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Processo nº 1003774-92.2022.8.26.0602

ID: 294877311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003774-92.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MORAIS SANTOS LUANA MOREIRA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003774-92.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Luana Moreira Pontes - - Agnaldo Morais Santos e outro - Nº de Ordem: 2022/000266 Vistos. Cuida-se de aç… Processo 1003774-92.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Luana Moreira Pontes - - Agnaldo Morais Santos e outro - Nº de Ordem: 2022/000266 Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimada a dar andamento ao presente feito, mas quedou-se inerte. Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ao final, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (OAB 178592/SP), HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (OAB 178592/SP), HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 9303/SP)

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Ana Paula Fagundes Brandão x Fabiana Fioroto Pontin

ID: 319344638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-47.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FAGUNDES BRANDãO

Polo Passivo:

FABIANA FIOROTO PONTIN

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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LETICIA MELO MACENA

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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Processo 1010758-47.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ana Paula Fagundes Brandão - Fabiana Fioroto Pontin - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 278/283… Processo 1010758-47.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ana Paula Fagundes Brandão - Fabiana Fioroto Pontin - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 278/283 e 295/297 pois tempestivos. Contudo, no mérito no recurso de fls. 278/283, rejeito os embargos de declaração, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, ou seja, não vislumbro na sentença prolatada qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Analisando-se os embargos opostos nota-se que, na verdade, deseja o embargante o reexame de parte da matéria já decidida por este Juízo e não simplesmente a correção de algum ponto omisso, contraditório ou obscuro da sentença, de forma que, eventual inconformismo com o conteúdo desta deve ser discutido por intermédio da via adequada e não por meio da via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido: "1- A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária. 2- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios apontados nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não se prestando ao reexame da controvérsia" (STJ EDcl no REsp 982256/RJ Terceira Turma Rel. Min. Nancy Andrighi DJe 03/11/2010). Ademais, consoante jurisprudência consolidada, "o julgador, contanto que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não enseja a oposição de embargos de declaração" (STJ EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1027799/CE Primeira Turma Min. Rel. Benedito Gonçalves DJE 19/11/2009), sendo certo que as razões que dão fundamento à decisão ora embargada são suficientes para embasar o julgado, não havendo que se falar, pois, em omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Matéria devidamente apreciada - Embargos rejeitados. TJSP; Embargos de Declaração Cível 0127761-45.2006.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão de efeitos infringentes e de prequestionamento para acesso às vias especiais Impossibilidade V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - "(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1051249-47.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2020; Data de Registro: 12/09/2020) Por outro lado, havendo erro material na sentença guerreada no tocante ao prenome da autora, é o presente para corrigir a desconformidade apontada por meio do petitório de fls. 295/297. Anoto que o equívoco decorreu em razão da grafia existente na própria petição inicial, sendo que este juízo foi induzido a erro. Assim, ausentes os requisitos legais, REJEITO os embargos opostos às fls. 278/283, mostrando-se a via recursal o remédio processual mais adequado ao provimento pretendido pela parte. Ato contínuo, nos termos da manifestação de fls. 295/297, corrijo o erro material existente na sentença de fls. 259/268, para salientar que o nome da autora é ANA PAULA FAGUNDES BRANDÃO, e não como constou. Anote-se. Permanece, assim, a decisão guerreada íntegra, tal como lançada, com a correção acima apontada. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), LETICIA MELO MACENA (OAB 443156/SP)

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Processo nº 1010758-59.2025.8.26.0482

ID: 276592330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-59.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA DI GIULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Mara Di Giulio (OAB 118443/SP) Processo 1010758-59.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Quirino - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ana Maria Quirino, represen… ADV: Sandra Mara Di Giulio (OAB 118443/SP) Processo 1010758-59.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Quirino - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ana Maria Quirino, representada por José Antônio da Silva, em face do Banco Agibank S.A., pretendendo a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a transferência do recebimento do benefício previdenciário da autora para o Banco do Brasil, agência nº 6889-6 de Anhumas/SP, conta 8481-6, oficiando-se ao INSS para cumprimento da medida e determinando que o banco requerido se abstenha de requerer novamente a transferência do benefício de pensão por morte recebido pela autora para qualquer de suas agências bancárias, bem como que se abstenha de inserir o nome da requerente em novos documentos ou contratos sem sua anuência. Sustentou a autora, em síntese, que é filiada do Regime Geral da Preivdência Social (NB nº 152.625.929-7); que é idosa e interditada, necessitando manter o recebimento do seu benefício do INSS no município onde possui residência fixa; que no final de março de 2025, transferiu o recebimento do seu benefício para a agência do Banco do Brasil de Anhumas/SP; que em razão da existência de empréstimos consignados, o banco requerido transferiu o recebimento do benefício da requerente para a agência 0001, conta 9728139 de Presidente Prudente/SP, visando continuar os descontos. DECIDO. Nos termos do Estatuto do Idoso, defiro a prioridade de tramitação deste feito tendo em vista que a autora conta com mais de 60 anos, devendo a serventia fazer as devidas anotações no feito. Diante da declaração de fl. 17 e documentos de fls. 27/29, não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O extrato da conta corrente da autora junto ao banco requerido (fls. 32/34) comprova que o benefício previdenciário era creditado nessa conta até o mês de março de 2025. Já o histórico de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 27/29) demonstra que, no mês de abril de 2025, foi realizada a portabilidade do benefício para conta corrente mantida na agência do Banco do Brasil em Anhumas/SP. Contudo, a portabilidade foi revertida, sendo os valores do benefício novamente creditados na conta da autora junto ao banco requerido no mês de maio de 2025. Embora a autora negue a autorização da reversão da portabilidade, não impugna a contratação dos empréstimos consignados com descontos em sua conta corrente, conforme demonstrado no extrato de fls. 32/34. Nesse contexto, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que existem questões fáticas que precisam ser mais bem esclarecidas durante a instrução processual, após a implementação do contraditório e da ampla defesa. Ainda, não se verifica a presença do perigo de dano, uma vez que a autora possui acesso à conta corrente em que está sendo creditado seu benefício previdenciário, não se vislumbrando prejuízo pelo aguardo do normal trâmite processual. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial, cientificando-o do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Intime-se.

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João Paulo Rocha Dos Santos x Vega Fidc

ID: 320553941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010758-17.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VEGA FIDC

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DYEGO DE OLIVEIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010758-17.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - João Paulo Rocha dos Santos - Vega Fidc - Vistos. Inicialmente, anoto que o presente feito foi indevidamente cad… Processo 1010758-17.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - João Paulo Rocha dos Santos - Vega Fidc - Vistos. Inicialmente, anoto que o presente feito foi indevidamente cadastrado pelo autor como execução de título extrajudicial. Assim sendo, remeta-se estes autos ao Distribuidor para devida correção da classe para Embargos de Terceiro. No mais, destaco que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra. - ADV: ANTONIO DYEGO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 48138/CE), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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S. P. x J. P. De L.

ID: 328291185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176501-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

J. P. DE L.

Despacho

Advogados:

MARIA CRISTINA MARIANO

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MARIANA BASSETO MARIANO

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DESPACHO Nº 2176501-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176501-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S. P. - Agravada: J. P. de L. - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 153/154, que, no bojo de ação de alimentos, indeferiu o pedido de arbitramento de provisórios. Irresignada, pugna a agravante pela concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que, idosa, enfrentando dificuldades financeiras, postula em face da recorrida, sua filha, o arbitramento de pensão alimentícia; zelou sozinha pela criação da agravada desde seus 05 anos de idade, quando do término do casamento da recorrente; há intensa litigiosidade entre as partes, tendo a recorrida ajuizado em face da genitora ação de reintegração de posse (Proc. 1002593-07.2022.8.26.0004), envolvendo o imóvel adquirido com o pai da pretensa alimentante e a ela transferido, e ação de indenização de danos morais (Proc. 1010758-09.2023.8.26.0004); auferindo benefício previdenciário de singelos R$922,80 e na iminência de ter de deixar seu lar, passando a pagar aluguel, a agravante fora dispensada do emprego de recepcionista, que ajudava a complementar sua renda; jornalista, a filha poderá lhe destinar pensionamento de R$3.036,00, ou, subsidiariamente, em importe não inferior a R$2.277,00. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparo. Em minudente relatório, a MMª Juíza a quo ponderou tratar-se de ação de alimentos em que a autora afirma que é genitora da requerida e desde a separação do genitor da mesma sempre proveu o seu sustento, dando-lhe apoio financeiro e emocional, residindo com a mesma no imóvel adquirido na constância de seu casamento, até o ano de 2016, quando a requerida saiu de casa. Segundo a autora, no ano de 2015 a requerida lhe comunicou que o imóvel que ela havia adquirido com seu marido, Sr. D., havia sido integralmente transferido a ela, requerida. E no ano de 2022 e 2023 foi surpreendia com duas ações que lhe foram propostas pela requerida, uma de reintegração de posse e outra de ressarcimento por danos morais, o que lhe causou enorme abalo psíquico, prejudicando sua vida social e profissional e necessitando fazer uso de remédios contínuos, antidepressivos e controladores de pressão arterial, culminando em um infarto, no dia 06 de dezembro de 2023 e posterior demissão de seu emprego, logo em seguida, passando a sobreviver apenas com seu benefício previdenciário, no valor líquido de R$922,80, ante a existência de empréstimos consignados. Sustenta a autora que a requerida tem a obrigação de prover as necessidades dela, pessoa idosa, que não terá um lar para morar, ante a procedência da ação de reintegração de posse, com problemas de saúde física e mental, em evidente estado de vulnerabilidade. De outra parte, alega que desconhece a situação financeira da filha, mas que a mesma trabalha, não tem filhos, frequenta bons lugares, realiza diversas viagens nacionais e internacionais a título de lazer e trabalho, o que permite supor que tenha boa renda mensal, com condições de prestar uma assistência financeira a ela, autora. Com base em alegado abandono afetivo desde que a requerida lhe transmitiu a notícia de que seu pai havia quitado o financiamento do imóvel e transferido a propriedade a ela, a autora pleiteou alimentos provisórios de R$3.036,00 e definitivos de 3 (três) salários mínimos (fls. 153/154). A i. Magistrada, Em que pesem os argumentos trazidos pela autora e os documentos juntados, os fatos envolvendo as partes são bastante complexos, a autora é devedora da filha de valores em razão de ações por ela ajuizadas e as alegadas dificuldades financeiras da autora já vem de período superior a 1 (um) ano, quando foi demitida de seu emprego, em 12/01/2024. Assim, indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios, podendo esta decisão ser revista após o contraditório (verbis). E com acerto, porquanto não tenha restado demonstrado que, de fato, a agravante necessite liminarmente do auxílio material da recorrida, sendo prudente aguardar a dilação probatória para que se apurem suas reais necessidades. Vale destacar, mais uma vez, que a dispensa da recorrente de seu emprego de recepcionista ocorreu em janeiro de 2024, sendo lícito concluir que, ajuizada a presente demanda apenas em maio de 2025, não esteja presente o periculum in mora. Portanto, NÃO CONCEDO a liminar pretendida, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Mariana Basseto Mariano (OAB: 461158/SP) - Maria Cristina Mariano (OAB: 193042/SP) - 4º andar

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Arlete Aparecida De Freitas x José Carlos De Oliveira

ID: 293608419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020749-92.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LILIAN PESSOTTI SEGUI

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CAROLINE SCUDELER DE MORAES

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Processo 1020749-92.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Arlete Aparecida de Freitas - José Carlos de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação de Obrig… Processo 1020749-92.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Arlete Aparecida de Freitas - José Carlos de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos materiais e morais, em decorrência de danos em seu imóvel (infiltração, umidade, trincas, vazamento de água), supostamente causados pelo imóvel confrontante de propriedade do requerido. 2. Em que pese a manifestação favorável do requerido à designação de audiência conciliatória (fls. 163), as circunstâncias da causa e a expressa manifestação contrária da autora a respeito (fls. 161/162), evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada em contestação (fls. 109/129), pois observa-se que a peça inicial obedeceu ao disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, descrevendo, de maneira suficiente, a causa de pedir e o pedido, bem como os fundamentos jurídicos que a parte autora entende ser aplicáveis ao caso em análise, instruindo-a com os documentos necessários, permitindo à parte ré compreensão, tanto que exerceu amplamente seu direito de defesa em contestação, não havendo que se falar em inépcia da inicial. A inicial se encontra devidamente instruída, tratando-se, no mais, de matéria de mérito. 4. Diante do pedido de gratuidade formulado em contestação (fls. 109/129), defiro ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a hipossuficiência alegada, juntando aos autos: cópia do último comprovante de rendimentos mensais (se assalariado); documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais (se autônomo); cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentada (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); bem como cópia integral dos três últimos extratos de movimentação bancária de todos os bancos onde tiver conta, e cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando a juntada como documento sigiloso e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-la como sigilosa), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. As partes controvertem sobre: a) se os danos verificados no imóvel da autora guardam relação com o imóvel do réu; b) o tempo em que a autora sofre com os danos que alega serem ocasionados pelo imóvel limítrofe; c) os reparos necessários e sua quantificação; d) a existência e quantificação de danos materiais e morais. 6. Tendo em vista a natureza da lide e os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial (de engenharia civil) postulada pela autora (fls. 161/162), a qual deverá viabilizar a produção da prova, ante seu expresso requerimento, aplicando-se, ao caso em tela, a regra ordinária da carga probatória, conforme previsão no artigo 95, caput, do CPC. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Nomeio a perita Ana Carolina Guitti Videira de Almeida (cacavideira@hotmail.com), para realização da perícia ora determinada, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Intime-se a perita quanto à sua nomeação e que o pagamento de seus honorários far-se-á pela Tabela da DPESP, a ser provisionado o respectivo valor, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição da perita. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva e depósito dos honorários periciais, providenciando-se o necessário. Sobre esse tópico, considerando os termos da Resolução nº 910/2023, emitida recentemente, para a hipótese, fixo os honorários no valor máximo com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do E. Tribunal de Justiça, em 58 UFESPs, observando se tratar de perícia de engenharia. Providencie a Serventia a solicitação de reserva mediante oficiamento (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Observe a Serventia quanto ao correto preenchimento dos dados da perita, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Comprovado nos autos o provisionamento do valor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de, ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pela perita), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Deverá a perita juntar o laudo em até vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 7. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto desnecessária ao deslinde das questões controvertidas, as quais serão elucidadas pela prova técnica ora determinada. Intimem-se. - ADV: CAROLINE SCUDELER DE MORAES (OAB 347465/SP), LILIAN PESSOTTI SEGUI (OAB 259193/SP)

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Processo nº 1010758-87.2025.8.26.0020

ID: 324376050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-87.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINE IZIDORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS

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Processo 1010758-87.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Cristine Izidoro de Oliveira - Vistos. Necessária a instauração do contraditóri… Processo 1010758-87.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Cristine Izidoro de Oliveira - Vistos. Necessária a instauração do contraditório para que se possa aferir com um mínimo de segurança a irregularidade do(s) apontamento(s) feito(s) pela requerida. Com efeito, crescem as demandas em que a parte nega o débito na exordial, entretanto na contestação são apresentadas pelo credor provas irrefutáveis da contratação e da regularidade da negativação em razão do inadimplemento. Posto isso, não existindo Boletim de Ocorrência a respeito dos fatos, nem qualquer outro elemento que ampare a suposta inexigibilidade do débito que é objeto da presente demanda, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Não obstante tenha a parte autora demonstrado que não apresentou declarações à Receita Federal referentes aos 02 (dois) últimos exercícios (2024 e 2025), bem como tenha juntado aos autos cópia da CTPS (fls. 14), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 3. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS (OAB 452920/SP)

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