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Rozely Magalhães Mousinho x Auto Viação Transcap Ltda

ID: 325392005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009906-17.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROZELY MAGALHãES MOUSINHO

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO TRANSCAP LTDA

Intimação

Advogados:

SAMER CAMARGO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CHAMMAS COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009906-17.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rozely Magalhães Mousinho - Auto Viação Transcap Ltda - Vistos. Rozely Magalhães Mousinho ingressou … Processo 1009906-17.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rozely Magalhães Mousinho - Auto Viação Transcap Ltda - Vistos. Rozely Magalhães Mousinho ingressou com ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes contra a empresa Auto Viação Transcap Ltda., em razão de acidente ocorrido no dia 30/08/2024, por volta das 18h48. Narrou que era passageira de um ônibus da ré, de placa FCB7718 e número 851836, quando, ao solicitar parada para desembarque, o motorista abriu a porta do coletivo com o veículo ainda em movimento. Como consequência, a autora foi arremessada para fora do ônibus e atropelada pelo próprio veículo, sofrendo lesões graves que exigiram internação em UTI e cirurgia. Informou que permanece internada, afastada de suas atividades profissionais e sem previsão de alta. A autora alegou tentativa frustrada de solução administrativa e fundamentou a responsabilidade objetiva da ré nos artigos 37, §6º da Constituição Federal, 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 e 735 do Código Civil, apontando falha na prestação do serviço de transporte. Requereu indenização por despesas médicas não cobertas pelo plano de saúde, pela perda de renda, danos morais e estéticos, bem como lucros cessantes, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Também solicitou a exibição das imagens da câmera interna do ônibus entre 18h20 e 19h do dia do acidente e a realização de perícia médica para apuração de sequelas e eventual necessidade de pensão mensal. A empresa ré apresentou contestação, admitindo a ocorrência do acidente na data e local indicados, mas alegou que o coletivo estava parado no momento da abertura da porta, conforme tacógrafo. Afirmou que a autora se encontrava encostada na porta traseira, tendo caído ao solo, e que o ônibus estava lotado por ser horário de pico. Negou falha na prestação do serviço, sustentando culpa exclusiva da vítima, por posicionar-se de forma inadequada. Em caráter subsidiário, defendeu culpa concorrente com base no artigo 945 do Código Civil. Contestou os pedidos de indenização por ausência de comprovação de despesas, nexo causal e laudos médicos. Requereu audiência de conciliação, improcedência da ação ou redução do valor indenizatório, além da produção de provas pericial e testemunhal. Em réplica, a autora reafirmou os fatos da inicial e sustentou que foi arremessada com o veículo ainda em movimento, conforme vídeo juntado aos autos. Atribuiu ao acidente a negligência da empresa e reforçou que o coletivo estava superlotado, fato confirmado por testemunha. Alegou que o boletim de ocorrência atesta a dinâmica dos fatos e criticou a ausência de juntada, pela ré, das imagens da câmera interna. Refutou a tese de culpa concorrente e afirmou que os danos morais decorrem in re ipsa, reiterando a necessidade de perícia médica e eventual oitiva de testemunhas. Indicou que os lucros cessantes podem ser comprovados por documentos já anexados, como carteira de trabalho e prontuário médico. A requerida, em manifestação posterior, reconheceu como incontroverso que a autora era passageira do ônibus de número 851836, placa FCB7718, no dia e horário indicados, e que sofreu queda do coletivo, bem como que possuía vínculo empregatício e esteve afastada do trabalho. No entanto, alegou que não há comprovação de que esse afastamento decorra exclusivamente do acidente, tampouco de que as despesas médicas não tenham sido cobertas pelo SUS ou plano de saúde. Apontou como controvertido o nexo causal entre a conduta da empresa e os danos alegados, a dinâmica do acidente (se o ônibus estava parado ou em movimento), a extensão das lesões, o dano estético e a existência de lucros cessantes. Quanto à produção de provas, a ré requereu a oitiva do motorista do ônibus e do inspetor de sinistros da empresa, além da realização de perícia médica para apurar a extensão das lesões, existência de sequelas, dano estético e eventual incapacidade laborativa. Reforçou que, embora haja responsabilidade objetiva do transportador, a culpa exclusiva da vítima constitui excludente de responsabilidade civil. Em nova manifestação, a autora destacou como matérias incontroversas: (i) data, local e horário do acidente (30/08/2024, entre 18h44 e 18h48, na Avenida Giovanni Gronchi, nº 6185); (ii) sua condição de passageira; (iii) o acidente ter ocorrido no momento do desembarque; (iv) o coletivo estar lotado. Como pontos controvertidos, indicou: (i) se o ônibus estava em movimento ao abrir a porta; (ii) a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) o nexo causal entre a conduta da ré e os danos; (iv) a extensão das lesões; (v) a existência de lucros cessantes. Listou como provas já produzidas: vídeo do acidente (fl. 789), boletim de ocorrência e laudo pericial (fls. 27-36), prontuários médicos (fls. 37-38 e 45-788), e fotografias com indícios de deformidades físicas (fl. 12). Requereu a oitiva de testemunhas, incluindo familiares, profissionais de saúde, vizinhos e colegas de trabalho, e reiterou o pedido de perícia médica para avaliar as lesões, o dano estético, a capacidade laborativa e a necessidade de tratamentos futuros. Por fim, reiterou os pedidos da inicial e solicitou a designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, cumulada com lucros cessantes, ajuizada por Rozely Magalhães Mousinho em face de Auto Viação Transcap Ltda. Verifico que as partes são capazes, estão regularmente representadas por procuradores constituídos nos autos e não há vícios processuais a serem sanados, tampouco preliminares pendentes de apreciação. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, delimito as matérias incontroversas e controvertidas. São incontroversos: (i) a data, local e horário do acidente (30/08/2024, entre 18h44 e 18h48, na Av. Giovanni Gronchi, nº 6185); (ii) que a autora era passageira do ônibus de número 851836, placa FCB7718, de titularidade da ré; (iii) que o acidente ocorreu no momento do desembarque; e (iv) que o coletivo encontrava-se lotado. São controvertidos: (i) a dinâmica do acidente, especialmente quanto à alegação de que a porta teria sido aberta com o ônibus ainda em movimento; (ii) eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados; (iv) a extensão das lesões físicas e a existência de dano estético; (v) a repercussão das lesões na capacidade funcional e laboral da autora; e (vi) a existência e extensão de lucros cessantes. Diante da concordância de ambas as partes quanto à produção de prova pericial médica e da relevância dessa prova para elucidação dos pontos controvertidos, especialmente quanto à extensão das lesões, eventual dano estético e repercussão na capacidade laborativa da autora, defiro a realização de perícia médica. Os honorários periciais deverão ser rateados entre os litigantes. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, sua cota-parte será custeada mediante reserva de valores junto ao fundo de custeio previsto no convênio celebrado com a Defensoria Pública. Nomeio como perito o Dr. Danillo Santinello, e-mail: dansantinello@gmail.com, a quem caberá a realização da perícia. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo nos moldes acima e, em caso positivo, apresente proposta com o valor de seus honorários. Outrossim, defiro a produção de prova documental complementar, facultando às partes a juntada de declarações escritas, redigidas de próprio punho e com firma reconhecida, de eventuais testemunhas que tenham presenciado os fatos ou possuam conhecimento direto das circunstâncias do acidente, com o objetivo de corroborar ou esclarecer os pontos controvertidos constantes nos autos no que tange à dinâmica do ocorrido. Intimem-se. Após a manifestação do perito e eventual juntada das declarações documentais, tornem os autos conclusos para deliberações subsequentes. - ADV: SAMER CAMARGO LIMA (OAB 468033/SP), GABRIELA CHAMMAS COUTINHO (OAB 480614/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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