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"1011269-30.2024.8.26.0664" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Processo nº 1501313-30.2024.8.26.0664

ID: 309486458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501313-30.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO HENRIQUE PISSOLATO

Intimação

Advogados:

RENATO CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501313-30.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MAURO HENRIQUE PISSOLATO - Vistos. 1) As diligências pendentes foram cumpridas, de modo que o feito está pront… Processo 1501313-30.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MAURO HENRIQUE PISSOLATO - Vistos. 1) As diligências pendentes foram cumpridas, de modo que o feito está pronto para ser instruído. 2) Por conseguinte, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 20/08/2025,09:30h. 2.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 2.2) Anote-a no Microsoft Outlook e SAJ. 2.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 2.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 3) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 4) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 4.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 4.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 5) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 5.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 5.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 5.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítima e/ou Testemunhas: - MARIANA PINTO MARTINS, Brasileira, Solteira, Auxiliar Administrativa, RG 64557184, CPF 511.884.718-48, pai GILBERTO GUIMARÃES MARTINS, mãe ELISÂNGELA DOS REIS PINTO MARTINS, nascida em 28/12/2001, de cor Branco, RUA RUY PEDROSO, 133, (17) 99614-6211 - mariana.pmartins00@gmail.com, JARDIM BARRETO - CEP 15520-000, Valentim Gentil-SP PC THIAGO HENRIQUE RAMOS LEAL, Brasileiro, Policial Civil, RG 32923830, CPF 334.215.218-40, Rua Benedita Terra Pimentel, 776, Delegacia de Polícia de Valentim Gentil, Centro - CEP 15520-000, Valentim Gentil-SP LUCAS VÍNICIUS FERREIRA, Brasileiro, RG 49641880, nascido em 27/04/1994, Rua Guanambi, 190, Fone: (17) 99771-0407, Jardim Botânico - CEP 15775-000, Santa Fe do Sul-SP EDER LUIS ALEVI, Brasileiro, RG 34193677, nascido em 02/01/1985, Sítio São Paulo, Fone: (17) 99143-3089, Area Rural de Jales - CEP 15709-899, Jales-SP THAIS DA SILVA DIAS, Brasileiro, RG 40102272, nascido em 22/11/1995, Rua Ruy Pedroso, 505, Fone: (17) 98159-4488, Jardim Barreto - CEP 15523-066, Valentim Gentil-SP PAULO AUGUSTO DOS SANTOS VIANA, Brasileiro, Casado, Operador de Computador, RG 49955964, CPF 463.542.658-01, pai JAIR OLIMPIO VIANA, mãe ADRIANA DOS SANTOS, nascido em 08/04/1997, de cor Pardo, Rua Thaina Taveira da Silva, 12, Fone: (17) 99607-3658, Residencial Italia - CEP 15421-092, Guaraci-SP BRENDA ZUCHI LAU, Solteira, Esteticista, RG 56579873, CPF 472.587.048-09, pai DAGOBERTO AURELIANO DA COSTA LAU, mãe MARILDA ZUCHI, nascida em 01/03/2003, de cor Branco, Rua Thomas Paes da Cunha Filho, 2759, Fone: (17) 99110-4078, Sao Joao - CEP 15501-213, Votuporanga-SP CRISLAINE DALILA GANASSIM, Brasileiro, CPF 368.814.928-98, Rua Moro Tominaga, 1239 - CEP 15735-970, Aparecida D'oeste-SP LUIZ TERHORST, RG 284164276, CPF 181.487.758-42, Rua Antonio Nogueira Sanches, 270, Conjunto Habitacional Bernardo Pessuto - CEP 15604-352, Fernandopolis-SP; 5) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial,além de tomar ciência acerca do dia e hora da audiência, a ela compareça por meio meio do link que lhe será oportunamente enviado. 6) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para que, além de tomar ciência acerca do dia e hora da audiência, a ela compareça por meio meio do link que lhe será oportunamente enviado. - ADV: RENATO CUSTODIO DA SILVA (OAB 330161/SP)

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L. F. L. S. A. x S. P. A.

ID: 308007972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004745-34.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. F. L. S. A.

Polo Passivo:

S. P. A.

Intimação

Advogados:

NILSON DONIZETE AMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LARIDONDO BARBIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE VENÂNCIO BARBIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004745-34.2024.8.26.0664 (processo principal 1003897-30.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.F.L.S.A. - S.P.A. - Vistos. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistem… Processo 0004745-34.2024.8.26.0664 (processo principal 1003897-30.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.F.L.S.A. - S.P.A. - Vistos. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SIBAJUD: A reiteração do requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854) deve ser aferida à luz da razoabilidade (STJ, AgRg no AREsp 415-.638-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.11.13; AgRg no REsp 1.311.126-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.5.13). A medida foi tentada anteriormente e revelou-se inócua, não se justificando a renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerários em contas bancárias e ou aplicações financeiras. Sequer há indícios de que a situação financeira tenha sofrido alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Não há, portanto, suporte fático ou jurídico a amparar a pretendida reiteração de bloqueio on line, sendo certo que a medida não atenderia os princípios de utilidade, economia e menor onerosidade do processo de execução. ARISP: Indefiro a pesquisa ARISP em nome dos réus porque a parte ou seu advogado constituído nos autos, pode por si efetuar a pesquisa que é pública, de fácil acesso e independe da intervenção do juízo. CNIB: Este juízo autorizava uso do CNID para execuções civis quando todas as demais formas de penhora fosse infrutíferas. Fazia-o com base na abertura de meios executivos adotada pelo CPC, com afastamento da tipicidade dos procedimentos executórios - Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...] - e também em precedentes do Tribunal de Justiça que respaldavam seu uso: Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Execução de sentença. Diante do sucesso apenas parcial das tentativas de satisfação do crédito, já esgotadas as vias Bacenjud, Infojud e Renajud, e já adjudicado imóvel dos devedores, é adequada a expedição de ofícios a instituições financeiras a fim de localizar ativos financeiros que não são alcançados pela pesquisa Bacenjud. Da mesma maneira, a inscrição dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens se mostra medida preventiva adequada a fim de evitar eventual dilapidação de seu patrimônio, até que o crédito seja satisfeito. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187598-73.2017.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pois não há causa jurídica a ensejar o decreto de indisponibilidade patrimonial total, não se justificando o deferimento da medida como postulada, até em razão do principio da menor onerosidade ao devedor. Insurgência da exequente. Pretensão de reforma. Com razão. Possibilidade de deferimento da medida requerida para emissão de ordem de indisponibilidade de bens por meio do sistema operado pela Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205364-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018) Ocorre, porém, que o Tribunal vem alterando sua linha, de modo que, não sem alguma divergência, os pedidos da espécie vêm sendo indeferidos sob fundamento de não enquadramento da hipótese no permissivo legal e regulamentar de uso do cadastro. Segundo os novos precedentes, a inadimplência civil simples não gera direito à indisponibilidade genérica de bens, que seria uma medida restritiva e somente admissível nas hipóteses legalmente previstas de forma taxativa. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Pretendida utilização como ferramenta de busca e constrição prévia de bens pertencentes ao executado. Inadmissibilidade. Cadastro em questão destinando-se, única e exclusivamente, a assentar decisões, judiciais ou administrativas, decretando indisponibilidade de bens. Hipótese que não é a dos autos, até porque a mera não localização de bens do devedor, em execução comum, não dá ensejo a decreto de indisponibilidade, à falta de previsão legal. Decisão de primeiro grau reformada. Deram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017984-65.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020) Civil e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Medida pleiteada que não se justifica no caso concreto. Cadastro destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090297-24.2020.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020) Assim, INDEFIRO o pedido. Intime-se. - ADV: NILSON DONIZETE AMANTE (OAB 326885/SP), MARCELO LARIDONDO BARBIZANI (OAB 414768/SP), ARIANE VENÂNCIO BARBIZANI (OAB 440557/SP)

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Processo nº 1502186-30.2024.8.26.0664

ID: 325535812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502186-30.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE CASTELO BRANCO ARENA

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502186-30.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - BRUNO HENRIQUE CASTELO BRANCO ARENA - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[od… Processo 1502186-30.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - BRUNO HENRIQUE CASTELO BRANCO ARENA - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra BRUNO HENRIQUE CASTELO BRANCO ARENA pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 299 "caput", Parte 1 (quatro vezes) c/c Art. 71 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia). 2) Anote-se que o processo seguirá o rito ordinário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Gabriella de Oliveira Alves, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) preso(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver a prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP. 6) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 20/08/2025 às 17:15h. 6.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 6.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 6.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 6.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 8) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 8.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 8.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 9) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 9.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 9.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 9.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, de cor Ignorada; - EDMILSON ARMIATO, Brasileiro, Casado, Contador, RG 20016333, CPF 098.073.468-19, pai GERALDO ARMIATO, mãe IRENE DO NASCIMENTO ARMIATO, nascido em 17/01/1971, natural de Votuporanga-SP, Avenida João Gonçalves Leite - end. com. RUA AMAZONAS, 3774, 4650, (17) 996044508, Jardim Alvorada - CEP 15505-000, Votuporanga-SP; 10) Junte(m)-se a(s) folha de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s) e, se menor de 21 anos, também de antecedentes infracionais. 10.1) Se houver processo de execução em curso, informe ao respectivo Juízo sobre o recebimento da denúncia (art. 394, das NSCGJ). 11) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 12) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 13) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. - ADV: GABRIELLA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 479749/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011269-30.2024.8.26.0664" – Página 30 de 30

Processo nº 1501313-30.2024.8.26.0664

L. F. L. S. A. x S. P. A.

Processo nº 1502186-30.2024.8.26.0664