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Processo nº 1008666-04.2024.8.26.0625

ID: 332964949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008666-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008666-04.2024.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sicoob Unimais Mantiqueira - Vistos 1. Defiro a pesquisa de bens em nome da parte executada por meio do sistema … Processo 1008666-04.2024.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sicoob Unimais Mantiqueira - Vistos 1. Defiro a pesquisa de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud; providencie a Serventia. 2. Defiro o pedido de penhora de dinheiro existente em eventuais contas bancárias de titularidade do(s) devedor(es) mediante ordens sucessivas e automáticas de bloqueio, a serem executadas pelo período de 30 (trinta) dias, ou até que seja bloqueado o valor total executado, liberando-se a quantia excedente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo:Casa do Cimento Nossa Senhora Aparecida Ltda Valor atualizado: R$59.912,17 Havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-se-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. Decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor importará na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada. Caso o VALOR bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput do CPC inferior ao valor das custas da execução -, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro. Na sequência, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com a baixa de estilo. NÃO EXITOSO o cumprimento da decisão, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1010703-26.2025.8.26.0477

ID: 302619616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010703-26.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. P. F. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010703-26.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.F.B. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, d… Processo 1010703-26.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.F.B. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 4 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 5 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Ketilyn Cristina De Campos x Hospital E Maternidade Ipiranga De Mogi Das Cruzes S.A.

ID: 292206000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010703-54.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KETILYN CRISTINA DE CAMPOS

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE IPIRANGA DE MOGI DAS CRUZES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010703-54.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010703-54.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Ketilyn Cristina de Campos - Apelado: Hospital e Maternidade Ipiranga de Mogi das Cruzes S.a. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O HOSPITAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS AUTORA DIAGNOSTICADA COM SUSPEITA DE APENDICITE INTERNAÇÃO RECUSADA PELO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, QUE NÃO INTEGRA A LIDE LIMINAR OBTIDA EM OUTRO PROCESSO AJUIZADO CONTRA A OPERADORA DO PLANO RETORNO DA AUTORA AO HOSPITAL PRESTADOR APÓS EMISSÃO DAS GUIAS DE INTERNAÇÃO CIRURGIA, ENTRETANTO, QUE NÃO FOI REALIZADA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA MELHORA DO QUADRO DA PACIENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIMENTO PROVA TESTEMUNHAL E ENVIO DE OFÍCIO À OPERADORA SOLICITANDO CÓPIA DO PEDIDO DE INTERNAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRARAM NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DO PROCESSO MÉRITO NÃO ACOLHIMENTO PROVA PERICIAL CONCLUSIVA E NÃO REFUTADA TECNICAMENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVIA INDICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO RÉU O FATO DE O PRONTUÁRIO DA PACIENTE JUNTADO PELA RÉ NÃO CONTER O PEDIDO DE INTERNAÇÃO DIRIGIDO À OPERADORA, O QUAL JÁ FORA TRAZIDO PARA OS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, NÃO INVALIDA AS CONCLUSÕES DA R. SENTENÇA, QUE FICA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Rodrigues Junior (OAB: 416380/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1010703-87.2025.8.26.0004

ID: 313283387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010703-87.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL QUEIROZ DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010703-87.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.A.D.S. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que a negativação seria decorrente… Processo 1010703-87.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.A.D.S. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que a negativação seria decorrente de contrato bancário celebrado entre as partes, cuja existência a parte autora reconhece, muito embora afirme que o seu saldo teria sido bloqueado indevidamente. Além disso, o motivo de tal providência pela parte ré depende do exercício prévio do contraditório e maior dilação probatória. 2. Condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, no prazo de quinze dias, apresente a parte autora cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais. Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp). Na impossibilidade de comprovação do direito à gratuidade, recolha as custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: MICHEL QUEIROZ DE ASSIS (OAB 333228/SP)

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Processo nº 1005950-04.2024.8.26.0625

ID: 301069051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005950-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA CABRAL RICARDO WILLIANS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005950-04.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ricardo Willians Cabral - - Luzia Aparecida Cabral - Vistos. Fls. 219: diante da impossibilidade de obter-se os dados pessoais… Processo 1005950-04.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ricardo Willians Cabral - - Luzia Aparecida Cabral - Vistos. Fls. 219: diante da impossibilidade de obter-se os dados pessoais de Igor Domingues, defiro o pedido para expedição de edital de citação. Anoto que a expedição do edital ocorrerá ao final do procedimento, juntamente com outros que porventura se mostrar necessário idêntica modalidade de citação. Sem prejuízo, atento ao princípio da colaboração estampado no artigo 6º do CPC e, ainda, considerando as peculiaridades e complexidade do processo de usucapião, deverá a parte autora trazer aos autos o quadro citatório esquematizado, o qual deverá ser confeccionado da seguinte forma: a) inicialmente, deverão ser relacionados os nomes dos titulares do domínio e confrontantes tabulares informados pelo SRI, dos confrontantes de fato constatados pelo oficial de justiça, bem como de todos os eventuais sucessores dessas pessoas, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual tais informações foram obtidas; b) A seguir, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que já foram citados, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual está a certidão ou retorno da carta de citação positiva; c) Na sequência, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que ainda não foram citados, bem como a providência necessária que requer para sua citação, recolhendo, se o caso, a despesa necessária para tanto; d) Por fim, deverão ser relacionadas as Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) e ao lado de seus respectivos nomes as folhas do processo onde constam suas manifestações sobre o pedido formulado na presente ação. Anoto que caso a parte autora pretenda a citação por edital de qualquer uma das pessoas relacionadas conforme alínea 'c)' acima, deverá informar as diligências já realizadas na tentativa de sua localização com a indicação das folhas do processo na qual consta a negativa. Assim sendo, considerando o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP), DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP)

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Mônica Calles Novellino Caffaro x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 296850782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014971-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA CALLES NOVELLINO CAFFARO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014971-04.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014971-04.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Mônica Calles Novellino Caffaro - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO COM O CREDOR. INCONFORMISMO DA DEVEDORA.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE COMPROVADA POR EXTRATOS BANCÁRIOS E EXTRATO DOS BENEFÍCIOS DO INSS.2. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS E O NÚMERO QUE CONSTOU NA NOTIFICAÇÃO ENVIADA. INCAPACIDADE DE INVALIDAR A COMPROVAÇÃO DA MORA, NA HIPÓTESE. DEMAIS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO QUE FOI SUFICIENTE À DEVEDORA PARA IDENTIFICAR O NEGÓCIO JURÍDICO DE QUE TRATAVA A NOTIFICAÇÃO.3. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS QUE ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO, COM TAXAS ANUAIS E MENSAIS CONHECIDAS, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.4. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR GASTO COM O SEGURO DE FORMA ATUALIZADA E PROPORCIONAL ÀS PARCELAS ADIMPLIDAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO EARESP. 676.608/RS.5. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE E QUANTO À CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DO SEGURO. SUCUMBÊNCIA QUE PERMANECE COM A RÉ, ORA APELANTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Vieira Lima (OAB: 274409/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 5º andar

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Processo nº 1502299-04.2024.8.26.0625

ID: 332972571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502299-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502299-04.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMEN… Processo 1502299-04.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1502493-04.2024.8.26.0625

ID: 332972879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502493-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1502493-04.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1502493-04.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1011867-04.2024.8.26.0625

ID: 308679133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1011867-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. A. P. DE L. M. W. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCA CADALORA E SILVA

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Processo 1011867-04.2024.8.26.0625 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adoção de Maior - M.W.S. - - L.A.A.P.L. - Vistos. Analisando os termos da petição inicial, verifica-se que, apes… Processo 1011867-04.2024.8.26.0625 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adoção de Maior - M.W.S. - - L.A.A.P.L. - Vistos. Analisando os termos da petição inicial, verifica-se que, apesar de o adotando ser maior de idade e ter manifestado expressamente sua concordância com o pedido de adoção (fls. 07/08), a peça vestibular deixou de incluir os pais biológicos no polo passivo da demanda ou de indicar sua qualificação e endereço para fins de citação. Embora a adoção de maior não exija o consentimento dos pais biológicos para sua efetivação, a citação destes se mostra prudente e necessária. Tal medida visa a dar-lhes ciência da presente ação, garantindo-lhes, se assim desejarem, a oportunidade de manifestação nos autos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para resguardar eventuais direitos ou interesses decorrentes da filiação biológica. Afinal, a sentença de adoção rompe os laços de filiação com os pais biológicos, e é fundamental que estes tenham conhecimento formal do processo, ainda que sua aquiescência não seja um requisito para o deferimento do pedido de adoção de maior. Desse modo, a inclusão dos pais biológicos no polo passivo para fins de citação se faz imprescindível para o regular processamento e desenvolvimento da ação. Diante do exposto, e com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda da petição inicial para que os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem a inclusão dos pais biológicos do adotando no polo passivo da presente ação e forneçam a qualificação completa e o endereço de cada um dos pais biológicos, a fim de possibilitar sua regular citação. Advirto que o descumprimento desta determinação implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do que acima foi determinado, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, juntar aos autos: - a relação dos últimos domicílios do adotante e do adotando, bem como certidões dos Cartórios Distribuidores Cível e Criminal da Justiça Estadual, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e dos Cartórios de Protesto. - certidão de casamento atualizada do adotante; - certidão de nascimento atualizada do adotando; e - documentos pessoais do adotando. Atendidas as deliberações acima, tornem conclusos, diante da manifestação do Ministério Público a fls. 70 (deixou de atuar no feito). Int. - ADV: LUCA CADALORA E SILVA (OAB 389678/SP), LUCA CADALORA E SILVA (OAB 389678/SP)

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Confederação Brasileira De Futebol x Ariadne Teixeira Vieira 39537534871 - Nome Fantasia Hd Cell

ID: 319149164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008693-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Polo Passivo:

ARIADNE TEIXEIRA VIEIRA 39537534871 - NOME FANTASIA HD CELL

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

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MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

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MARCELO RODRIGUES

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GRACIELI DAMAZIO FERREIRA DA SILVA

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GAMIL FOPPEL EL HIRECHE

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Processo 0008693-04.2024.8.26.0625 (processo principal 1017427-92.2022.8.26.0625) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Confederação Brasileira de Futebol - Ariadne Teixeira Vieira 39537534871 - N… Processo 0008693-04.2024.8.26.0625 (processo principal 1017427-92.2022.8.26.0625) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Confederação Brasileira de Futebol - Ariadne Teixeira Vieira 39537534871 - NOME FANTASIA HD CELL - VISTOS. I.A - Fls. 115/117: indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerida. Com efeito, entendo que os documentos juntados aos autos (fls. 118/144) são insuficientes para comprovar o merecimento da benesse. I.B - O CPC/15 admite a concessão de gratuidade a pessoas jurídicas, mas ainda prepondera o entendimento consolidado na Súmula STJ nº481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em relação às pessoas jurídicas não concorre presunção de veracidade na afirmação de necessidade (CPC, art.99, §3º), de modo que incumbe à interessada demonstrar a incapacidade econômica. Enfatize-se novamente: o ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da empresa é debitável à postulante - o que não foi observado. Ou seja: em suma, a pessoa física pode sustentar estado de miserabilidade, todavia, o mesmo não pode ser dito quanto à pessoa jurídica, eis que se encontrando nesse estado, deve ser decretada sua falência. Não se trata de faculdade, mas de imperativo legal. I.CNão veio demonstração de incapacidade de obtenção de renda (derivada da atividade empresarial), até porque não veio balanço especial e específico (subscrito por auditor independente ou arquivado na Junta Comercial, em observância à regra do art.1.181 do Código Civil), não suprido pelos documentos carreados aos autos. I.DNão se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, art.99, §4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser causa que possa em princípio ser remunerada ad exito. Não é o que aqui se alvitra. I.EPortanto, indefiro a gratuidade de justiça à requerida. IINão obstante, alvitra o juízo que o valor estimado pelo sr. Perito (R$ 15.120,00 - fls. 108/111) encontra-se exorbitante. Por esta razão, reduzo-o pela metade, fixando os seus honorários, já definitivos, em R$ 7.560,00, montante que, entendo, remunera de forma digna o trabalho a ser realizado. III - Intime-se a requerida para o depósito em 15 (quinze) dias. IV - Após, à perícia. Int. Taubaté, 04 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: GRACIELI DAMAZIO FERREIRA DA SILVA (OAB 409785/SP), GAMIL FOPPEL EL HIRECHE (OAB 449778/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP)

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