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Processo nº 1000899-91.2025.8.26.0361

ID: 298577794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000899-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA FARIA FERREIRA BEGALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN ANTUNES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000899-91.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniele Cristina Faria Ferreira Begalli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. … Processo 1000899-91.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniele Cristina Faria Ferreira Begalli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Há revelia. A parte ré devidamente citada (fl. 33), no endereço indicado à fl. 78, não apresentou contestação no prazo legal (fl. 85). Em síntese, a parte autora alega que vendeu o veículo Ford/Ecosport, placa JQK4445, à parte ré em setembro de 2022, mas, até o momento, o bem permanece registrado em seu nome. Contudo, relata que vem sendo indevidamente responsabilizada por multas e pontos na CNH, além de ter arcado com custos para comprovar a venda do veículo, diante da omissão da requerida em realizar a transferência. Diante disso, requer a imediata transferência de titularidade, a restituição dos prejuízos materiais e a indenização por danos morais. A ré não apresenta contestação. (ii) Inicialmente ressalto que, diante da revelia, os fatos alegados na petição inicial, associado às provas apresentadas pela parte autora, se presumem verdadeiros. O documento de fl. 10 demonstra que o veículo Ford/Ecosport foi vendido à Osmarina em 03/09/2023. Portanto, verifico o descumprimento da obrigação insculpida no artigo 123 I, § 1° do Código de Transito Brasileiro. Art. 123.Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I- for transferida a propriedade; Outrossim, também verifico que a autora, ao firmar o contrato de compra e venda não realizou a comunicação de venda junto ao órgão competente, conforme determina o art. 134 do Código de Transito Brasileiro, tornando-se assim, responsável solidária pela dívida. Neste sentido, considerando que ambas as partes, ao adquirirem o veículo, deixaram de cumprir com as formalidades, de rigor a procedência do feito. O pedido de indenização por danos materiais com o ressarcimento da certidão é improcedente, uma vez que a a certidão de cartório que comprova a venda do veículo é documento necessário para a propositura da ação, não havendo provas de que sua emissão tenha causado prejuízo financeiro à autora. Deve a requerida arcar com as multas e impostos e encargos sobre o bem desde a posse deste. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo-o indevido, considerando que não houve afronta a direito de personalidade, mas tão somente reflexos patrimoniais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros dissabores da vida cotidiana não implicam em dano moral. (STJ, 3ª turma, RESP nº 594.570/SP,Rel. Min. Castro Filho, DJ 17/05/2004) . O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJMinistro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré, a realizar a transferência do veículo Ford/Ecosport, para si, ou para quem justamente o possua, determinando que esta decisão valerá como oficio para que a parte autora possa levar aos orgãos competentes e já transferir o veiculo, devendo comprovar nos autos em 15 dias, CONDENO a ré, a providenciar quitação de todos os débitos incidentes sobre o veículo, no prazo de 30 dias, sob pena de multa do dobro do valor dos débitos comprovadamente existentes e bloqueio deste valor no sistema Sisbajud. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GILVAN ANTUNES DE CASTRO (OAB 397049/SP)

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Processo nº 1000899-91.2025.8.26.0361

ID: 298577795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000899-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA FARIA FERREIRA BEGALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN ANTUNES DE CASTRO

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Processo 1000899-91.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniele Cristina Faria Ferreira Begalli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. … Processo 1000899-91.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniele Cristina Faria Ferreira Begalli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Há revelia. A parte ré devidamente citada (fl. 33), no endereço indicado à fl. 78, não apresentou contestação no prazo legal (fl. 85). Em síntese, a parte autora alega que vendeu o veículo Ford/Ecosport, placa JQK4445, à parte ré em setembro de 2022, mas, até o momento, o bem permanece registrado em seu nome. Contudo, relata que vem sendo indevidamente responsabilizada por multas e pontos na CNH, além de ter arcado com custos para comprovar a venda do veículo, diante da omissão da requerida em realizar a transferência. Diante disso, requer a imediata transferência de titularidade, a restituição dos prejuízos materiais e a indenização por danos morais. A ré não apresenta contestação. (ii) Inicialmente ressalto que, diante da revelia, os fatos alegados na petição inicial, associado às provas apresentadas pela parte autora, se presumem verdadeiros. O documento de fl. 10 demonstra que o veículo Ford/Ecosport foi vendido à Osmarina em 03/09/2023. Portanto, verifico o descumprimento da obrigação insculpida no artigo 123 I, § 1° do Código de Transito Brasileiro. Art. 123.Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I- for transferida a propriedade; Outrossim, também verifico que a autora, ao firmar o contrato de compra e venda não realizou a comunicação de venda junto ao órgão competente, conforme determina o art. 134 do Código de Transito Brasileiro, tornando-se assim, responsável solidária pela dívida. Neste sentido, considerando que ambas as partes, ao adquirirem o veículo, deixaram de cumprir com as formalidades, de rigor a procedência do feito. O pedido de indenização por danos materiais com o ressarcimento da certidão é improcedente, uma vez que a a certidão de cartório que comprova a venda do veículo é documento necessário para a propositura da ação, não havendo provas de que sua emissão tenha causado prejuízo financeiro à autora. Deve a requerida arcar com as multas e impostos e encargos sobre o bem desde a posse deste. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo-o indevido, considerando que não houve afronta a direito de personalidade, mas tão somente reflexos patrimoniais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros dissabores da vida cotidiana não implicam em dano moral. (STJ, 3ª turma, RESP nº 594.570/SP,Rel. Min. Castro Filho, DJ 17/05/2004) . O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJMinistro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré, a realizar a transferência do veículo Ford/Ecosport, para si, ou para quem justamente o possua, determinando que esta decisão valerá como oficio para que a parte autora possa levar aos orgãos competentes e já transferir o veiculo, devendo comprovar nos autos em 15 dias, CONDENO a ré, a providenciar quitação de todos os débitos incidentes sobre o veículo, no prazo de 30 dias, sob pena de multa do dobro do valor dos débitos comprovadamente existentes e bloqueio deste valor no sistema Sisbajud. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GILVAN ANTUNES DE CASTRO (OAB 397049/SP)

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Processo nº 1010308-91.2025.8.26.0361

ID: 315979714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010308-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADA PIRES DA SILVA DAVI PIRES DA SILVA ELI PIRES DA SILVA ELIZEU PIRES DA SILVA ORVANI PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES

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Processo 1010308-91.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Orvani Pires da Silva - - Eli Pires da Silva - - Ada Pires da Silva - - Davi Pires da Silva - - Elizeu Pires da Silva - … Processo 1010308-91.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Orvani Pires da Silva - - Eli Pires da Silva - - Ada Pires da Silva - - Davi Pires da Silva - - Elizeu Pires da Silva - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). Levi Pires da Silva, Mathias Pires da Silva, ocorridos em 04/05/25 e 26/03/2023, respectivamente, bem como do declarado ausente, Ozias Pires da Silva. De início, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. Preliminarmente, cumpre consignar que, em relação aos bens do ausente Sr. Ozias Pires da Silva, com a averbação da sucessão provisória declarada nos autos do processo 1015956-62.2019.8.26.0361 que tramitou junto a 2ª Vara da Família e das Sucessões local (fls. 187), e diante do que ali restou consignado, deverá parte autora providenciar a distribuição de ação de inventário e partilha por dependência àquele Juízo, consoante o disposto no artigo 28 do Código Civil, pugnando pela exclusão do pedido nestes autos. Observe-se. 1- Prosseguindo, NOMEIO inventariante a parte autora Sr(a). Orvani Pires da Silva, acima qualificada. Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de inventariante. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) a proceder à impressão, colher a assinatura da parte e, ato contínuo, juntar aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da Petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha, atentando-se aos herdeiros do falecido Mathias, indicados na certidão de óbito, Mateus e Felipe (fls. 176), excluindo a abertura de inventário para arrolamento dos bens deixados pelo ausente Ozias Pires da Silva, conforme determinação supra, pugnando, ainda, pela exclusão dos autos de todas as peças juntada aos autos relativas ao ausente, adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, sendo certo que o pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado, oportunamente, e que as custas judiciais, caso indeferido o pedido, deverão ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs 2.1- Juntar: 2.1.1) certificado de licenciamento de eventuais veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.2) cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal do imóvel nas datas dos óbitos; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) veículo(s) nos meses/anos dos óbitos; 2.1.3) certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) eventuais imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) evetuais veículo(s) e Certidão Negativa de Débito Federal em nome dos inventariados; 2.1.4) cópia atualizada da certidão de casamento do inventariado Mathias Pires da Silva; 2.1.5) cópia da certidão de óbito dos genitores Tiago Pires da Silva e Apparecida Cardoso da Silva. 2.1.6) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, juntando aos autos Instrumento de Procuração e certidão de casamento, bem como cópias dos documentos pessoais ou, se o caso, providenciar o necessário para promover a citação destes. Deixo consignado que se, com as declarações, for apresentada também a partilha amigável, estando representados todos os herdeiros, deverá requerer a conversão para arrolamento comum/sumário, se o caso. 4- No mais, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus, certificando-se o valor da diligência nos autos. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 5- Sem prejuízo, cumpra o(a) parte autora/inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, caso o feito tramite pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Com isso, fica condicionada a apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita à verificação do valor total do monte mor. Não obstante, destaca-se que as custas judiciais devem ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Atente-se. Intime-se. - ADV: EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (OAB 500984/SP), EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (OAB 500984/SP), EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (OAB 500984/SP), EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (OAB 500984/SP), EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (OAB 500984/SP)

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A. H. F. Dos S. e outros x J. S. Dos S.

ID: 293607838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002754-08.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. H. F. DOS S. S. E. F. S. M.

Polo Passivo:

J. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

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RENATA BESAGIO RUIZ

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ANDRÉA DE JESUS DO NASCIMENTO

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Processo 1002754-08.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.E.F.S.M. - - A.H.F.S. - J.S.S. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTO… Processo 1002754-08.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.E.F.S.M. - - A.H.F.S. - J.S.S. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS proposta por S.E.F.S.M por si e representando a filha A.H.F.S em face de J.S.S. Pretende a parte autora obter a guarda unilateral da filha em seu favor com regime de convivência do genitor de forma assistida em virtude medida protetiva concedida em favor da genitora nos autos do Processo nº 1500934-91.2025.8.26.0361, sendo: a) até que a menor complete 01 (um) ano de vida aos sábados das 17:00 às 18:00 na casa da avó materna; b) de 01 (um) ano até 03 anos aos sábados alternados podendo retirar às 13:00 restituindo-a até às 13:00 do mesmo dia, desde que não haja medida protetiva vigente e c) após os 03 anos completos em finais de semana alternados, podendo retirar a menor aos sábados às 10:00 devendo restitui-lá no domingo às 18:00, bem como, datas comemorativas e períodos de férias escolares. Pretende fixação da obrigação de prestar alimentos em favor da menor no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos do réu, em caso de emprego com vínculo empregatício ou 01 (um) salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo/informal, sob argumento de que o genitor exerce profissão de motoboy e aufere renda de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês. Em contestação ofertada nos presentes autos, o requerido discorda do regime de convivência e formula pedido de regime progressivo, com intermediação da avó paterna. Formulou ainda, pedido de adequação dos percentuais da obrigação de prestar alimentos e ofertou 30% dos rendimentos líquidos, ou 30% do salário mínimo nacional quando não houver vínculo empregatício formal, sob o argumento de que exerce atividade informal com renda média de R$ 1.300,00 mensais e que o valor pleiteado na exordial prejudicaria sua subsistência. Em sede de tutela, pleiteia a regulamentação do regime de convivência em seu favor. Houve notícia acerca de interposição de agravo de instrumento pela parte requerida (fls. 68/75), o qual indeferiu o efeito suspensivo (fls. 144/146). Da análise dos autos, verifico que não há quaisquer informações que desabonem o requerido e impeçam que este tenha a filha consigo, outrossim, a convivência familiar é direito da própria criança, de forma a garantir o progresso na construção de vínculo afetivo entre as partes. Ressalto ainda, que em famílias desfeitas, o genitor que detém a guarda dos filhos deve buscar promover o estreitamento dos laços afetivos da criança com o outro genitor porque a convivência dos filhos com ambos os genitores é fundamental para o seu sadio desenvolvimento psíquico e social. Ante o exposto, concedo ao requerido o direito de conviver com a filha, nos seguintes moldes: a) até que a menor complete 01 (um) ano de vida: semanalmente, alternando-se entre sábados e domingos, podendo o genitor permanecer com a criança no lar da avó materna, das 14:00 horas às 17:00 horas, bem como, às quartas-feiras, das 18:00 às 19:00 horas, caso não ajustados outros dias de melhor disponibilidade pelas próprias partes; b) de 01 (um) ano até 18 (dezoito) meses, semanalmente, alternando-se entre sábados e domingos, podendo o genitor retirar a filha no lar da avó materna às 09:00 horas e restituindo-a, no mesmo local, às 13:00 horas, sem pernoite e, ainda, todas as quartas-feiras, retirando-a das 18:00 às 20:00 horas, caso não ajustado outro dia de melhor disponibilidade pelas próprias partes; c) de 18 (dezoito) meses até 03 (três) anos completos, semanalmente, alternando-se entre sábados e domingos, podendo o genitor retirar a criança no lar da avó materna às 09:00 horas e restituindo-a, no mesmo local, às 18:00 horas, sem pernoite e, ainda, todas as quartas-feiras, retirando-a das 18:00 às 20:00 horas, caso não ajustados outros dias de melhor disponibilidade pelas próprias partes; d) após os 03 (três) anos completos, quinzenalmente, podendo retirar a criança no lar da avó materna às 09:00 horas do sábado, restituindo-a, no mesmo local, às 18:00 horas do domingo, com pernoite e, ainda, todas as quartas-feiras, retirando-a das 18:00 às 20:00 horas, caso não ajustado outro dia de melhor disponibilidade pelas próprias partes. e) Em relação ao período de festas de final de ano, no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), a filha ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, invertendo-se nos anos seguintes observadas as mesmas condições e horários das visitas regulares, com evolução gradativa conforme o avanço da idade da criança, o mesmo deve ocorrer no período de férias escolares e dias comemorativos. Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Tendo em vista a ausência de impugnação por parte do réu no que tange a regulamentação da guarda unilateral em favor da genitora, torno este ponto incontroverso. Fixo como pontos controvertidos: a) trinômio necessidade-possibilidade- proporcionalidade em relação à obrigação de prestar alimentos; b) a necessidade de intermediação da convivência à menor por terceira pessoa, em decorrência da medida protetiva concedida à genitora desta e c) melhor regime de convivência. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Todavia, o artigo 373, §1º, do Códex faculta ao julgador a alteração do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse caso, deverá o réu provar que não tem condições de arcar com os valores pleiteados na inicial. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova documental complementar e prova técnica consistente na avaliação psicológica das partes e da menor. Considerando que o requerido exerce atividade informal e diante da impossibilidade da parte contrária de comprovar os ganhos do alimentante, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pelo réu com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda do requerido. Com a vinda da resposta, intime-se o réu por ato ordinatório para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete ao requerido fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Deverá a parte requerente também apresentar lista pormenorizada das despesas mensais da menor, indicando o valor do gasto e sua origem, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais. Do mesmo modo, deverá a genitora juntar aos autos comprovantes de pagamento de salário ou renda mensal atualizado, sob pena de presunção de que aufere renda semelhante a do genitor, podendo arcar com as despesas da criança em igualdade de condições com o genitor. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos bancários do réu, pois em relação a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Em relação a avaliação psicológica, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para designação de datas para realização com as partes e a menor. Observe-se. Observe-se a existência de proibição de contato entre os genitores, devendo os setores técnicos atentarem que as entrevistas deverão ocorrer em dias ou horários distintos. Com o agendamento, intimem-se as partes por seus patronos pela Imprensa Oficial para comparecimento. Com a vinda do laudo, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias, devendo no mesmo ato manifestarem acerca dos documentos colacionados por uma e outra. Em seguida, tornem conclusos para análise de eventuais medidas urgentes ou encerramento da instrução. Servirá a presente decisão como ofício para agendamento do estudo acima determinado. Após a entrega do laudo será avaliada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, manutenção ou revogação da medida protetiva que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07). Sem prejuízo, diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses da menor, que apresenta tenra idade e já enfrenta a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233, localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, devendo a parte requerida comparecer no dia 13 de junho de 2025 e a autora no dia 08 de agosto de 2025, em ambas as datas o programa se realizará das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), RENATA BESAGIO RUIZ (OAB 131817/SP), ANDRÉA DE JESUS DO NASCIMENTO (OAB 469835/SP), RENATA BESAGIO RUIZ (OAB 131817/SP)

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A. H. F. Dos S. e outros x J. S. Dos S.

ID: 293607839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002754-08.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. H. F. DOS S. S. E. F. S. M.

Polo Passivo:

J. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

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RENATA BESAGIO RUIZ

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ANDRÉA DE JESUS DO NASCIMENTO

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Processo 1002754-08.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.E.F.S.M. - - A.H.F.S. - J.S.S. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTO… Processo 1002754-08.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.E.F.S.M. - - A.H.F.S. - J.S.S. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS proposta por S.E.F.S.M por si e representando a filha A.H.F.S em face de J.S.S. Pretende a parte autora obter a guarda unilateral da filha em seu favor com regime de convivência do genitor de forma assistida em virtude medida protetiva concedida em favor da genitora nos autos do Processo nº 1500934-91.2025.8.26.0361, sendo: a) até que a menor complete 01 (um) ano de vida aos sábados das 17:00 às 18:00 na casa da avó materna; b) de 01 (um) ano até 03 anos aos sábados alternados podendo retirar às 13:00 restituindo-a até às 13:00 do mesmo dia, desde que não haja medida protetiva vigente e c) após os 03 anos completos em finais de semana alternados, podendo retirar a menor aos sábados às 10:00 devendo restitui-lá no domingo às 18:00, bem como, datas comemorativas e períodos de férias escolares. Pretende fixação da obrigação de prestar alimentos em favor da menor no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos do réu, em caso de emprego com vínculo empregatício ou 01 (um) salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo/informal, sob argumento de que o genitor exerce profissão de motoboy e aufere renda de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês. Em contestação ofertada nos presentes autos, o requerido discorda do regime de convivência e formula pedido de regime progressivo, com intermediação da avó paterna. Formulou ainda, pedido de adequação dos percentuais da obrigação de prestar alimentos e ofertou 30% dos rendimentos líquidos, ou 30% do salário mínimo nacional quando não houver vínculo empregatício formal, sob o argumento de que exerce atividade informal com renda média de R$ 1.300,00 mensais e que o valor pleiteado na exordial prejudicaria sua subsistência. Em sede de tutela, pleiteia a regulamentação do regime de convivência em seu favor. Houve notícia acerca de interposição de agravo de instrumento pela parte requerida (fls. 68/75), o qual indeferiu o efeito suspensivo (fls. 144/146). Da análise dos autos, verifico que não há quaisquer informações que desabonem o requerido e impeçam que este tenha a filha consigo, outrossim, a convivência familiar é direito da própria criança, de forma a garantir o progresso na construção de vínculo afetivo entre as partes. Ressalto ainda, que em famílias desfeitas, o genitor que detém a guarda dos filhos deve buscar promover o estreitamento dos laços afetivos da criança com o outro genitor porque a convivência dos filhos com ambos os genitores é fundamental para o seu sadio desenvolvimento psíquico e social. Ante o exposto, concedo ao requerido o direito de conviver com a filha, nos seguintes moldes: a) até que a menor complete 01 (um) ano de vida: semanalmente, alternando-se entre sábados e domingos, podendo o genitor permanecer com a criança no lar da avó materna, das 14:00 horas às 17:00 horas, bem como, às quartas-feiras, das 18:00 às 19:00 horas, caso não ajustados outros dias de melhor disponibilidade pelas próprias partes; b) de 01 (um) ano até 18 (dezoito) meses, semanalmente, alternando-se entre sábados e domingos, podendo o genitor retirar a filha no lar da avó materna às 09:00 horas e restituindo-a, no mesmo local, às 13:00 horas, sem pernoite e, ainda, todas as quartas-feiras, retirando-a das 18:00 às 20:00 horas, caso não ajustado outro dia de melhor disponibilidade pelas próprias partes; c) de 18 (dezoito) meses até 03 (três) anos completos, semanalmente, alternando-se entre sábados e domingos, podendo o genitor retirar a criança no lar da avó materna às 09:00 horas e restituindo-a, no mesmo local, às 18:00 horas, sem pernoite e, ainda, todas as quartas-feiras, retirando-a das 18:00 às 20:00 horas, caso não ajustados outros dias de melhor disponibilidade pelas próprias partes; d) após os 03 (três) anos completos, quinzenalmente, podendo retirar a criança no lar da avó materna às 09:00 horas do sábado, restituindo-a, no mesmo local, às 18:00 horas do domingo, com pernoite e, ainda, todas as quartas-feiras, retirando-a das 18:00 às 20:00 horas, caso não ajustado outro dia de melhor disponibilidade pelas próprias partes. e) Em relação ao período de festas de final de ano, no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), a filha ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, invertendo-se nos anos seguintes observadas as mesmas condições e horários das visitas regulares, com evolução gradativa conforme o avanço da idade da criança, o mesmo deve ocorrer no período de férias escolares e dias comemorativos. Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Tendo em vista a ausência de impugnação por parte do réu no que tange a regulamentação da guarda unilateral em favor da genitora, torno este ponto incontroverso. Fixo como pontos controvertidos: a) trinômio necessidade-possibilidade- proporcionalidade em relação à obrigação de prestar alimentos; b) a necessidade de intermediação da convivência à menor por terceira pessoa, em decorrência da medida protetiva concedida à genitora desta e c) melhor regime de convivência. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Todavia, o artigo 373, §1º, do Códex faculta ao julgador a alteração do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse caso, deverá o réu provar que não tem condições de arcar com os valores pleiteados na inicial. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova documental complementar e prova técnica consistente na avaliação psicológica das partes e da menor. Considerando que o requerido exerce atividade informal e diante da impossibilidade da parte contrária de comprovar os ganhos do alimentante, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pelo réu com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda do requerido. Com a vinda da resposta, intime-se o réu por ato ordinatório para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete ao requerido fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Deverá a parte requerente também apresentar lista pormenorizada das despesas mensais da menor, indicando o valor do gasto e sua origem, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais. Do mesmo modo, deverá a genitora juntar aos autos comprovantes de pagamento de salário ou renda mensal atualizado, sob pena de presunção de que aufere renda semelhante a do genitor, podendo arcar com as despesas da criança em igualdade de condições com o genitor. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos bancários do réu, pois em relação a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Em relação a avaliação psicológica, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para designação de datas para realização com as partes e a menor. Observe-se. Observe-se a existência de proibição de contato entre os genitores, devendo os setores técnicos atentarem que as entrevistas deverão ocorrer em dias ou horários distintos. Com o agendamento, intimem-se as partes por seus patronos pela Imprensa Oficial para comparecimento. Com a vinda do laudo, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias, devendo no mesmo ato manifestarem acerca dos documentos colacionados por uma e outra. Em seguida, tornem conclusos para análise de eventuais medidas urgentes ou encerramento da instrução. Servirá a presente decisão como ofício para agendamento do estudo acima determinado. Após a entrega do laudo será avaliada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, manutenção ou revogação da medida protetiva que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07). Sem prejuízo, diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses da menor, que apresenta tenra idade e já enfrenta a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233, localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, devendo a parte requerida comparecer no dia 13 de junho de 2025 e a autora no dia 08 de agosto de 2025, em ambas as datas o programa se realizará das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), RENATA BESAGIO RUIZ (OAB 131817/SP), ANDRÉA DE JESUS DO NASCIMENTO (OAB 469835/SP), RENATA BESAGIO RUIZ (OAB 131817/SP)

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