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Romilton Paulino Almeida x Jonathan Agostinho

ID: 337497860

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004059-83.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROMILTON PAULINO ALMEIDA

Polo Passivo:

JONATHAN AGOSTINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LABEGALINI SANCHES

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VILSON PEREIRA PINTO

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LAILA MARTINA DE PAULA BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-83.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-83.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Romilton Paulino Almeida - Apelado: Jonathan Agostinho - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIDO RECURSO DO REQUERIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA POR MOTOCICLISTA QUE, AO TRAFEGAR REGULARMENTE POR VIA PREFERENCIAL, TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA POR VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, EM DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE "PARE". EM RAZÃO DO ACIDENTE, O AUTOR SOFREU FRATURAS NA MÃO, PRECISOU DE CIRURGIA, AFASTOU-SE DO TRABALHO E TEVE REDUÇÃO PARCIAL DE SUA CAPACIDADE FUNCIONAL. REQUEREU INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, CORPORAIS E LUCROS CESSANTES, ENQUANTO O RÉU CONTESTOU ATRIBUINDO CULPA AO AUTOR, ALÉM DE APRESENTAR RECONVENÇÃO POR DANOS EM SEU VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE; (II) O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES; (III) A DIMENSÃO DOS DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E CORPORAIS; E (IV) A COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CULPA PELO ACIDENTE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O RÉU, QUE AVANÇOU SOBRE VIA PREFERENCIAL EM DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, INFRINGINDO OS ARTIGOS 34 E 44 DO CTB. A PROVA TESTEMUNHAL FOI CLARA E CONVERGENTE QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA POR PARTE DO AUTOR.4. ESTÃO COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA E AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS DIANTE DA COMPATIBILIDADE DOS VALORES E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.5. O AUTOR PERMANECEU AFASTADO DO TRABALHO POR 6 MESES, RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA INFERIOR AO SALÁRIO HABITUAL, GERANDO LUCROS CESSANTES. OS DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS COMPROVARAM A PERDA PARCIAL DE RENDA E JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO.6. A PERÍCIA IDENTIFICOU DANO CORPORAL PERMANENTE E MODERADO (50%) NA MÃO DIREITA DO AUTOR, COMPROMETENDO ATIVIDADES COTIDIANAS E LABORAIS. FIXOU-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS EM R$ 15.000,00, COM BASE NA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE.7. O AUTOR TAMBÉM APRESENTOU CICATRIZES VISÍVEIS PERMANENTES E RELATO DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO PÓS-TRAUMÁTICO, CARACTERIZANDO DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O LAUDO PERICIAL CLASSIFICOU O DANO ESTÉTICO COMO LEVE, MAS PERSISTENTE. FIXOU-SE INDENIZAÇÃO CONJUNTA (MORAL + ESTÉTICO) EM R$ 15.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O CONDUTOR QUE AVANÇA VIA PREFERENCIAL EM DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE “PARE” E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. 2. A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS É VÁLIDA QUANDO OS VALORES SÃO COMPATÍVEIS COM OS DANOS ALEGADOS E NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. 3. A PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA FUNCIONALIDADE DE MEMBRO CONFIGURA DANO CORPORAL INDENIZÁVEL. 4. CABÍVEL A CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO CONJUNTA DO VALOR INDENIZATÓRIO QUANDO AMBOS FOREM DE PEQUENA MONTA, MAS COEXISTIREM. 6. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES SE COMPROVADA A REDUÇÃO DA RENDA POR AFASTAMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927, 944, 949, 950; CPC, ARTS. 85, §2º, 373, II,, E 98, §3º; CTB, ARTS. 29, II, 34, 44;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC 1025732-47.2023.8.26.0361, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. 05.03.2025 E AC 1008537-58.2021.8.26.0704, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 09.12.2024; STJ, , SÚMULAS 43, 326, 387. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laila Martina de Paula Borges (OAB: 443566/SP) (Convênio A.J/OAB) - Vilson Pereira Pinto (OAB: 326378/SP) - Pedro Henrique Labegalini Sanches (OAB: 484573/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010406-41.2025.8.26.0114

ID: 308497243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010406-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO GUILHERME PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNESE CAROLINE CONCI MAGGIO

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Processo 1010406-41.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tiago Guilherme Pinheiro - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1010406-41.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tiago Guilherme Pinheiro - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, § 1º e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á penhora e avaliação sobre os bens indicados pelo exequente, ou ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(s) executado(s), seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta de citação, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta se efetivou, ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: AGNESE CAROLINE CONCI MAGGIO (OAB 236688/SP)

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Processo nº 1010406-10.2025.8.26.0577

ID: 328728020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010406-10.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOISéS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 1010406-10.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Moisés Gomes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1010406-10.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Moisés Gomes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 1010406-02.2025.8.26.0224

ID: 279770326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010406-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé UMBERTO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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ADV: Júlio César de Souza (OAB 314509/SP) Processo 1010406-02.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Umberto da Silva Rocha - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, par… ADV: Júlio César de Souza (OAB 314509/SP) Processo 1010406-02.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Umberto da Silva Rocha - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2. Alternativamente, em vez de embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa em favor do credor, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Se não for localizado o(s) executado(s), fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em cinco dias, sob pena de extinção, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, X do Código de Processo Civil. Autoriza-se, desde já, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud, Infojud e SIEL), para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em cinco dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(s) executado(s), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. 4. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado acima, defee-se, desde já, a citação por edital do(s) executado(s), hipótese em que caberá ao exequente providenciar o necessário, em cinco dias, sob pena de extinção. 5. Advirta-se que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. 6. Artigo 828 do Código de Processo Civil: cópia da presente decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 9.453,22 NOVE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS. 7. Arisp: a pesquisa de titularidade de imóveis, em relação à parte que não for beneficiária da gratuidade, poderá ser feita eletronicamente, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 8. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no Sistema SAJ, no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos. Estão cientes as partes dos deveres mencionados no artigo 6.º do Código de Processo Civil. 9. Se não forem encontrados bens nem recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, o processo será extinto, na forma do artigo 485, X do Código de Processo Civil. 10. Citado(s) o(s) executado(s), e não localizados bens, defere-se, desde logo, a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar os autos ao arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, defere-se a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (v. artigo 922 do Código de Processo Civil). 11. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3.º, do Código de Processo Civil. 12. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso do processo para fins de satisfação da obrigação. 13. Caso a citação se concretize, e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros (BacenJud), de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar o recolhimento das taxas (salvo se tiver sido deferida a gratuidade). 14. Advertência: o processo tramita eletronicamente. A íntegra dos autos poderá ser visualizada na internet. Para visualização, deverá ser acessado o site www.tjsp.jus.br, com informação do número do processo e da senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc. serão apresentados por peticionamento eletrônico. 15. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 16. Int.

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Processo nº 0000496-76.2024.8.26.0361

ID: 298579874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-76.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARAISE SILVA MARUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARAISE SILVA MARUCCI

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Processo 0000496-76.2024.8.26.0361 (processo principal 1008466-47.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maraise Silva Marucci - Muito embora o artigo 833, IV, do Código de P… Processo 0000496-76.2024.8.26.0361 (processo principal 1008466-47.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maraise Silva Marucci - Muito embora o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil apresente os vencimentos e aposentadorias como verbas impenhoráveis, é cediço que tal regra vem sendo excepcionada para admitir a penhora de parte do salário do devedor, mesmo nos casos em que a natureza da obrigação não possui caráter alimentar. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo , que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargosnbsp locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que de bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). E, do aresto acima apontado, extrai-se a citação de diversos precedentes no mesmo sentido, a saber, REsp 1.285.970/SP, j. em 27/5/2014; REsp 1.356.404/DF, j. em 4/6/2013 e REsp 1.514.913/DF (DJE 6/12/2016), no qual se decidiu que A regra da impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo artigo 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. No mesmo sentido, há julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cobrança. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao órgão público ao qual o devedor é subordinado para desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Limitação de eventual bloqueio a 10% do salário líquido do agravante. Percentual que não afronta a dignidade ou subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055968-54.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento da sentença. Penhora de 30% dos proventos da co-executada. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta do salário e de outros rendimentos que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira da devedora ou impede a sua subsistência. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário em casos como o presente. Se não bastasse, os créditos são decorrentes de honorários advocatícios que tem natureza alimentar. Penhora mantida, Penhora de imóvel ofertado como garantia locatícia. Afastamento da impenhorabilidade prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225067-56.2017.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 28/05/2018). Tal entendimento se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto e compatível com a necessidade do Judiciário equilibrar interesses contrapostos, com vistas à satisfação do crédito do exequente e à manutenção da digna subsistência do devedor, garantindo-se, assim, aos jurisdicionados, a eficiência das decisões judiciais. Ademais, não é de outra forma que não do salário (ou aposentadoria) que o cidadão aufere, via de regra, sua riqueza, constituindo-se, assim, sua fonte de renda primordial. Assim sendo, sua impenhorabilidade absoluta, além de depor contra a efetividade da justiça, teria o efeito nocivo de, em última instância, desobrigar o devedor de suas obrigações. Assim, defiro a penhora de 20% dos benefícios de aposentadoria do executado, montante suficiente para não comprometer seu sustento. Expeça-se ofício à SPPREV para que proceda ao bloqueio mensal dos valores nos benefícios do executado, transferindo-os para a conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do crédito da exequente (R$ 1.825,43 em mai/2025). Tendo em vista que o executado não possui advogado constituído nos autos, intime-se pessoalmente por carta, observada a justiça gratuita concedida. Intime-se. - ADV: MARAISE SILVA MARUCCI (OAB 423981/SP)

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Processo nº 0000496-76.2024.8.26.0361

ID: 298579875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-76.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARAISE SILVA MARUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARAISE SILVA MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000496-76.2024.8.26.0361 (processo principal 1008466-47.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maraise Silva Marucci - Muito embora o artigo 833, IV, do Código de P… Processo 0000496-76.2024.8.26.0361 (processo principal 1008466-47.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maraise Silva Marucci - Muito embora o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil apresente os vencimentos e aposentadorias como verbas impenhoráveis, é cediço que tal regra vem sendo excepcionada para admitir a penhora de parte do salário do devedor, mesmo nos casos em que a natureza da obrigação não possui caráter alimentar. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo , que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargosnbsp locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que de bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). E, do aresto acima apontado, extrai-se a citação de diversos precedentes no mesmo sentido, a saber, REsp 1.285.970/SP, j. em 27/5/2014; REsp 1.356.404/DF, j. em 4/6/2013 e REsp 1.514.913/DF (DJE 6/12/2016), no qual se decidiu que A regra da impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo artigo 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. No mesmo sentido, há julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cobrança. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao órgão público ao qual o devedor é subordinado para desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Limitação de eventual bloqueio a 10% do salário líquido do agravante. Percentual que não afronta a dignidade ou subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055968-54.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento da sentença. Penhora de 30% dos proventos da co-executada. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta do salário e de outros rendimentos que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira da devedora ou impede a sua subsistência. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário em casos como o presente. Se não bastasse, os créditos são decorrentes de honorários advocatícios que tem natureza alimentar. Penhora mantida, Penhora de imóvel ofertado como garantia locatícia. Afastamento da impenhorabilidade prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225067-56.2017.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 28/05/2018). Tal entendimento se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto e compatível com a necessidade do Judiciário equilibrar interesses contrapostos, com vistas à satisfação do crédito do exequente e à manutenção da digna subsistência do devedor, garantindo-se, assim, aos jurisdicionados, a eficiência das decisões judiciais. Ademais, não é de outra forma que não do salário (ou aposentadoria) que o cidadão aufere, via de regra, sua riqueza, constituindo-se, assim, sua fonte de renda primordial. Assim sendo, sua impenhorabilidade absoluta, além de depor contra a efetividade da justiça, teria o efeito nocivo de, em última instância, desobrigar o devedor de suas obrigações. Assim, defiro a penhora de 20% dos benefícios de aposentadoria do executado, montante suficiente para não comprometer seu sustento. Expeça-se ofício à SPPREV para que proceda ao bloqueio mensal dos valores nos benefícios do executado, transferindo-os para a conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do crédito da exequente (R$ 1.825,43 em mai/2025). Tendo em vista que o executado não possui advogado constituído nos autos, intime-se pessoalmente por carta, observada a justiça gratuita concedida. Intime-se. - ADV: MARAISE SILVA MARUCCI (OAB 423981/SP)

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Cmf Securitizadora S/A x G A Fortunato Esquadrias

ID: 295429479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015450-47.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CMF SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

G A FORTUNATO ESQUADRIAS

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015450-47.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cmf Securitizadora S/A - G A Fortunato Esquadrias e outro - Vistos. 1 - Fls. 336/358: A parte… Processo 1015450-47.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cmf Securitizadora S/A - G A Fortunato Esquadrias e outro - Vistos. 1 - Fls. 336/358: A parte executada, em sua manifestação, assevera a irregularidade da constrição levada a efeito nos bens imóveis matriculados, respectivamente, nas certidões acostadas às fls. 269/301, diante da inobservância, pela parte exequente, do quanto preconizado nos artigos 805 e 835, ambos do CPC. Afirma a impenhorabilidade dos aludidos bens, uma vez que o imóvel de matrícula nº 12.695 fora doado pelos avós do executado Gabriel à suas filhas e netos e que nele permanecem residindo; que o imóvel matriculado sob o nº 52.293 é utilizado para a moradia do executado Gabriel e da sua família, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, já reconhecida pelo r. Juízo da 5ª Vara Cível desta comarca no processo nº 1019064-94.2022.8.26.0361 e; que o imóvel descrito na matrícula nº 75.665 fora alienado fiduciariamente em favor do agente financeiro em data pretérita à constituição do título exequendo. Juntou documentos às fls. 359/659. Manifestação da parte exequente, refutando as alegações da parte contrária e pugnando pelo prosseguimento da execução (fls. 685/693). Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. A irresignação não prospera. Com efeito. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil, a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente. É do credor, portanto, a preferência de indicação de bens à penhora. O juiz pode autorizar o pedido de substituição de penhora feito pela parte executada, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 847 do diploma processual em comento), o que não ocorreu na espécie. Ademais, pelo que se depreende dos autos, as tentativas de localização de bens de titularidade dos executados nos sistemas judiciais disponíveis restaram infrutíferas. No que tange à arguição de impenhorabilidade do bem matriculado sob o nº 12.695, diante do alerta cadastrado no sistema, observo o recebimento dos embargos de terceiro nº 1006407-18.2025.8.26.0361, ajuizados por Naide Baptista Zinco e Antonio Zinco, com a concessão do efeito suspensivo em relação ao predito imóvel. Assim, a questão será dirimida naquele feito. Sob outro giro, relativamente ao imóvel inscrito na matrícula nº 52.293, consigno que a r. Decisão prolatada pelo r. Juízo da 5ª Vara Cível desta comarca não vincula este Magistrado. É bem de ver que sua eficácia não é projetada para outro processo, ainda mais não havendo perfeita identidade de partes. Pois bem. Reza o art. 1º da Lei n.º 8.009/90 que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." Pontue-se ser ônus do devedor, ao invocar a impenhorabilidade do imóvel objeto de penhora, juntar prova robusta de sua propriedade e destinação à sua residência e sua família. Os documentos acostados às fls. 401/618, revelam se tratar de imóvel destinado à residência do executado Gabriel e de sua família. Desta forma, uma vez que o imóvel é o único utilizado pelo executado para moradia permanente, resta caracterizado como bem de família, nos termos do caput do art. 5º da Lei nº 8.009/1990, in verbis: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Não há provas de que o executado reside em outro local ou possui outro imóvel destinado à sua residência permanente, ônus que cabe à parte exequente. Entretanto, ainda que o imóvel, objeto da constrição, seja utilizado como bem de família, em caso de bem alienado, há a possibilidade de penhora sobre os direitos oriundos do financiamento com alienação fiduciária. Vê-se na certidão da matrícula juntada a fls. 293/301, que o OSXX Securitizadora S/A detém a propriedade resolúvel do imóvel, na condição de credora fiduciária, enquanto a executada G.A. Fortunato Esquadrias é a devedora fiduciante e o coexecutado Gabriel Augusto Fortunato e sua mulher Michele Fernandes Fortunato figuram como fiduciantes devedores solidários e possuidores da coisa imóvel. Dispõe o credor fiduciário do direito de alienar o bem, justamente por ser o detentor de sua propriedade fiduciária, que só é resolvida após a quitação do contrato. Assim, não há que se falar em penhora do bem alienado fiduciariamente, porquanto a medida destina-se à expropriação do patrimônio do executado. Entretanto, possível a penhora sobre os direitos titularizados pelo devedor fiduciante, por expressa previsão contida no inciso XII, do art. 835, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora sobre direitos de imóvel desconsiderado como bem de família, por se tratar de terreno onde está em construção residência que viria a servir de moradia à família da devedora Agravante. No entanto, o recurso deve ser provido por fundamentação diversa, porquanto não se pode penhorar imóvel que integra a esfera patrimonial de terceiro credor fiduciário, senão na condição de expectativa de direito pleno por parte da devedora, após futuramente consolidar-se em definitivo na propriedade plena do imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme prenotação na respectiva matrícula do imóvel. Possível, todavia, a penhora de "direitos aquisitivos" do imóvel objeto de garantia fiduciária, se assim interessar ao credor, o que deverá ser objeto de pleito nesse sentido à instância "a quo". Inteligência dos artigos 835, inciso XII, 799, inciso I, e 889, inciso V, todos do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA."(TJSP; Agravo de Instrumento 2098040-46.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Bem de família. Configuração. Imóvel destinado à residência do executado. Penhora sobre direitos creditórios do imóvel. Cabimento. Decisão alterada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2030467-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Outrossim e sob o mesmo fundamento, resta mantida a penhora sobre os direitos do executado Gabriel Augusto Fortunato sobre o imóvel matriculado sob o nº 75.665 do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Prossiga-se na execução, excetuando-se, por ora, a continuidade dos atos constritivos relativos à fração ideal de titularidade do executado Gabriel do bem imóvel matriculado sob o nº 12.695 até o julgamento do mérito dos embargos de terceiro nº 1006407-18.2025.8.26.0361. 2 - Fls. 701/708: Ciência às partes acerca do v. Acórdão. Assim, diante da reforma da decisão de fls. 307/308, a avaliação dos bens imóveis será realizada por Oficial de Justiça, nos termos do art. 870 do CPC. Para tal desiderato, deverá, a parte exequente, recolher as custas necessárias para o cumprimento da diligência nos imóveis matriculados sob os nº nº 52.293 e nº 75.665, ambos do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca. Intime-se o n. Perito nomeado, com os nossos agradecimentos. 3 - Sem prejuízo, cumpra, a parte exequente, a decisão de fls. 324/325 a fim de viabilizar as intimações determinadas às fls. 307. Int. e dil. - ADV: WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Luciana Iamamura Gonzalez x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 338950624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-36.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1010406-36.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Iamamura Gonzalez - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vis… Processo 1010406-36.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Iamamura Gonzalez - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP alegando que, apesar de possuir fornecimento de água, seu imóvel não estava conectado à rede de esgoto, o que resultou em retorno de dejetos pela fossa, causando alagamento e exposição a condições insalubres por mais de dois meses. A autora afirma ter solicitado a ligação de esgoto em junho de 2024, tendo cumprido as exigências da ré, mas sem solução até 21/08/2024, quando o serviço foi finalmente executado. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ré apresentou contestação alegando que a primeira vistoria (25/06/2024) constatou inadequações técnicas nas instalações da autora, o que impediu a ligação imediata. Após readequação, nova vistoria (30/07/2024) aprovou as instalações, e a ligação foi realizada em 21/08/2024. Não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, pois a autora não comprovou prejuízo concreto. Em audiência de instrução foram ouvidas testemunhas e informantes da autora. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos termos do art. 22 do CDC, os órgãos públicos e suas concessionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. A ligação à rede de esgoto, por sua natureza essencial, integra o mínimo existencial e está diretamente relacionada à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III; art. 6º; art. 196). A SABESP, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC), salvo prova de excludente de responsabilidade. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. A ré alega que a primeira vistoria identificou irregularidades técnicas, o que justificaria a recusa inicial da ligação. Contudo, não há prova de que a autora tenha sido formalmente notificada da reprovação ou que tenha sido orientada de forma clara e tempestiva sobre as adequações necessárias. A ausência de comunicação eficaz pode configurar falha na prestação do serviço. Nos autos restou incontroverso que a autora ficou com a fossa aberta por mais de dois meses, com prejuízo ao uso da garagem e exposição ao constrangimento perante os demais moradores do condomínio. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de ligação de esgoto, com retorno de dejetos e exposição prolongada a condições insalubres, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. SANEPAR. REFLUXO NA REDE DE ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ESGOTO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTO CAUSADO DEVIDO À OBSTRUÇÃO NA REDE COLETORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$9.000,00. IMPORTÂNCIA EM CONSONÂNCIA COM PARÂMETROS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Tratando-se de hipótese de deficiência na prestação do serviço público de tratamento de esgoto sanitário aplica-se a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e nos artigos 14 e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não restando comprovada nenhuma excludente de ilicitude, cabível o dever de indenizar. 3. O dano moral caracteriza-se pelos transtornos decorrentes do mau cheiro e sujeira advindos da água e dejetos do esgoto, bem como nos sentimentos de repulsa e angústia pela invasão do esgoto na casa do demandante. 4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, necessária a manutenção da indenização fixada na sentença [...], valor que se mostra razoável, proporcional e em consonância com os julgados deste Tribunal. Apelação Cível n° 0048205-89.2017.8.16.0019 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Ação indenizatória. Requerente teve sua casa invadida por esgoto em virtude de rompimento de tubulação na rua em que reside. Sentença de procedência que arbitrou indenização por danos materiais e morais. Ré alega a não ocorrência de danos extrapatrimoniais. Não acolhimento. Exposição da requerente a dejetos de esgoto representa risco concreto de lesão à sua integridade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à saúde, restando configurado o dano moral. Indenização bem fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação Cível nº 1050621-88.2023.8.26.0224 Comarca: Guarulhos - 10ª Vara Cível Indenização Dano moral Retorno de esgoto em residência por ausência de ligação da caixa de inspeção geral à rede pública de coleta de esgoto autora Estragos na residência da Nexo de causalidade configurado Prova pericial conclusiva no sentido de que a responsabilidade pelo local obstruído era do órgão público de saneamento básico, que deixou de promover a regular ligação da rede particular na rede pública - Conjunto probatório dos autos que conduz à assertiva da responsabilidade da ré por falha na prestação do serviço público Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Danos morais configurados Indenização devida. Sentença reforma. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO Nº 1001539-33.2022.8.26.0480. Relator VICENTE DE ABREU AMADEI Reconhecido o direito daparteautora, resta apenas quantificá-lo.O valor de R$ 5.000,00 parece ser o mais prudente, de certa maneira repara o dano sofrido pelo requerente, sem configurar enriquecimento ilícito, e por outro lado contribui para coibir novas práticas abusivas da parte requerida. Deste modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja correção monetária deverá observar, como termo inicial, a data do arbitramento com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na ausência de convenção contratual e juros de mora mensal, a partir da data de citação, incidência da taxa SELIC com dedução do IPCA aplicado na correção, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Os dados para o cálculo estão disponíveis na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponível na página da instituição: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais.. Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ (OAB 414422/SP)

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