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"1019869-38.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Fabiana Ferreira Funchal x Luiz Carlos Silvestroni

ID: 312251711

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002533-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FERREIRA FUNCHAL

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SILVESTRONI

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARI MARQUES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002533-38.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Fabiana Ferreira Funchal - Recorrido: Luiz Carlos Silvestroni - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002533-38.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Fabiana Ferreira Funchal - Recorrido: Luiz Carlos Silvestroni - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO SEM APRECIAÇÃO DA FILMAGEM E SEM OITIVA DE TESTEMUNHA - PETIÇÃO INICIAL EXPRESSOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA - VÍDEO ENCAMINHADO AO CARTÓRIO E NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PREJUÍZO À PARTE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS SE DEU POR FALTA DE COMPREENSÃO DA FASE PROCESSUAL - VEÍCULO DA AUTORA ESTACIONAVA REGULARMENTE EM VIA PÚBLICA - VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU SURGIU DE ÁREA NÃO DEMARCADA E COLIDIU COM A PARTE TRASEIRA LATERAL DO AUTOMÓVEL DA AUTORA - PRESUNÇÃO DE CULPA - RESPONSABILIDADE DO RÉU - DEVER DE RESSARCIR.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS NA PEÇA INICIAL, APENAS MENÇÃO GENÉRICA AO INTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA ORAL - PARTES OPTARAM EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À RÉPLICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A CONCESSÃO DE PRAZO - DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE O VÍDEO DO ACIDENTE FOI ENVIADO POR E-MAIL AO JUIZADO E NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS - PRINT DE TELA MOSTRANDO UMA FOTO DO VEÍCULO DA AUTORA, DEVIDAMENTE JUNTADA AOS AUTOS - INDICAÇÃO DE LINK PARA VÍDEO APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO DA PROVA - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO ELUCIDADA - VERSÕES CONTRADITÓRIAS DAS PARTES - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADOS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS APTAS À VERIFICAÇÃO DA CULPA DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS OU DE OUTROS ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA DINÂMICA DA COLISÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dari Marques Soares (OAB: 357927/SP) - Michele Gomes dos Santos (OAB: 416867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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P. M. De J. x T. V. N. H.

ID: 315335451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022003-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE J.

Polo Passivo:

T. V. N. H.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA DE OLIVEIRA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022003-38.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022003-38.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: P. M. de J. - Apelado: T. V. N. H. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PERÍODO INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA VAGA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA VIOLA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, INCLUINDO A EDUCAÇÃO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO QUANDO NECESSÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º.LEI 8.069/1990, ART. 53, V; ART. 54, IV; ART. 208, III.LEI 9.394/1996, ART. 4º, II; ART. 11, V; ART. 29; ART. 30, I E II.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.008.166, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022.STJ, RESP Nº 1.041.197/MS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 25.08.2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023187-29.2024.8.26.0309, CÂMARA ESPECIAL, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 02.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020965-88.2024.8.26.0309, CÂMARA ESPECIAL, REL. JORGE QUADROS, J. 01/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP) - A. C. V. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Zelito Souza Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 298470245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013952-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZELITO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RODRIGUES SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013952-38.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zelito Souza Lima - Banco do Brasil S/A - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos te… Processo 1013952-38.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zelito Souza Lima - Banco do Brasil S/A - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 12 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: FÁBIO RODRIGUES SAMPAIO MOREIRA (OAB 437886/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB 114510/SP)

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Meneguetti Empreendimentos Imobiliários Ltda x Município De Jundiaí

ID: 300084037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019675-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MENEGUETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO BERNARDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LISA BIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019675-38.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019675-38.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Meneguetti Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Após sustentação oral do Dr. Luiz Fernando Bonesso de Biasi, deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO MOVIDA POR MENEGUETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO ITBI SOBRE A CONFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE CONFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS ESTÁ ABRANGIDA PELA IMUNIDADE DO ITBI, CONFORME O ARTIGO 156, §2º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 156, §2º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A IMUNIDADE DO ITBI PARA TRANSMISSÃO DE BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, SALVO SE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE FOR A COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL DE IMÓVEIS.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA A PREPONDERÂNCIA DAS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS DA EMPRESA AUTORA, SENDO NECESSÁRIO AGUARDAR O PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA VERIFICAR A PREPONDERÂNCIA DAS RECEITAS OPERACIONAIS, CONFORME O ARTIGO 37, §§ 1º E 2º DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, RECONHECENDO A IMUNIDADE DO ITBI E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE DO ITBI APLICA-SE À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE CONFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS, DESDE QUE NÃO SE COMPROVE A PREPONDERÂNCIA DAS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS NOS 03 (TRÊS) ANOS SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO. 2. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, §2º, I; CTN, ARTS. 36, I, 37, §§ 1º E 2º; CPC, ART. 85, §§ 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1057364-45.2023.8.26.0053, REL. DES. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/03/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1070040-59.2022.8.26.0053, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Bonesso de Biasi (OAB: 288336/SP) - Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) (Procurador) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0007383-38.2024.8.26.0309

ID: 278065792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007383-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 0007383-38.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. G. A. - Vistos. Reconheço a isenção da taxa judiciária. Anote-se. Cuida-s… ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 0007383-38.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. G. A. - Vistos. Reconheço a isenção da taxa judiciária. Anote-se. Cuida-se de petição inicial de execução de honorários de sucumbência. Registro que a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 tem aplicação apenas à dispensa do prévio recolhimento das custas processuais (taxa judiciária) ao passo que despesas processuais (taxa para citação, pesquisas de praxe, sisbjaud, etc), caso necessárias, deverão ser recolhidas previamente ao ato pelo exequente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661- 60.2025.8.26.0000; Relator (a):nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -nbsp3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, cumpra-se a decisão de fls. 61, sem mais delongas. Intime-se.

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Claudia Morettin Ungaro x Ana Lúcia Da Conceição Gomes

ID: 296845340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014755-55.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MORETTIN UNGARO

Polo Passivo:

ANA LúCIA DA CONCEIçãO GOMES

Intimação

Advogados:

MARCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA DA CONCEIÇÃO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014755-55.2019.8.26.0554 (processo principal 1019869-26.2017.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Claudia Morettin Ungaro - Ana Lúcia da Conceição Go… Processo 0014755-55.2019.8.26.0554 (processo principal 1019869-26.2017.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Claudia Morettin Ungaro - Ana Lúcia da Conceição Gomes - Vistos. Indefiroo bloqueio de valores através doSisbaJud, pois realizada há pouco tempo, devendo ser observado lapso temporal razoável para nova tentativa, bem como não houve comprovação objetiva e atual de alteração da situação econômica da parte executada que justificasse tal medida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Reiteração de pesquisa pelo sistema SISBAJUD - Indeferimento - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade de novas pesquisas, desde que observado lapso temporal entre uma e outra adequado e razoável para tanto - Lapso de tempo curto para eventual possibilidade de alteração no patrimônio do devedor - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292465-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024)". "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão deduzida pelo credor de reiteração de busca de ativos financeiros via SISBAJUD. Indeferimento. Reiteração de pesquisas mediante ferramentas eletrônicas disponíveis que se admite após decurso razoável de tempo em relação à tentativa anterior infrutífera. Hipótese dos autos, porém, em que a diligência foi promovida há poucos meses, sendo improvável que tenha havido alguma mudança significativa na situação financeira e patrimonial dos devedores. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074244-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024)". "Agravo de instrumento. direito processual civil. cumprimento de sentença. não localização de bens penhoráveis. reiteração de pesquisas de ativos financeiros do devedor via sisbajud. modalidade ''teimosinha''. princípio da razoabilidade. ausência da demonstração da modificação da situação financeira da parte devedora. decisão mantida. agravo não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reiteração de buscas via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". 2. Não se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência de forma reiterada pelo sistema SISBAJUD, quando tendo restado infrutífera a última pesquisa realizada no referido sistema, não for apresentado nos autos nenhum indício de eventual modificação na situação financeira da parte devedora. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema SISBAJUD para busca de ativo financeiro, quando infrutífera a diligência anterior, é possível, desde que observado o princípio da razoabilidade. 4. No caso concreto, o credor não demonstrou a ocorrência de alteração financeira do devedor desde a última pesquisa efetivada, limitando-se apenas a argumentar acerca da nova possibilidade de realização das buscas com reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros em seu favor e o lapso temporal desde a última pesquisa realizada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0708713-14.2024.8.07.0000 1861057, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 09/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2024)". Assim, no prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando outros bens à penhora. No silêncio, nos termos do que dispõe o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro suspensa a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano. Outrossim, observo que decorrido o prazo sem que o exequente indique bens à penhora, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, §2º do Código de Processo Civil, independente de novo despacho, ocasião em que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º). Intime-se. - ADV: ANA LÚCIA DA CONCEIÇÃO GOMES (OAB 179383/SP), DANIEL ALVES (OAB 76510/SP), MARCIO DE LIMA (OAB 85956/SP)

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Thiago Beletti x Clube Jundiaiense

ID: 279703349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO BELETTI

Polo Passivo:

CLUBE JUNDIAIENSE

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX BARDI

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GIULIANO RICARDO MÜLLER

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BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES

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ADV: Giuliano Ricardo Müller (OAB 174541/SP), Vinicius Felix Bardi (OAB 286385/SP), Barbara Vilas Boas Rodrigues (OAB 421141/SP) Processo 1000275-38.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Giuliano Ricardo Müller (OAB 174541/SP), Vinicius Felix Bardi (OAB 286385/SP), Barbara Vilas Boas Rodrigues (OAB 421141/SP) Processo 1000275-38.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Beletti - Reqdo: Clube Jundiaiense - Vistos. Para produção da prova oral requerida, designo audiência de instrução. Providencie o cartório o agendamento de data na pauta respectiva, publicando-se-a por meio de Ato Ordinatório. Deixo assentado que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe à parte que arrolou a testemunha realizar sua intimação, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. Fica consignado que a inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. A audiência será realizada em formato virtual. A testemunha e/ou o advogado da parte interessada deverá informar nos autos (comunicar ao juízo), obrigatoriamente, o seu e-mail para fins de encaminhamento do link para participar da solenidade. Caso a testemunha não acesse a plataforma, será presumida a desistência de sua inquirição. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int.

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Thiago Beletti x Clube Jundiaiense

ID: 276708252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO BELETTI

Polo Passivo:

CLUBE JUNDIAIENSE

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX BARDI

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GIULIANO RICARDO MÜLLER

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BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES

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ADV: Giuliano Ricardo Müller (OAB 174541/SP), Vinicius Felix Bardi (OAB 286385/SP), Barbara Vilas Boas Rodrigues (OAB 421141/SP) Processo 1000275-38.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Giuliano Ricardo Müller (OAB 174541/SP), Vinicius Felix Bardi (OAB 286385/SP), Barbara Vilas Boas Rodrigues (OAB 421141/SP) Processo 1000275-38.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Beletti - Reqdo: Clube Jundiaiense - Vistos. Para produção da prova oral requerida, designo audiência de instrução. Providencie o cartório o agendamento de data na pauta respectiva, publicando-se-a por meio de Ato Ordinatório. Deixo assentado que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe à parte que arrolou a testemunha realizar sua intimação, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. Fica consignado que a inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. A audiência será realizada em formato virtual. A testemunha e/ou o advogado da parte interessada deverá informar nos autos (comunicar ao juízo), obrigatoriamente, o seu e-mail para fins de encaminhamento do link para participar da solenidade. Caso a testemunha não acesse a plataforma, será presumida a desistência de sua inquirição. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int.

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Processo nº 1006483-38.2024.8.26.0309

ID: 301941756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006483-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE OLIVEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1006483-38.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Maria de Oliveira Júnior - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 30 dias: 1-Ante a falta de anuência do herd… Processo 1006483-38.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Maria de Oliveira Júnior - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 30 dias: 1-Ante a falta de anuência do herdeiros de Geraldo de Oliveira e Geny da Silva Oliveira ao contrato de fls. 56-60, a juntada declarações anuindo ao pedido de usucapião de todos os herdeiros e respectivos cônjuges, se houver, com o reconhecimento da firma ou o endereço de cada um para citação. 2-Ante a notícia do falecimento dos herdeiros Helena Maria e Pedro Sérgio, a juntada das certidões de óbito e a juntada das declarações anuindo ao pedido de usucapião de todos os herdeiros e respectivos cônjuges, se houver, com o reconhecimento da firma ou o endereço de cada um para citação. 3-A comprovação documental de que Carlos Augusto da Silva é o representante legal dos espólios de João da Silva e Sebastiana Paulina de Oliveira ou que ele representa todos os herdeiros e respectivos cônjuges (Sebastião {filho somente de João}, João, Valdomiro, Roberto, Gilberto, Sebastião Luiz, Sérgio, Geni e Maria/Marina), a fim de que a declaração de fls. 50-51 seja retificada ou o endereço de cada um para citação. 4-A juntada do endereço de Moisés Rogério Guimarães e respectivo cônjuge, se houver para a citação ou declaração com firma reconhecida da anuência ao pedido de usucapião e que o imóvel objeto desta ação não invade a área do imóvel sob matrícula nº 167.261. 5-A juntada do endereço de Arline Gomes da Silva e de Maria Rita Gomes Dale Coutinho e respectivos cônjuges, se houver, para a citação ou declaração com firma reconhecida da anuência ao pedido de usucapião e que o imóvel objeto desta ação não invade a área do imóvel sob matrícula nº 27360. Em caso de falecimento a juntada de certidão de óbito e habilitação dos respectivos herdeiros. 6-A habilitação dos herdeiros de Vitalino Bueno da Silva e Dulcelina Botelho da Silva (Sérgio, Roberto, Armando, Marcos, Márcia, Neusa Maria Bueno da Silva, Vera) e respectivos cônjuges, se houver, para a citação ou declaração com firma reconhecida da anuência ao pedido de usucapião e que o imóvel objeto desta ação não invade a área do imóvel sob matrícula nº 1262, bem como a juntada da certidão de óbito do herdeiro Tadeu e em caso de herdeiros necessários, a habilitação dos mesmos e respectivos cônjuges, se houver, para a citação ou declaração com firma reconhecida da anuência ao pedido de usucapião e que o imóvel objeto desta ação não invade a área do imóvel sob matrícula nº 1262. Providencie a serventia, após cumpridos os itens anteriores, a citação da parte promovida e dos confrontantes para que, caso queiram, contestem o pedido no prazo de quinze dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Após terem sido formalizadas as citações da parte promovida e dos confrontantes, ante o que dispõe o artigo 259, I, do Código de Processo Civil, expeça-se edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, com prazo de vinte dias. O edital deverá ser publicado uma vez, no Diário da Justiça eletrônico, nos termos do artigo 257, II, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a publicação do edital na imprensa local na forma do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar a necessidade da medida no caso em exame. Anota-se desde logo que é desnecessária a nomeação de curador especial para os réus incertos e desconhecidos citados por edital, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 276.912.4/6-00, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Álvares Lobo, j. 12.05.04). Sem prejuízo, e por aplicação analógica do artigo 216-A, § 3º, da Lei nº 6.015/73, cientifiquem-se a União, por intermédio da PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), o Estado de São Paulo (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e o Município de Jundiaí (CNPJ nº 45.780.103/0001-50), por meio do portal eletrônico, acerca do ajuizamento desta ação, bem como para que, caso queiram, manifestem-se sobre o pedido no prazo de quinze dias. Para viabilizar o cumprimento do ato a serventia deverá cadastrar as pessoas jurídicas de direito público como terceiras interessadas, com o CNPJ correto de cada uma, e observar o disposto nos Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 418/2020 e 667/2021. Int. - ADV: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 426446/SP)

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Flávia Cibeli Domingos Rosa x Jose Orival Barian e outros

ID: 277994524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005152-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CIBELI DOMINGOS ROSA

Polo Passivo:

JOSE ORIVAL BARIAN KAKA VANS

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA F DA C CARVALHO

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MARCOS ANTONIO LOPES

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JULIANA DA SILVA PORTO

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CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

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ADRIANO AUGUSTO COSTA

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ADV: Marcos Antonio Lopes (OAB 161700/SP), Maria Aparecida F da C Carvalho (OAB 63110/SP), Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP), Juliana da Silva Porto (OAB 303509/SP), Carlos Ferreira da Costa Neto… ADV: Marcos Antonio Lopes (OAB 161700/SP), Maria Aparecida F da C Carvalho (OAB 63110/SP), Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP), Juliana da Silva Porto (OAB 303509/SP), Carlos Ferreira da Costa Neto (OAB 346902/SP) Processo 0005152-38.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Flávia Cibeli Domingos Rosa - Exectdo: Jose Orival Barian, Kaka Vans - Vistos. Fls. 30/35. Trata-se de pedido formulado pelo executado, a fim de serem liberados os valores penhorados, via Sisbajud, por se tratar de verba oriunda de benefício previdenciário. Instada a se manifestar a exequente pugnou pela manutenção da penhora. Decido. De acordo com a documentação apresentada, os valores penhorados se tratam de benefício previdenciário, sendo impenhoráveis, por conta do comando do artigo 833, IV do CPC, devendo ser liberada. Com o fornecimento do relatório respectivo, expeça-se o MLE em favor do executado, respeitado o prazo para recursos. A penhora sobre salário ou benefício é admitida, desde que não prejudique o sustento do devedor. Recentemente, o STJ passou a adotar o entendimento de que a norma contida no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, podendo-se eventualmente proceder à sua excepcional mitigação e à penhora de rendimentos do executado para satisfação de dívidas de qualquer natureza, desde que preservada sua dignidade, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2020985-58.2020.8.26.0000 - Voto nº 11386 4 FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (EREsp nº 1582475/MG, Corte Especial Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03/10/2018). Destaca-se ainda o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE 20% DOS VENCIMENTOS DA DEVEDORA - Inadmissibilidade - Incidência do instituto da impenhorabilidade, sem aplicação ao caso das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC, porquanto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2020985-58.2020.8.26.0000 -Voto nº 11386 6 não se trata de dívida alimentícia, tampouco de rendimentos superiores a 50 salários mínimos mensais - Ausente qualquer elemento a justificar excepcionalidade à regra ínsita no art. 833, IV, do CPC, que comporta interpretação restritiva - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2246969-94.2019.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Mendes Pereira, p. 14/04/2020). No presente caso, não há comprovação de que a penhora sobre o benefício previdenciário não afetará a susbsistência do executado, devendo, pois, ser indeferida.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1019869-38.2024.8.26.0309" – Página 30 de 31

Fabiana Ferreira Funchal x Luiz Carlos Silvestroni

P. M. De J. x T. V. N. H.

Zelito Souza Lima x Banco Do Brasil S/A

Meneguetti Empreendimentos Imobiliários Ltda x Município De Jundiaí

Processo nº 0007383-38.2024.8.26.0309

Claudia Morettin Ungaro x Ana Lúcia Da Conceição Gomes

Thiago Beletti x Clube Jundiaiense

Thiago Beletti x Clube Jundiaiense

Processo nº 1006483-38.2024.8.26.0309

Flávia Cibeli Domingos Rosa x Jose Orival Barian e outros