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Camillie Da Costa Dirschnabel x Banco Bradesco S.A.

ID: 301219597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010649-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLIE DA COSTA DIRSCHNABEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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Processo 1010649-82.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camillie da Costa Dirschnabel - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo… Processo 1010649-82.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camillie da Costa Dirschnabel - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Anhanguera Educacional Ltda x Celso Marcondes Moreira Filho

ID: 337710351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010649-22.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

CELSO MARCONDES MOREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1010649-22.2023.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Ltda - Celso Marcondes Moreira Filho - réu revel - Vistos. ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDAajuizou a prese… Processo 1010649-22.2023.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Ltda - Celso Marcondes Moreira Filho - réu revel - Vistos. ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDAajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de CELSO MARCONDES MOREIRA FILHO, por meio da qual pretende receber a importância de R$ 17.444,88, representada por contrato de prestação de serviços educacionais. Pede a procedência da ação, para que o réu pague a quantia mencionada, sob risco de conversão do mandado inicial em título executivo. Citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve citação pessoal (fl. 222) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 316), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito, o título executivo judicial no valor constante na inicial. Deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Serão devidos também juros de mora de 1% ao mês, a contar da constituição em mora (ou seja, para obrigação proveniente de inadimplemento de obrigação contratual, no seu termo de vencimento de cada obrigação, por se tratar de obrigação positiva e líquida, conforme CC, art. 397, caput), até o dia 29 de agosto de 2024. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1- Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3- Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CELSO MARCONDES MOREIRA FILHO

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M. P. Do E. De S. P. C. De P. S. x B. C. R. D. J.

ID: 295157451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1016663-12.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P. C. DE P. S.

Polo Passivo:

B. C. R. D. J.

Intimação

Advogados:

ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA

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Processo 1016663-12.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - M.P.E.S.P.C.P.S. - B.C.R.J. e outro - A.R.J. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento para apl… Processo 1016663-12.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - M.P.E.S.P.C.P.S. - B.C.R.J. e outro - A.R.J. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento para aplicação de medidas de proteção, dentre as quais a destituição do poder familiar, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Ministério Público em face de B. C. R. de J. e I. L. M. dos S., visando à defesa dos interesses de V. M. C., nascido em 06/01/2017, filho dos requeridos. O pedido de tutela de urgência foi examinado e deferido a fls. 25/26, para determinar a imediata realização de estudo técnico com vistas a melhor conhecer a situação de V. e quais as medidas necessárias para salvaguardar os seus direitos. Com a apresentação do estudo técnico (fls. 36/44), foi determinado o acolhimento institucional de V., dada a situação de extrema vulnerabilidade a que exposto em companhia da avó paterna. Com o acolhimento do menor, verificou-se a possibilidade do tio-avô paterno C. E. M. e sua esposa S. R. C. M. assumirem os seus cuidados, tendo-lhes sido, portanto, conferida a guarda provisória. Contudo, considerando que esses familiares, passado um tempo, desistiram de permanecer à frente do encargo assumido, foi o menor novamente acolhido institucionalmente. A partir de então, os trabalhos se concentraram no fortalecimento dos vínculos com os avós maternos, que externaram interesse em assumir os cuidados de V.. Todavia, o histórico apresentado desperta concretas dúvidas sobre a adequação dos avós maternos para assumirem tamanha responsabilidade (guarda do neto). O avô materno, assim como a avó materna, demonstram severas dificuldades para elaborar uma reflexão crítica quanto toda situação vivenciada por V., que, dada a incapacidade da genitora em exercer de forma responsável os seus cuidados, permaneceu sob a responsabilidade de diversos familiares, sem que nenhum deles, no entanto, tivessem sido capazes de zelar minimamente por seus interesses. A avó materna, no período em que M. residia em sua casa, juntamente com a genitora (à época adolescente), não se mostrou capaz de lhe proporcionar o amparo mínimo necessário para sua segurança e desenvolvimento, tanto que, durante sua ausência da moradia (passava praticamente a semana toda na casa do atual companheiro em Rio das Pedras), V. permanecia sob os cuidados da genitora, a qual, envolvida com o uso de drogas, era completamente negligente com o filho. Nesse período ainda, em que o menor vivia em companhia da avó materna, sequer era encaminhado a escola. O avô materno, por sua vez, diante da dificuldade no trato com o neto, acabou entregando-o para a avó paterna, a qual, entretanto, não se mostrou capaz de patrocinar aos netos que viviam sob seus cuidados uma dinâmica saudável de vida, o que culminou no acolhimento de V. e de L. (sendo que a situação deste último é tratada nos autos de nº 1004664-62.2023). Aliás, neste ponto, é de se destacar que, antes da medida drástica de afastamento de V. do convívio familiar, o avô materno, assim como a avô materna, ao serem abordados, foram enfáticos quanto à impossibilidade de assumir seus cuidados, motivo pelo qual não restou outra alternativa senão o acolhimento institucional do menor. A requerida, com o acolhimento do filho, reconheceu sua incapacidade para assumir os seus cuidados, como também asseverou que a casa de sua mãe não era um local adequado para seu desenvolvimento, dado o fato do atual companheiro de sua mãe não aceitar a presença de V. na residência do núcleo familiar. Vale destacar ainda que o companheiro da avó materna, em atendimento, asseverou que não pretende assumir qualquer responsabilidade por V. e nem ao menos auxiliar eventualmente sua companheira nos cuidados com o infante. É notório ainda que a assunção da guarda pelos avós maternos depende, ao que parece, da melhora do comportamento da criança. Os avós maternos, pelo que se percebe, não demonstram adequada capacidade crítica quanto às práticas parentais negativas que culminaram no acolhimento de V., tanto que pleiteiam a guarda de forma compartilhada, o que colocaria o menor na mesma condição anterior (sem nenhuma referência efetiva de cuidado). A genitora, como já destacado, logo que o filho foi acolhido, reconheceu sua incapacidade para assumir seus cuidados. Mantém-se distante de suas responsabilidades, tanto que, ao ser abordada após o segundo acolhimento do filho, afirmou que sua vida continua "igual", o que evidencia a falta de qualquer perspectiva de mudança de seu comportamento. O requerido, por sua vez, além de nunca ter participado efetivamente da vida do filho, continua preso e, ainda que consiga liberdade nos próximos anos, não possui nenhuma estrutura para assumir os seus cuidados. Por fim, é relevante considerar o impacto que a instabilidade emocional e a falta de uma referência de cuidado têm no desenvolvimento psicológico de V. Diante dos abandonos familiares ao longo de sua vida, é urgente que ele seja colocado em uma família substituta que possa garantir um ambiente afetivo, seguro e estável, capaz de lhe proporcionar as condições necessárias para seu adequado desenvolvimento. Assim, pautado no princípio da proteção integral, de forma a priorizar o bem estar, o desenvolvimento saudável, a educação e a dignidade da criança e do adolescente, como interesse superior, determino a IMEDIATA colocação do menor V. M. C., nascido em 06/01/2017, em família substituta, a fim de lhe assegurar todos os direitos elencados. Por conseguinte, considerando que a medida impõe, em regra, o rompimento de qualquer vínculo com pais e parentes, determino a suspensão de visitas por parte dos familiares. Comunique-se ao serviço de acolhimento, servindo a presente como OFÍCIO. Traslade-se a presente decisão aos autos de execução do acolhimento, os quais deverão ser remetidos ao setor técnico para cumprimento da diligência acima determinada (colocação sob guarda de pessoa/casal regularmente inscrita(o) no cadastro de pretendentes à adoção), elaborando-se plano conjunto com a equipe técnica do serviço de acolhimento, para preparar e acompanhar a colocação do menor em família substituta. Saliento que a diligência ficará condicionada à prévia intimação do requerido e do terceiro interessado, representados pela Defensoria Pública, bem como ao transcurso de seu prazo recursal. No mais, observado o conjunto probatório amealhado no curso da ação, declaro encerrada a instrução processual e determino a abertura de vista às partes para se manifestarem em memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA (OAB 275068/SP)

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