R$40.000,00 para pagamento em 36 prestações mensais de R$1.489,95, vencendo-se a primeira em 11.05.2024 e a última prevista para 11.04.2027, figurando a pessoa jurídica como devedora principal e o executado como avalista/devedor solidário, sendo apontado débito total de R$43.726,78, já incluídos os honorários advocatícios, na planilha de fls.72/75. DELIBERO. I - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida indicada. - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Anoto que a suspensão da execução e da prescrição, pelo prazo máximo de um ano, dependerá de requerimento expresso da parte exequente nesse sentido e ocorrerá por uma única vez no processo. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). II - Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha então atualizada do débito em 05 (cinco) dias, ficando desde já DEFERIDOS as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Não sendo apresentados cálculos atualizados, deverá a Serventia considerar a última planilha juntada. III - Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Carlos Marcio Ferreira x Msm Group Ltda

ID: 302301298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009767-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCIO FERREIRA

Polo Passivo:

MSM GROUP LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDES DE LIMA

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PAULO ROBERTO BENASSI

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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Processo 1009767-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Marcio Ferreira - Msm Group Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1009767-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Marcio Ferreira - Msm Group Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº DN1108 e nº MMDF2209, bem como do "Termo de Cancelamento de Contrato", por culpa exclusiva da ré; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), correspondente à soma dos valores adiantados nos dois contratos; Os juros de mora devem seguir os parâmetros contratuais (cláusula 3.1 fls. 145); Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), a correção monetária deve se dar pelo IPCA (se o desembolso for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do referido dano). c) CONDENAR a ré ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor pago pelo autor a título de entrada (R$ 165.000,00), nos termos da cláusula 3.1 do Termo de Cancelamento do Contrato de fls. 144/151; Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se a citação for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir da referida comunicação processual). d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. e) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na retirada de todos os móveis instalados no imóvel do autor, devendo deixá-lo no estado em que se encontrava anteriormente à instalação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comprovação da restituição integral dos valores referidos no item "b", sob pena de, não o fazendo, arcar com os custos que o autor tiver para a desinstalação, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), RAFAEL MENDES DE LIMA (OAB 247836/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)

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Processo nº 1009379-42.2025.8.26.0625

ID: 308917488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009379-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE CASSIA LOPES MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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Processo 1009379-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalia de Cassia Lopes Medeiros - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmaç… Processo 1009379-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalia de Cassia Lopes Medeiros - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 25 de junho de 2025. - ADV: LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF)

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Processo nº 1009670-42.2025.8.26.0625

ID: 313759519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009670-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAROLINE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ VELOSO

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Processo 1009670-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - CAMILA, registrado civilmente como Camila Caroline Silva de Lima - VISTOS. I - Retifique-se o cadastro de … Processo 1009670-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - CAMILA, registrado civilmente como Camila Caroline Silva de Lima - VISTOS. I - Retifique-se o cadastro de partes junto ao sistema visando incluir Fábio Luiz Veloso no polo ativo da ação. II - A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, os autores alegam que, em 05 de janeiro de 2024, adquiriram dos réus um imóvel residencial localizado em Taubaté/SP, por meio de um "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra", com previsão de entrega para julho de 2024, posteriormente ajustada para 21/10/2024. Arguem que ingressaram no imóvel em 30/10/2024, ainda com inúmeras pendências, sobretudo faltando a conclusão dos móveis planejados, a despeito de terem feito a quitação integral do pagamento. Narram que em 03 de fevereiro de 2025 as partes formalizaram um "Termo Aditivo" visando sanar as pendências ainda existentes tais como: manutenção e reparo de vazamentos do telhado, a conclusão do acabamento do LED da sacada, reparo ou troca da fechadura eletrônica, a conclusão da instalação do guarda-corpo de vidros da escada, e a conclusão da marcenaria. Sustentam que a despeito do prazo concedido (30 dias úteis), os requeridos deixaram de adimplir com o referido Termo. Pleiteiam a concessão de tutela visando sejam os requeridos compelidos a, no prazo de 15 (quinze) dias, concluir a instalação de todos os móveis planejados, nos termos do projeto contratado e aditivo firmado; bem como realizar a correta e definitiva impermeabilização do telhado com a aplicação de manta asfáltica ou produto tecnicamente equivalente, sanando por completo as infiltrações. No entanto, o pedido não comporta acolhimento. Com efeito, a matéria requer dilação probatória, sendo defeso ao juízo deliberar sem o contraditório. Salienta-se que, afora as suas alegações acerca da "possibilidade de agravamento das infiltrações, com consequências materiais e estruturais irreversíveis", os autores não trouxeram aos autos qualquer documento hábil a corroborá-las (fotos, laudo elaborado por engenheiro, etc). Não vislumbro urgência no pleito. Assim, mostra-se mais prudente aguardar a apresentação da contestação e eventual instrução probatória para análise mais segura da controvérsia. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. III - Estando a inicial em aparente regularidade, CITEM-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. Por força do disposto nos Provimentos nº 2.549 e 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (em consonância às Resoluções CNJ nºs 313 e 314), dispenso a designação de audiência conciliatória (CPC/15, art. 334), inclusive para adequação do rito processual aos postulados da razoável duração do processo e eficiência. Se houver sinalização das partes nesse sentido, oportunamente poderá haver designação em momento futuro (art. 139, V e VI, do NCPC e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. Taubaté, 01 de julho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: FABIO LUIZ VELOSO (OAB 489678/SP)

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Processo nº 1010058-42.2025.8.26.0625

ID: 324324258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010058-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BATISTA MENEZES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1010058-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Batista Menezes Costa - 1. Trata-se de ação de conhecimento pela qual o autor narra, em síntese, q… Processo 1010058-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Batista Menezes Costa - 1. Trata-se de ação de conhecimento pela qual o autor narra, em síntese, que a requerida baniu seu acesso à plataforma de mensagens WhatsApp sem nenhum aviso prévio ou motivação. Com isso, requereu a condenação dela na obrigação de restabelecer o acesso e a lhe pagar compensação por dano moral e indenização por lucros cessantes. Nesse contexto, requereu a antecipação da primeira tutela. 2. É conhecimento público e notório que nas relações constituídas entre provedores de acesso a redes sociais e usuários há cláusulas resolutivas expressas para situações em que estes não observam as políticas de uso daquelas. Nesse sentido, nesta cognição sumária, não é possível identificar a plausibilidade do direito do autor enquanto não verificado o que levou a requerida a restringir o acesso à plataforma eletrônica. 3. De outro lado, tenho como presente as situação do art. 381, inc. III do CPC, para determinar desde logo à ré que exiba os documentos que demonstrem a razão pela qual o acesso do autor à plataforma foi bloqueado. 4. Do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, mas determino à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, exiba os documentos que demonstrem a situação que resultou na desabilitação do acesso da autora à rede social. 4.1. Com a vinda da documentação, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Após, aloque-se na fila conclusos urgente para, se o caso, a situação do pedido de tutela antecipada ser reavaliada. 5. Advirto as partes e o Ofício Judicial de que a ré será citada e intimada para duas finalidades: (i) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os documentos do item anterior; e (ii) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno ainda que ambos os prazos correrão de forma independente. I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 111093/PR)

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Processo nº 1003947-42.2025.8.26.0625

ID: 278333848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MÓDOLO

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ADV: Caio César Módolo (OAB 366321/SP) Processo 1003947-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Barbosa Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 174/175: anote-se a interposição do agravo de ins… ADV: Caio César Módolo (OAB 366321/SP) Processo 1003947-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Barbosa Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 174/175: anote-se a interposição do agravo de instrumento, bem como a gratuidade concedida ao autor em antecipação da tutela recursal ( fls. 176). 2. Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 3.Cite-se a parte ré, pelo correio,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta (CPC, arts. 231 e 335, III) e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 4. Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 5.Caso alguma parte faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 6. As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 7. Int.

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Ademar Wiegner x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 296218566

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0104552-34.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR WIEGNER

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0104552-34.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Ademar Wiegner - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/0001 1ª… Processo 0104552-34.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Ademar Wiegner - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)

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