Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009969-23.2024.8.26.0344" – Página 30 de 31

Processo nº 1015013-23.2024.8.26.0344

ID: 296360029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015013-23.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SíLVIA MARA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015013-23.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Sílvia Mara Guimarães - Feitas essas considerações, na forma do art. 487, in… Processo 1015013-23.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Sílvia Mara Guimarães - Feitas essas considerações, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, impondo ao ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE MARÍLIA, de forma solidária, a obrigação de custear 85% (oitenta e cinco por cento) das contas mensais de energia elétrica da residência em que a parte autora se encontra, relativo ao uso dos aparelhos instalados em sua residência, necessários para o cuidado da saúde do Sr. Allan Guimarães Mayoral, desde o ajuizamento da ação até o fim do tratamento de saúde, sob pena de sequestro de verbas públicas. Não há verbas de sucumbência nesta instância (artigo 55 da Lei 9099/95). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 11 da Lei. 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 10 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES (OAB 191343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Da Silva Cavalcanti x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 310500378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009899-23.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO "IESP"

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VICENTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARONI ALTARUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009899-23.2024.8.26.0344 (processo principal 1010908-47.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Guilherme da Silva Cavalcanti - Banco do Brasil SA - - Instituto E… Processo 0009899-23.2024.8.26.0344 (processo principal 1010908-47.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Guilherme da Silva Cavalcanti - Banco do Brasil SA - - Instituto Educacional do Estado de São Paulo "iesp" e outros - Faço a publicação novamente da Decisão de fls.08, tendo em vista que não constou os nomes dos nobres advogados do Banco do Brasil na publicação de 09: "Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por GUILHERME DA SILVA CAVALCANTI contra BANCO DO BRASIL S/A, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , GRUPO EDUCACIONAL UNIESP - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - < CESMAR - FACULDADE DE MARÍLIA> e IESP - INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recebo à emenda a petição inicial de fls. 07. Providencie a Serventia a correção do valor da causa junto ao sistema informatizado. 2. Considerando o que foi mencionado nas fls. 01/03 da Execução e o que consta dos autos principais, DEFIRO o processamento do cumprimento de sentença, observando-se os pedidos de fls. 03 da Execução. 3. Destarte, nos termos do artigo 536 e §§ do CPC de 2015, DETERMINO que os Requeridos-executados no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da presente decisão, cumpram a determinação proferida nos autos principais, e, assim sendo, notadamente: a)- Procedam os Executados IESP (matriz e filial) e CESMAR com a obrigação fazer consubstanciada no pagamento do FIES do Exequente, tudo sob pena de inciderem na multa já fixada nos autos principais; b) Preceda o Banco do Brasil S/A o cumprimento da obrigação fazer consubstanciada no pagamento do FIES do Exequente pelas instituições IESP e CESMAR, ou seja, para que doravante, passe a exigir o pagamento do contrato do FIES pelas referidas Instituições, tudo sob pena de incidir na multa já fixada nos autos principais. 4. Intimem-se os Executados conforme arts. 536, § 4º e 525, do CPC de 2015. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. - ADV: ANA CLAUDIA BARONI ALTARUJO (OAB 144408/SP), ANA CLAUDIA BARONI ALTARUJO (OAB 144408/SP), ANA CLAUDIA BARONI ALTARUJO (OAB 144408/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), IGOR VICENTE DE AZEVEDO (OAB 298658/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa Sicoob - Crediguaçu x Roberto Paulo Da Fonseca

ID: 290733610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016274-23.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB - CREDIGUAçU

Polo Passivo:

ROBERTO PAULO DA FONSECA

Intimação

Advogados:

PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003741-15.2025.8.26.0344 (processo principal 1016274-23.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luis Augusto Braga Ramos - Cooperativa Sicoob - Crediguaçu - 1- … Processo 0003741-15.2025.8.26.0344 (processo principal 1016274-23.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luis Augusto Braga Ramos - Cooperativa Sicoob - Crediguaçu - 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$2.572,41, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se. - ADV: PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA (OAB 78072/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Augusto Braga Ramos x Cooperativa Sicoob - Crediguaçu

ID: 290733630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003741-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA SICOOB - CREDIGUAçU

Intimação

Advogados:

PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003741-15.2025.8.26.0344 (processo principal 1016274-23.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luis Augusto Braga Ramos - Cooperativa Sicoob - Crediguaçu - 1- … Processo 0003741-15.2025.8.26.0344 (processo principal 1016274-23.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luis Augusto Braga Ramos - Cooperativa Sicoob - Crediguaçu - 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$2.572,41, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se. - ADV: PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA (OAB 78072/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Marília x Complexo Empresarial Villas Boas Spe Ltda.

ID: 278483273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1501177-23.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARíLIA

Polo Passivo:

COMPLEXO EMPRESARIAL VILLAS BOAS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KOITI HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501177-23.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501177-23.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Município de Marília - Embargdo: Complexo Empresarial Villas Boas Spe Ltda. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO AO FATO DE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2024, NO INTERREGNO ENTRE A CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 1184 EM 19.12.2023 E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 EM 22.02.2024 ALEGAÇÃO DE QUE O TEMA 1184 NÃO QUANTIFICA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR O QUE SOMENTE FOI FEITO COM A RESOLUÇÃO 547/2024, SENDO QUE A PETIÇÃO INICIAL E A CDA ATENDIAM INTEGRALMENTE OS REQUISITOS LEGAIS QUANDO DO AJUIZAMENTO ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO 547/2024 SE TRATA DE NORMA PROCESSUAL HETEROTÓPICA NÃO PODENDO RETROAGIR ACÓRDÃO NÍTIDO AO SE FILIAR AO ENTENDIMENTO DE QUE PARA TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS, COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, PROPOSTAS APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE DEVERÁ DEMONSTRAR, DE PLANO, QUE MESMO A DESPEITO DE TER ADOTADO UMA DAS PROVIDÊNCIAS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, FOI NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, COM VISTAS AO REEXAME DA MATÉRIA ENFRENTADA RECURSO INADEQUADO PARA ESSE FIM PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Koiti Hayashi (OAB: 139537/SP) (Procurador) - Ari Boemer Antunes da Costa (OAB: 143760/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009969-60.2025.8.26.0482

ID: 310279913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009969-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVID KEVIN PARAGUAY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - David Kevin Paraguay - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, p… Processo 1009969-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - David Kevin Paraguay - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e das férias acrescidas do terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018990-23.2024.8.26.0344

ID: 303412763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018990-23.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018990-23.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Manoel Fernando Ferreira - Vistos. Diante da inércia da parte requerente em indicar o endereço da parte requ… Processo 1018990-23.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Manoel Fernando Ferreira - Vistos. Diante da inércia da parte requerente em indicar o endereço da parte requerida para citação, embora cientificada da consequência jurídica de seu silêncio, e considerando o AR negativo de fls.236, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA (OAB 253237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juarez Antonio De Souza x Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 293030059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013073-23.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE JESUS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013073-23.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Antonio de Souza - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Inexistindo qu… Processo 1013073-23.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Antonio de Souza - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito, e, ainda, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. A controvérsia fática cinge-se na autenticidade do termo de filiação e da autorização para desconto da contribuição associativa supostamente firmados entre as partes (cuja adesão teria ocorrido de maneira remota, mediante gravação de ligação telefônica e aceite digital), e o ônus da prova é da parte que produziu o documento (artigo 429, II, do CPC), no caso, a parte ré. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - INCIDENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO CREDOR O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco credor Aplicação do art. 429, inc. II, do CPC/2015. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2033619-52.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/12/2012; Data de Registro: 07/04/2021). Além disso, a relação existente entre as partes é de consumo (ainda que por equiparação) e as alegações da parte autora são verossímeis, à vista da documentação que acompanhou a inicial, o que, aliado à hipossuficiência técnica da parte autora frente à ré, dá azo à aplicação do disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em relação à (in)existência da alegada contratação fraudulenta. Como prova hábil ao deslinde da questão de fato controvertida, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente em perícia digital no contrato/termo de adesão/autorização de descontos de fls.136, bem como perícia no áudio da gravação telefônica referenciada às fls.79, a fim de apurar a autenticidade, integridade e eventuais edições ou manipulações em ambos. Para a realização dos trabalhos, nomeio o Sr. Fernando Luís Graciano Perez (e-mail: fernandoprz@hotmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, do CPC). As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Caberá às partes a cientificação de seus assistentes técnicos dos atos processuais. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (via e-mail) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias), bem como proposta de honorários, observando-se que o pagamento dos honorários caberá à parte ré, em face da inversão do ônus da prova. Apresentadas as propostas de honorários, intime-se a associação ré para depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuados os depósitos dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo ele designar data, hora e local para realização da perícia, que deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos. Int. - ADV: FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), BRUNA DE JESUS BORGES (OAB 515677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Bordin De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290838038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018699-23.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018699-23.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Bordin de Oliveira - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. O autor informa que at… Processo 1018699-23.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Bordin de Oliveira - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. O autor informa que até a presente data o requerido não cumpriu a tutela de urgência deferida pela decisão de páginas 49/51. Pede o requerente a majoração da multa pelo descumprimento da ordem (páginas 223/226). Observa-se que o requerido faz ouvidos moucos às determinações judiciais, em verdadeiro desprestígio ao Poder Judiciário, o que não se pode admitir. Ora, não parece crível que uma empresa como o requerido não consiga efetuar a recuperação e devolução do Whatsapp vinculado ao número (14) 99690-4848, preservando todos os arquivos e conversas anteriores a 26/10/2024. A defesa apresentada pelo requerido não aponta qualquer impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, destacando-se que, como se sabe, WhatsApp e Facebook pertencem ao mesmo Grupo Econômico. Neste sentido, a jurisprudência do C. STJ: [...] é de conhecimento público que o aplicativo de mensagens instantâneas 'WhatsApp' pertence ao mesmo Grupo econômico da agravante 'Facebook', certo que a recorrente é a única que possui representação no território nacional, de modo que, tal fato, somado à necessária facilitação de acesso do consumidor à Justiça, nos termos do disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, admite a sua inclusão no polo passivo (TJSP; Apelação Cível nº 1105197-54.2019.8.26.0100; 35ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Artur Marques; julgado em 12/06/2020). Portanto, não se observa motivo plausível para que o Facebook não cumpra tão singela determinação. Lastimável a conduta do requerido Facebook, em total desrespeito aos princípios estabelecidos pelos artigos 5º e 6º, do CPC e violando o seu dever insculpido no artigo 77, inciso IV, do CPC. Nesse passo, não se observando outro meio de vencer a recalcitrância do requerido Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplico-lhe multa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no § 2º, do artigo 77, do CPC. O valor da multa acima deverá ser recolhido em 15 (quinze) dias no código 442-1 Multas Processuais Novo CPC, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portaria nº 9.349/2016, art. 1º). Intime-se o requerido para o pagamento por intermédio de seu Advogado constituído, mediante publicação. Ausente o pagamento da multa no prazo fixado, deverá ser observado o disposto no § 3º, do artigo 77, do CPC: § 3º. Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. Para o fim do § 3º acima citado, o Cartório deverá observar o Comunicado Conjunto nº 589/2021, disponibilizado no DJE em 4 de março de 2021. Outrossim, considerando-se que o requerido não cumpriu a tutela deferida por este Juízo, e em revisão à decisão de página 179, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para que o faça, a contar do recebimento desta ordem e, para tanto, majoro a multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no artigo 537, § 1º, do CPC. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de Ofício/Mandado a ser encaminhado pelo autor ao requerido, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA (OAB 461116/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009969-75.2025.8.26.0477

ID: 293059786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRAIAFORTE ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PINHEIRO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAYNE VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Praiaforte Engenharia e Construções Ltda - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleitea… Processo 1009969-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Praiaforte Engenharia e Construções Ltda - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Em sendo viável a oitiva da parte contrária antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida. No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ELAYNE VILELA BERBEL (OAB 228854/SP), RICARDO PINHEIRO ELIAS (OAB 204210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 307 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes