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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional V De São Miguel Paulista x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível Do Foro Regional De São Miguel Paulista

ID: 316426550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0021513-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL V DE SãO MIGUEL PAULISTA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SãO MIGUEL PAULISTA

Despacho

Advogados:

CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA

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QUÉREN-HAPUQUE JANJÃO DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 0021513-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0021513-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V de São Miguel Paulista - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista - Interessada: Gina Gomes - Interessado: Sergio Yuzo Hatayama - Vistos. 1.Trata-se de conflito de competência a envolver o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões (suscitante) e o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional de São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo, na ação de extinção de condomínio ajuizada G.G. e, face de S.Y.H. (1020597-21.2024.8.26.0005). A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista, Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição do feito ao Juízo da "1ª Vara de Família local", nos seguintes termos (p. 95 dos autos principais): Trata-se de ação de extinção de condomínio cujo bem já fora objeto de partilha e de determinação de alienação nos autos do processo nº0107349-38.2009.8.26.0005, em decorrência de divórcio das partes. Verifica-se, portanto, que a demanda refere-se a cumprimento de sentença, que deveria ser deduzida ao juízo de competência e funcional absoluta decorrente da sentença proferida. Assim, declaro a incompetência do juízo e determino a redistribuição do feito à 1º Vara de Família local. Ao distribuidor. Os autos foram encaminhados ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo, que recusou e suscitou o presente conflito, argumentando, em suma, que a pretensão seria exclusivamente patrimonial (p. 101/104 dos autos principais): Com a devida vênia ao entendimento do R.Juízo Suscitado, a pretensão do requerente tem natureza exclusivamente patrimonial. Com efeito, proferida a sentença que decretou o divórcio das partes, com a devida partilha dos bens, encerrou-se a competência deste Juízo de Família. O condomínio formado constitui uma relação jurídica obrigacional entre os ex-cônjuges, de modo que a competência para processar e julgar a ação que pretende a extinção desse condomínio é do Juízo Cível, nos termos do inciso I, do artigo 34, do Código Judiciário do Estado de São Paulo(Decreto-Lei Complementar nº 3/69). Não se desconhece que a competência para o cumprimento de sentença é, em regra, do Juízo que a proferiu. Mas não é esse o caso dos autos. Não busca o autor fazer cumprir qualquer dispositivo da sentença proferida por este Juízo, o que fica claro da atenta leitura da exordial, mas sim dissolver a propriedade comum estabelecida sobre o bem imóvel. A distinção fundamental é que o cumprimento de sentença visa executar o que já foi decidido no divórcio, enquanto a extinção de condomínio busca resolver uma situação de propriedade comum que pode ter permanecido, mesmo após a partilha, o que é matéria regida pelo direito das coisas, que extrapola a competência especializada das varas de família. Após a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Família e Sucessões, a parte autora peticionou discordando da remessa e requerendo a devolução urgente ao Juízo da 2ª Vara Cível (p. 98/100 dos principais). 2. Designo o Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões (suscitante), para apreciação das questões urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 3. No mais, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. 4. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Quéren-hapuque Janjão do Nascimento (OAB: 329841/SP) - Cristiano Francisco da Silva (OAB: 296715/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Vinicius Da Silva Alves Transportes x Valdinei Batista Santos

ID: 323404904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012158-21.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA ALVES TRANSPORTES

Polo Passivo:

VALDINEI BATISTA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA SCHNEIDER

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GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO

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Processo 1012158-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Vinicius da Silva Alves Transportes - Valdinei Batista Santos - Vistos. VINÍCUIS DA SILVA ALVES … Processo 1012158-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Vinicius da Silva Alves Transportes - Valdinei Batista Santos - Vistos. VINÍCUIS DA SILVA ALVES TRANSPORTES ajuizou ação indenizatória em face de VALDINEI BATISTA SANTOS alegando, em síntese, que utilizou os serviços do réu em 12/12/2023 para que fosse realizado conserto do câmbio de sua caminhonete, ao valor de R$ 5.250,00. Alega que retirou o veículo em 02/01/2024 e que em 05/01/2024 realizou uma viagem com o veículo para a cidade de Praia Grande, sem intercorrências, sendo que no dia 08/01/2024 ao utilizar o veículo, foi surpreendido com vazamento do fluido de transmissão, bem como a perda de uma parte do câmbio, que caiu no asfalto. Afirma que o veículo precisou ser guinchado até a requerida, que permaneceu parado na oficina do réu até o dia 25/03/2024, lhe causando danos (lucros cessantes) no valor de R$ 32.000,00, além dos custos com o guincho e valor pago no serviço prestado com falhas. Requereu a condenação do réu no pagamento dos danos materiais e morais sofridos. Regularmente citado o requerido contestou às fls. 65/85, alegando que atuou como mero intermediário entre o autor e a oficina especializada de José Aldo Miranda Rodrigues, uma vez que a requerida não realiza reparos e manutenção de câmbio. Disse que após apuração do alegado defeito nos serviços, o autor foi informado sobre a necessidade de troca de toda peça protetora externa do veículo, que estava trincada, possivelmente após colisões com pedras, buracos ou lombadas altas. Disse que a demora na devolução do veículo se deu na falta de localização de uma peça inteira protetora para substituição, tendo sido oferecido a opção de solda do pedaço faltante, que estava em posse do requerente. Afirma que o câmbio não apresentava avarias, mas sim a peça protetora do veículo. Réplica às fls. 94/102 Instadas para se manifestarem acerca da produção de outras provas, a parte autora informou a impossibilidade de perícia uma vez que o veículo já foi vendido para terceiro. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do feito, pois desnecessária a produção de outras provas nos autos, considerando as alegações das partes e documentos juntados, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, considerando a impossibilidade de produção de prova pericial informada pelo requerente. Trata-se de ação indenizatória fundamentada na suposta falha na prestação de serviços de reparos mecânicos realizados pela requerida no veículo do requerente. Para dirimir a controvérsia, o Juízo reputa essencial a realização de perícia técnica no veículo objeto da demanda, na medida em que o autor alega falhas na prestação dos serviços e o requerido que o defeito foi no protetor de cárter, que trincou e se soltou, por ato exclusivo do requerente. Com a notícia da venda do veículo, no entanto, não é possível aferir a culpa do requerido pelo ocorrido, de modo que o autor não comprovou suas alegações nos termos do artigo 373 do CPC, ônus que lhe competia e que dele não se desincumbiu. Ante a falta de comprovação da responsabilidade do requerido quanto aos danos alegados, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida às fls. 59. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA APARECIDA SCHNEIDER (OAB 284301/SP), GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO (OAB 497293/SP)

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Maviael Jose Da Silva Xavier x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 294974117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030297-21.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAVIAEL JOSE DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1030297-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maviael Jose da Silva Xavier - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGM… Processo 1030297-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maviael Jose da Silva Xavier - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Foi determinada a emenda inicial para que a parte autora, entre outras coisas, promovesse a juntada de procuração específica para os fins desta ação, com firma reconhecida, ou comparecesse pessoalmente em cartório para ratificar o instrumento de mandato; prazo complementar foi concedido às fls. 210/211, não tendo sido cumprida a determinação pelo autor, em relação à regularização da representação processual. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o grande número de ações semelhantes distribuídas diariamente neste Tribunal, há de se requerer maior cautela, por parte do Juízo, quanto à analise dos documentos apresentados e, principalmente, no que diz respeito à representação processual, visando a coibir ações de cunho predatório. A procuração foi assinada digitalmente por autoridade certificadora não credenciada. Dada oportunidade à parte autora para que regularizasse a representação processual, não houve o devido cumprimento. A extinção é de rigor. Nestes termos: Ação declaratória de inexigibilidade - Defeito na representação processual - Determinação à autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1163110-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora o seu comparecimento pessoal em cartório, munida de seus documentos pessoais, com a finalidade de confirmar a outorga da procuração e o desejo de ingressar com a presente demanda. Hipótese em que se vislumbra nos autos sérios indícios de abuso do direito de litigar, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1014720-28.2023.8.26.0008; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. De se observar ainda que, nos termos do artigo 104, §2º, do CPC, não ratificada a procuração apresentada, cabível a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial, tanto pelas verbas de sucumbência quanto pelas sanções processuais aplicadas, cumprindo, quanto a isso, destacar o entendimento firmado no Enunciado 15 disposto no Comunicado CG n.º 424/2024: ... 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85, § 2). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.990/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018). Assim, nos termos dos artigos 82, parágrafo 2º, e 90, caput, do Código de Processo Civil, por força da causalidade, condeno o(a)advogado(a) subscritor(a), dada a ineficácia do mandato (artigo 104, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), ao pagamento dascustase despesas processuais. Não é o caso de arbitrar honorários advocatícios diante da ausência de contestação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cite-se o réu na forma do art. 331, § 1º do CPC para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de resposta, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P. I. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Gina Gomes x Sergio Yuzo Hatayama

ID: 311149437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020597-21.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GINA GOMES

Polo Passivo:

SERGIO YUZO HATAYAMA

Intimação

Advogados:

QUÉREN-HAPUQUE JANJÃO DO NASCIMENTO

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CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA

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Processo 1020597-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gina Gomes - Sergio Yuzo Hatayama - Vistos. Pese o entendimento adotado pelo juízo de origem, não aceito a competência p… Processo 1020597-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gina Gomes - Sergio Yuzo Hatayama - Vistos. Pese o entendimento adotado pelo juízo de origem, não aceito a competência para processamento e julgamento do presente feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em relação ao Egrégio Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, por entender que esta 1ª Vara de Familia e Sucessões do Foro Regional V - São Miguel Paulista não é competente para processar e julgar o presente incidente, pelas razões a seguir expostas. Com a devida vênia ao entendimento do R.Juízo Suscitado, a pretensão do requerente tem natureza exclusivamente patrimonial. Com efeito, proferida a sentença que decretou o divórcio das partes, com a devida partilha dos bens, encerrou-se a competência deste Juízo de Família. O condomínio formado constitui uma relação jurídica obrigacional entre os ex-cônjuges, de modo que a competência para processar e julgar a ação que pretende a extinção desse condomínio é do Juízo Cível, nos termos do inciso I, do artigo 34, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69). Não se desconhece que a competência para o cumprimento de sentença é, em regra, do Juízo que a proferiu. Mas não é esse o caso dos autos. Não busca o autor fazer cumprir qualquer dispositivo da sentença proferida por este Juízo, o que fica claro da atenta leitura da exordial, mas sim dissolver a propriedade comum estabelecida sobre o bem imóvel. A distinção fundamental é que o cumprimento de sentença visa executar o que já foi decidido no divórcio, enquanto a extinção de condomínio busca resolver uma situação de propriedade comum que pode ter permanecido, mesmo após a partilha, o que é matéria regida pelo direito das coisas, que extrapola a competência especializada das varas de família. Nesse sentido, colaciono recentíssimos julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Extinção de condomínio de imóvel partilhado em ação de divórcio. Distribuição para a 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença no processo de partilha. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória e passou a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário Paulista. Ação autônoma, pautada em relação subsistente de natureza obrigacional. Precedentes desta Câmara Especial. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. (TJSP; Conflito de competência cível 0012179-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara da Família e das Sucessões e a 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos de Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Declaratória de Responsabilidade de Pagamento de Débito de Veículos, entre ex-cônjuges. A autora busca a declaração de responsabilidade do réu pelos encargos dos veículos e o pagamento de locativos pelo uso exclusivo de automóvel e motocicleta. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de arbitramento de aluguéis e declaração de responsabilidade de pagamento de débitos de veículos é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível. III.Razões de Decidir3. A causa de pedir não está vinculada ao regime de bens do matrimônio, mas ao dever do réu de responsabilizar-se pelos débitos dos veículos e pelo pagamento de locativos, caracterizando matéria de natureza patrimonial e obrigacional. 4. A ausência de partilha dos bens não impede o arbitramento de aluguéis, pois a propriedade dos bens é regida pelas regras do condomínio após o divórcio, conforme precedentes do STJ. IV.Dispositivo e Tese5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado. Tese de julgamento:1. Ação de arbitramento de aluguéis tem natureza patrimonial e obrigacional, não se enquadrando nas competências da Vara de Família. Legislação Citada: CPC, arts. 66, II; Decreto-Lei Complementar nº 03/1969, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.375.271/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 21/9/2017; TJSP, Conflito de competência cível nº 0006252-48.2025.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 08/05/2025; TJSP, Conflito de competência cível nº 0010469-37.2025.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 25/04/2025.(TJSP; Conflito de competência cível 0017787-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Insurgência do reconvinte contra r. sentença que fixou indenização pela ocupação exclusiva do imóvel e julgou improcedente a reconvenção. Preliminares. Ausente o cerceamento de defesa, porquanto a elucidação da controvérsia dependia exclusivamente de prova documental. Ausente, ainda, a alegada decisão surpresa, pois a r. sentença não se fundamentou em elementos fáticos ou jurídicos que não tenham sido previamente submetidos ao contraditório. Competência absoluta da Vara Cível ratificada. Hipótese em que não pretendida a correção do registro, mas a invalidade do negócio que lhe deu causa. Mérito. Tese recursal voltada à alegação de que o imóvel pertence exclusivamente ao apelante, porquanto a alienação ao ex-cônjuge, durante o casamento, ocorreu de forma simulada. Não acolhimento. Apelante que, em contestação, admitiu ter simulado negócio jurídico com objetivo de burlar análise de crédito para obtenção de financiamento. Impossibilidade de se beneficiar da propria torpeza. Aplicação do artigo 104, Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do negócio. Dispositivo legal que encontra paralelo atual nos artigos 150 e 422, do Código Civil. Precedente. Ademais, Sérgio Bueno, indicado como adquirente e posteriormente alienante nas transações impugnadas por suposta simulação, não compõe a presente relação processual. Destarte, eventual desconstituição dos negócios jurídicos nos quais figurou como parte implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa, com indevida interferência em sua esfera jurídica, o que configura óbice intransponível à procedência da pretensão reconvencional. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1088551-30.2023.8.26.0002; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025, sem destaque no original) Nessa esteira, e sempre ressalvada melhor interpretação que possa vir a ser dada ao caso pela C.Câmara Especial, entendo que é competente o R.Juízo Suscitado, para o qual foi a demanda inicial e livremente distribuída. Segue oficio encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Câmara Especial do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 953, inc. I, do Código de Processo Civil, e do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1955/2018. Aguarde-se o julgamento. Intime-se. - ADV: QUÉREN-HAPUQUE JANJÃO DO NASCIMENTO (OAB 329841/SP), CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB 296715/SP)

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