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Roberta Brilhante Siqueira Gonçalves x Marcelo Henrique Simardel Dantas

ID: 305732466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006259-66.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BRILHANTE SIQUEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE SIMARDEL DANTAS

Intimação

Advogados:

PAOLA MARQUES FERNANDES

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

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Processo 1006259-66.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberta Brilhante Siqueira Gonçalves - Marcelo Henrique Simardel Dantas - VISTOS. Dispensado relatório nos… Processo 1006259-66.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberta Brilhante Siqueira Gonçalves - Marcelo Henrique Simardel Dantas - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação está no caso de ser julgada extinta, sem apreciação do mérito. Com efeito, estabelece o artigo 3º da Lei nº 9099/95 que este juízo é competente para as causas cíveis de menor complexidade. Denota-se que eventual colheita de prova oral não se fará suficiente para que se chegue à verdade necessária à prolação da sentença com segurança. Com efeito, a parte autora reclama que pagou por vários serviços não realizados pelo réu à luz do que fora contratado entre as partes. Lado outro, diz este último que cumpriu com suas obrições, senão vejamos. Segundo a parte autora: Desses serviços o réu teria realizado os serviços dos itens 1, 2 e 3 tão somente, na visão da parte autora. Já o réu alega que: Acrescente que as fotos juntadas pela parte autora não absolutamente insuficientes para demonstrar ao julgador a verdade dos fatos. Em resumo, a divergência de grande monta entre a quantidade de serviços prestados ou não e sua conclusão ou não, tudo isso aliada à limitação na produção de provas inviabiliza o prosseguimento do presente dada a impossibilidade de produção de prova segura a fim de trazer aos autos a resposta a tal questionamento, que somente pode ser obtido mediante a realização de prova pericial por profissional tecnicamente habilitado à análise do objeto dessa prova. Na verdade, em sede de Juizado Especial Cível e sua limitação quanto à dilação probatória este juízo não dispõe de instrumentos que o habilitem a concluir de maneira segura acerca dos pontos controversos acima delineados, e em assim sendo, a conclusão é de que este Juizado não possui competência para o desate da lide (cumprindo ressaltar novamente que eventual prova testemunhal não se mostra adequada à luz do objeto da prova, pelo que o processo não ostenta condição de trâmite por esta vara sob pena de decisão que não espelharia a verdade dos fatos e por conseguinte prejudicaria ao menos uma das partes). Preleciona Ricardo Cunha Chimenti, in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, 2ª ed., p. 32: Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais. Assim, ainda que haja entendimento em sentido oposto, o fato é que a ampliação da dilação probatória em sede de Juizados Especiais contraria os princípios inerentes a sua presteza e funcionalidade e o igualariam a uma Vara Cível comum. Desta forma, o sistema do JEC funciona de forma mais célere, justamente dadas as limitações que a Lei nº 9.099/95 impõe e porque só permite o trâmite de questões de menor complexidade, caso contrário, estar-se-ia caindo na Vara comum e transformando um instituto que funciona razoavelmente bem em uma Vara Cível com todas as suas adversidades. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo e o faço com fundamento nos artigos 3º e 51, II, ambos da Lei nº 9099/95. Sem custas ou honorários, face a regra do artigo 55, da Lei nº 9099/95. - ADV: DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), PAOLA MARQUES FERNANDES (OAB 396138/SP)

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Diego Perretti Vaquer e outros x Air China Limited

ID: 311032262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015280-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PERRETTI VAQUER FRANCISCO VAQUER SALES

Polo Passivo:

AIR CHINA LIMITED

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

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ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

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Processo 1015280-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Vaquer Sales - - Diego Perretti Vaquer - AIR CHINA LIMITED - Vistos. FRANCISCO VAQUER SALES e… Processo 1015280-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Vaquer Sales - - Diego Perretti Vaquer - AIR CHINA LIMITED - Vistos. FRANCISCO VAQUER SALES e DIEGO PERRETI VAQUER ajuizaram ação indenizatória por danos materiais e morais em face de AIR CHINA, alegando que adquiriram passagens aéreas com a requerida para viagem do Brasil à Espanha, com saída prevista para as 9h15 do dia 05/08/2024. Relataram que, ao chegarem ao aeroporto, foram surpreendidos com sucessivos atrasos, sem que tivessem recebido informações claras ou assistência material, sendo, ao final, realocados para outro voo com 23h15min de atraso. Alegaram ainda que, em razão do atraso, perderam reserva de hospedagem no valor de R$ 569,69, e experimentaram significativo abalo emocional, especialmente pelo fato de a viagem ter sido planejada para celebrar a alta hospitalar do autor Francisco após tratamento contra o câncer e reencontro familiar. Postulam a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A ré foi citada e apresentou contestação, na qual alegou que o atraso decorreu de manutenção não planejada da aeronave e que prestou o suporte necessário. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e sustentou a ocorrência de caso fortuito, buscando afastar sua responsabilidade. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria é de direito e de fato, e os autos estão suficientemente instruídos. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores em relação aos procedimentos internos da companhia aérea, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e somente seria afastada mediante comprovação de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou caso fortuito externo, o que não ocorreu. A manutenção técnica da aeronave, mesmo que não programada, configura fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade da empresa, não sendo apta a afastar a obrigação de indenizar, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgRg no Ag 1.310.356/RJ). Além disso, os documentos juntados demonstram que o atraso superou 20 horas e que a ré não prestou a devida assistência aos autores durante o período de espera, o que viola o disposto na Resolução ANAC nº 400/2016, que impõe o fornecimento de facilidades de comunicação, alimentação, hospedagem e traslado em casos de atraso superior a uma hora, duas horas e quatro horas, respectivamente. A ausência de assistência material, aliada ao longo atraso e à frustração dos objetivos pessoais da viagem que envolvia a recuperação de grave enfermidade e reencontro familiar ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, ensejando a reparação por danos morais. O dano moral, nessa hipótese, configura-se in re ipsa, decorrente do próprio fato. Quanto ao dano material, restou comprovado nos autos o prejuízo de R$ 569,69 decorrente da perda de reserva de hospedagem já paga, cujo valor deve ser ressarcido, com correção monetária desde o desembolso (27/07/2024) e juros moratórios a partir da citação. No tocante ao valor da indenização por danos morais, considerando a gravidade do ocorrido, a repercussão na esfera emocional dos autores, em especial no autor idoso recém-recuperado de grave enfermidade, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a quantia de R$ 10.000,00. III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré AIR CHINA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 569,69, corrigido monetariamente desde 27/07/2024 e acrescido de juros moratórios a partir da citação; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente desde esta data e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP)

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D. C. D. x L. G. S. A. S.

ID: 330459153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1023428-66.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. C. D.

Polo Passivo:

L. G. S. A. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO JUVENCIO DA CRUZ

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LUCIANA RIBEIRO GALANTE MONTEIRO

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BRHENER MOREIRA MENDES

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Processo 1023428-66.2024.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.C.D. - L.G.S.A.S. - 1 - Defiro ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anot… Processo 1023428-66.2024.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.C.D. - L.G.S.A.S. - 1 - Defiro ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 3 - São questões de fato controvertidas: Guarda, visitas, alimentos, divisão dos bens e das dívidas. 4 - Como bem pontuado pelo Ministério Público, a alteração do lar de referência à criança é prejudicial ao seu desenvolvimento psicossocial, bem como que o requerido não apresentou elementos materiais suficientemente capazes de revogar a tutela provisória concedida e a guarda provisória permanecerá com a requerente. 5 - Indefiro o pedido de realização de prova pericial a fim de avaliar os bens móveis do casal, já que poderão trazer fotos de modelos similares com valor de mercado semelhantes. Sendo assim, caso queiram, concedo às partes o prazo de 15 quinze dias para apresentarem a relação dos bens móveis, atribuindo-lhes o respectivo valor, o preço médio de mercado em comparativo com outros do mesmo ano, marca, modelo e estado. E aquele que for possuidor, apresentar a fotos dos objetos a fim de demonstrar seu estado de conservação e informar se possui defeitos. 6 - Defiro a produção de prova documental, consistente em: 6.1 - Valendo a presente decisão como ofício, requisite-se informações da empresa Energia Solar Placa Sol, inscrita no CNPJ nº 42.438.816/0001-41, estabelecida na Av. da Saudade, 1895 - Cidade Universitária, Pres. Prudente - SP, 19050-310, se o requerido é funcionário da empresa. E, em caso positivo, apresente cópia dos seus 3 últimos holerites de pagamento. Prazo de 15 dias para resposta. Obs: A decisão deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora, comprovando-se o protocolo, no prazo de 10 dias. 6.2 - Determino a realização de estudo psicossocial com as partes. Encaminhe-se cópia do processo ao Setor Técnico - Assistente Social com cópia ao Setor Técnico - Psicologia" para que as(os) profissionais competentes designem data para as entrevistas, se necessário, com tempo hábil para intimação das partes e de seus i. Advogados, ficando desde já mencionadas profissionais cientificadas de que deverão apresentar os laudos no prazo de 20 (vinte) dias, contados do início dos trabalhos. 7 - Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais das partes será verificada por ocasião da audiência. 8 - Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade PRESENCIAL para o dia 01/09/2025, às 15:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e endereço de e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Os advogados também deverão informar a testemunha de que não poderá ler qualquer escrito por ocasião da realização da audiência. 9- Ficam desde já ADVERTIDOS os Advogados das partes que deverão providenciar o comparecimento de seus constituintes e das testemunhas à audiência acima designada, na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente-SP, independentemente de intimação pessoal, juntamente consigo. 8- Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROBERTO JUVENCIO DA CRUZ (OAB 121520/SP), BRHENER MOREIRA MENDES (OAB 427409/SP), LUCIANA RIBEIRO GALANTE MONTEIRO (OAB 349495/SP)

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Processo nº 1008781-66.2024.8.26.0482

ID: 276805190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008781-66.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE MARTINS

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RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS SILVA

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ADV: Rodrigo Aparecido dos Santos Silva (OAB 413533/SP), Stephanie Caroline Martins (OAB 440186/SP) Processo 1008781-66.2024.8.26.0482 - Usucapião - Reqte: M. C. M. B. - Vistos. Cuida-se de ação de u… ADV: Rodrigo Aparecido dos Santos Silva (OAB 413533/SP), Stephanie Caroline Martins (OAB 440186/SP) Processo 1008781-66.2024.8.26.0482 - Usucapião - Reqte: M. C. M. B. - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião familiar em que a autora alega que preenche os requisitos do artigo 1.240-A do Código Civil, quanto ao tempo de posse, tamanho do imóvel e abandono do lar pelo convivente. Verifica-se, que as partes detêm direitos sobre o imóvel, que entretanto continua registrado em nome de terceira pessoa (fls. 144/146). Uma vez que a autora e seu ex-convivente não são proprietários do imóvel, inviável a usucapião familiar. Nesse sentido tem decidido o TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião familiar. Sentença de extinção do processo, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Recurso interposto pelas autoras. Caso em que não há prova de propriedade do imóvel, que não se encontra registrado em nome das autoras ou do requerido. A copropriedade entre os cônjuges é requisito essencial para a caracterização da usucapião familiar. Transferência da propriedade imobiliária que se dá exclusivamente por meio do registro. Precedentes. Falta de interesse processual. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.41090).(TJSP; Apelação Cível 1002186-77.2017.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023) APELAÇÃO. Ação de usucapião familiar. Sentença que indeferiu a petição inicial e decretou a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Inconformismo da autora. Partes que são possuidoras do imóvel. Não preenchido o requisito previsto no art. 1240-A do Código Civil referente ao dever de copropriedade entre cônjuges ou companheiros. Imóvel não foi objeto de transcrição no registro imobiliário, cuja titularidade pertence a terceiros estranhos à lide. Impossibilidade de se buscar a prescrição aquisitiva em relação a direitos possessórios. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1093700-09.2020.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 14/05/2021; Data de Registro: 14/05/2021). APELAÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A copropriedade entre os cônjuges é requisito imprescindível para a caracterização da usucapião familiar, modalidade de prescrição aquisitiva excepcionalíssima de prazo bienal. Transferência da propriedade imobiliária que se dá exclusivamente por meio do registro. Inteligência do art. 1245 do Código Civil. Ausência dos pressupostos necessários ao processamento da pretensão da recorrente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002015-62.2016.8.26.0066; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016) DIVÓRCIO C.C. USUCAPIÃO FAMILIAR. Ação proposta pela esposa. Sentença de parcial procedência, decretando o divórcio das partes, partilhando em frações ideais iguais os direitos de compromissários compradores do bem imóvel e afastando a usucapião familiar. Inconformismo da autora. Pretensão de reconhecimento da usucapião familiar. Abandono do lar pelo réu que restou comprovado. Porém, o artigo 1240-A do Código Civil elenca como um dos requisitos para o reconhecimento da usucapião familiar a existência de copropriedade entre os cônjuges. Ausência de provas sobre a propriedade do imóvel, apenas dos direitos possessórios. (...) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007253-37.2017.8.26.0451; Relator (a): Ana Maria Baldy; 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões; j.: 24/07/2020). Nem se alegue que a usucapião não tem por objeto a declaração de propriedade do imóvel, mas dos direitos sobre ele, pertencentes ao ex-convivente. O instituto presta-se tão somente à aquisição de direitos reais, seja a propriedade, sejam direitos reais sobre coisa alheia. Não se presta, portanto, à transferência ou aquisição de direitos obrigacionais, de natureza pessoal, como os oriundos do contrato de compromisso de compra e venda celebrado em comum pelos então conviventes. Em síntese, inviável a usucapião de direitos pessoais. Por essa razão, o caso é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, já que não cabe usucapião de direitos obrigacionais. Nessas condições não existe o direito de invocar o usucapião familiar. Indefiro o processamento com fundamento no artigo 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Custas ex leges. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Arquivem-se.

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Elen Regina Henares Castilho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 304168138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004315-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELEN REGINA HENARES CASTILHO ELIS CRISTINA DE FARIAS HENARES VERNASCHI JOSé LUIS CASTILHO WILSON VERNASCHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO

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Processo 0004315-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1021294-66.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - José Luis Castilho - - Elen Regina Henares Castilho - - Wilson Vernasch… Processo 0004315-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1021294-66.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - José Luis Castilho - - Elen Regina Henares Castilho - - Wilson Vernaschi - - Elis Cristina de Farias Henares Vernaschi - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 1.903,82, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO (OAB 429570/SP), ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO (OAB 429570/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO (OAB 429570/SP), ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO (OAB 429570/SP)

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Sônia Ishikawa Ichikura x Banco Ficsa S/A

ID: 323299869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008129-66.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA ISHIKAWA ICHIKURA

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008129-66.2024.8.26.0482 (processo principal 1022944-90.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Sônia Ishikawa Ichikura - Banco Ficsa S/A - Vistos do processado. … Processo 0008129-66.2024.8.26.0482 (processo principal 1022944-90.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Sônia Ishikawa Ichikura - Banco Ficsa S/A - Vistos do processado. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Sonia Ishikawa Ichikura em desfavor de Banco C6 Consignado S/A com intuito de receber a quantia total de R$13.325,14 (treze mil, trezentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos) correspondente à verba condenatória e sucumbencial definidas nos termos da sentença e acórdão prolatados na fase de conhecimento. O demonstrativo de cálculo de fls.09 dos autos discrimina os créditos dos litigantes e a ocorrência da compensação. Regularmente intimado da decisão de fls.54 dos autos, o banco executado impugnou o presente cumprimento de sentença através da petição de fls.60/67 dos autos. No âmbito das preliminares, a instituição financeira demandada informou ter efetuado o depósito da execução como garantia do juízo e postulou pela concessão do efeito suspensivo. No mérito, deduziu que a cobrança da multa (astreintes) pelo descumprimento da medida liminar concedida à autora na fase de conhecimento, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), da forma como foi calculada às fls.05 dos autos, seria indevida por violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Narrou que o preceito cominatório ao qual fora condenada, nos termos da sentença e acórdão prolatados na fase de conhecimento, poderia ter sido cumprido pela autarquia previdenciária, por se mostrar o meio mais eficaz para atender a tutela jurisdicional pretendida. Trouxe considerações acerca do valor exorbitante da multa (astreintes) cobrado neste cumprimento de sentença, por não atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que caracterizaria enriquecimento ilícito, prática vedada pelos artigos 884 e 885 do Código Civil. Sustentou que a aplicação de multa diária, pelo descumprimento da medida liminar concedida à autora na fase de conhecimento, se mostra incompatível com a obrigação de fazer a ela imposta, sendo que, para o caso em questão, a incidência de multa por ato descumprido se mostraria correta e adequada. Ao final, requereu a procedência da impugnação ofertada para o fim de ser aplicado o critério de multa por evento em lugar da diária e, de modo subsidiário, a redução da multa (astreintes) em tela. Sobreveio manifestação da exequente às fls.74/78 dos autos, rejeitando as razões impugnativas apresentadas pela instituição financeira executada, conforme expostas com detalhes. Requereu ainda a condenação do banco demandado nas sanções atribuídas ao litigante de má-fé. É o relato do essencial. Fundamento e decido. De início, considerando o depósito do valor desta execução às fls.57 dos autos, atribuo efeito suspensivo à impugnação apresentada pela instituição financeira executada às fls.60/67 dos autos, conforme disposto no artigo 525, parágrafo 6º, do CPC. Nos termos da decisão de fls.67/69 dos autos do feito principal, prolatada em 30.11.2020, este juízo determinou o que se segue: Ante ao especificado, DEFIRO a liminar satisfativa pleiteada pela requerente na petição inicial, assim o fazendo para ao fim de impor à instituição financeira requerida o preceito cominatório consistente em suspender os débitos mensais a título de empréstimo por consignação dos rendimentos de benefício previdenciários de aposentadoria da autora (nº 167.985.298-9), relativo ao contrato de número 010011884347 (parcelas mensais de R$209,14), sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) para cada lançamento indevido e sem qualquer limitação pecuniária, sem prejuízo da configuração do delito de desobediência por parte do responsável em cumprir a ordem judicial. A tutela satisfativa em tela perdura até a prolatação da sentença de mérito por este juízo. (destaquei). Na sentença prolatada na fase de conhecimento, constou do dispositivo o seguinte: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por SONIA ISHIKAWA ICHIKURA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S/A., e assim o faço para os fins que se seguem: a) acolher o pleito de cunho declaratório lançado pela autora na exordial, de modo a declarar a inexistência do contrato de empréstimo questionado na exordial e dos débitos a ele vinculados; b) acolher o pleito da autora para o fim de condenar a instituição financeira demandada em efetuar o pagamento à requerente, a título de verba indenizatória por lesão de cunho moral, do montante pecuniário de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da data de citação válida da requerida, no caso, 07.12.2020 (fls.75 dos autos); Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC, de modo a tornar definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo através da decisão de fls.67/69 dos autos, com a ressalva de que a multa fica limitada à quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais). Ao final, ressalto que eventual quantia liberada pela instituição financeira demandada em prol da postulante, deverá ser restituída pela autora ao acionado BANCO C6 CONSIGNADO S/A., com o acréscimo de correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S. P, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data do repasse em tela. Faculta-se ainda a compensação do eventual crédito em prol da instituição financeira demandada, nos termos do discriminado no parágrafo anterior, com o crédito total da requerente, oriundo das condenações pecuniárias acima ressaltadas por este juízo, providência esta a ser adotada na fase de liquidação ou cumprimento desta sentença de mérito. Dada a sucumbência da instituição financeira requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto e honorários sucumbenciais dos patronos da postulante, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação pecuniária por lesão de cunho moral acima discriminada e devidamente atualizada (item b do dispositivo), assim o fazendo com fulcro no teor do disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. P.R.I.C. (destaquei). Por sua vez, a Egrégia Instância Superior deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira requerida, conforme ementa que transcrevo abaixo: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização - Empréstimo consignado. Alegação de portabilidade do contrato objeto da lide após ajuizamento da demanda - Inovação recursal - Portabilidade realizada antes da prolação da sentença - Recurso não conhecido nessa parte Portabilidade, ademais, que foi negada pela parte autora e não restou comprovada pelo réu. Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de falsidade da assinatura - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva. Danos morais - Quantum indenizatório deve ser fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Redução para R$ 5.000,00. Astreintes fixadas para o caso de desatendimento da obrigação de fazer que devem ser mantidas, inclusive quanto ao valor, uma vez que arbitrado de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios - Pretensão de redução - Descabimento - Honorários fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (destaquei). Observo, dos autos da ação de conhecimento, que o banco demandado foi devidamente intimado via postal, para cumprir a medida liminar concedida à autora, na data de 07.12.2020. Considerando os termos da decisão de fls.67/69 daqueles autos, a instituição financeira requerida deveria implementar as providências necessárias para suspender os descontos mensais realizados diretamente dos rendimentos previdenciários do requerente, e pertinentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010011884347, no pagamento de aposentadoria do mês de janeiro/2021. Contudo, o banco demandado providenciou a exclusão da cobrança em questão no dia 29.03.2021, conforme documento de fls.45 dos autos, entendendo-se que, na folha de pagamento do mês de março/2021, ainda ocorreu a dedução da parcela mensal do contrato de empréstimo consignado nº 010011884347. Assim, verifica-se que, no período de janeiro/2021 a março/2021, persistiram os descontos mensais do referido contrato de empréstimo consignado, em flagrante descumprimento da medida liminar em tela. Passo a deliberar acerca da forma da incidência da multa (astrentes) por esse descumprimento. O exequente adota, no demonstrativo de fls.05 dos autos, a contagem de dias corridos, o que resultou no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) para o cálculo da multa. Por sua vez, a instituição financeira executada entende que a incidência da multa é por ato descumprido. Efetivamente, assiste razão ao banco demandado para que a aplicação da multa (astreintes) seja para cada dedução indevida. A conclusão em testilha decorre do fato de que a interpretação da instituição financeira executada se mostra correta e compatível com o preceito cominatório a ela imposto na fase de conhecimento, em sede de tutela de urgência antecipada, e confirmada em sentença. Evidentemente, a palavra diária mencionada naqueles pronunciamentos judiciais se mostra imprópria e discordante com o detalhamento da incidência da multa (astreintes) por cada dedução indevida realizada pela instituição financeira demandada. Desse modo, acolho a tese impugnativa do banco executado para ratificar que o cômputo da multa (astreintes), pelo descumprimento da medida liminar em questão, se aplica por cada desconto indevido nos rendimentos previdenciários da autora, pertinentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010011884347. Considerando que, no período de janeiro/2021 a março/2021 a instituição financeira manteve indevidamente as deduções acima especificadas, o que corresponde a 03 (três) atos de descumprimento, razão pela qual o montante pecuniário total pertinente à multa (astreintes), a ser paga pelo banco executado ao exequente, importa em R$900,00 (novecentos reais) e não a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais). De outro norte, observa-se da petição de fls.60/67 dos autos que a instituição financeira executada impugnou especificamente o critério adotado pela exequente para o cômputo da multa (astreintes) pelo descumprimento da medida liminar concedida na fase de conhecimento e do correspondente montante pecuniário (R$30.000,00), mantendo-se silente quanto aos demais cálculos especificados pela autora nas planilhas de fls.06/09 dos autos. Nos termos do acima discriminado, HOMOLOGO os cálculos elaborados e apresentados pela exequente às fls.09 dos autos e relativos somente a: Dano Moral (R$6.576,91); Restituição desconto indevido Benefício (R$730,45); Sucumbência (R$1.083,65); Restituição Banco C6 Crédito em conta bancária (R$16.376,41); e Depósito fls.396 (R$8.689,46). Ante todo o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente Sonia Ishikawa Ichikura apresente novo demonstrativo de cálculo, considerando-se o valor das astreintes em R$900,00 (novecentos reais) e aqueles acima homologados. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI (OAB 438613/SP)

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