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Sf Capital Securitizadora De Creditos S/A x Valdiney Porto Andrade

ID: 337144334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010304-59.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SF CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A

Polo Passivo:

VALDINEY PORTO ANDRADE

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA NUNES MESQUITA DA CUNHA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010304-59.2023.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Sf Capital Securitizadora de Creditos S/A - Valdiney Porto Andrade - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte v… Processo 1010304-59.2023.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Sf Capital Securitizadora de Creditos S/A - Valdiney Porto Andrade - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOÃO LUIZ FERREIRA SILVA (OAB 440419/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), MARIA CRISTINA NUNES MESQUITA DA CUNHA PEREIRA (OAB 115845/MG)

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Laerte Inácio Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 317475969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005648-52.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÉLIA POZZOBON FIGUEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005648-52.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Laerte Inácio da Silva - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez … Processo 1005648-52.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Laerte Inácio da Silva - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP), MARIA AMÉLIA POZZOBON FIGUEIRA DA COSTA (OAB 372227/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 1010304-54.2025.8.26.0361

ID: 306607692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010304-54.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010304-54.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. A f… Processo 1010304-54.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Rosimeire Custódio Pedroso De Souza

ID: 294470009

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021424-48.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

ROSIMEIRE CUSTóDIO PEDROSO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021424-48.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021424-48.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Rosimeire Custódio Pedroso de Souza - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ROSIMEIRE CUSTÓDIO PEDROSO DE SOUZA CONTRA ANDDAP, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS; (III) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA ADESÃO CONTRATUAL, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022 DO INSS. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DESDE QUE OS DESCONTOS TENHAM OCORRIDO APÓS 30/03/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. TESE DE JULGAMENTO:1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. 2. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 31, 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022 DO INSS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001373-17.2024.8.26.0549, REL. LÉA DUARTE, JULGADO EM 24/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009140-52.2024.8.26.0664, REL. ALEXANDRE COELHO, JULGADO EM 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Marco Aurelio Carrascossi da Silva (OAB: 213007/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Carlos Roberto Alves De Jesus x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326742626

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011662-52.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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PATRÍCIA MAIRA CAMPOS INÁCIO

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LUCIANA CRISTINA DAS FLORES CEZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011662-52.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011662-52.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Carlos Roberto Alves de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOSII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS, (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, E (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A JURISPRUDÊNCIA PERMITE A REVISÃO DE JUROS ABUSIVOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.4. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA NÃO ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS E DETERMINAR O RECÁLCULO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SEM CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, INCISO IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406.CPC, ART. 85, § 2º; ART. 86, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Cristina das Flores Cezari (OAB: 224835/SP) - Patrícia Maira Campos Inácio (OAB: 444226/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Valcir Filó x Guilherme Augusto Da Silva Parreira e outros

ID: 333668249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003638-52.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALCIR FILó

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO DA SILVA PARREIRA RITA DE CASSIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MÔNICA CRISTINA DE BRITO BERÇANETTI

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KLEBER GARCIA VICENTE

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KATIUCE SILVEIRA ANDRADE VICENTE

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JOEDER MARQUES TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ÁVILA ZANELATO

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Processo 0003638-52.2024.8.26.0664 (processo principal 1008635-32.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Valcir Filó - Guilherme Augusto da Silva Parreira - - Rita de Cassi… Processo 0003638-52.2024.8.26.0664 (processo principal 1008635-32.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Valcir Filó - Guilherme Augusto da Silva Parreira - - Rita de Cassia da Silva - VISTOS. Apresente o autor, o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Sem prejuízo, indique o autor bens para reforço de penhora em trinta dias, com pedido pertinente e planilha de cálculos, sob pena de arquivamento Int. - ADV: MÔNICA CRISTINA DE BRITO BERÇANETTI (OAB 278116/SP), MÔNICA CRISTINA DE BRITO BERÇANETTI (OAB 278116/SP), JOEDER MARQUES TRINDADE (OAB 345019/SP), JOEDER MARQUES TRINDADE (OAB 345019/SP), DANIELA ÁVILA ZANELATO (OAB 405271/SP), KATIUCE SILVEIRA ANDRADE VICENTE (OAB 405994/SP), KLEBER GARCIA VICENTE (OAB 314511/SP)

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Processo nº 1010304-56.2025.8.26.0037

ID: 333081280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010304-56.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1010304-56.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. - Diante da comprovação da mora, nos termos do artigo 3.º,… Processo 1010304-56.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. - Diante da comprovação da mora, nos termos do artigo 3.º, caput, do Decreto Lei n.º 911/69, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 10.931/2004 e n.º 13.043/2014, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, concedidos o arrombamento e o reforço policial, se necessários, valendo a mera ciência desta decisão, como meio de requisição a quem de direito. Expeça-se mandado (modelo 886), vez que disponível no processo (págs. 8/14) a relação das pessoas que poderão figurar como depositário em caso de apreensão, consoante disposto no artigo 1.070 das NSCGJ. Cinco (5) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do autor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o acionado poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Efetivada a apreensão do bem, cite-se o acionado para apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar. Quanto ao pedido para que seja decretado segredo de justiça, INDEFIRO, vez que as razões invocadas, não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Proceda ao bloqueio judicial da circulação do veículo, via RENAJUD, bastando ao autor comprovar o recolhimento da despesa devida; se realizada a apreensão, proceda-se, incontinenti, à retirada da restrição, caso em que deverá a autora, providenciar o recolhimento das custas devidas à retirada da restrição. Competirá à parte acompanhar o andamento do processo, devendo manter contato com o oficial de justiça visando ao cumprimento do mandado, os quais, a partir de agora, são automaticamente enviados à Central Digital de Mandados, tão logo assinados e liberados nos autos. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expedido o mandado, a publicação desta decisão servirá para intimação dos patronos da parte autora para a tomada das providências destinadas ao cumprimento integral da ordem judicial, especialmente o contato com o Setor Administrativo de Distribuição de Mandados pelo telefone (16)2108-1173, para eventuais providências relacionadas ao cumprimento do mandado. I. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 0004230-48.2024.8.26.0292

ID: 302418152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004230-48.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

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ROSELI FELIX DA SILVA

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Processo 0004230-48.2024.8.26.0292 (processo principal 1010304-38.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Wagner Pereira Neves - Vistos. Trata-se d… Processo 0004230-48.2024.8.26.0292 (processo principal 1010304-38.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Wagner Pereira Neves - Vistos. Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo INSS, alegando excesso de execução em razão de divergência no valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício acidentário. O impugnante sustenta que a execução deve prosseguir com base nos valores de sua "execução invertida" (fls. 69/70), considerando RMI de R$ 660,00, correspondente a 50% do salário mínimo, sob o argumento de que apenas a Administração Pública tem competência para calcular o valor do benefício previdenciário. O impugnado se manifestou às fls. 163/165, refutando os argumentos e demonstrando a existência de histórico contributivo robusto que justifica valor superior ao calculado pelo INSS. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece prosperar, pelas razões que passo a expor. Há erro material do INSS na aplicação da legislação previdenciária. D fato, o art. 86 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, e não 50% do salário mínimo como aplicado pelo impugnante. A diferença é substancial: enquanto o INSS calculou RMI de R$ 660,00 (próximo aos 50% do salário mínimo), a conta de liquidação do exequente aponta para RMI de R$ 2.549,55 em agosto/2024, com base em salário-de-benefício de aproximadamente R$ 5.099,00. Elemento decisivo para o deslinde da questão é a manifesta contradição entre os atos do próprio impugnante. Conforme demonstrado pelo impugnado, o INSS concedeu auxílio-doença pela mesma lesão com salário-de-benefício de R$ 4.376,47 (fls. 150), mas pretende agora calcular o auxílio-acidente com base no salário mínimo. Tal contradição revela erro material grosseiro, pois não há justificativa técnica ou legal para tamanha disparidade de valores em benefícios decorrentes da mesma incapacidade. O impugnado demonstrou, através do CNIS e documentos de fls. 122/157 (juntados pelo próprio INSS), a existência de contribuições no período de julho/1994 até a véspera do benefício acidentário. Este histórico contributivo robusto justifica plenamente a aplicação de salário-de-benefício superior ao salário mínimo, tornando inconsistente a "execução invertida" apresentada pelo impugnante. A conta de liquidação de fls. 91/94 está tecnicamente bem fundamentada, apresentando planilha detalhada com evolução mensal dos valores, correção monetária adequada, juros calculados sobre prestações vencidas e honorários incidentes conforme determinação judicial. Embora seja correta a premissa de que compete à Administração o cálculo dos benefícios previdenciários, tal competência não autoriza a perpetuação de erro material evidente. Quando o ato administrativo contraria frontalmente a legislação aplicável e os próprios precedentes do órgão (auxílio-doença com SB superior), cabe ao Poder Judiciário corrigir a distorção. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à execução apresentada pelo INSS e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 91/94, no valor total de R$ 40.266,82, discriminados da seguinte forma: parcelas atrasadas/abonos/correção monetária: R$ 34.407,71, juros sobre prestações vencidas: R$ 2.748,94 e honorários advocatícios: R$ 3.110,17. Expeça-e ofício requisitório para pagamento dos valores atrasados e intimação do INSS para implantar o benefício acidentário no valor correto a partir de 01/09/2024. Intime-se. Ciência ao INSS. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP), ROSELI FELIX DA SILVA (OAB 237683/SP)

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Processo nº 0004942-86.2024.8.26.0664

ID: 304041118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004942-86.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA PENQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

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Processo 0004942-86.2024.8.26.0664 (processo principal 1004484-52.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Moreira da Silva Penques - Vistos. Valor do débito at… Processo 0004942-86.2024.8.26.0664 (processo principal 1004484-52.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Moreira da Silva Penques - Vistos. Valor do débito atualizado: R$14.348,23. Autos tramitam pela Justiça Gratuita. SISBAJUD: Defiro, por ora, os seguintes requerimentos de penhora, com ordem de repetição por 30 dias, conforme as especificações abaixo, através do sistema SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando quanto ao valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Proceda, ainda, a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Sendo frutífera a pesquisa Renajud, o exequente terá o prazo de 30 dias para formalizar a penhora, avaliação e remoção do bem, sob pena de levantamento da constrição e arquivamento dos autos. Somente em caso de não localização do veículo, após diligência da parte é que o bloqueio permanecerá no cadastro. Defiro a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD. No mais, se negativas as pesquisas, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, esclarecendo que novos pedidos deverão estar acompanhados de planilha de cálculo atualizada. Prazo: 30 dias. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI (OAB 489866/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)

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Processo nº 1010304-79.2025.8.26.0482

ID: 309083024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010304-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELI MILENE CASSIA DA SILVA MAZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI

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Processo 1010304-79.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Keli Milene Cassia da Silva Mazini - Vistos. 01)Recebo a petição de fls. 23 como emenda … Processo 1010304-79.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Keli Milene Cassia da Silva Mazini - Vistos. 01)Recebo a petição de fls. 23 como emenda à inicial. Anote-se. 02)Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 03)Do pedido de tutela provisória: Em casos tais, quando há indeferimento do afastamento por auxílio doença por decisão administrativa, estribado em avaliação médica, como no caso, não se concede, num comentário em tese, a tutela antecipada, posto tratar-se de ação ordinária, a depender de prova pericial, recomendando-se prudência em se antecipar efeitos de eventual provimento final. No caso, impera, neste primeiro momento, o parecer médico de capacidade laborativa. As patologias invocadas pela autora, de síndrome de brunout, transtorno do pânico e transtorno depressivo recorrente, atingem expressiva parcela de trabalhadores na faixa etária da autora (43 anos), não necessariamente sendo incapacitante. Recomenda-se que se aguarde a instrução processual. Em caso similar, referente a julgamento de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão deste Juízo em outro processo: Agravo de instrumento - Antecipação de tutela Funcionária Pública do município de Presidente Prudente Restabelecimento de benefício previdenciário - Necessidade de dilação probatória -Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC -Decisão mantida (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2194324-92.2019.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Afonso Faro Jr., j. 7/11/2019). E num outro julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, também de decisão deste Juízo, ponderou-se: Isso porque, não obstante a agravante acostar aos autos os laudos médicos particulares, tais documentos foram elaborados de forma unilateral, sem o crivo do contraditório, sendo necessária a produção de prova pericial para melhor se formar o juízo de mérito (11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, Agravo de Instrumento nº 2246481-81.2015.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, julg. de 15/12/2015). Também em caso parelho: Agravo de Instrumento Decisão que indeferiu medida de antecipação de tutela para manter a agravante em readaptação até a decisão final da demanda - Professora de Educação Básica II Ação de rito ordinário Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência "initio litis"- Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, não infirmada, em cognição sumária, por relatórios médicos produzidos unilateralmente Decisão mantida Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento nº 2183542-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; j. em 14/10/2019) Deve-se aguardar a realização de perícia médica judicial para melhor se formar o juízo de mérito. Indefiro, então, o pedido de tutela provisória. 04) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06) Cite-se e intimem-se. - ADV: POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP), POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI (OAB 492579/SP)

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