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Processo nº 1023137-03.2024.8.26.0309

ID: 322650107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023137-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WEBER KENDI MATUSITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY JOSE MORESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023137-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Weber Kendi Matusita - Vistos. Certificada, em fls. 72, a regularidade do recolhimento das custas processuais. Obs… Processo 1023137-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Weber Kendi Matusita - Vistos. Certificada, em fls. 72, a regularidade do recolhimento das custas processuais. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, conforme planilha de cálculos apresentada, acrescida das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Após decorrido o prazo para cumprimento voluntário, contado da juntada do comprovante de recebimento aos autos, e havendo o recolhimento das despesas necessárias, se caso, expeça-se mandado ou carta precatória a fim de que seja à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). Com o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), a parte executada poderá requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Int. - ADV: KELLY JOSE MORESCHI (OAB 307315/SP)

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D. De S. M. x S. C. M. H. L.

ID: 322197816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016541-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DE S. M.

Polo Passivo:

S. C. M. H. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016541-03.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016541-03.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: D. de S. M. (Menor) - Apelado: S. C. M. H. LTDA. - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA TRATAMENTOS E MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL AO AUTOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE, MAS PRESCRITO POR MÉDICO, PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.III. RAZÕES DE DECIDIRO FATO DE O TRATAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO NO CONTRATO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEÁ-LO, DADA A EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA.A LIMITAÇÃO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO CONTRARIA A NATUREZA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE VISA GARANTIR A SAÚDE INTEGRAL DO CONSUMIDOR.NO TOCANTE AO VALOR DA CAUSA TRATA-SE DE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DENTRO DA PRÓPRIA COBERTURA CONTRATUAL, DEVENDO, PORTANTO, SERVIR COMO BASE O VALOR EQUIVALENTE A 12 PRESTAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM SENTENÇA EM R$ 15.000,00.IV. DISPOSITIVORECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - Marcia Maria Gomes de Souza Melo - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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M. L. B. R. x M. De J.

ID: 330021407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021294-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. R.

Polo Passivo:

M. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YUDI SEKINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021294-03.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021294-03.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: M. L. B. R. (Menor) - Embargdo: M. de J. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Acolheram os embargos do autor. V. U. - EMENTA: OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME. 1. O AUTOR OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REQUERENDO A CORREÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, EM RAZÃO DO TRABALHO SUPLEMENTAR REALIZADO PELOS PATRONOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ NÃO SE MANIFESTOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FORAM FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NO VALOR DE R$1000,00 (MIL REAIS).4. APESAR DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS, FIXADOS NESTA OCASIÃO EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS). IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVE SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. 2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS).LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Drielly Ribeiro da Silva Barros - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010236-47.2025.8.26.0477

ID: 309634535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010236-47.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CAVALCANTE DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1010236-47.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiano Cavalcante de Barros - Vistos. À vista do mais alto valor da causa e documentos juntados, defer… Processo 1010236-47.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiano Cavalcante de Barros - Vistos. À vista do mais alto valor da causa e documentos juntados, defere-se gratuidade. Bem compulsados todos os documentos juntados, fato é que a parte autora não tem legitimidade ou interesse para pretender a adjudicação inversa, uma vez que o imóvel está registrado em nome da construtora e somente os réus contrataram, entre eles, o dever de Heitor receber o imóvel por escritura e registro. Essas obrigações entre construtora e Heitor não atingem a esfera jurídica do autor, interessado apenas na baixa de cadastro municipal de contribuintes e respectivas cobranças de dívidas, de modo que a responsabilidade final de Heitor por receber o imóvel em registro deve ser discutida apenas entre os réus. Outrossim, Heitor será mantido no polo passivo, eis que, segundo consta, ele teria o dever de assumir as dívidas tributárias da coisa, em razão do contrato juntado às fl. 58, de modo que há pertinência subjetiva para que ele responda pelos demais pedidos. RECEBO, pois, a demanda apenas quanto aos pedidos de assunção de dívidas reais do imóvel e de reparação de danos morais, uma vez que somente o cadastro municipal do imóvel permanece em nome dele, por suposta omissão da parte ré na regularização administrativa de contribuinte, smj. Assim, de ofício, estabelece-se valor da causa em R$ 101.932,85. E, observada assertiva de inatividade da construtora, confirmada pelo documento de fl. 38, defere-se que a citação da empresa ré seja feita, desde já, no domicílio do sócio-administrador Gustavo. Junte a parte autora certidão da Jucesp que comprove ser ele o último administrador da empresa. Nesses termos, cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias, contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Servirá cópia da presente de comunicação bastante. Delibero em apartado sobre o requerimento liminar. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP)

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Adriana Avila Bitencourt x Décio De Barros Júnior

ID: 300287818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000420-02.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AVILA BITENCOURT

Polo Passivo:

DéCIO DE BARROS JúNIOR

Intimação

Advogados:

VIVIANE CAMARINHA BARBOSA

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SANDRO LEITE DE ARAÚJO

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MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI

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Processo 0000420-02.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1003577-68.2022.8.26.0625) (processo principal 1003577-68.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriana… Processo 0000420-02.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1003577-68.2022.8.26.0625) (processo principal 1003577-68.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriana Avila Bitencourt - Décio de Barros Júnior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.1006/1007: DEFIRO a penhora postulada no item 6 de fls.860/861, ressalvada eventual causa de impossibilidade a ser analisada e posteriormente noticiada. Solicite-se ao d. Juízo da 2ª Vara Cível local que, nos autos de seu processo n. 1010236-25.2024.8.26.0625, seja averbada em favor da presente execução a penhora, até o valor de R$1.257.625,57 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos para junho/2025), sobre qualquer direito/crédito/valor a que nesse referido feito venha a fazer jus o aqui devedor, DÉCIO BARROS JÚNIOR (CPF n. 043.462.428-47), para que haja oportuna comunicação sobre disponibilidade de numerário e/ou de bens para expropriação. Servirá esta decisão como ofício, dispensada a emissão de outro expediente, bastando a transmissão por meio eletrônico (arts. 112/114 das NSCGJ), conforme r. Parecer (606/2016-J) aprovado em 23.11.2016 no Proc. 2016/00180539 por Sua Excelência, o Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, então DD. Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo (DJE de 12.12.2016 p.28). Providencie a Serventia e, após, aguarde-se por 30 (trinta) dias a comunicação daquele d. Juízo sobre a averbação da penhora. Desde já, fica o devedor intimado da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, §2º, CPC). II Fls.1010/1033: Objetiva e indiscutivelmente, a maneira mais efetiva e célere de se por término a uma execução é com a realização do pagamento da integralidade do débito exequendo. O quanto antes for feito é o que definirá o tempo de abreviação da execução. O nível de litigiosidade entre as partes já extrapolou qualquer medida de normalidade que deve marcar a defesa sóbria e realmente consistente de direitos. Discussões sobre quem está causando maior tumulto no processo não são em nada proveitosas e só levam à postergação. Como há ordens e requisições feitas via SISBAJUD a requerimento da credora (fls.1003/1005), aguardar-se-ão as respostas para que, posteriormente, o juízo tenha condições reais de decidir sem truncamentos e sucessivas manifestações e imputações recíprocas. III - Oportunamente, conclusos. IV Int. - ADV: MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), VIVIANE CAMARINHA BARBOSA (OAB 269995/SP), SANDRO LEITE DE ARAÚJO (OAB 364605/SP)

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Processo nº 1010236-47.2025.8.26.0477

ID: 296641703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010236-47.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CAVALCANTE DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1010236-47.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiano Cavalcante de Barros - Vistos. Na forma do art. 312 do CPC, dentro de 15 dias, sob pena de inde… Processo 1010236-47.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiano Cavalcante de Barros - Vistos. Na forma do art. 312 do CPC, dentro de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, deverá a parte autora juntar petição nominada "emenda" para: excluir da lide pessoas que não atuaram na cadeia dominial, senão como representantes de outrem (fl. 56), sendo evidente de impertinência subjetiva da lide quanto à elas, de modo que devem permanecer no polo passivo apenas a construtora e Heitor, conforme a teoria da asserção; juntar os dois contratos pelo qual o autor teria adquirido imóvel e depois o dado em pagamento de outro, observada juntada de contrato absolutamente estranho à lide às fls. 61/65, em lugar dos primeiros e essenciais ao conhecimento dos pedidos; formular pedido certo e determinado de danos materiais, os comprovando, uma vez não formulado pedido de assunção de dívidas; juntar IPTU de 2025 e atribuir à causa o valor venal atual do imóvel, uma vez pretendida adjudicação compulsória inversa, somado ao valor dos danos materiais e morais. Segundo o critério objetivo das Defensorias Públicas, a hipossuficiência econômica, em termos jurídicos, faz-se presente nos casos em que a pessoa é membro de família que aufira até 3 salários-mínimos por mês. Em concreto, todavia, há elementos nos autos que evidenciam não ser caso concessão de gratuidade no acesso à Justiça, tais como: não ter o autor se qualificado profissionalmente em Juízo; possuir o autor renda declarada própria superior a 3 salários-mínimos por mês (fl. 73); ser o autor titular de duas empresas (fl. 74); ter o autor adquirido imóveis sucessivamente, o primeiro com valor de R$ 260.000,00 em 2012 (fl. 57), nenhum deles constando da declaração de renda última juntada. Por esses motivos, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias, comprove a parte o teor da declaração de hipossuficiência lançada, mediante a juntada de cópias de CTPS, das três últimas declarações de renda ou dos três últimos comprovantes idôneos de recebimentos (ex: holerites), se caso for, da pessoa que lhe forneça alimentos, ainda que em parte (família), vedada juntada de boletos e extratos bancários esparsos, que não retratam mais de uma parcela da atividade econômica da pessoa. Não os possuindo, deverá juntar registrato completo, emitido pelo Banco Central, com todos os anexos. Sendo dependente ou possuindo família próxima (pais; filhos; cônjuge/ convivente) deverá juntar os mesmos documentos dessas pessoas. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte deverá recolher taxas e custas iniciais. Decorrido prazo de 15 dias em branco, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP)

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Carlos Alberto D Madureira Junior Clinica E Serviços Medicos x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 292656119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-38.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO D MADUREIRA JUNIOR CLINICA E SERVIçOS MEDICOS

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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ADELIA DE JESUS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010236-38.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010236-38.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Carlos Alberto D Madureira Junior Clinica e Serviços Medicos - Apdo/Apte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Não conheceram o recurso da ré e deram provimento em parte ao recurso da autora. V.U. - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA NOS AUTOS DE QUE COTA EM CONSÓRCIO DA AUTORA TENHA SIDO CONTEMPLADA EM SORTEIO. ART. 22 CAPUT E §1º DA LEI 11.797/2008. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA NÃO LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. PROVIMENTO DO PEDIDO PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DA QUANTIA NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. PLEITO PELA RESCISÃO DOS DEMAIS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS QUE AUTORIZARIA A RESCISÃO DOS DEMAIS CELEBRADOS COM A OPERADORA DE CONSÓRCIO. DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NESTE PONTO. ART. 252 DO RITJSP. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO DE CONTRATO CELEBRADO POR SÓCIO DA SOCIEDADE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC E 49-A DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DA PARTE RÉ, ANTE A SUCUMBÊNCIA DIMINUTA DA PARTE AUTORA. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 86, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adelia de Jesus Soares (OAB: 220367/SP) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010236-08.2025.8.26.0005

ID: 280721563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010236-08.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. DA S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI NEVES DE ALMEIDA

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ADV: Vanderlei Neves de Almeida (OAB 152085/SP) Processo 1010236-08.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. da S. T. - Vistos. Primeiramente, nos termos do artigo 320 do Código de Proce… ADV: Vanderlei Neves de Almeida (OAB 152085/SP) Processo 1010236-08.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. da S. T. - Vistos. Primeiramente, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), providencie a parte autora a emenda da inicial a fim de juntar cópia de seus documentos de identificação, comprovante de residência atualizado e certidão de nascimento do menor, bem como da sentença ou acordo homologado em que se estipulou o regime de convivência do menor. Emende, ainda, a inicial para indicar dias e horários da visitação ao menor posto que genérico em demasia o pedido "fixação de regime de visitas em favor da Requerida, a ser definido por este Juízo, sempre resguardando o bem-estar e a segurança da criança; " (fls.4). Após, autos ao MP. Ademais, segundo estabelece o texto constitucional, art. 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesses termos, a lei 1060/50 foi revogada parcialmente, não bastando a simples declaração de pobreza, mas sim a efetiva comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que pode ser demonstrado através de cópia da última declaração de imposto de renda, de comprovantes de rendimentos atuais e extrato bancário dos dois últimos meses. Nesse sentido: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: RT 783/314 (...), JTJ 213/231(...). (Lei n. 1.060/50, art. 4º: nota 4a., Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36ª edição, Ed. Saraiva, 2004, pág. 1.230). Assim, deverá a parte autora justificar seu pedido demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei 1060/50, ou então providenciar o recolhimento do preparo e diligências do Oficial de Justiça. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e mais morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, conforme artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Publique-se.

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Processo nº 1010236-96.2023.8.26.0451

ID: 260879343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010236-96.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1010236-96.2023.8.26.0451 - Monitória - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, A fim de possibilitar o regular prosseguimento … ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1010236-96.2023.8.26.0451 - Monitória - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, A fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, AUTORIZO Banco Bradesco Financiamentos S.A. a requerer, mediante o pagamento de eventual taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s). NOME: William Wilker Quintino CPF / CNPJ Nº: 35384606800 CPF/MF Nº: 35384606800 ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: piracicaba2cv@tjsp.jus.br. Ressalto que compete à parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária, protocolizar o alvará perante os órgãos públicos ou empresas situados nesta Comarca, ou que possuam filial nesta Comarca, assim como perante aqueles que recebem ofícios / requerimentos por e-mail ou diretamente em sua página na internet. Incumbirá à serventia apenas o envio do alvará ao(s) órgão(s) ou empresa(s) que recebe(m) ofício(s) / demanda(s) judicial(is) exclusivamente pelos Correios, haja vista a isenção prevista no inciso II do §1º do artigo 98 do CPC, cabendo à parte informar a este juízo o nome do(s) órgão(s) ou empresa(s) para o(s) qual(is) o alvará deverá ser encaminhado e seu endereço completo, no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Piracicaba, 24 de abril de 2025. MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA É terminantemente PROIBIDO o protocolo deste alvará: Para diligências / obtenção de endereço perante o Banco Central do Brasil, o DETRAN, a Receita Federal do Brasil, a SERASA, o SCPC, e a Justiça Eleitoral (Cartórios Eleitorais), nos termos do Provimento CG nº 21/2006, da Recomendação CNJ nº 51/2015 e do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP), pois possuem sistema próprio para o recebimento de demandas judiciais. O envio deste alvará à empresa ifood deverá ser feito pelo Portal SIRA https://sira.ifood.com.br/. O envio deste alvará às empresas Claro, NET, Embratel ou Nextel, deverá ser feito exclusivamenteao setor deGestão de Ofícios, por meio de endereço eletrônico oficios.doc@claro.com.br O envio deste alvará à empresa 99 Tecnologia deverá ser feito exclusivamente ao endereço eletrônico juridico@99app.com O alvará também não deverá ser encaminhado à Netflix, pois não registra endereços ou números de RG de seus assinantes no Brasil (apenas endereço eletrônico e um meio de pagamento, sendo opcional informar o CPF).

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Benedita Marconi Marcançoli x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 297842937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARCONI MARCANçOLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A LIVELO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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BENEDITA MARCONI MARCANÇOLI

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Processo 1001021-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedita Marconi Marcançoli - Banco do Brasil S/A - - Livelo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1001021-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedita Marconi Marcançoli - Banco do Brasil S/A - - Livelo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em relação ao BANCO DO BRASIL S.A. e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à LIVELO S.A., e, via de consequência, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu BANCO DO BRASIL S.A. a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 30.102,78 (trinta e mil, cento e dois reais e setenta e oito centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ato fraudulento (12/01/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência recíproca entre a autora e o Banco do Brasil S.A., cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à LIVELO S.A., por força da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Livelo S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso as contrarrazões venham acompanhadas de apelação adesiva ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão (art. 1.009, §§ 1º e 2º, CPC), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito em 15 (quinze) dias, e então remetam-se os autos ao Tribunal. Publicação e Intimação eletrônicos - ADV: LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BENEDITA MARCONI MARCANÇOLI (OAB 475311/SP)

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