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Processo nº 1002015-94.2025.8.26.0309

ID: 300449301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002015-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DA M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARITA FERNANDA ALMISSE MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1002015-94.2025.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - M.S.M.S. - A parte autora pleiteia a retificação de sentença e expedição de novo alvará judicial, objetivando adequar … Processo 1002015-94.2025.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - M.S.M.S. - A parte autora pleiteia a retificação de sentença e expedição de novo alvará judicial, objetivando adequar as determinações judiciais às exigências procedimentais da instituição financeira para viabilizar a alienação do imóvel matriculado sob nº 110.353 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. Conforme se depreende dos autos, a sentença proferida às fls. 144/145 autorizou a alienação de três imóveis pertencentes à menor, estabelecendo como condição para a lavratura das escrituras públicas o prévio depósito judicial da parte ideal cabente à adolescente. Ocorre que, especificamente quanto ao imóvel situado em Jundiaí/SP, a venda está sendo realizada mediante financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal, cujo procedimento operacional exige o registro prévio do contrato de financiamento no Cartório de Registro de Imóveis, para posterior liberação dos valores diretamente aos vendedores. Tal sistemática operacional da instituição financeira mostra-se incompatível com a determinação judicial que condiciona a escrituração ao prévio depósito judicial, conforme demonstrado pela mensagem eletrônica do correspondente bancário anexado aos autos. No caso em análise, não há prejuízo aos interesses da menor na adequação procedimental solicitada, uma vez que: (i) o valor da alienação permanece inalterado (R$ 270.000,00); (ii) mantém-se a obrigação de depósito judicial da parte cabente à menor; (iii) apenas se adequa o momento do depósito às exigências operacionais da instituição financeira. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para flexibilizar a exigência do prévio pagamento do preço para registro da venda, exclusivamente quanto ao imóvel matriculado sob nº 110.353 do 2º CRI de Jundiaí/SP por financiamento bancário obtido junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Assim, defiro a expedição de alvará autorizando a representante legal da menor M.S.M.S. a proceder à venda do imóvel matriculado sob nº 110.353 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP pelo valor de R$ 270.000,00, por meio de operação de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal, permitindo-se o procedimento conforme as etapas usuais da instituição financeira, incluindo o registro prévio do contrato de financiamento. A instituição financeira deverá proceder ao pagamento do valor correspondente à parte ideal pertencente à menor diretamente em conta judicial vinculada aos presentes autos, junto ao Banco do Brasil. A representante legal deverá comprovar o depósito judicial no prazo de 60 (sessenta) dias contados da expedição do alvará judicial nos autos. EXPEÇA-SE alvará, com urgência, com as adequações ora determinadas, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. No mais, ficam inalteradas as demais determinações da sentença de fls. 144/145. - ADV: KARITA FERNANDA ALMISSE MARIANO (OAB 24811/O/MT)

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Processo nº 1004343-94.2025.8.26.0309

ID: 276380348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1004343-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1004343-94.2025.8.26.0309 - Notificação - Reqte: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Defiro a notificação, intimando-se o(s) requerido(s), por mand… ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1004343-94.2025.8.26.0309 - Notificação - Reqte: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Defiro a notificação, intimando-se o(s) requerido(s), por mandado, nos termos do artigo 726 do CPC. Feita a intimação, disponibilizem-se os autos digitais ao(s) requerente(s) para extração de cópias por 10 dias. Observe-se que: 1 - Havendo devolução negativa do mandado com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço do(a)(s) Requerido(a)(s) e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta ou mandado, independentemente de despacho. 2 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 3 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular notificação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a notificação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 4 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 5 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 6 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 § 2º do CPC. Int.

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Processo nº 1012006-94.2025.8.26.0309

ID: 321000239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012006-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGINA DE FATIMA MACIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012006-94.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Jorgina de Fatima Maciente - Vistos. 1. Fls. 08: Defiro às partes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ano… Processo 1012006-94.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Jorgina de Fatima Maciente - Vistos. 1. Fls. 08: Defiro às partes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotado. 2. Comprovado o parentesco do(a) requerido(a) com o(a) autor(a) com o documento de fls. 09 e considerando o atestado médico de fls. 11/12, DEFIRO a tutela provisória de urgência para nomear o(a) autor(a) Jorgina de Fatima Maciente, acima qualificado(a), curador(a) provisório(a) de Luiz Carlos Maciente, também acima qualificado(a). Considera-se compromissado(a) o(a) curador(a) provisório(a), independentemente da assinatura de termo. ADVERTÊNCIA: fica limitada a curatela às restrições legais (privação de o curatelado, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). 3. Cite-se, nos termos do artigo 751 e 752 do NCPC, devendo o Sr. Oficial discriminar por certidão as condições de locomoção e alienação do(a) interditando(a), ficando dispensado por ora o interrogatório. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o(a) requerido(a) não tem discernimento para receber a citação, esta deverá ser efetivada na pessoa do(a) curador(a) provisório(a) (acima nomeado(a). Advirta-se o(a) curador(a) nomeado(a) e/ou o(a) interditando(a) de que o prazo de 15 dias (quinze dias) para a impugnação começará a fluir a partir da juntada do mandado devidamente cumprido. 4. Caso não oferecida a impugnação, OFICIE-SE à Defensoria do Estado de São Paulo indicação de curador especial, que atuará no feito na defesa dos interesses do(a) interditando(a), que não constituiu advogado (art. 752, §2º, do CPC). 5. Defiro a cota retro ministerial, devendo o(a) curador(a) provisório(a), no prazo de 15 dias, informar a existência de bens e rendimentos em nome do(a) interditando(a), juntando inclusive documentos a respeito deles, ficando certo de que não poderá deles dispor, sem autorização judicial. 6. No mesmo prazo, deverá o(a) autor(a), juntar aos autos cópia da certidão de casamento atualizada do(a) interditando(a) (conforme o seu estado civil, com o escopo de que venham aos autos informações necessárias para a emissão de futuro mandado de averbação que venha a ser deferido). Servirá o presente, por cópia digitada, como termo de curadoria provisória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO (OAB 388374/SP)

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Processo nº 1012685-94.2025.8.26.0309

ID: 324582646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012685-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FELIS ALVES CASSALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012685-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davi de Oliveira Souza - Vistos. A presente ação é nova e diz respeito a matéria inserida na competência d… Processo 1012685-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davi de Oliveira Souza - Vistos. A presente ação é nova e diz respeito a matéria inserida na competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral1, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 10.507/2024. Por sua vez, a inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022. Neste sentido, cito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito (suscitante) e Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André (suscitada). Ações sobre trânsito/Detran multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos. Núcleo de Justiça 4.0. Unidade especializada para julgamento do tema. Inexistência de objeção pelo autor. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL. (TJSP; Conflito de competência cível 0039296-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de ato administrativo. Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/Trânsito, da Capital que discordou e devolveu à origem. Conflito suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Ações sobre trânsito/Detran multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos. Núcleo de Justiça 4.0. Unidade especializada para julgamento do tema. Inexistência de objeção pela parte autora. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL. (TJSP; Conflito de competência cível 0038258-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Pelo exposto, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com as nossas homenagens. Int. - ADV: BRUNA FELIS ALVES CASSALHO (OAB 374388/SP)

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Processo nº 1009969-60.2025.8.26.0482

ID: 310279913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009969-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVID KEVIN PARAGUAY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - David Kevin Paraguay - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, p… Processo 1009969-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - David Kevin Paraguay - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e das férias acrescidas do terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Processo nº 0004855-94.2025.8.26.0309

ID: 320708052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004855-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS MICRO E PEQUENOS EMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DO GRANDE ABC - SICOOB CREDIACISA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BONALDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004855-94.2025.8.26.0309 (processo principal 1020809-37.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito Mutuo dos Micro e Pequenos Empresario… Processo 0004855-94.2025.8.26.0309 (processo principal 1020809-37.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito Mutuo dos Micro e Pequenos Empresarios e Microempreendedores do Grande Abc - Sicoob Crediacisa - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por mandado, conforme requerido, direcionado ao endereço onde se efetivou o ato citatório (fls. 98 dos autos principais) para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 15.798,99 - QUINZE MIL E SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação "não procurado" ou "ausente", após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: ANDRESSA BONALDO DA COSTA (OAB 321603/SP)

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Processo nº 1011521-94.2025.8.26.0309

ID: 308786784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011521-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1011521-94.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Exclua-se a anotação de urgente, não… Processo 1011521-94.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Exclua-se a anotação de urgente, não aplicável ao caso. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Processo nº 1011424-94.2025.8.26.0309

ID: 307831218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011424-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1011424-94.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não… Processo 1011424-94.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1010842-94.2025.8.26.0309

ID: 296458915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010842-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA CONFESSOR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1010842-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erika Confessor Silva - Vistos. É certo que pelo CPC/2015, por um lado, há presunção de veracidade como já… Processo 1010842-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erika Confessor Silva - Vistos. É certo que pelo CPC/2015, por um lado, há presunção de veracidade como já havia pela lei 1060/50, no tocante à declaração firmada pela parte (art. 99, §2º), sendo que, de outro, o juiz pode indeferir a gratuidade pela presença de elementos que evidenciem seu pedido equivocado (art. 99, § 2º). Portanto, apresente a parte autora todos os documentos, em 5 dias: a - comprovantes de rendimentos/benefício atualizados, dos 3 últimos meses. b - As três últimas declarações de renda e bens entregues à Receita Federal, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de que disponha, e c - extratos bancários dos três últimos meses de TODAS as contas e relacionamentos em aberto, ainda, constantes do relatório Registrato (obtido por conexão do banco com o Banco Central), que também deve ser apresentado, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. A procuração apresentada às folhas 24/26 foi assinada por meio do site "CLICKSIGN", ocorre que o referido site não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta no site https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, há necessidade de regularização da procuração. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de negócio jurídico c/c declaração de inexigibilidade de débitos e reparação por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada - SIC. Insurgência da requerida contra a concessão da tutela de urgência. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223261-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sendo assim, concedo o prazo de 05 dias para que a parte autora regularize sua representação bem como os demais documentos firmados, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 0005437-94.2025.8.26.0309

ID: 311277077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005437-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON BUJATO

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Processo 0005437-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.C.S. - Vistos. 1. Fls. 57: Ciente da juntada da certidão de nascimento da requerente (fls. 58). 2. Não … Processo 0005437-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.C.S. - Vistos. 1. Fls. 57: Ciente da juntada da certidão de nascimento da requerente (fls. 58). 2. Não há pedido de tutela provisória de urgência. 3. INDIQUE A AUTORA, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: EDSON BUJATO (OAB 250625/SP)

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