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Andreia Gonçalves Romcy Torres e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328508072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006040-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GONçALVES ROMCY TORRES MICHELE GONçALVES ROMCY TORRES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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FLAVIO IGEL

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Processo 1006040-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Michele Gonçalves Romcy Torres - - Andreia Gonçalves Romcy Torres - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - "Co… Processo 1006040-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Michele Gonçalves Romcy Torres - - Andreia Gonçalves Romcy Torres - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Davi Pena Machado e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331034628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002354-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVI PENA MACHADO MAGDA PENA DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

STELA MANDELLI GONÇALVES

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IZABELLA FALCÃO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002354-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Magda Pena de Oliveira, - - Davi Pena Machado - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts… Processo 1002354-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Magda Pena de Oliveira, - - Davi Pena Machado - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: STELA MANDELLI GONÇALVES (OAB 425860/SP), IZABELLA FALCÃO (OAB 409516/SP), IZABELLA FALCÃO (OAB 409516/SP), STELA MANDELLI GONÇALVES (OAB 425860/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 0003836-97.2025.8.26.0068

ID: 306010111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0003836-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREZ COLPANI

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CARLOS EDUARDO VOLANTE

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Processo 0003836-97.2025.8.26.0068 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.A.L. - Vistos. Recebo a inicial nesta data e ressalto que o autor não conta com a gra… Processo 0003836-97.2025.8.26.0068 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.A.L. - Vistos. Recebo a inicial nesta data e ressalto que o autor não conta com a gratuidade judicial. Trata-se de pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulado com partilha de bens, guarda, convivência e revisional de alimentos em favor dos filhos menores, tendo a decisão de fl. 28 reduzido o valor da obrigação alimentar que estava prevista no título que reconheceu e dissolveu a primeira união estável entre as partes (fls. 06/09). Consoante certidão de fl. 55, houve a distribuição dos autos nº 1008933-61.2025 nesta Vara da Família, tendo sido lá estabelecidos alimentos em favor dos filhos menores, em valor bastante superior ao montante que foi convencionado pelos companheiros por ocasião da dissolução da união estável, fato esse que inclusive foi omitido pela ora requerida naquele feito. Deste modo, sendo conflitantes as duas obrigações estabelecidas, entendo que a segunda não deve subsistir, razão por que mantenho os alimentos provisórios no patamar fixado nestes autos, suspendendo a obrigação determinada no feito nº 1008933-61.2025. Translade-se cópia desta decisão para aqueles autos. Determino a reunião das ações para julgamento conjunto, seguindo-se todos os atos apenas neste feito, que foi o primeiro a ser distribuído. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de data para participação dos envolvidos em oficina de parentalidade presencial e, também, designação de audiência de conciliação presencial. Anoto que a oficina de parentalidade auxiliará as partes e os filhos menores no enfrentamento às questões trazidas a estes autos, com vistas à reestruturação familiar, a fim de que superem as eventuais dificuldades inerentes ao litígio, sem maiores traumas, sobretudo para os filhos. Assim, além das partes deste processo, devem se fazer presentes também os filhos entre seis e dezessete anos, cabendo ao genitor que detêm a guarda providenciar seu comparecimento. Dispenso a participação dos advogados das partes, pois os atos acontecidos na oficina não servirão como meio de prova e na ocasião não haverá qualquer tomada de decisão relativa ao feito. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração dos Conciliadores/Mediadores, a parte autora deverá efetuar depósito judicial no valor de R$ ___** (Nível I - patamar básico da tabela) destinada a realização da sessão conciliatória, no prazo de 30 dias. Com o retorno do CEJUSC, com as datas agendadas, dê-se ciência às partes sobre a oficina de parentalidade, intimando-se ambos para conciliação e CITANDO-SE a parte requerida, observado o disposto no art. 695, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Restando infrutífera ou prejudicada a conciliação/mediação, poderá a parte ré apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da última audiência de mediação designada, desde que o faça por intermédio de advogado, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Havendo contestação, abra-se oportunidade para réplica. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JUAREZ COLPANI (OAB 3929/SC), CARLOS EDUARDO VOLANTE (OAB 236739/SP)

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Fernando Henrique Laterza x Banco Bradesco S.A.

ID: 332106961

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000333-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE LATERZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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HENRIQUE DE OLIVEIRA CARMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000333-97.2025.8.26.0068/SP AUTOR : FERNANDO HENRIQUE LATERZA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE OLIVEIRA CARMO (OAB SP412384) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1011569-94.2025.8.26.0554

ID: 294904779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011569-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA CONDE QUARTAROLO

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Processo 1011569-94.2025.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Augusto Rodrigues dos Santos - Vistos. I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trata-se de … Processo 1011569-94.2025.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Augusto Rodrigues dos Santos - Vistos. I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trata-se de ação de Usucapião, movida por José Augusto Rodrigues dos Santos em face de Reginaldo Moris da Silva e Fernanda Chinelatto Moris da Silva. Afirma o autor que exerce, há mais de uma década a posse direta, contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel objeto dos presentes autos. Afirma que há gravames inscritos na matrícula do imóvel por dívidas contraídas pelos requeridos, proprietários tabulares. Pretendem, assim, concessão de tutela antecipada para que haja a averbação da propositura da presente ação na matrícula nº 136.665 e a imediata suspensão de leilões, penhoras, adjudicações ou atos de constrição no imóvel objeto dos autos. Presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é o caso de deferimento em parte, apenas para averbar o presente processo na matrícula do imóvel, posto que, verifica-se a probabilidade do direito, tendo em vista a posse duradoura e pacífica do imóvel, e não havendo prejuízo aos requeridos no fato de se averbar à matrícula do imóvel a existência da presente ação. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de suspensão de eventuais constrições do imóvel, por ser pedido genérico, sem de fato haver leilões ou atos expropriatórios ameaçando a posse concretamente, não se verifica a urgência necessária para o deferimento da tutela. Diante do exposto, DEFIRO em parte a tutela antecipada pretendida para determinar a averbação da presente ação na matrícula nº 136.665 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Santo André. SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO, DEVENDO SER ENCAMINHADO PELA PARTE INTERESSADA. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Ante a diversidade de réus, bem como a possível dificuldade de localização momentânea de todos eles, fica, por ora, dispensada a audiência prévia. Citem-se e intimem-se os réus, com as advertências legais, consignando-se que o prazo para apresentar contestação será de quinze dias e terá como termo inicial a data da correspondente juntada aos autos da efetiva citação, observando-se, ainda, eventual ocorrência contida no artigo 335, § 2º do CPC. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Cite-se e intime-se os confinantes, nos termos do artigo 246, § 3º, com as advertências legais, consignando-se que o prazo para apresentar contestação será de quinze dias e terá como termo inicial a data da correspondente juntada aos autos da efetiva citação, observando-se, ainda, eventual ocorrência contida no artigo 335, § 2º do CPC. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Nos termos do artigo 259, I e III, cite-se-se, por edital, para conhecimento à eventuais interessados, incertos ou desconhecidos do presente pedido. Nos termos do artigo 722, intimem-se as Fazendas Pública, para informem eventual interesse na causa. Expeçam-se cartas de notificação. Providenciem os autores, no prazo de cinco dias, certidões vintenária junto ao Distribuidor Cível local, quanto às ações possessórias em nome dos mesmos. Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei. Intime-se. - ADV: SELMA CONDE QUARTAROLO (OAB 226757/SP)

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Ivete De Aquino Dias De Moraes x Banco Cetelem S.A.

ID: 280876550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011569-88.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVETE DE AQUINO DIAS DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FARLEN PORTES BRAGATTO

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ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Farlen Portes Bragatto (OAB 442345/SP) Processo 1011569-88.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivete de Aquino Dias de Moraes - Req… ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Farlen Portes Bragatto (OAB 442345/SP) Processo 1011569-88.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivete de Aquino Dias de Moraes - Reqdo: Banco Cetelem S.A. - Ante a dúvida razoável quanto à falsidade da assinatura do contrato (fls. 159/166), e considerando que a impugnação padronizada ofertada pelo Banco nada acrescentou, de rigor a realização da perícia GRAFOTÉCNICA. Nomeio perito(a) o Sr. Róbertson Silva Andrade, que deverá apresentar o laudo em trinta dias. Intime-se-o para que indique quais documentos são necessários à perícia e para que estime seus honorários. A perícia determinada tem por objeto a verificação de suposta falsidade da assinatura, como alegado pelo(a) autor(a), no contrato em seu nome, apresentado pelo(a) requerido(a). Nessa quadra, como o contrato a ser periciado foi juntado pelo(a) REQUERIDO(A), incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar integralmente os honorários do(a) perito(a). Nesse sentido, confira-se recente julgado proferido pelo egrégio Tribunal Bandeirante: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito Cartão de crédito consignado (RMC) Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco Decisão que determina que a parte ativa complemente os honorários periciais de perícia grafotécnica - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça Agravante que goza ainda dos benefícios da gratuidade de justiça - Decisão modificada Recurso provido. TJSP - Agravo de Instrumento 2085855-83.2018.8.26.0000 - Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto- Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/07/2018 - Data de publicação: 02/07/2018. Portem-se as partes, no prazo de 15 dias, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. Proceda-se o cadastro da nomeação do(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça, intimando-se o(a) perito(a) da nomeação e que deve apresentar proposta de honorários e informar se o contrato digitalizado nos autos apresenta condições para realização do exame grafotécnico, no prazo de 05 dias, bem como para observar o § 2º, II e III, também dos mesmos artigo e código. Informado o valor pelo(a) perito(a) e a documentação necessária, intime-se a parte requerida, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que, em até 15 dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários ou para que promova o depósito caso esteja de acordo com o valor. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para designar local, data e hora para início da perícia, comunicando o cartório que deverá publicar para as partes. A entrega do laudo será em 30 dias. Fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) defensor(a), via DJE, de que deverá comparecer à perícia na data que será marcada, para realização de coleta de grafismo, e que em caso de não comparecimento será decretada a preclusão da produção da prova pericial, arcando a autora com o ônus da não produção da prova. Após a juntada do laudo, levantem-se os honorários em favor do(a) perito(a) e manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se e aguarde-se.

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Processo nº 1011569-88.2025.8.26.0071

ID: 279173275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1011569-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAZZOCCHIO SANDRA MAZZOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO DE SALES

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ADV: Ricardo Francisco de Sales (OAB 317229/SP) Processo 1011569-88.2025.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Sandra Mazzochi, Alexandre Mazzocchio - a) A inicial não preenche os requis… ADV: Ricardo Francisco de Sales (OAB 317229/SP) Processo 1011569-88.2025.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Sandra Mazzochi, Alexandre Mazzocchio - a) A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Assim, antes de tudo, faculto a(o)(aos) autor(a)(es) aditarem a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, para o fim de: 1) reapresentar a exordial, devendo conter o nome e a qualificação completa do autor da herança; 2) manifestar quanto ao rito a ser seguido no presente, a uma por que consta na certidão de óbito informação quanto à existência de demais bens deixados pelo autor da herança; a duas por que nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 6.858/80, o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (grifei). Assim, inadmissível a adoção do rito do alvará no presente caso, vez que o valor que se pretende levantar supera, em muito, o limite de 500 OTNs estabelecido em lei v. Apelação nº 1002912-81.2016.8.26.0263, Rel. Des. Elcio Trujillo, julgado em 20/03/2018). 3) Adequar o valor da causa, de acordo com o valor a ser levantado (art. 321). O(a) advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Se o(a) autor(a) não cumprir a diligência, a inicial será indeferida (CPC, art. 321 - parágrafo único). b) O requerente distribuiu o presente pedido de expedição de alvará com tarja de segredo de justiça. Não obstante, a ação de inventário e pedido de expedições de alvarás de levantamento de bens/valores de autores de heranças não estão incluídos no rol do artigo 189 do CPC. Ademais, a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que: Art. 1.º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse. Parágrafo único. No caso de processo em sigilo ou segredo de justiça não se aplica o disposto neste artigo. Art. 2.º Os dados básicos do processo de livre acesso são: I - número, classe e assuntos do processo; II - nome das partes e de seus advogados; III - movimentação processual; IV - inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. Art. 3.º O advogado cadastrado e habilitado nos autos, as partes cadastradas e o membro do Ministério Público cadastrado terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico. Deste modo, o acesso aos autos é restrito às partes e seus advogados e as informações de livre acesso não compreendem os documentos juntados aos autos. Ante o exposto indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja respectiva. c) Recebo como aditamento à inicial (fls. 46-59). Anote-se. Destaco que os mandatos judiciais devidamente assinados pelos autos encontram-se juntados às fls. 47 e 49. Após, tornem conclusos (DESP 01). Intime-se.

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Processo nº 1011569-92.2025.8.26.0005

ID: 323394458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011569-92.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1011569-92.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Observo que, segundo os documentos apresentados, foi celebrado negócio j… Processo 1011569-92.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Observo que, segundo os documentos apresentados, foi celebrado negócio jurídico com alienação fiduciária em garantia, houve inadimplemento da obrigação assumida pela parte demandada e esta se encontra em mora. Estando, portanto, presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: KIA MOTORS KIA SPORTAGE EX2 FFG3, placa QGM0A27, chassi KNAPR817BJ7304569, Renavam 01125260790, fabricado em 2018, cor PRATA. Ordeno, ainda, a citação, nos termos da Lei nº 10.931/2004, que alterou parcialmente o Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, facultando-se à parte ré a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, de acordo com o Recurso Repetitivo nº 1418593-MS do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias computado a partir da execução da medida liminar, nos moldes do artigo 3°, §2°, do mencionado Decreto-lei n° 911, de 1969, hipótese em que lhe será restituído o bem apreendido. Alerto a parte autora de que, após ser realizada a apreensão do bem, ela não poderá aliená-lo ou cedê-lo enquanto não decorrido esse prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a possibilidade de purgação da mora. Ressalto que, por força do artigo 3°, §3°, do Decreto-lei n° 911, de 1969 e do artigo 318, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e transcorrerá a partir da efetivação da medida liminar, ficando a parte demandada ciente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do mencionado Código. Acrescento que, independentemente de haver a citação e a intimação na mesma oportunidade que se concretizar a medida liminar, tornar-se-á possível, após o transcurso do prazo previsto pelo artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, a alienação ou a cessão do bem apreendido. Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, caso seja pleiteado pela parte autora e haja o recolhimento da respectiva taxa, o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, além de ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR para que, se necessário, forneça o auxílio de força policial para acompanhar a diligência, o que, desde logo, autorizo, juntamente com a concessão da ordem de arrombamento, tudo a a critério do Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se a folha de rosto. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Joyce Lima Pimentel x Hospitalis Nucleo Hospitalar De Barueri Ltda

ID: 278405171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003157-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE LIMA PIMENTEL

Polo Passivo:

HOSPITALIS NUCLEO HOSPITALAR DE BARUERI LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA SUMIE MOORI FUKAO

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GABRIEL AUGUSTO MORAES DA CRUZ

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ADV: Karina Sumie Moori Fukao (OAB 196285/SP), Gabriel Augusto Moraes da Cruz (OAB 485211/SP) Processo 0003157-97.2025.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joyce Lima Pimentel - Exectdo: Hos… ADV: Karina Sumie Moori Fukao (OAB 196285/SP), Gabriel Augusto Moraes da Cruz (OAB 485211/SP) Processo 0003157-97.2025.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joyce Lima Pimentel - Exectdo: Hospitalis Nucleo Hospitalar de Barueri Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int.

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Processo nº 1010696-97.2025.8.26.0068

ID: 293504331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010696-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MORAES AMARAL BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1010696-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Moraes Amaral Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. resti… Processo 1010696-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Moraes Amaral Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pela qual a autora busca a rescisão de contrato referente à aquisição de fração da unidade 305-F, integrante do Empreendimento "Royal Star Thermas Resort", bem como a restituição de valores pagos à ré pelo negócio jurídico, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela determinando-se a inexigibilidade das parcelas vincendas, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome e CPF da autora nos cadastros de maus pagadores. Com efeito, o pedido formulado amolda-se na tutela de urgência, buscando a autora a pronta concessão da tutela in limine litis. A pretensão deve ser analisada com fulcro nos artigos 300 do C.P.C. e 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, que constituem forma de tutela diferenciada, com caráter satisfativo, já que irá permitir "que o autor obtenha com presteza a satisfação de seu direito, ainda que de modo provisório" (O Juiz e a tutela antecipada, artigo do profº doutor JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina/junho 96, Tribuna da Magistratura). A tutela de urgência antecipada será concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a cautelar sempre que houver risco ao processo. No presente caso a autora pretende uma tutela de urgência antecipada, visando obter antecipação do provimento final, com suspensão das cobranças relacionadas ao contrato que se pretende rescindir. Dito isto, verifico estarem presentes os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela. A autora afirma não ter mais interesse de cumprir o contrato de aquisição do imóvel objeto da lide requerendo assim a rescisão do contrato. Sobre a possibilidade de rescisão pelo comprador o E. TJSP já editou a súmula 01: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Assim, ao menos em cognição sumária possível a imediata suspensão das cobranças das parcelas do contrato, devendo a ré se abster de encaminhar o nome da autora aos cadastros de proteção ao crédito. Assim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade dos valores relacionados ao contrato de aquisição da fração da unidade autônoma, determinando que a ré se abstenha de enviar o nome e CPF da autora aos cadastros de inadimplentes, ou retire caso já tenha enviado, relativo a débitos oriundos do contrato objeto da lide, até segunda ordem deste Juízo, sob pena de ser determinada a imediata retirada. Para pronto atendimento desta decisão, servirá ela como Ofício a ser encaminhado pela autora à ré. No mais, CITE-SE para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Indefiro a citação eletrônica, porquanto a ré não tem domicilio judicial eletrônico. Desde já fica alertada a parte ré de que, na forma do art. 90, §4º do CPC, "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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