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Associação De Moradores Da Ocupação Esperança e outros x Is Sabonetes E Esponjas Me e outros

ID: 329487968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217508-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DA OCUPAçãO ESPERANçA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO EM GUARULHOS

Polo Passivo:

IS SABONETES E ESPONJAS ME KJ KADY JAQUELINE LTDA

Despacho

Advogados:

PAULA CINTIA NARDINI FERREIRA

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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DESPACHO Nº 2217508-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217508-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Defensoria Publica do Estado de São Paulo Em Guarulhos - Agravante: Associação de Moradores da Ocupação Esperança - Agravado: Kj Kady Jaqueline Ltda - Agravado: Is Sabonetes e Esponjas Me - Agravo de Instrumento Processo nº 2217508-67.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado "Justiça atrasada não é Justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." Ruy Barbosa em Oração aos Moços, 1921. O presente feito, há muito deixou de ser processo e tornou-se verdadeira saga. Observo, de proêmio , e desde já isentando a responsabilidade do Poder Judiciário, que a liminar fora deferida em 12/03/2014 (fl. 174), a partir do que, expedientes e subterfúgios et caterva e à profusão permitiram que o processo aqui chegasse, sem cumprimento da liminar e sem sentenciamento, circunstância a causar espécie ao cidadão comum, quiça ao operador do direito. Hodiernamente, pugna a agravante pela suspensão do processo, amparada em Ação Civil Pública ( Proc 1029480-52.2023.8.26.0405 ) , promovida por Associação de Moradores, ou ainda por Desapropriação Indireta, promovida por cessionários do imóvel, pleito que contou com lúcida decisão, em tom de desabafo, pelo magistrada hodiernamente presidente do feito, a saber: No mais, não entendo que seja o caso de suspensão deste feito possessório em razão da ação de desapropriação indireta. O feito perante a E. Vara da Fazenda Pública não está em estágio final, pelo contrário. O deslinde é incerto. O ajuizamento da ação indica preocupação com, inclusive, eventual alegação de prescrição, e não desinteresse na reintegração. Quiçá prevaleça na ação possessória, a empresa deixe a pretensão de indenização pelo ente público .Portanto, não há motivo para espera.(fl. 3267) Visto tal, de proêmio, a deliberação que não suspende o processo, não se enquadra em quaisquer dos dispositivos do artigo 1015 do CPC para efeito da concessão de agravo de instrumento. Poder-se-ia, outrossim, laborar-se com os critérios de urgência ou emergência do Tema 988 do STJ, não fosse datar a distribuição do feito de AGOSTO DE 2013 O direito pede passagem. Processe-se assim o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO , negados os efeitos ativo/suspensivo, sendo mesmo a hipótesde de negação de seguimento, matéria contudo que fica reservada ao desembargador prevento, quando da elaboração do voto. Comunique-se ao Juízo "a quo" Intime-se o agravado para contraminuta em quinze dias. São Paulo, 16 de julho de 2025. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Desembargador. No impedimento ocasional do relator prevento. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcel Collesi Schmidt (OAB: 180392/SP) - Paula Cintia Nardini Ferreira (OAB: 238212/SP) - 3º andar

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L. A. S. De O. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 315415399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500494-37.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. A. S. DE O. Y. R. DA S. DE S. G.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CARLA DE QUEIROZ VIEIRA

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FABIANA GAMA DE CARVALHO

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FÁBIO MOURA DURVAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500494-37.2025.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500494-37.2025.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Y. R. da S. de S. G. (Menor) - Apelante: L. A. S. de O. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram parcial provimento aos recursos.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU ADOLESCENTES À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, COM REPARAÇÃO DE DANOS NO VALOR DE R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO FRENTE AO RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL À MEDIDA MENOS GRAVOSA; (II) VALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SEM CONTRADITÓRIO E COMPROVAÇÃO TÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, COMETIDO COM VIOLÊNCIA E EM CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. 4. A REPARAÇÃO DE DANOS FOI AFASTADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E COMPROVAÇÃO DO VALOR, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REPARAÇÃO DE DANOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA EM CASOS DE ATO INFRACIONAL GRAVE. 2. REPARAÇÃO DE DANOS EXIGE COMPROVAÇÃO E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISO II. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 112, § 1º, E 122, INCISO I. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV E LV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500741-77.2024.8.26.0081, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502700-87.2024.8.26.0015, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503288-52.2024.8.26.0126, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N° 1503713-52.2023.8.26.0405, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Moura Durval (OAB: 262807/SP) - Fabiana Gama de Carvalho (OAB: 489498/SP) - Ana Carla de Queiroz Vieira (OAB: 484814/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1038501-52.2023.8.26.0405

ID: 276838123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038501-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1038501-52.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Fls. 121-122: Descabido o deferimento do… ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1038501-52.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Fls. 121-122: Descabido o deferimento do pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, objetivando solicitar informações acerca da existência de eventuais ativos financeiros ( ações, investimentos, aplicações, planos de previdência privada, seguros, títulos de capitalização ou valores imobiliários) de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Nesse ponto, já dispunha o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, de modo que a medida pretendida pela parte exequente já foi abrangida pela pesquisa realizada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017; 2 - Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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E. I. I. L. e outros x M. C.

ID: 301814640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 1010759-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. I. I. L. E. I. L. E. N. F. L. E. P. DO S. L. E. P. S. E. S. L. E. V. I. L.

Polo Passivo:

M. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO JUNQUEIRA DE ANDRADE

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS

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Processo 1010759-18.2024.8.26.0114 - Carta de Ordem Cível - Liminar (nº a-416/23 - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial) - E.I. - - E.N.F. - - E.I.I. - - E.I. - - E.I. - - E.P.S. - - E.… Processo 1010759-18.2024.8.26.0114 - Carta de Ordem Cível - Liminar (nº a-416/23 - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial) - E.I. - - E.N.F. - - E.I.I. - - E.I. - - E.I. - - E.P.S. - - E.S. - - E.V.I. - - E.P.S. - M.C. - Vistos, Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE CARTA ARBITRAL oriunda de decisão proferida pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Brasil - CAMARB, que determinou a remoção de 5.580 módulos solares armazenados em recinto alfandegado da empresa Multilog Brasil S/A, terceira interessada. A empresa Multilog, na qualidade de fiel depositária e terceira estranha à convenção arbitral, apresentou manifestação nos autos, informando que os bens em questão se encontram pendentes de regularização fiscal e aduaneira, com débitos de armazenagem não adimplidos, além de haver ordem judicial de bloqueio das mercadorias proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0823336-89.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em sede recursal, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP reformou decisão anterior para condicionar o cumprimento da carta arbitral ao pagamento prévio das despesas de armazenagem e à observância das normas fiscais e aduaneiras aplicáveis (fls. 648/657). As autoras, por sua vez, requereram a suspensão do cumprimento da ordem por 60 (sessenta) dias úteis, a fim de viabilizar a conclusão do processo de nacionalização dos bens perante a Receita Federal do Brasil. É o relatório. Decido. A análise do conjunto probatório e da orientação firmada pelo E. Tribunal de Justiça revela, neste momento, a impossibilidade jurídica e material de cumprimento da carta arbitral, em razão dos seguintes fundamentos: i) pendência de regularização aduaneira dos bens junto à Receita Federal; ii) inadimplemento das despesas de armazenagem devidas à empresa Multilog Brasil S/A, titular do direito de retenção, nos termos dos arts. 14 do Decreto nº 1.102/1993, 53 da Lei nº 5.025/1966 e 644 do Código Civil; iii) existência de ordem judicial de bloqueio proferida em processo autônomo com eficácia plena. Considerando que tais óbices impedem, por ora, a efetivação do comando arbitral, e diante da natureza instrumental do presente incidente, julgo extinto o presente cumprimento de carta arbitral, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de renovação do pedido após a superação dos óbices ora verificados, inclusive com nova comunicação da situação à CAMARB, para fins de eventual reavaliação pelo juízo arbitral. Comunique-se esta decisão ao Tribunal Arbitral da CAMARB, informando-se que o cumprimento da ordem arbitral dependerá do adimplemento integral das despesas de armazenagem, bem como da estrita observância das exigências legais de natureza fiscal e aduaneira. Intimem-se. - ADV: LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC), RICARDO JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 112230/RJ)

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E. I. I. L. e outros x M. C.

ID: 292658485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 1010759-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. I. I. L. E. I. L. E. N. F. L. E. P. DO S. L. E. P. S. E. S. L. E. V. I. L.

Polo Passivo:

M. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO JUNQUEIRA DE ANDRADE

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS

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Processo 1010759-18.2024.8.26.0114 - Carta de Ordem Cível - Liminar (nº a-416/23 - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial) - E.I. - - E.N.F. - - E.I.I. - - E.I. - - E.I. - - E.P.S. - - E.… Processo 1010759-18.2024.8.26.0114 - Carta de Ordem Cível - Liminar (nº a-416/23 - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial) - E.I. - - E.N.F. - - E.I.I. - - E.I. - - E.I. - - E.P.S. - - E.S. - - E.V.I. - - E.P.S. - M.C. - Vistos, Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE CARTA ARBITRAL oriunda de decisão proferida pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Brasil - CAMARB, que determinou a remoção de 5.580 módulos solares armazenados em recinto alfandegado da empresa Multilog Brasil S/A, terceira interessada. A empresa Multilog, na qualidade de fiel depositária e terceira estranha à convenção arbitral, apresentou manifestação nos autos, informando que os bens em questão se encontram pendentes de regularização fiscal e aduaneira, com débitos de armazenagem não adimplidos, além de haver ordem judicial de bloqueio das mercadorias proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0823336-89.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em sede recursal, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP reformou decisão anterior para condicionar o cumprimento da carta arbitral ao pagamento prévio das despesas de armazenagem e à observância das normas fiscais e aduaneiras aplicáveis (fls. 648/657). As autoras, por sua vez, requereram a suspensão do cumprimento da ordem por 60 (sessenta) dias úteis, a fim de viabilizar a conclusão do processo de nacionalização dos bens perante a Receita Federal do Brasil. É o relatório. Decido. A análise do conjunto probatório e da orientação firmada pelo E. Tribunal de Justiça revela, neste momento, a impossibilidade jurídica e material de cumprimento da carta arbitral, em razão dos seguintes fundamentos: i) pendência de regularização aduaneira dos bens junto à Receita Federal; ii) inadimplemento das despesas de armazenagem devidas à empresa Multilog Brasil S/A, titular do direito de retenção, nos termos dos arts. 14 do Decreto nº 1.102/1993, 53 da Lei nº 5.025/1966 e 644 do Código Civil; iii) existência de ordem judicial de bloqueio proferida em processo autônomo com eficácia plena. Considerando que tais óbices impedem, por ora, a efetivação do comando arbitral, e diante da natureza instrumental do presente incidente, julgo extinto o presente cumprimento de carta arbitral, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de renovação do pedido após a superação dos óbices ora verificados, inclusive com nova comunicação da situação à CAMARB, para fins de eventual reavaliação pelo juízo arbitral. Comunique-se esta decisão ao Tribunal Arbitral da CAMARB, informando-se que o cumprimento da ordem arbitral dependerá do adimplemento integral das despesas de armazenagem, bem como da estrita observância das exigências legais de natureza fiscal e aduaneira. Intimem-se. - ADV: LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC), RICARDO JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 112230/RJ), ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ)

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João Rodrigo De Oliveira x B V Financeira S/A Crédito, Financimento E Investimento

ID: 329539420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214683-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

B V FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SAMUEL MARUCCI

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DESPACHO Nº 2214683-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214683-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: João Rodrigo de Oliveira - Agravado: B V Financeira S/A Crédito, Financimento e Investimento - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2214683-53.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2214683-53.2025.8.26.0000 Comarca: Bauru - 4ª Vara Cível Processo na origem: 1010759-16.2025.8.26.0071 Agravante: João Rodrigo de Oliveira Agravado: BV Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento Juiz: Arthur de Paula Gonçalves Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 137/141 que, em ação de exigir contas decorrente de alienação fiduciária, condenou a parte requerida BV Financeira S/A ao pagamento dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00. Inconformado, o autor, ora agravante, sustenta, em síntese, que a r. decisão viola o disposto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que determina que quando inestimável ou irrisório o proveito econômico advindo de honorários, o juiz fixará o valor por apreciação equitativa e que o § 8º-A ao referido dispositivo estabelece que o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Argumenta que o tema foi recentemente consolidado pela jurisprudência da Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do AgInt no REsp n. 2.180.049/SP. Pleiteia a reforma parcial da r. sentença da primeira fase para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos moldes do art. 85, §8º-A, do CPC. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso tempestivo (fl.172/173, na origem) e não preparado, em razão do pedido, sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Ausentes os requisitos legais (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), não se concede o efeito suspensivo pleiteado, uma vez que, à primeira vista, o patamar de R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, e seus incisos, e 8º, do Código de Processo Civil, é valor que se mostra proporcional e razoável ao trabalho e complexidade da demanda. E o disposto no artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil é mero parâmetro e não vincula o magistrado na fixação do valor da verba honorária. Por fim, deverá a parte agravante, no prazo de 5 dias, trazerem a última declaração de imposto de renda, extratos dos últimos 2 meses de todas as suas contas bancárias e o relatório do Registrato junto ao Banco Central (Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos), bem como quaisquer outros documentos que demonstre que faz jus à dispensa do recolhimento de preparo do presente recurso. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Ao agravado, para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 5º andar

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Tokio Marine Seguradora S/A x Viação Osasco Ltda.

ID: 323307086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008943-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

VIAçãO OSASCO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 0008943-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1004026-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Viação Osasco Ltda. - Vistos. Tend… Processo 0008943-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1004026-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Viação Osasco Ltda. - Vistos. Tendo em conta o depósito de fls. 154 e a manifestação de anuência de fls. 271, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providenciem os patronos da parte exequente a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Com o trânsito em julgado e atendidas as determinações do correto preenchimento do MLE dos patronos do exequente, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 34.179,40, nos termos do MLE de folhas 214, e em favor de seus patronos no valor de R$ 3.797,71 nos termos do MLE de folhas 213, referente a honorários de sucumbência, ambos os valores devidamente corrigidos e atualizados. Ainda, com o trânsito em julgado, providencie a Serventia o desbloqueio do veículo de propriedade da executada indicado às folhas 91, veículo este único objeto de constrição determinado por este juízo. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 379,77), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 146196/SP)

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Processo nº 1010759-11.2025.8.26.0008

ID: 331755041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010759-11.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO OURO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YOSHIO DONADONE TOOME

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JESSICA DE ASSIS RODRIGUES

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Processo 1010759-11.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomínio Ouro Preto - Vistos. 1.Atribua a parte exequente, no prazo de 15 dias, o escorreito valor da causa, com a juntada… Processo 1010759-11.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomínio Ouro Preto - Vistos. 1.Atribua a parte exequente, no prazo de 15 dias, o escorreito valor da causa, com a juntada de nova planilha de cálculos, devendo incluir o valor das parcelas vencidas e das doze parcelas vincendas, nos termos do art. 292, §1º e §2º, do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E.TJSP: DÉBITO CONDOMINIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Incorreto o valor atribuído à causa - Inépcia da petição inicial - Caracterizada a ausência de pressuposto processual de validade - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil - Valor da causa em ação de execução de débitos condominiais vencidos e vincendos deve corresponder a soma das parcelas vencidas e vincendas (equivalentes a uma prestação anual), nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 292, do Código de Processo Civil - Incorreção do valor da causa resultaria na correção de ofício (com a determinação para o recolhimento de custas complementares, se o caso, nos termos do artigo 292, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil), e não na automática extinção do processo - Cabível a correção (de ofício) do valor - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na vara de origem) e para atribuir (de ofício) o valor da causa em R$ 5.961,51 (TJSP; Apelação Cível 1028624-15.2024.8.26.0224; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) 2. Deverá a parte exequente, no mesmo prazo, promover o recolhimento complementar das custas iniciais, com base no novo valor da causa atribuído, observando-se que, na hipótese de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária deverá ser recolhida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03. Nesse sentido, o entendimento do E.TJSP: [...] DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE O EXEQUENTE COMPROVE A VINCULAÇÃO DA EXECUTADA AO IMÓVEL, BEM COMO O DIREITO CREDITÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO NESTA PARTE. O pagamento das cotas condominiais é de exclusiva responsabilidade do possuidor do imóvel, fato esse não evidenciado nos autos, já que não consta documentação apta a identificar ou vincular a parte executada ao débito exequendo; além disso o direito creditício também não restou suficientemente demonstrado nos autos. Portanto, de rigor a emenda da inicial, cuja determinação prevalece. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082637-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: JESSICA DE ASSIS RODRIGUES (OAB 478380/SP), RICARDO YOSHIO DONADONE TOOME (OAB 425467/SP)

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Processo nº 1018457-41.2025.8.26.0405

ID: 331812332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018457-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER

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Processo 1018457-41.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1509436-52.2023.8.26.0405) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fazenda Pública do E… Processo 1018457-41.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1509436-52.2023.8.26.0405) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs embargos à execução fiscal ajuizada por Sergio Reginaldo Piffer. Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80 que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Como se vê, a Lei de Execuções Fiscais exige como pressuposto dos embargos a prévia segurança do juízo executivo, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, ausente a garantia do juízo por falta de pressuposto processual específico, a extinção se impõe. Nesse sentido, aliás, decidiu a C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), no qual fixou-se a seguinte tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Possibilidade ou não de recebimento dosembargosàexecuçãofiscalindependentemente dagarantiaintegral da dívida A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o requerente Exige-se agarantiaintegral do débito para admissão dos 1 Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente O precedente do E. STJ apontado na inicial (REsp 1.229.532/SP) não tem o alcance pretendido, a um porque a tese fixada pela Corte Superior não guarda relação direta com o caso concreto, e a dois pela ausência de caráter vinculante, posto que anterior à vigência do Novo CPC A segurança do juízo é condição de procedibilidade dosembargosàexecução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo Ausência de óbice ao acesso jurisdicional Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de préexecutividade, sem necessidade degarantiaprévia Fixada a tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 - Aplicação ao caso concreto: Sentença de rejeição liminar mantida Recurso desprovido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 27/07/2020) Frise-se, ademais, que ainda que a parte embargante fosse beneficiária da justiça gratuita, seus embargos não poderiam ser recebidos, sob pena de violação à regra do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, que exige a préviagarantiapara o oferecimento dosembargosàexecução, não sendo aplicável à hipótese o disposto no artigo 914, do CPC 2015, consoante pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22/05/2013; REsp 1437078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 25/03/2014 ). Assim, ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, agarantiado juízo, REJEITO os embargos, indefiro a inicial eJULGOEXTINTOo processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, e § 3º do Código de Processo Civil c/c o § 1º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos e prossiga-se no processo principal. Publique-se e intime-se. - ADV: DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER (OAB 165341/SP)

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Processo nº 1010759-06.2024.8.26.0506

ID: 311279817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010759-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO STEFANELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1010759-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luis Antonio Stefaneli - Posto isso, JULGO PARCIALMENT… Processo 1010759-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luis Antonio Stefaneli - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, além do prêmio produtividade fiscal já praticado: o "salário base" (vencimento - cód. 001) e Parcela Destacada - Incorporação Vantagem Pessoal, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos nas demais verbas de direito, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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