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L Silva & M Silva Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x 2G Auto Peças Ltda

ID: 331205152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L SILVA & M SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

2G AUTO PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELA ROSEIRA DA SILVA SEGURA

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ANDRE DE SOUZA SANTOS

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Processo 0004467-19.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1002821-54.2025.8.26.0625) (processo principal 1002821-54.2025.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L Silva… Processo 0004467-19.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1002821-54.2025.8.26.0625) (processo principal 1002821-54.2025.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L Silva & M Silva Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - 2g Auto Peças Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Diante da planilha, tem a parte agora devedora o prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer voluntariamente a(s) obrigação(ões) que lhe foi(ram) imposta(s) no julgado, segundo o valor apontado pela parte credora. I.1 A intimação deverá ser pessoal, tratando-se aqui de parte sem advogado constituído nos autos, a incidir o disposto no art. 513, §2º, inc. II, do CPC (mesmo para os casos de revelia, quando configurada). - Expeça-se o necessário, se em termos, observado o último endereço constante dos autos. - Se o caso, dar-se-á por válida a intimação (art. 274, parágrafo único, art. 513, §3º, art. 841, §4º, e art. 876, §2º, do CPC). I.2 Fica advertida a parte devedora de que: (1) em caso de não pagamento, haverá inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% para a nova fase, com início de execução (medidas constritivas); (2) poderá, nos 15 (quinze) dias seguintes ao do decurso do prazo para satisfação voluntária, independentemente de nova intimação ou de penhora, oferecer impugnação, observado o disposto no art. 525, §1º, CPC. II - Desde já, ficam DEFERIDOS, para após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. III - Int. - ADV: ANDRE DE SOUZA SANTOS (OAB 393549/SP), MARCELA ROSEIRA DA SILVA SEGURA (OAB 469530/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1008902-19.2025.8.26.0625

ID: 306486044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008902-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO ROSA INGRID GABRIELI PRATES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

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Processo 1008902-19.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gabriel Augusto Ribeiro Rosa - - Ingrid Gabrieli Prates Ribeiro - I - Trata-se de requerimento de tutela antec… Processo 1008902-19.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gabriel Augusto Ribeiro Rosa - - Ingrid Gabrieli Prates Ribeiro - I - Trata-se de requerimento de tutela antecipada formulado pelos autores, visando à suspensão da exigibilidade da multa prevista na cláusula 10.2 do contrato de locação residencial firmado entre as partes. O cerne da argumentação autoral reside na ocorrência de perda involuntária do emprego, o que, no entender dos peticionários, justificaria a aplicação da teoria da imprevisão, disciplinada nos artigos 317 e 478 do Código Civil. No entanto, os pressupostos para o deferimento da medida pleiteada não se fazem presentes. A teoria da imprevisão, para sua efetiva incidência, exige a ocorrência de um fato objetivamente imprevisível, ou seja, um evento de tal magnitude que extrapole a esfera de previsão de qualquer homem médio, e não meramente imprevisível na esfera subjetiva das partes interessadas. A perda involuntária do emprego, embora inegavelmente um revés na vida de qualquer indivíduo, configura, infelizmente, um evento previsível na esfera jurídica do homem médio. Não há, em relações contratuais de natureza privada, garantia irrestrita de estabilidade ou permanência no vínculo empregatício. A flutuação do mercado de trabalho e a possibilidade de rescisão contratual, ainda que sem justa causa, são riscos inerentes à própria dinâmica das relações laborais. Ademais, o artigo 478 do Código Civil, que trata da resolução por onerosidade excessiva, exige, além da imprevisibilidade, a ocorrência de um fato extraordinário e a manifesta vantagem para a parte adversa. Em uma análise perfunctória dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro, em primeira análise, a configuração desses requisitos. A onerosidade alegada, embora relevante para os autores, não decorre de um evento de caráter extraordinário que altere substancialmente o equilíbrio do contrato de forma a gerar uma manifesta vantagem para a parte contrária. Destarte, em sede de cognição sumária e sem exaurimento do mérito, os elementos carreados aos autos não indicam a probabilidade do direito alegado pelos autores com vistas a se isentarem ou reduzirem substancialmente o valor da multa contratual. Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. II Apresente a parte autora documento comprobatório de constituição de poderes da imobiliária DRC NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS IMOBB DIGITAL para recepção de citação em nome da parte ré, ou postule a citação no endereço pessoal da requerida, apontando-o. Intime-se. - ADV: ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 349362/SP), ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 349362/SP)

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Processo nº 1008223-19.2025.8.26.0625

ID: 296048308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008223-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. G. H. F. R. G. S. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZA SALGUEIRO

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Processo 1008223-19.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.G. - - A.R.G. - - H.F.R.G. - Vistos. I - Defiro aos coautores menores os benefícios da gratuidade da justi… Processo 1008223-19.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.G. - - A.R.G. - - H.F.R.G. - Vistos. I - Defiro aos coautores menores os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Uma vez que há cumulação de pedidos de alimentos e guarda, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à coautora genitora, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. III - Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para: - Atender a cota ministerial de fls. 46; - Apresentar procuração em nome própria. IV - Com o atendimento, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIZA SALGUEIRO (OAB 268993/SP), MARIZA SALGUEIRO (OAB 268993/SP), MARIZA SALGUEIRO (OAB 268993/SP)

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Alexandre Almeida De Toledo x Atlantis Participações E Negócios Ltda

ID: 278871299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003303-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

Polo Passivo:

ATLANTIS PARTICIPAçõES E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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ADV: Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0003303-19.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Almeida de Toledo, Alexandre Almeida de Toledo … ADV: Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0003303-19.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Almeida de Toledo, Alexandre Almeida de Toledo - Exectdo: Atlantis Participações e Negócios Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. Diante da planilha em aparente regularidade (art. 524, CPC),CONCEDO à parteagora devedorao prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer voluntariamente a(s)obrigação(ões) que lhe foi(ram) imposta(s)no julgado, segundo o valor apontado pela parte credora. I.1 A intimação deverá ser pessoal, tratando-se aqui de parte sem advogado constituído nos autos, a incidir o disposto no art. 513, §2º, inc. II, do CPC (mesmo para os casos de revelia, quando configurada). Expeça-se o necessário, se em termos. I.2 Fica advertida a parte devedora de que: (1) em caso de não pagamento, haverá inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% para a nova fase, com início de execução (medidas constritivas); (2) poderá, nos 15 (quinze) dias seguintes ao do decurso do prazo para satisfação voluntária, independentemente de nova intimação ou de penhora, oferecer impugnação, observado o disposto no art. 525, §1º, CPC. II Desde já, ficam DEFERIDOS, para após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos e para teimosinha o período de 30 dias), RENAJUD (para transferência), INFOJUD (última declaração de bens apresentada), SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. III - Int.

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Processo nº 1009969-60.2025.8.26.0482

ID: 310279913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009969-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVID KEVIN PARAGUAY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1009969-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - David Kevin Paraguay - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, p… Processo 1009969-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - David Kevin Paraguay - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e das férias acrescidas do terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Processo nº 1006768-19.2025.8.26.0625

ID: 301109662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006768-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE JOSE DO NASCIMENTO

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Processo 1006768-19.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.O.S. - Vistos. I - Fls. 62/66: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação de audiên… Processo 1006768-19.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.O.S. - Vistos. I - Fls. 62/66: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á de forma virtual, por videoconferência, com utilização da plataforma MICROSOFT TEAMS. Desde já, determino às partes que no prazo de 05 (cinco) dias informem nos autos seus e-mails e dos advogados, para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual. III - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora), devendo o Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico para envio do link da audiência virtual. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. V - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. Int. - ADV: ISAQUE JOSE DO NASCIMENTO (OAB 394876/SP)

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Processo nº 1009854-95.2025.8.26.0625

ID: 316058868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009854-95.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MENDES DE ABREU

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Processo 1009854-95.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sidnei dos Santos Nascimento - Vistos. I - Trata-se de repropositura de ação anterior (proc.n. 1005895-19.2025.… Processo 1009854-95.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sidnei dos Santos Nascimento - Vistos. I - Trata-se de repropositura de ação anterior (proc.n. 1005895-19.2025.8.26.0625), já extinta sem resolução do mérito, diante do desatendimento da deliberação de seguinte teor: "I - Inicialmente, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente a procuração outorgada ao advogado que assina digitalmente a petição. II - No mais, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que está inserido na hipótese de isenção. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. III - No mesmo prazo, deve esclarecer se reconhece o número de telefone supostamente utilizado na contratação (fls. 20) e redigitalizar o documento de fls. 30, que está ilegível. IV - Com o atendimento, tornem conclusos, com urgência. V - Int." II - Ciente, pois, da necessidade de regularização do feito para prosseguimento, ajuizou nova ação, sem, contudo, atender o que antes havia sido determinado, o que fica aqui reafirmado. Aguarde-se o prazo de 15 dias, nos mesmos termos acima delineados. III - Int. - ADV: ANA CAROLINA MENDES DE ABREU (OAB 378964/SP)

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Processo nº 1006089-19.2025.8.26.0625

ID: 301740152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006089-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1006089-19.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I Fls.216/217: I.1. Para… Processo 1006089-19.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I Fls.216/217: I.1. Para requisição das medidas eletrônicas, cabe a exequente comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias. I.2. Ante a certidão/matrícula atualizada trazida, defiro a penhora do imóvel de propriedade da parte devedora e objeto da matrícula n. 130.884 do CRI de Taubaté/SP, observado, especialmente, o disposto nos arts. 842, 843 e 845, §1º, do Código de Processo Civil. a) Servirá esta decisão como termo representativo da constrição, juntamente com o título de domínio referido, ficando a parte devedora na condição (formal) de depositária. Expeça(m)-se mandado(s), se em termos, para: - Intime-se a parte executada, inclusive dessa condição de depositária que lhe é agora atribuída e do cônjuge/companheiro (no endereço do devedor); - para avaliação do imóvel (endereço do imóvel (fls. 104) e intimação de qual(ais)quer ocupante(s) do imóvel, que deverá(ão) ser cientificado(s) da penhora sobre ele; b) Após a avaliação, será a parte executada intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação versando, exclusivamente, sobre penhora eventualmente incorreta e/ou avaliação errônea (art. 525, §1º, inc. IV, CPC); c) Solicite-se a averbação da penhora via sistema ARISP (art. 844, NCPC; arts. 233 das NSCGJ e Comunicado CG n. 764/2016), ficando advertida a parte exequentede que lhe cabe o pagamento de custas/emolumentos por meio de boleto que será encaminhado pelo CRI ao endereço eletrônico de seu(sua) advogado(a), caso não seja beneficiária da gratuidade. Advirto que, se a parte estiver obrigada ao pagamento de custas/emolumentos e não o fizer oportunamente, caberá a seu próprio advogado e não mais à Serventia do Juízo acessar por si próprio a funcionalidade específica no sistema Penhora Online para nova solicitação, a se concretizar a averbação no título de domínio (Comunicado CG n. 307/2024 DJE de 08.05.2024 (p.36/40; Processo Administrativo CNJ/SEI 01300/2023). d) Anoto, apenas para o caso de haver pertinência, que ordem de indisponibilidade do bem, como medida de cunho acautelatório que é, não obsta a penhora do imóvel e nem sua alienação nos autos da execução em favor da qual foi penhorado. A indisponibilidade é medida indistinta e cautelar a obstar a dilapidação patrimonial pelo devedor (preservação de direitos da parte credora); mas não vincula um bem específico a uma determinada execução. Ou seja: A indisponibilidade de bens do executado não impede a penhora e a adjudicação, mas impede tão somente que o proprietário se desfaça de seus bens (TJSP AI n. 2124736-95.2019.8.26.0000; Rel: Cesar Ciampolini; j: 09/10/2019; TJSP AI n. 2083050-60.2018.8.26.0000; Rel: Marino Neto; j: 09/08/2018; STJ. 3ª Turma. RESp 1.493.067-RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j: 21/3/2017). II Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1007932-19.2025.8.26.0625

ID: 308691068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007932-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA ROSA HERRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES

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Processo 1007932-19.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lúcia Rosa Herrera - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.23/57: Confirma-se a … Processo 1007932-19.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lúcia Rosa Herrera - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.23/57: Confirma-se a inviabilidade - inadmissibilidade - da ação de adjudicação compulsória. Em suma: a adquirente LÚCIA ROSA HERRERA pretende incluir no polo ativo os herdeiros de seu falecido cônjuge e no polo passivo os herdeiros dos dois titulares dominiais falecidos (proprietários, assim pela matrícula); e tudo isso para que a declaração de propriedade, em caso de procedência, seja feita a partir de quem não foi parte no contrato de origem e não é titular de domínio em favor de quem também não figurou como coadquirente. Subsistem os fundamentos já postos na decisão de fls.20/21. Em acréscimo: Apelação n. 1008687-62.2021.8.26.0664 (TJSP); Rel: Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 13/06/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Adjudicação compulsória com pedido subsidiário de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de nulidade, porque clara a r. sentença, no sentido de que tanto o pedido principal quanto aquele subsidiário foram julgados improcedentes. Quanto ao mérito, acertado o decisum, com ínfimo retoque. Impossibilidade do acolhimento do pedido principal em face de quem não é o proprietário, na linha do que consta da matrícula do bem. Ilegitimidade passiva patente e passível de ser ora reconhecida, por cuidar-se de matéria de ordem pública. Demais disso, a "instrumentalidade das formas, razoabilidade e proporcionalidade" não suprem a evidente inadequação da via eleita e tampouco autorizam a análise da pretensa ocorrência da prescrição aquisitiva em face de quem não figura como titular do domínio. Pedido de indenização que não guarda consonância com a precária prova coligida aos autos. Ausência, inclusive, de instrumento de compra e venda. RECURSO GENÉRICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". Não é demais acrescentar que a adjudicação compulsória, como transmissão decorrente de aquisição derivada (e não originária), implicaria aqui supressão de atos e procedimentos próprios de inventário. Há uma inegável subversão indevida de vias processuais, assim também quanto àquela que é a apropriada agora para aquisição da propriedade/titularidade dominial. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inc. III, cc o art. 485, incs. I e VI, do Código de Processo Civil, SEM CONDENAÇÃO em verbas de sucumbência pela unilateralidade da relação processual. II Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP)

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Teresinha Santos De Vasconcellos Gil x Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 302869926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003761-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SANTOS DE VASCONCELLOS GIL

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1003761-19.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Santos de Vasconcellos Gil - Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e outros - 1. Diante do… Processo 1003761-19.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Santos de Vasconcellos Gil - Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e outros - 1. Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. A autora alega ser vítima de prática abusiva de sucessivos refinanciamentos e portabilidades de contratos de empréstimos consignados, sem a devida amortização do saldo devedor. Estão em discussão os seguintes contratos, das seguintes instituições financeiras: Banco Santander: contrato nº 183555213 Banco Olé Consignado: contrato nº 183555213 Banco Agibank: contratos nº 1502597080 e 1502597082 Banco Seguro: contrato nº 500057535-6 Banco Facta: contratos nº 0060983150 e 0060983159 Banco Paraná: contratos nº 77021214650-000, 58021385008-101, 58022559659-331, 58025246816-331 e 58028761960-331 Banco Inbursa: contrato nº 2024081310244007 Requer a a autora a suspensão imediata dos descontos e a proibição de inscrição de seus dados em cadastros de inadimplentes. Não verifico, porém, ante o que há nos autos até aqui, a presença de risco irreparável ou de difícil reparação para a hipótese de obtenção, pela autora, da tutela jurisdicional almejada ao final do processo. Dado o que se alega na petição inicial e analisando-se a documentação que a instrui, não se pode negar haja a autora livremente contratado os sucessivos empréstimos, não havendo nenhuma alegação de defeito dos negócios jurídicos celebrados entre ela e os réus. Assim ausentes os requisitos legais, indefiro a antecipação da tutela. 3. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 4. Int. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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