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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Condominio Residencial London

ID: 329501954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007643-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LONDON

Intimação

Advogados:

ROBERTO CORRÊA DE SAMPAIO

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FRANCIANE GAMBERO

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ANA LUCIA PEREIRA DIAS

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Processo 0007643-56.2024.8.26.0361 (processo principal 1011172-76.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - … Processo 0007643-56.2024.8.26.0361 (processo principal 1011172-76.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Condominio Residencial London - Vistos. Fls. 161/164: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A executada manejou exceção de pré-executividade, alegando a parte excipiente que não decaiu de sua condição de hipossuficiente, devendo, pois, a excepta demonstrar tal condição como condição para a presente execução ou cumprimento de sentença. A exequente/excepta, manifestou-se, afirmando que a ré obteve em média o valor próximo a cem mil reais (R$93.938,90) e que as despesas correspondente apenas ao mês de setembro de 2024, o que não reflete necessariamente na sua realidade financeira geral, e documentos que comprovam a inexistência de saldo e o elevado índice de inadimplência. A exceção foi rejeitada, fls. 119/122. Este um breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há embaraço para o conhecimento da presente, aliás, como restou assentado na respectiva decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade, supra referida. Ocorre, contudo, forte também nos acórdãos colacionados, inclusive em entendimento firme do STJ (REsp 1341144/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016), que é ônus da excepta comprovar que a executada decaiu de sua condição e não o contrário (o ônus, no caso, é de quem alega), lembrando que a condição da executada foi aferida no respectivo processo, estando suspensa nos termos do art. 98§3 do Código de Processo Civil. Em igual sentido, trago a colação: Voto nº 42.651 Apelação Cível nº 1031816-52.2022.8.26.0053 Comarca: São Paulo / 1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Apelada: MARINALVA MARIA DA SILVA JUIZ: Luiz Fernando Rodrigues Guerra CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA DECRETO DE EXTINÇÃO CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA Inexistência de comprovação de mudança na condição socioeconômica da parte contemplada com o benefício da gratuidade, após constatada sua hipossuficiência, a alicerçar sua revogação (art. 98, § 3º, do CPC) Incumbe ao credor demonstrar que não persiste a situação de necessidade que justificou a concessão do benefício Recebimento de aposentadoria que não afasta a condição de hipossuficiente, tão pouco o direito à indenização fixado na ação expropriatória, ainda não quitado. Mera expectativa de verba a recompor patrimônio que não traduz alteração de riqueza - Recurso de apelação desprovido. Assim, posto os olhos na prova dos autos, força convir que a executada ainda ostenta sua condição de hipossuficiente, fato que é vertido não só pelos documentos de fls. 127/133, mas também pelo demonstrativo de despesas de fls. 134/157, demonstrando possuir a executada um considerável inadimplemento de seus condôminos e saldo pouco robusto, fls. 150. A taxa judiciária reveste-se de inescondível caráter tributário e a suspensão de caráter de imunidade tributária (STF, RE 249003 ED/RS, relator Ministro Edson Fachin, j. 09.12.2015), cabe ao juiz, portanto, o dever-poder de indeferir a benesse ou oportunizar à parte que comprove sua hipossuficiência para fins de concessão ou manutenção de benesse concedida (STJ, REsp 1.584.130RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, j. 07.06.2016). Assim, dadas as especificidade do caso concreto, competia, em verdade, à exequente/excepta demonstrar que a autora decaiu de sua condição de hipossuficiente, o que não restou demonstrado nos autos, após regular prova, devendo, pois, o feito ser extinto. Pelo exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, forte no art. 925 do Código de Processo Civil. Custas e Honorários pelo vencido, no importe de 20% do valor do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: ROBERTO CORRÊA DE SAMPAIO (OAB 171669/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANA LUCIA PEREIRA DIAS (OAB 77722/SP)

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Processo nº 1021584-56.2024.8.26.0361

ID: 331844812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1021584-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE MELO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AMOROSO IGNACIO

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Processo 1021584-56.2024.8.26.0361 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Elizabeth de Melo Bezerra - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Elizab… Processo 1021584-56.2024.8.26.0361 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Elizabeth de Melo Bezerra - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Elizabeth de Melo Bezerra, em face de Mogi Piscinas e Acessórios Eireli e Kaue Alleck Manta Carneiro, e, declaro rescindido o contrato de locação celebrado. DEIXO de decretar o DESPEJO, ante a notícia de entrega das chaves. Ainda, CONDENO a parte requerida no pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais, vencidos e não pagos, devidos a partir de outubro/2024, bem como, os vencidos no curso da demanda, até a data da data da entrega das chaves, acrescido de correção monetária e juros de mora, a partir dos respectivos vencimentos. No caso de haver depósito caução (garantia processual) pela parte autora nos autos, fica desde já deferido o seu levantamento pela parte autora com o decurso do prazo para interposição de recurso. Em virtude da sucumbência, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Na forma do artigo 64 da Lei nº 8.245/91, desnecessária a fixação de caução (despejo por falta de pagamento). Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: RICARDO AMOROSO IGNACIO (OAB 300529/SP)

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Processo nº 1013048-32.2025.8.26.0196

ID: 295225845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013048-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CANDIDO LOPES

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SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI

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SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI

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Processo 1013048-32.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.N. - 1.) Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civi… Processo 1013048-32.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.N. - 1.) Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.) Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cumprindo-se o disposto nos artigos 5o e 7o da Lei Estadual n. 11.608/03. Anote-se. 3.) Arbitro os alimentos provisórios, em favor da parte requerente, na quantia correspondente a 40% do salário mínimo vigente na data do vencimento, por falta de elementos para majorar tal valor, com vencimento da 1ª parcela 30 dias contados a partir da citação ou desde o recebimento da ordem para descontos na fonte pagadora, se sobrevier indicação da empregadora. 4.) Serão, ainda, os pagamentos, levados a efeito mediante depósito em conta bancária a ser, caso já não tenha sido, informada nos autos, servindo os recibos de depósitos como prova de quitação de cada prestação, sendo que, enquanto sobredita conta bancária não for informada nos autos, deverá, a parte requerida, efetuar os pagamentos diretamente à pessoa representante da parte requerente, mediante recibo, ou, então, efetuar os pagamentos mediante depósito em conta judicial, restando, neste caso, autorizado, desde já, enquanto não houver decisão em sentido contrário, o levantamento pela parte beneficiária. 5.) Designo audiência, especificamente para tentativa de conciliação ou, subsidiariamente, oferecimento de contestação, para o próximo 26/06/2025 às 15:45h (26 de junho de 2025, às 15 horas e 45 minutos), a ser realizada em ambiente virtual, através da plataforma Microsoft Teams. 6.) Infrutífera a conciliação será designada audiência para instrução, debates e julgamento, se o caso. 7.) Caberá ao patrono da parte requerente providenciar seu comparecimento ao ato, independentemente de intimação pessoal, nos termos do artigo 334, § 3.º, do Código de Processo Civil, cientificando-a de que sua ausência na audiência em questão implicará na extinção e arquivamento do feito. 8.) Intime-se o patrono da parte requerente, via DJE, para que informe e-mail e telefone de contato da parte e advogado, no prazo de cinco dias. Com a informação, anote-se. 9.) Cite-se e intime-se a parte requerida, por intermédio de Oficial de Justiça, cientificando-a de que a ausência na audiência em questão implicará na presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 7.º, da Lei de Alimentos, combinado com o artigo 344, do Código de Processo Civil. O mesmo ocorrerá, caso, presente ao ato, esteja desacompanhada de advogado e/ou deixe de oferecer contestação na audiência designada. 10.) Na ocasião da intimação, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail e telefone de contato da parte, certificando-se, a fim de possibilitar o envio do link de acesso à audiência virtual. 11.) Consigne-se na intimação que exigência de participação das partes no ato virtual se aplica mesmo na hipótese de contarem com mais de dezesseis e menos de dezoito anos. 12.) Consigne-se, ainda, que terão a obrigação de apresentar, em audiência, seus últimos contracheques e suas CTPS. 13.) Sem prejuízo, oficie-se ao INSS (Rua Voluntários da Franca, 1186, CEP 14400-490, Franca-SP) para que informe se o requerido possui a condição de segurado, e, em caso positivo, se possui benefício ativo e/ou registro atual em Carteira de Trabalho, devendo, no último caso, informar, também, o endereço da parte constante em seus cadastros e a qualificação completa da última empregadora. 14.) Cumpridas as diligências, cadastrem-se todos os participantes na ferramenta destinada à realização da audiência virtual, encaminhando-se, na sequência, convite contendo o link de acesso ao mencionado ato às partes e seus patronos, bem como ao DD. Representante do Ministério Público. 15.) O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos mediante certidão de cartório, até o último dia útil que anteceder o ato, bastando as partes e/ou seus patronos, para o ingresso, copiá-lo e colá-lo no navegador de internet. 16.) Ciência o Ministério Público. 17.) Cumpra-se. 18.) Servirá cópia do presente, digitalmente assinado, como mandado, devendo ser devolvido cumprido, nos termos consignados no Comunicado CG n.º 137/2024. Caso necessário, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente ou urgente plantão, conforme o caso. Int. - ADV: WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI (OAB 413540/SP)

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Yasmin Barbara Da Cruz Formici x Superbus Soluções Financeiras e outros

ID: 312923110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008780-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN BARBARA DA CRUZ FORMICI

Polo Passivo:

SUPERBUS SOLUçõES FINANCEIRAS VALENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

YASMIN BARBARA DA CRUZ FORMICI

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CLAYTON WILLIAN SOARES

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Processo 1008780-56.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmin Barbara da Cruz Formici - Superbus Soluções Financeiras - - Valente Advogados Assoc… Processo 1008780-56.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmin Barbara da Cruz Formici - Superbus Soluções Financeiras - - Valente Advogados Associados - Vistos. JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 274 em favor da parte autora, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), YASMIN BARBARA DA CRUZ FORMICI (OAB 487254/SP), CLAYTON WILLIAN SOARES (OAB 459807/SP)

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G. R. C. e outros x H. P. Dos S. J.

ID: 308982587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020808-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. R. C. V. A. C.

Polo Passivo:

H. P. DOS S. J.

Intimação

Advogados:

BRUNA DE FRANÇA HUNGARO

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BIANCA CAPISTRANO

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Processo 1020808-56.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.R.C. - - V.A.C. - H.P.S.J. - Ante o exposto, com supedâneo nos artigos 356, incisos I e 487, inciso … Processo 1020808-56.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.R.C. - - V.A.C. - H.P.S.J. - Ante o exposto, com supedâneo nos artigos 356, incisos I e 487, inciso III, "a", ambos do Código de Processo Civil, JULGO ANTECIPADA E PARCIALMENTE O MÉRITO de modo a HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA dos pedidos, para:a) declarar a paternidade do requerido em relação à menor; b) conceder a guarda da menor unilateralmente à genitora. Desde que acompanhada de certidão de decurso de prazo para apresentação de recurso acerca do teor da presente decisão (artigo 356, §5º, do Código de Processo Civil), esta decisão servirá como ofício para cumprimento e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme informações constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Noticiado o cumprimento da medida pelo CRC competente, retifique-se o cadastro do menor junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Reservo-me a deliberar sobre o ônus sucumbencial por ocasião da prolação da sentença. Observo que o prosseguimento do feito se dará tão somente em relação aos alimentos. Verifico que o feito já foi saneado, todavia, naquela oportunidade fi determinada tão somente a produção da prova pericial. Diante do reconhecimento da paternidade, considerando a quantia ofertada pelo requerido e o valor pretendido pela parte autora, remanesce controvertido o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Ressalto que nos termos do artigo 373 do CPC, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Todavia, o parágrafo 1º do art. 373 do CPC faculta ao julgador a alteração do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse caso, deverá o réu provar que não tem condições de arcar com os valores pleiteados na inicial. Para o deslinde da controvérsia defiro somente a produção de prova documental suplementar, por se mostrar mais adequada para aferir as reais condições financeiras das partes. Considerando que a parte autora alega que o réu é empresário e diante da impossibilidade daquela de comprovar os ganhos do alimentante, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pelo requerido, pessoa física e jurídica de sua titularidade (CPNJ fls. 02) com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino, a fim de apurar sua real condição financeira, pesquisa junto ao INFOJUD da última declaração de imposto de renda. Com a vinda da resposta, intime-se o requerido por ato ordinatório para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com o ônus da prova. O réu também deverá apresentar a certidão de nascimento de seus outros filhos e esclarecer se estes residem consigo, bem como, se há obrigação alimentar fixada em favor deles. Havendo obrigação alimentar judicialmente fixada, deverá apresentar cópia do título judicial acompanhado da respectiva certidão de trânsito em julgado ou certidão de objeto e pé, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Por outro lado, deverá a parte autora apresentar lista pormenorizada das despesas mensais exclusivas da menores, indicando o valor do gasto e sua origem, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais. Do mesmo modo, deverá esclarecer se a genitora exerce atividade laboral e apresentar comprovante de salário atualizado, sob pena de presunção de que aufere renda semelhante a do genitor e reúne condições de arcar com o sustento da prole comum em igualdade de condições com ele. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos do réu, pois quanto a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Com a juntada da integralidade dos documentos pelos litigantes ou decorrido o prazo para tal finalidade, o que deverá ser devidamente certificado pela serventia, numa ÚNICA vez, intimem-se as partes manifestação a respeito de toda a prova documental produzida, no prazo comum de quinze dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para oferta de parecer final e em seguida tornem conclusos para sentença. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: BRUNA DE FRANÇA HUNGARO (OAB 115610/PR), BIANCA CAPISTRANO (OAB 465541/SP), BRUNA DE FRANÇA HUNGARO (OAB 115610/PR)

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A. R. De N. P. x F. P.

ID: 323314107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013048-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE N. P.

Polo Passivo:

F. P.

Intimação

Advogados:

SABRINA VIEIRA STAMATO

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JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS

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Processo 1013048-29.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1011681-19.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.N.P. - F.P. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de… Processo 1013048-29.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1011681-19.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.N.P. - F.P. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito do artigo 528, §8º, do CPC (prisão), ajuizada por A.R.N.P., em face do alimentante, ora executado, F.P. Pretende o exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses março a maio de 2025, bem como as que vencerem no curso do processo. Título executivo à fls. 18. Planilha de cálculo às fls. 206/209 (R$ 12.620,09). O réu apresentou impugnação a fls. 243/255, alegando, em síntese, que desde 2019 assumiu integralmente os cuidados do filho, tendo lhe sido deferida tutela de urgência da ação exoneratória de alimentos de nº 1067343-16.2025.8.26.0100. Intimada a se manifestar, a parte exequente silenciou (fls. 283). O MP se manifestou a fls. 286. É o relatório. Resta evidente que a modificação do domicílio alimentado, que passou a residir com o réu, retira a legitimidade de a genitora prosseguir com a ação executiva, uma vez que os alimentos são de titularidade da sr. A., que há anos não reside com a sra. L. que apresentou o presente cumprimento de sentença como sua representante. Nesse contexto, a jurisprudência pátria reconhece a inexistência de sub-rogação do genitor nos direitos do credor de alimentos, em razão do caráter personalíssimo da obrigação, ressalvada a possibilidade de ressarcimento de valores despendidos pelo genitor no período anterior a ser discutido em ação própria: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ("IN NATURA") REFERENTE A ALIMENTAÇÃO DA EXEQUENTE NO REFEITÓRIO DA ESCOLA. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA ESTREITA DO "HABEAS CORPUS". AFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. SUB-ROGAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ALIMENTAR PELA GENITORA DA EXEQUENTE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PRÓPRIA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada inocorrência do pagamento das despesas de alimentação da exequente no restaurante da escola por sua genitora. 2. Na linha da jurisprudência desta Casa, a genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos (REsp nº 658.165/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 18/12/2017). 3. Por via reflexa na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da credora menor dos alimentos referente a alimentos "in natura" (refeições da filha menor no restaurante da escola no período de julho 2019 a março de 2020) que pagou em virtude da inadimplência do genitor/executado, cujo direito é pessoal e intransferível, devendo ajuizar ação própria. Precedentes do STJ. 4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido, para afastar o decreto de prisão, pelo menos em relação aos alimentos in natura (alimentação da exequente na escola) pagos pela representante legal da recorrida. (RHC n. 172.742/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023.) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos - Menor representado pelo pai - Acordo firmado em ação de divórcio que estabeleceu a guarda compartilhada, com residência-base no lar paterno - Ação proposta em face dos avós maternos, na qual foram fixados alimentos provisórios avoengos no patamar de 1 (um) salário mínimo - Presente cumprimento de sentença a abranger os alimentos provisórios devidos entre os meses de dezembro de 2018 e fevereiro de 2019, período em que o menor esteve sob os cuidados do genitor - Menor que passou a residir com a mãe, durante o trâmite processual - Existência de ação de modificação de guarda em curso - Feito extinto sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e ante a perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - Pretensão do pai de prosseguir com a execução - Inviabilidade - Genitor não pode se sub-rogar nos direitos do credor dos alimentos, diante do caráter personalíssimo - Possibilidade de ressarcimento, em ação própria, dos valores por ele despendidos ao tempo em que os executados não cumpriram a obrigação alimentar, à luz do artigo 871 do Código Civil - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte paulista - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003086-61.2019.8.26.0309; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) Logo, caso comprovada a fixação da residência da alimentanda no lar paterno, não mais subsistiria o interesse processual no prosseguimento da execução no presente feito, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos VI, do mesmo Código. P.I.C. - ADV: SABRINA VIEIRA STAMATO (OAB 191062/SP), JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS (OAB 62008/SP)

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T. P. Da S. J. x E. Da C. F.

ID: 323282532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013048-03.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. P. DA S. J.

Polo Passivo:

E. DA C. F.

Intimação

Advogados:

YUKA TOMA

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DANIELLE DA CUNHA ALVES

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CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA

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Processo 1013048-03.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.S.J. - E.C.F. - Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens, proposta por T P da S J em face de … Processo 1013048-03.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.S.J. - E.C.F. - Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens, proposta por T P da S J em face de E da C F. Feito saneado às fls. 304/308 e 342/343 (EDs), oportunidade em que decretado o divórcio das partes, fixada a data da separação de fato como sendo 17/05/2021, determinado que a requerida instruísse o feito com prova de sua hipossuficiência e instadas as partes a indicar provas a produzir. Decisão já transitada em julgado (fl.616). A requerida se manifestou às fls. 347/350. Pleiteou a expedição de ofícios ao BACEN, à CVM, à B3, à CNSeg e à SUSEP, a realização de pesquisa SISBAJUD, a declaração da conexão deste feito com a ação de arbitramento e cobrança de aluguéis em trâmite perante a 3ª Vara Cível deste Foro Regional, sob o nº 1074016-96.2023.8.26.0002 e a condenação do requerente por litigância de má-fé em razão da propostitura da ação referente aos aluguéis. Junta documentos (fls.351/395). O requerente, por sua vez, se manifestou às fls. 398/402. Pleiteia a expedição de ofícios à CNSeg, SUSEP, PREVIC, BACEN, RFB, CEF, Ministério do Trabalho, a realização de pesquisa SISBAJUD e o indeferimento dos pedidos de gratuidade de justiça da requerida, de conexão com os autos da ação referente aos aluguéis e de multa por litigância de má-fé. Junta documentos (fls. 403/444) Veio aos autos a resposta do ofício enviado à CEF, requerendo os extratos das contas vinculadas ao FGTS em nome de ambas as partes (fls. 445/554). Manifestação do requerente às fls. 558/559. Complementa a planilha de bens a partilhar. Junta documentos (fls. 561/576). Manifestação da requerida às fls. 577/578. Reitera pedidos. Manifestação da requerida às fls. 579/580. Discorre sobre extratos das contas vinculadas ao FGTS, em especial as verbas rescisórias recebidas pelo requerente, e reitera pedidos. Manifestação do requerente às fls. 581/582. Impugna a partilha das verbas trabalhistas ao argumento de terem sido pagas após a separação de fato. Alega que os valores levantados da conta vinculada ao FGTS foram utilizados para pagar o veículo financiado. Resultado da pesquisa SISBAJUD às fls. 583/605. Manifestação da requerida às fls. 609/613. Requer a expedição de ofício a duas empresas nas quais o requerente trabalhou, alegando serem elas integrantes do mesmo grupo econômico. Afirma que, ao ser promovido em 2018, o requerente recebeu verbas rescisórias ao ter contrato de trabalho com a primeira empresa rescindido, vindo a ser formalizado novo contrato de trabalho com a segunda empresa do grupo. Junta documentos (fls.614/615). Certificado o trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio (fl. 616). Petição do requerente às fls. 617/618. Reitera pedidos e impugna a expedição de ofícios às empresas. Pleiteia a condenação da requerida por litigância de má-fé em razão de tumulto processual. Manifestação da requerida às fls. 620/633. Reitera pedidos. Junta documentos (fls.634/661). Manifestação da requerida às fls. 663/665. Reitera pedidos. Junta documento (fl.666). Manifestação da requerida às fls. 667/669. Reitera petição imediatamente anterior. Junta documento (fls. 670). Manifestação da requerida às fls. 672/685. Reitera pedidos. Manifestação do requerente (fls. 686/687), informando que o juízo cível negou a conexão pretendida pela requerida. Decido. Da litigância de má-fé. 1. Indefiro o pedido de condenação do requerente por litigância de má-fé em razão da propositura da ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Eventual abuso por parte do requerente em outros autos extrapola o objeto desta lide e a competência desta vara, devendo ser requerido perante e apreciado pelo juízo perante o qual a ação tramita. 2. Indefiro também o pedido de condenação da requerida por litigância de má-fé em razão do pedido de indeferimento de pedido gratuidade de justiça ao requerente - pedido este não realizado por ele - por não vislumbrar dolo por parte da requerida. 3. Sem prejuízo sugere-se a ambas as partes que, em atendimento ao princípio da cooperação e a bem da celeridade e economia processual, se abstenham de peticionar excessivamente nos autos, suscitando pretensões sem fundamento (art. 77, II, do CPC) ou repetindo trechos idênticos de petições anteriores ao reiterar os pedidos previamente protocolados e pendentes de análise. O peticionando excessivo e sem conteúdo novo ou útil prejudica o bom andamento do processo e a análise dos pedidos. Anoto que, havendo pedido não apreciado em eventual decisão, as partes poderão se valer do disposto no art. 1.022, II, do CPC. Da gratuidade de justiça da requerida. 4. Embora tenha instruído o feito com sua carteira de trabalho (fls. 351/355), a requerida deixou de juntar cópia de seus três últimos holerites, de sua última declaração de IRPF e da declaração de IRPF da empresa da qual é única sócia, nos termos determinados no item 1 da decisão de fls. 304/308. Concedo derradeiro prazo de 15 dias para cumprimento integral da decisão, sob pena de indeferimento do benefício. Da conexão com a ação de arbitramento de aluguéis. 5. Prejudicado o pedido, notadamente em face da decisão proferida pelo juízo cível, nos autos nº 1074016-96.2023.8.26.0002, em trâmite perante a 3ª Vara da Cível deste foro regional, rechaçando a conexão pretendida. Da averbação do divórcio. 6. O divórcio foi decretado à fl. 304/308, com trânsito em julgado à fl. 616. Serventia: Cumpra o item 4, parte final, da decisão de fls. 304/308. Anoto que as partes não alteraram o nome com o casamento e que a certidão de casamento se encontra à fl. 339. Da expedição de ofícios. 7. Deixo de analisar os pedidos de expedição de ofícios à CEF e ao BACEN, vez que já deferidos quando do saneamento do feito (fls. 304/308, item 9). 8. Indefiro os pedidos de expedição de ofício à à CVM, à B3, à CNSeg e à SUSEP, PREVIC e Ministério do Trabalho, pois as partes não apresentaram fundamentação, justificativa ou elementos mínimos que comprovassem a pertinência dos pedidos, limitando-se a requerer a expedição de forma genérica, o que não basta para o acolhimento do pleito. 9. Por fim, com relação ao pedido de expedição de ofício à RFB, defiro parcialmente apenas com relação ao ano-exercício da separação de fato, pois eventuais valores recebidos por quaisquer dos cônjuges na constância da sociedade conjugal presumem-se revertidos em favor da família, não sendo útil ao julgamento do feito a juntada de declarações de IRPF referentes a período anterior à dissolução da sociedade conjugal. Serventia: Providencie a pesquisa INFOJUD (ofício à RFB), com a finalidade de obtenção da declaração de IRPF de ambas as partes, referente ao ano-calendário 2022 / ano-exercício 2021. Da expedição de ofícios e das verbas trabalistas 10. Com relação aos pedidos de expedição de ofício às empresas Crediporto Promotora de Serviços Ltda e Mobitech Locadora de Veículos S.A., entendo ser o caso de deferimento parcial. Tendo o requerente encerrado sua relação de emprego com a primeira empresa em 2018 e, ao que alega a requerida, recebido verbas rescisórias à época, presumem-se revertidos em favor da família, não sendo útil ao deslinde da causa a expedição de ofício. Por outro lado, com relação à segunda empresa, embora tenha recebido as verbas rescisórias em 22/07/2023, data posterior à separação de fato, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes aos direitos adquiridos na constância do casamento. Desta forma, defiro o pedido de expedição de ofício à empresa Mobitech Locadora de Veículos S. A. (fl. 615), com a finalidade de obtenção da relação das verbas rescisórias recebidas pelo requerente, com discriminação da natureza e da data de aquisição do direito a cada valor/verba. Serventia: Providencie a expedição do ofício. Da reiteração do SISBAJUD. 11. Serventia: Reitere a pesquisa com relação às instituições que não responderam. Vide certidão de fl. 605. Quanto ao saldo do FGTS. 12. Determino às partes que indiquem, em 15 dias, o saldo total das contas vinculadas ao FGTS à data da separação de fato, com base nos documentos de fls. 445/554. Ficam as partes desde já advertidas que o silêncio será interpretado como concordância com relação aos valores apresentados pela parte contrária. Quanto ao valor do imóvel e dos veículos. 13. Manifeste-se a requerida, em 15 dias, a respeito dos valores atribuídos pelo requerente aos bens (fls. 558/560). Em caso de discordância, deverá atribuir-lhes o valor que reputar correto, sob pena de homologação do montante indicado pelo requerente. 14. Serventia: Remeta os autos ao distribuidor para correção do cadastro, fazendo constar: Classe processual: Divórcio Litigioso Assunto: Partilha - ADV: DANIELLE DA CUNHA ALVES (OAB 397936/SP), YUKA TOMA (OAB 173704/SP), CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA (OAB 484823/SP)

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