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Eder Martinez x Claro S/A e outros

ID: 323210034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033403-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDER MARTINEZ

Polo Passivo:

CLARO S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033403-90.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eder Martinez - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - … Processo 1033403-90.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eder Martinez - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - CLARO S/A e outro - Vistos. Primeiramente, a Lei n. 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, preconiza, em seu artigo 2º, que: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". No caso em tela, o autor atribuiu à causa o valor de R$37.927,72 (trinta e sete mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), dentro do parâmetro máximo fixado. Desta forma, considerando a natureza absoluta da competência do JEFAZ (artigo 2º, §4º, da Lei n. 12.153/09), de rigor que o feito passe a tramitar segundo sua sistemática. No mais, como a referida competência é afeta a esta mesma Vara da Fazenda Pública, por economia processual desde já profiro sentença, com observância, porém, das regras pertinentes a esse sistema dos juizados especiais e, ao final, determinando a redistribuiçãodo processo para que tenha prosseguimento naquela sede. Dispensado, pois, o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a impugnação ao valor da causa arguida pela Claro, porquanto o atribuído diverge, em muito, do alegado em sede preliminar. Outrossim, rechaço aimpugnaçãoà gratuidade processual ofertada pela requerida, porquanto não apresentados documentos hábeis a infirmar o quanto alegado pelo autor. Por fim, rejeitoas preliminares de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva suscitadas pelas requeridas, porquanto os argumentos concernem ao mérito da demanda. De meritis, trata-se de ação em que busca a parte autora indenização por supostos danos decorrentes de acidente de motocicleta causado por culpa das requeridas. Pois bem. De acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano (Dig. XXII 3,2), a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato. Logo, o autor precisa, para seu êxito, demonstrar ao Juiz dados suficientes que confirmem o por ela descrito na exordial. Nelson Nery Júnior, ao comentar o artigo 333 do CPC de 1973 (Código de Processo Civil Anotado, nota 4), salienta que o juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prova se houver o 'non liquet' quanto à prova, isto é, se o fato não se encontrar provado. E conclui: Somente quando não houver a prova é que o juiz deve perquirir quem tinha o ônus de provar e dele não se desincumbiu (grifo nosso). No caso em testilha, como consignado à fl. 478 e consoante se extrai das fotografias de fls. 36/49, a presença dos fios no leito carroçável decorre da queda de uma árvore, que então os teria partido. Logo, ponto crucial a desvendar no intuito de estabelecer responsabilidades consiste no motivo da queda do espécime. Contudo, nenhuma das partes se preocupou em apontar objetivamente a razão do colapso da árvore, que, consoante se verifica de fl. 47, foi violentamente arrancada desde a raiz. Há apenas genérica menção na petição inicial no sentido de que "a queda da árvore que causou o rompimento de cabos de telefonia/internet, culminando no acidente que sofreu o Autor, foi um reflexo direto da falta de cuidados adequados e da manutenção insuficiente da vegetação presente na via pública" (fl. 8). E, instadas especificamente para este fim, as partes não souberam indicar a causa da queda (fls. 500 e 501/502). Seja como for, natural concluir, desde logo, que as requeridas CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e ELETROPAULO, não possuem qualquer responsabilidade pelos fatos, porquanto o autor sequer soube indicar o responsável pelo cabo supostamente causador do acidente. E, de qualquer forma, os cabos somente foram ao chão em decorrência da queda de uma árvore. Destarte, a inclusão de tais empresas no polo passivo somente pode ser interpretada como costumeira atuação de advogados que buscam, de maneira aventureira, obter o enriquecimento indevido sem correr qualquer risco, porquanto escudados na gratuidade processual. Mas chegará o dia em que tais profissionais responderão pelo prejuízo que com este agir causam a terceiros e ao próprio Poder Judiciário. Prosseguindo, e como mencionado, não foi identificada a causa do colapso da árvore, provavelmente atrelado a evento metereológico ou choque, porquanto arrancada desde a raiz (fl. 47). De qualquer maneira, a responsabilização dependeria da demonstração da falta do serviço de manutenção do espécime, e desde que tenha sido esta a causa da queda. Não identificado, in casu, qualquer desses elementos (falta de manutenção e queda em razão disso), não há como responsabilizar o Município de São Caetano do Sul, que, aliás, atribuiu o serviço de manutenção à SAESA, autarquia com personalidade jurídica autônoma, que sequer integra a lide. Veja-se, ademais, que expressamente instado (fl. 457), não postulou o autor a produção de qualquer prova que pudesse prestar a este fim (fl. 464), de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Não bastasse, as fotografias do local do acidente demonstram amplo e bem iluminado leito carroçável (fls. 39, 42, 46, 47 e 48). Outrossim, não é crível que os fatos tenham se verificado tal como narrados na petição inicial, na medida em que a fragilidade de cabos de telefonia e de internet implicaria na certa ruptura acaso se prendessem a uma motocicleta de 162,7 cilindradas em movimento. Aliás, de se esperar que ao se prenderem ao veículo, resultando no lançamento abrupto do Autor ao solo (fl. 3), os cabos teriam provocado danos às rodas da motocicleta. Contudo, o orçamento de fls. 78/79 não inclui qualquer reparo necessário às rodas, visivelmente intactas nas fotografias de fls. 36 e 41. Legítimo concluir, portanto, que a queda está atrelada a negligência, imprudência e/ou imperícia do autor ao trafegar pelo local, considerando o espaço e plena visibilidade (fls. 39, 42, 46, 47 e 48), e sua própria alegação no sentido de que, no instante anterior, reduziu sua velocidade para passar por um radar de controle de velocidade (fl. 3). De qualquer modo, não produziu, frise-se, qualquer prova no sentido de demonstrar a culpa dos requeridos pelo evento, não lhe cabendo ignorar os obstáculos facilmente verificados e contornáveis no leito carroçável, e ali presentes em decorrência de evento não identificado ocorrido momentos antes, assumindo o risco de trafegar pelo local sem observância da boa prudência e perícia. Não se pode olvidar, por fim, que a mera incerteza quanto ao fato alegado como constitutivo do direito pleiteado na petição inicial milita em desfavor do autor, de maneira que não cumpriu ele o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o que basta para o decreto de improcedência, haja vista que, não reconhecida a responsabilidade em indenizar, torna-se despicienda a análise da existência dos danos alegados na petição inicial, e o cabimento do montante pretendido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Redistribua-se ao JEFAZ. P.R.I.C. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)

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Ana Maria Ferreira Bomfim x Astro Instituição De Pagamento Ltda ("Astro Ip") e outros

ID: 310695726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031172-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA BOMFIM

Polo Passivo:

ASTRO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA ("ASTRO IP") ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUSTAVO JACOBS FORTUNATO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1031172-90.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Maria Ferreira Bomfim - Itaú Unibanco S.A - - Astro Instituição de Pagamento Ltda (… Processo 1031172-90.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Maria Ferreira Bomfim - Itaú Unibanco S.A - - Astro Instituição de Pagamento Ltda ("astro Ip") - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma que foi vítima fraude, alegando que terceiros se passaram por seu advogado e a instruíram a realizar diversas transações financeiras por meio de transferência via PIX, para conta existente em seu nome, no segundo requerido, a qual alega desconhecer, bem como, para conta de terceiros alheios aos autos. Alega que, apenas após, percebeu tratar-se de golpe. Requer, então, a condenação dos Réus, ao pagamento de indenização por danos materiais, o réu Banco Itaú na quantia de R$ 20.000,00; e o réu Banco Astropay na quantia de R$ 12.750,00; bem como, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. O requerido Banco Itaú suscita preliminar de inépcia da inicial, bem como de inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível e, no mérito, alega que eventual dano existente se deu em razão do fato de que a parte autora, por vontade própria e com desídia, realizou as transações reclamadas, o que configura culpa exclusiva do consumidor, não tendo sido praticado nenhum ato pelo réu, a fim de ensejar cabimento de indenização. O requerido Banco Astropay afirma que a abertura da conta em nome de autora foi realizada de modo regular, seguindo os parâmetros de validação determinado pelo Banco Central, com o uso de documentos de identidade da autora e fotografia pessoal para validar o cadastro e abertura da conta. Alega que a autora não menciona subtração de seu documento de identidade. Alega ausência de qualquer indício de irregularidade na contratação promovida para abertura de conta corrente, afirmando que o caso se trata de culpa exclusiva de terceiros ou da parte autora. Deixo de conhecer das preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor das partes que a alegam, aplicando-se, por analogia, o disposto no parágrafo 2º do artigo 282 do CPC. No mérito, o pedido merece a improcedência. Reputo improcedente o pleito, tendo em vista o fato de que as operações bancárias foram feitas seguindo os requisitos necessários, inclusive com o fornecimento de senha pessoal para autorizar a cobrança, não sendo cabível a exigência de fiscalização de cada transação pactuada pelos clientes fora de seus estabelecimentos. É certo considerar que se trata de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, não se vislumbrando vislumbra falha na prestação dos serviços do requerido, não havendo dever de indenizar no presente caso. Cumpre observar que a jurisprudência atual tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha, bem como, o aplicativo bancário, são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Acrescenta-se, ainda que a responsabilidade das instituições financeiras, em regra, somente passa a ocorrer a partir do momento em que o cliente faz a comunicação do fato, pois, a partir desse momento, a instituição financeira não pode mais autorizar transações mediante uso do cartão. Diante disso, deve-se prevalecer a presunção decorrente de do fato de que os usos do cartão magnético e de sua senha, bem como, do aplicativo bancário, são de responsabilidade do correntista, de modo que eventuais operações somente podem a ele ser atribuídos, salvo demonstração de irregularidade imputável ao banco, o que não ocorreu no caso em tela. Entende-se, ainda, que não cabe à instituição bancária questionar movimentações de seus clientes, monitorando-os 24 horas por dia, tampouco analisar o histórico prévio das suas movimentações. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal (CDC, artigo 14, parágrafo 3º, II). A parte autora afirma que procedeu à realização das transações contestadas, mediante uso de senha. Assim, pelo conjunto probatório amealhado no decorrer da instrução processual, verifica-se que inexistiu falha da requerida no que concerne à prestação de serviços bancários, sendo os danos relatados pela autora de culta exclusiva da vítima ou de terceiros. Ausente, portanto, nexo de causalidade hábil a imputar à casa bancária qualquer responsabilidade pelo evento lesivo. Ainda, observa-se que não resta comprovada nenhuma fraude na criação da mencionada conta, tendo em vista o fato de que o réu apresentou documento de identidade fornecido pela autora, bem como, fotografia pessoal a fim de que a abertura da conta fosse feita, por meio de validação facial. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, cumpre ressaltar que os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: RAFAEL GUSTAVO JACOBS FORTUNATO (OAB 412553/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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