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Carlos Henrique Schmidt x Caixa Seguridade Participações S.A

ID: 295852309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-79.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SCHMIDT

Polo Passivo:

CAIXA SEGURIDADE PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS

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Processo 0003879-79.2025.8.26.0344 (processo principal 1010453-38.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Henrique Schmidt - Caixa Seguridade Participações S.a - Vistos. Dia… Processo 0003879-79.2025.8.26.0344 (processo principal 1010453-38.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Henrique Schmidt - Caixa Seguridade Participações S.a - Vistos. Diante do depósito efetuado a título de pagamento integral do débito, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, observando o comprovante de depósito judicial de fl. 13, bem como o formulário MLE de fl. 18. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Caso a ação seja baseada em título executivo extrajudicial passível de execução (cheque, nota promissória etc.), deverá a parte exequente providenciar a devolução do mesmo diretamente à parte executada, vedado o depósito em Cartório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS (OAB 490366/SP), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 325329/SP)

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Anizia Dias e outros x O Juízo

ID: 311704313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154006-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIA DIAS SAMILA DIAS CARMELO FRANCISCHINI

Polo Passivo:

O JUíZO

Despacho

Advogados:

PEDRO EDUARDO SANTOS ORTEGA

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TATIANE DE SOUZA PAGAN

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TATIANE DE SOUZA PAGAN

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DESPACHO Nº 2154006-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154006-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Anizia Dias (Espólio) - Agravante: Samila Dias Carmelo Francischini (Inventariante) - Agravado: O Juízo - Interessado: Josias Bezerra da Rocha - Interessado: Estado de São Paulo - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 398 dos autos originários), proferida em inventário (Processo nº 1010453-59.2018.8.26.0405), que determinou intimação da inventariante para proceder a partilha, nos seguintes termos: (...) Fls. 389/390: Mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. De acordo com a análise do Partidor a fls. 393, determino que o valor que deveria ter sido depositado pelo viúvo não deve ser atualizado, bem como as despesas devem ser excluídas deste cálculo, devendo esta matéria ser discutida em vias próprias. Desse modo, deverá a Inventariante providenciar novamente as primeiras declarações e plano de partilha, tomando-se como referência somente os valores na época do óbito, como o valor venal e os valores em conta. Portanto, os valores a serem pagos não devem ser corrigidos e eventuais despesas devem ser cobradas em via própria. Além disso, aguarda-se o pagamento do ITCMD, bem como a certidão de homologação da declaração emitida pela Fazenda. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. (...). A agravante argumenta, em síntese, que justificativas e os fundamentos apresentados pela agravante foram rejeitados contrariando a legislação e a Súmula 114 do STF, que determina que o ITCMD só é exigível após a homologação da partilha, sem encargos moratórios. Assinala que o artigo 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/00, estabelece que o ITCMD deve ser recolhido em até 180 dias após a abertura da sucessão, contudo, a Súmula 114 do STF determina que o imposto não é exigível antes da homologação do cálculo. Sustenta que sem a homologação, o tributo não é exigível, e juros e multas são indevidos, pois o prazo para recolhimento não se iniciou. Quanto aos valores devidos pelo herdeiro Josias, a compensação dos valores já foi deferida em decisão anterior (fls. 127 e 177 dos autos originais), decisão não contestada e preclusa. Nesse contexto, entende não poder ser alterada de ofício pelo juízo a quo, conforme os artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, que garantem a estabilidade e segurança jurídica no processo. Defende a tese de que a atualização dos valores é necessária para garantir a igualdade entre os herdeiros, considerando que Josias já usufruiu dos valores devidos à herdeira Samila, devendo tal atualização deve ser aplicada até a homologação da partilha para evitar prejuízos. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, provimento ao recurso (i) Declarar que o recolhimento do ITCMD é exigível após a homologação do cálculo, afastando multa e encargos moratórios; (ii) Declarar a preclusão da decisão de fl. 177, mantendo a compensação do valor devido em percentual do imóvel; (iii) Reconhecer o direito à atualização dos valores devidos a título de adiantamento do quinhão e despesas, declarando correto o plano de partilha apresentado às fls. 374/377, com a homologação da partilha do inventário para o encerramento dos autos.. Tendo em vista o risco de dano pelo prosseguimento do processo, DEFIRO o efeito suspensivo para sustar o andamento do inventário. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo de origem. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Tatiane de Souza Pagan (OAB: 324652/SP) - Pedro Eduardo Santos Ortega (OAB: 73042/PR) - 4º andar

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Processo nº 1010453-33.2025.8.26.0011

ID: 314905091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010453-33.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA BORGES

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EROS SANT´ANNA BETONI

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Processo 1010453-33.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fabiano Rodrigues da Silva - Vistos. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a jun… Processo 1010453-33.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fabiano Rodrigues da Silva - Vistos. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Todavia, passo desde já a apreciar o pedido de tutela. Não se aplica ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. O autor é motorista do aplicativo da ré, prestando serviço à terceiro de transporte através do referido aplicativo. Trata-se, assim, de atividade comercial/profissional realizada pelo autor através da plataforma da ré, não havendo que se falar em fornecimento de serviço da ré tendo o autor como destinatário final. Afasto, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. A plataforma da ré tem o direito de credenciar ou não motoristas para seu aplicativo, tendo ainda o dever de monitora-los, a fim de garantir a segurança e o bom atendimento dos usuários da plataforma, estes sim, consumidores em relação à ré, bem como ao próprio autor. Observo, que em sua comunicação a ré menciona que, durante análise da conta identificou que houve descumprimento da política da ré, violando os termos de uso do aplicativo. Não há sentido em exigir da ré cuidado e cautela no cadastramento e responsabilidade sobre as corridas se esta não puder exigir de seus parceiros comportamento adequado. Outrossim, é certo que o autor adere a uma série de regras ao firmar parceria com a plataforma em questão. Dessa forma, não entendo ser possível intervir diretamente na decisão da ré, empresa privada, obrigando-na liminarmente a manter o vínculo com o autor, fato que poderá até mesmo prejudicar terceiro usuário da plataforma. Outrossim, em sua contestação a ré poderá justificar sua atitude, comprovando a legitimidade do desligamento e regularidade, de acordo com o contratado entre as partes. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Oportunamente, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: EROS SANT´ANNA BETONI (OAB 348013/SP), LEONARDO FERREIRA BORGES (OAB 25470/MS)

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L. G. A. Da S. x P. H. S. L.

ID: 290729790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006638-07.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. G. A. DA S.

Polo Passivo:

P. H. S. L.

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE TANNUS NETO

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ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 0006638-07.2024.8.26.0229 (processo principal 1003663-92.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - L.G.A.S. - P.H.S. - Vistos. Trata-se de execução de medi… Processo 0006638-07.2024.8.26.0229 (processo principal 1003663-92.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - L.G.A.S. - P.H.S. - Vistos. Trata-se de execução de medida liminar confirmada por sentença proferida em 06.09.2024 (fls. 151/153 dos autos principais), que julgou procedente a pretensão ajuizada por L.G.A.S., menor impúbere, representado por sua avó materna, PATRICIA MORAIS BARBOSA, em face de PLANO HOSPITALAR SAMARITANO LTDA. O título executivo condenou a requerida à obrigação de fornecer profissional adequado (técnico de enfermagem) para acompanhar o autor durante o período escolar, nos termos das indicações médicas. A parte exequente alega reiterado descumprimento da liminar pela executada, notadamente pela ausência de profissionais habilitados, envio de técnicos sem qualificação adequada e internações indevidas do menor, culminando em prejuízos à sua saúde e bem-estar. Requereu, em síntese, o reestabelecimento imediato do serviço de home care com extensão ao ambiente escolar, a aplicação de multas por descumprimento. Na decisão de fls. 57, deferiu-se a restituição imediata do tratamento home care, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, acrescida de R$ 20.000,00 por internação indevida. A executada foi citada (fls. 69), mas, conforme informado pela exequente (fls. 70/72), persistiu o descumprimento, culminando na majoração da multa diária para R$ 10.000,00 (fls. 75). A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 284/285), acompanhada de relatórios e escalas (fls. 293/294) e declaração de acompanhamento integral (fls. 295), alegando que tem cumprido a decisão judicial e que a família do menor teria dificultado a prestação dos serviços. Tais alegações foram rechaçadas pela exequente (fls. 300/310), que reiterou a inconstância no atendimento, a negligência da executada e a litigância de má-fé, requerendo a rejeição da impugnação, a majoração das multas e a condenação por danos morais. A exequente apontou, ainda, episódios específicos de desassistência, conforme manifestação de fls. 355/360, relatando períodos sem acompanhamento profissional, além da ausência de profissionais para acompanhar consultas médicas externas e terapias. O Ministério Público, em manifestação de fls. 365/367, reconheceu a ocorrência de descumprimentos da medida liminar com base nas alegações e documentos apresentados pela exequente, considerando cabível a execução das multas referentes aos dias descumpridos. Requereu a intimação da exequente para apresentar planilha atualizada discriminando os dias de descumprimento, os valores das astreintes e as correções devidas, além de indicar eventuais novos descumprimentos, acompanhados de documentos probantes. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a executada, mesmo após a citação e as sucessivas determinações judiciais, não demonstrou o cumprimento integral e efetivo da obrigação de fornecer profissional adequado para acompanhar o menor no período escolar, conforme ordenado na sentença. A documentação apresentada pela executada (fls. 293/295), consistente em escalas e declarações unilaterais, carece de robustez probatória. Ademais, os relatos de desassistência em datas específicas (fls. 355/360), corroborados por conversas de WhatsApp e declarações de profissionais (fls. 311/342), evidenciam a negligência da executada, que expôs o menor a situações de risco, em afronta ao direito fundamental à saúde e à proteção integral da criança. A tentativa da executada de atribuir à família do menor a responsabilidade pelas falhas no atendimento não se sustenta, pois as comunicações anexadas pela exequente demonstram a ausência de escalas adequadas e a imposição de restrições indevidas, como, por exemplo, a proibição de acompanhamento em consultas externas. Tal conduta configura nítido descumprimento da ordem judicial. Quanto ao pedido de condenação por danos morais, embora a indignação da exequente seja compreensível, o Ministério Público corretamente apontou que tal pretensão não se adequa à presente execução, devendo ser objeto de ação autônoma, com observância do contraditório e da ampla defesa. No mérito da execução, os descumprimentos relatados justificam a aplicação das astreintes fixadas, que visam compelir a executada ao cumprimento da obrigação. A exequente demonstrou, a contento, que a obrigação não está sendo cumprida, o que torna cabível a execução das multas correspondentes. Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 284/285. Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 365/367, traga o exequente a planilha detalhando os dias de descumprimento, os valores unitários das astreintes e as correções aplicáveis. Com a planilha, vistas ao executado e ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), JOSE JORGE TANNUS NETO (OAB 287867/SP), ELISETE EUGENIA DOS SANTOS (OAB 432625/SP)

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Processo nº 1012781-92.2024.8.26.0229

ID: 306799546

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012781-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1012781-92.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo de Souza Moreira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1012781-92.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo de Souza Moreira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Hortolândia - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Alline Fernandes Lopes e outros x Condomínio Portal Dalias Do Campo

ID: 331336532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009896-47.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE FERNANDES LOPES ERICK LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PORTAL DALIAS DO CAMPO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI

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REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1009896-47.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erick Lopes da Silva - - Alline Fernandes Lopes - Condomínio Portal Dalias do Campo - Vistos, ERICK LOP… Processo 1009896-47.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erick Lopes da Silva - - Alline Fernandes Lopes - Condomínio Portal Dalias do Campo - Vistos, ERICK LOPES DA SILVA e ALLINE FERNANDES LOPES ajuizaram ação em face do CONDOMÍNIO PORTAL DÁLIAS DO CAMPO, ao argumento de que são proprietários de apartamento e residentes no condomínio réu e estão sendo impedidos de ter acesso às áreas comuns, por terem ficado inadimplentes em relação a taxas condominiais dos anos de 2021 e 2022 que são objeto de execução nos autos nº 1001219-28.2024.8.26.0604, nos quais houve acordo de parcelamento, que vem sendo cumprido pelos autores. Descreveram que pretendiam realizar festa de aniversário da requerente Alline no dia 19/10/2024, data disponível no salão de festas do condomínio, mas o réu os impediu. Sustentaram que a jurisprudência reconhece a impossibilidade de impedimento de acesso do condômino inadimplente às áreas comuns e que sofreram dano moral pela situação. Pleiteram tutela de urgência para que pudessem usufruir do salão de festas do réu no dia 19/10/2024. Ao final, pediram que o réu seja condenado a permitir o uso das áreas comuns pelos autores e lhes pague indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. Juntaram documentos (fls. 12/42) e pediram gratuidade. A tutela de urgência lhes foi concedida às fls. 43/49, decisão que também deferiu a gratuidade aos autores. O réu foi citado às fls. 121 e apresentou contestação tempestiva (fls. 122/134). Preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida aos autores, alegando falta de provas de hipossuficiência. No mérito, alegou que os autores descumpriram os artigos 110 e 111 do Regulamento Interno do condomínio, que preveem que não será aceita a reserva do salão de festas e da churrasqueira por condômino inadimplente com a taxa condominial. Acrescentou que, mesmo tendo cumprido a decisão judicial que concedeu tutela de urgência, os requerentes não efetuaram o pagamento referente à reserva. Aduziu que a restrição de uso da área da churrasqueira tem fulcro no inadimplemento da taxa de reserva, diversa da taxa condominial ordinária, em relação à qual os requerentes também estão inadimplentes. Quanto aos danos morais alegados, disse que não houve situação que vexatória ou humilhante e que não há prova de prejuízo. Intimados, os autores deixaram de apresentar réplica (fls. 138). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De início, rejeito a impugnação à gratuidade concedida aos autores. Uma vez deferido o benefício, cabe ao impugnante demonstrar que os impugnados reúnem condições de arcar com as despesas processuais, o que não se deu nos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Os fatos são incontroversos, pois o réu não nega que havia impedido a reserva do salão de festas do condomínio pelos autores, porque estes ainda não tinham quitado todas as taxas condominiais anteriores. De todo modo, encontram-se provados às fls. 26/30 o impedimento, a disponibilidade da data pretendida, assim como a pontualidade nos pagamentos mais recentes. Também não há controvérsia a respeito da existência de acordo nos autos da execução em que são cobradas as taxas condominiais dos requerentes, nem de que eles vêm quitando os valores regularmente, o que se acha indicado às fls. 31/42. Destaco que o requerido nada provou sobre sua alegação de que o impedimento se referia ao inadimplemento de outra taxa, relativa ao uso da churrasqueira. Ainda que houvesse provado, não pode o condomínio impedir o acesso e uso das áreas comuns por proprietário de unidade condominial, mesmo que este se ache inadimplente, em respeito ao que dispõe o art. 1335, II, do CC: "Art. 1.335. São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; (...)" Nesse sentido se coloca também a jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de utilização das áreas comuns da associação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que não ha direito de propriedade sobre as áreas comuns, bem como de que a autora não foi privada do acesso a tais áreas - Descabimento - Restrição ao uso de área comum de loteamento imposta pela associação-ré, em virtude de o apelante estar inadimplente com o pagamento das taxas associativas. Vedação ilegal que restringe os direitos de fruição do proprietário. Aplicação, por analogia, dos artigos 1.335 e 1.336 do CC - Violação ao direito de livre acesso às áreas comuns e sociais do loteamento que é abusiva e ilícita porquanto contrária aos direitos dos proprietários - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002193-18.2024.8.26.0361; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Taxas de associação de loteamento residencial. Inadimplência do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo autor. Ação de Cobrança anterior que reconheceu a existência da dívida, não sendo admissível a rediscussão da matéria. Autor que omitiu do juízo a existência da Ação de Cobrança, já transitada em julgado. Alegação de desconhecimento daquele processo que não prospera, tendo em vista a citação por hora certa feita na pessoa da esposa do apelante. Questionamentos que devem ser arguidos nos autos de Cumprimento de Sentença. Multa por litigância de má-fé mantida. Restrição ao uso de área comum de loteamento imposta pela associação-ré, em virtude de o apelante estar inadimplente com o pagamento das taxas associativas. Vedação ilegal que restringe os direitos de fruição do proprietário. Aplicação, por analogia, dos artigos 1.335 e 1.336 do CC. Associação que já se valeu dos meios ordinários para cobrar a dívida. Restou clara e incontroversa a limitação imposta, por ocasião da impossibilidade de utilização do aplicativo de acesso ao residencial, compelido o apelante a utilizar o portão de acesso de visitantes e prestadores de serviço, fazendo com que enfrente fila toda vez que necessite ingressar no residencial, além da proibição de uso do salão de festas. Violação ao direito de livre acesso às áreas comuns e sociais do loteamento que é abusiva e ilícita porquanto contrária aos direitos dos proprietários. Dano moral configurado e bem estimado. Indenização mantida. Precedentes deste E. Tribunal. Sucumbência ínfima do réu que implica na manutenção dos honorários fixados. Recurso A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1003372-92.2024.8.26.0229; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) O pleito dos requerentes encontra ainda mais amparo quando se afasta a ideia de inadimplência, já que o acordo de parcelamento altera as datas de vencimento, ao conceder moratória. A previsão do regimento interno ou convenção de condomínio que determine o impedimento de acesso ou uso das áreas comuns por condômino inadimplente fere o direito de propriedade e não se pode sustentar, por ser ilegal. Logo, deve ser definitiva a tutela de urgência concedida nestes autos. Por outro lado, não verifico no caso dano moral, para além do aborrecimento gerado aos requerentes, pela necessidade de se valerem do Judiciário para poderem acessar. É que os requerentes conseguiram utilizar o salão de festa como pretendido, em cumprimento à tutela de urgência aqui concedida. Nesse quadro, entendo que o dano não chegou a se concretizar, porque impedido a tempo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ERICK LOPES DA SILVA e ALLINE FERNANDES LOPES em face do CONDOMÍNIO PORTAL DÁLIAS DO CAMPO, para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 43/49, que levantou a restrição de uso, pela parte autora, de qualquer área comum do condomínio em razão de inadimplemento das contas condominiais. Pela parcial sucumbência, cada parte arcará com as despesas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, porém observada a gratuidade concedida aos requerentes, conforme art. 98, §3º, do mesmo Código. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP)

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