Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1026467-71.2024.8.26.0482" – Página 30 de 30

Sonia Borgato x Destaque Imobiliária

ID: 327069822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013566-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA BORGATO

Polo Passivo:

DESTAQUE IMOBILIáRIA

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO FELIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO INACIO XAVIER DE BARROS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013566-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sonia Borgato - Destaque Imobiliária - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artig… Processo 1013566-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sonia Borgato - Destaque Imobiliária - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a ré a fls. 146/165 "Trata-se de ação de declaração de indenização por danos materiais movida por Sonia Borgato em face da contestante. Narra a autora que firmou contrato de administração de locação com a requerida para seu imóvel situado na Rua Salvador Bongiovani, nº 265, Jd. Cambuci, Presidente Prudente SP. Relata, em síntese, que a requerida locou o imóvel para o sr. Willian Escarabajal Gomes Lopes, portador do RG nº 48.233.716-3, inscrito no CPF sob o nº 366.165.988-02, sendo que quando ele deixou o imóvel, diversos bens haviam sido subtraídos. Pleiteia pela condenação da requerida à indenização por danos materiais no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, cento e sessenta e cinco reais) e danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junto à inicial, acostou o contrato de administração de imóveis (fls. 16/18), extrato (fl. 19), printscreens de móveis (fls. 20/58), imagens do imóvel e dos móveis quando da entrada do locador (fls. 59/112) e Boletim de Ocorrência nº AM4015-1/2021 (fls. 113/115). Da preliminar de necessidade de produção de prova pericial. Não se há falar em necessidade de produção de prova pericial à luz das regras concernentes ao ônus da prova bem como diante da dinâmica dos fatos tais como narrados em cotejo com e prova documental encartada, tudo a conferir ao juízo a segurança bastante à prolação da sentença meritória. Assim, afastada tal preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Com efeito, o contrato de locação foi firmado entre locador e locatário, proprietário do imóvel, enquanto a administradora ora ré constou como mera intermediária da negociação. Desse modo, a administradora não é parte legítima para responder, em nome próprio, em demanda em que se discute a relação locatícia e eventuais danos provenientes dela, pois somente possui legitimidade passiva aquele que é titular da obrigação correspondente ao direito que o autor afirma ostentar. Acerca da legitimidade ad causam, leciona CÂNDIDORANGEL DINAMARCO: "Legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, p. 313) No presente caso, o pedido de indenização por danos materiais tem por fundamento uma subtração de bens móveis pertencentes ao locador, que teria sido feita pelo locatário (inclusive condenado criminalmente por esse fato fls. 308/315) e ensejaria danos indenizáveis na esfera patrimonial do locador. Não se há estender a responsabilidade civil por esta prática criminosa à imobiliária na medida em que não se alvitra da parte dela qualquer negligência, omissão, má administração ou defeito na prestação dos serviços que lhe cabe (vide contrato de fls. 184/189). De fato, atuando como mera administradora e unicamente responsável pelo recebimento dos encargos da obrigação locatícia, a ré não tinha obrigação correlata à conduta exclusiva do locatário, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Destarte, de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré para extinguir a ação sem resolução do mérito em relação a ela, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. P. R. I. - ADV: BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA (OAB 433245/SP), PABLO FELIPE SILVA (OAB 168765/SP), THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), MARIO INACIO XAVIER DE BARROS MARTINS (OAB 74355/PR), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010042-83.2024.8.26.0482

ID: 312849581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010042-83.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RANDRIC PAINS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO CALIXTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010042-83.2024.8.26.0482 (processo principal 1005030-71.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Randric Pains Andrade - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbaj… Processo 0010042-83.2024.8.26.0482 (processo principal 1005030-71.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Randric Pains Andrade - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Altair de Cássio Balotari; Valor atualizado: R$ 26.749,36 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: RINALDO CALIXTO SANTOS (OAB 265875/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1026467-62.2025.8.26.0506

ID: 330719989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1026467-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026467-62.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.F.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, cumulada com guarda, visitas e alimentos, requerida por P.C. de S.S. … Processo 1026467-62.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.F.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, cumulada com guarda, visitas e alimentos, requerida por P.C. de S.S. e D.F.S. Pretendem a homologação do divórcio e a expedição do mandado de averbação. O Ministério Público manifestou-se pela homologação (fls. 23). O E. Tribunal de Justiça posicionou-se quanto à possibilidade, a critério do Juiz, da homologação do divórcio sem a realização de audiência de ratificação. A propósito: Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Pedido não examinado em Primeira Instância. Inviabilidade de sua apreciação por esta Colenda Corte, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão que determinou a realização de audiência de ratificação. Decisão que merece ser alterada. Possibilidade de apreciação do pedido de homologação. Princípio da economia e celeridade processual. Recurso a que se dá provimento (2060233-02.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho Comarca: Catanduva Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 06/12/2018 Data de publicação: 06/12/2018 Data de registro: 06/12/2018) Considerando a concordância do Ministério Público quanto aos termos do acordo celebrado entre os requerentes, por preservar o interesse dos incapazes (fls.23), providenciem: - A juntada da petição inicial assinada pelo procurador (fls.06); - A juntada da certidão de casamento atualizada, emitida há menos de 1 (um) ano. Quanto a esta necessidade, já se manifestou a8ª Câmara de Direito Privadodo E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de divórcio consensual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Inconformismo dos autores. Descabimento. Certidão de casamento atualizada é documento obrigatório em ações de divórcio. Precedentes deste E. TJSP. Atualidade necessária, notadamente diante da preocupação com a autenticidade dos registros públicos, a verdade real e a segurança jurídica. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido. (1004623-13.2017.8.26.0223 Classe/Assunto: Apelação / Dissolução Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Comarca: Guarujá Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/08/2017 Data de publicação: 30/08/2017 Data de registro: 30/08/2017). - A retificação do valor da causa, pois incorreto, em conformidade com a redação do art. 292, III, do CPC. Com a retificação, providencie a serventia a retificação junto ao Sistema SAJ (Cadastro/Processos/Valor da ação (R$) e Data do Valor) e promovam, os requerentes, o correto recolhimento das custas processuais, conforme tabela de custas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Insta consignar que, nas ações de divórcio envolvendo partilha de bens, há tabela específica para a taxa judiciária, conforme o "monte-mor", não se aplicando a regra geral. Desta forma, recolham as custas devidas, conforme tabela disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (Despesas Processuais Taxa Judiciária), em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 (Atualizada até a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020), art. 4, § 7º: Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs (...) Com a juntada, certifique a Serventia o correto recolhimento. Ressalte-se que a ação é consensual e depende apenas de homologação, portanto, inviável o recolhimento ao final; Caso os requerentes insistam na concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, deverão atender ao que dispõe a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, não basta para obtenção do benefício a simples afirmação, na própria petição inicial de impossibilidade de suportar as custas do processo, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos. Portanto, deverão, ambos, juntar aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, as 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS. - A juntada da petição inicial devidamente assinada por ambas as partes, COM FIRMA RECONHECIDA. Poderá o patrono das partes atestar a autenticidade das assinaturas, ficando, neste caso, dispensado o reconhecimento de firma. - Deverá o(a) patrono(a) das partes, ainda, declarar a autenticidade dos documentos juntados, nos termos do 425, IV, do CPC. Ressalte-se que a petição com os requerimentos supra deverá estar novamente assinada pelos requerentes em todas as páginas. - A recategorização dos documentos de fls. 07/18 no Cadastro Eletrônico. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Após recategorizar o tipo de documento (em todas as páginas em que houver esta necessidade), deverá ser feito o envio do processo, clicando em "salvar alterações" no canto superior direito e, em seguida, clicar em "continuar" e "assinar e enviar" para a conclusão do envio. Será gerado automaticamente no processo o documento "Declaração-Complemento", informando as alterações feitas no processo. Não há necessidade de novo peticionamento e nem de informação ao cartório, uma vez que o processo estará disponível numa fila específica após a recategorização, para que seja retomado o devido andamento processual. O manual com os procedimentos necessários para o cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.Pdf Regularizados, conclusos para homologação e decretação do divórcio. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO PIMENTA (OAB 119102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.A.N.D.N. x G.N.D.A.

ID: 334250824

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - Presidente Prudente Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013857-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M.A.N.D.N.

Polo Passivo:

G.N.D.A.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Gabriel Neves de Alencar, REQUERIDO POR Marli Aparecida Neves do Nascimento - PROCESSO Nº1013857-71.2024.8.26.0482. O(A) MM.… EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Gabriel Neves de Alencar, REQUERIDO POR Marli Aparecida Neves do Nascimento - PROCESSO Nº1013857-71.2024.8.26.0482. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). SILAS SILVA SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 16 de junho de 2025, foi decretada a INTERDIÇÃO de GABRIEL NEVES DE ALENCAR, solteiro, desempregado, RG 495084992, CPF 40381179877, pai Jaime Galvão de Alencar, mãe Marli Aparecida Neves, nascido aos 06/07/1993, natural de Alvares Machado-SP, declarando-o parcialmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeada como CURADORA, em caráter DEFINITIVO, a Sr(a). MARLI APARECIDA NEVES DO NASCIMENTO, brasileira, viúva, prendas do lar, RG 29065452-X, CPF 27757705843, com endereço na Rua Luiz Antonio Sanvezzo, 201, Chácara Arthur Boigues, CEP 19160-000, Alvares Machado-SP. A curatela é parcial. Não obstante isso, em razão da situação peculiar do curatelado, a curadora nomeada irá representá-lo nos atos da vida civil de natureza patrimonial, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que o autorize receber quantia certa ou incerta em pecúnia e/ou em espécie. De igual modo, representa-lo-á nos negócios jurídicos com instituições de crédito e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que tange a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis e/ou de caráter administrativo de que possa resultar prejuízo financeiro para o próprio curatelado e/ou para sua família. A curadora representará o requerido também nos negócios de compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, assim como poderá, emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandada em juízo ou em sede administrativa. Observe-se, ainda, que a curadora somente será dado alienar qualquer bem do curatelado com prévia e expressa ordem deste Juízo. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 26 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orlando Araujo De Lima x Banco Pan S/A

ID: 306291167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021199-62.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON ZULIANI MAZZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021199-62.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Orlando Araujo de Lima - Banco Pan S/A - RESOLVE FÁCIL – SERVIÇOS E CADASTROS LTDA ME - Vistos. 1- Não prosp… Processo 1021199-62.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Orlando Araujo de Lima - Banco Pan S/A - RESOLVE FÁCIL – SERVIÇOS E CADASTROS LTDA ME - Vistos. 1- Não prospera a preliminar de falta de interesse processual, posto que o livre acesso ao judiciário é prerrogativa constitucionalmente assegurada ao cidadão que não precisa se valer, previamente, das vias administrativas. 2- Inexiste conexão no caso concreto, porque a ação citada na peça de defesa já se encontra julgada. 3- Rejeito a alegação de inépcia, pois a inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, o comprovante de endereço não é indispensável ao conhecimento da lide. 4- Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte impugnada cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria o impugnante produzir provas que demonstrassem que o impugnado tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. 5- A alegação de procuração genérica também não prospera. O instrumento de mandato apresentado nos autos é suficiente para conferir ao advogado poderes para representar a parte autora em todos os atos do processo, conforme o artigo 105 do Código de Processo Civil.Ademais, verifica-se que a representação processual foi regularizada, conforme documentos de fls. 489/490. 6- Afasto a prejudicial de prescrição. Conforme entendimento jurisprudencial, as ações de rescisão ou de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos relativos a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição decenal, prevista no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: "PROCESSO Rejeição da preliminar de não conhecimento A apelação oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015. PRESCRIÇÃO Rejeição da arguição de prescrição Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico Como, no caso dos autos, a ação revisional foi proposta em 01.10.2020, o pedido da parte autora abrange contrato celebrado em 10.04.2015 e vencimento final em 07.04.2016 e é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC/2002, de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de revisão do contrato bancário e repetição de indébito. CONTRATO BANCÁRIO Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação 987,22% ao ano , porquanto existente discrepância substancial entre ela e a taxa média praticada pelo mercado 113,11% ao ano na mesma praça e época da contratação, para operações de crédito, não consignado, com recursos livres, para pessoas físicas, hipótese em que se enquadra o contrato de mútuo objeto da ação, com previsão de autorização para desconto em conta corrente e não na folha de pagamento, sendo certo que a instituição financeira sequer apresentou justificativa plausível para a discrepância em questão, impondo-se, em consequência, a limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, conforme orientação que este Relator passa a adotar. INDÉBITO E DOBRO Ausente prova de pagamento indevido após 30.03.2021 e de má-fé da instituição financeira ré na cobrança, improcede o pedido de condenação ao pagamento de devolução em dobro do indébito - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples e não em dobro, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para atualização de débitos judiciais, a partir de cada pagamento indevido, e juros de mora a partir da citação na taxa de 12% ao ano, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso provido, em parte, para afastar o julgamento de extinção do processo, com resolução de mérito, e, prosseguindo no mérito, como autoriza o art. 1.031, § 3º, do CPC, julgar procedente, em parte, a ação, nos termos especificados no julgado." (TJSP; Apelação Cível 1026467-95.2020.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022). 7- As alegações de captação de clientela se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. 8- Presentes os pressupostos processuais, bem como a legitimidade e o interesse processual das partes, e não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. 9- Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação pela parte autora do contrato de empréstimo consignado narrado na exordial. 10- Defiro a produção da prova oral postulada pelo réu e pelo assistente simples, consistente no depoimento pessoal da parte autora (fls. 607 e 703). 11- Para a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 04 de setembro de 2025, às 14h00min. 12- A audiência será realizada por videoconferência, com utilização da plataforma Microsoft Teams. A prova oral será gravada e poderá ser posteriormente acessada nos autos digitais. 13- Encaminhe-se o endereço digital para acessar a audiência ao correio eletrônico das partes, bem como aos advogados delas. Caso ainda não constem nos autos, as partes deverão informar os e-mails pessoais, no prazo de 03 dias, a fim de possibilitar o encaminhamento dos links de acesso. 14- A falta de acesso ao endereço eletrônico da audiência por videoconferência, na data e horário marcados, ou a falta de informação do e-mail pessoal, conforme disposto acima, equivalerá ao não comparecimento à audiência, e serão aplicadas as sanções processuais cabíveis. 15- Intime-se pessoalmente a parte autora, por oficial de Justiça, para prestar depoimento pessoal na audiência virtual, com a advertência de que, se não comparecer ou se recusar a depor, será aplicada a pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegado. Recolhida a diligência do oficial de Justiça pela parte ré, no prazo de 05 dias, e sob pena de preclusão, via desta decisão, com assinatura digital, servirá como mandado de intimação. 16- Oportunamente, deliberarei sobre eventual realização de prova pericial. 17- Por haver relação de consumo, e considerando a evidente hipossuficiência técnica da autora, inverto o ônus da prova em favor desta, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivani De Lourdes Santana x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 294802849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025691-97.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANI DE LOURDES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON ZULIANI MAZZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1025691-97.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivani de Lourdes Santana - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Eliana de Fatima Melchior Doria S… Processo 1025691-97.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivani de Lourdes Santana - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Eliana de Fatima Melchior Doria Serviços de Cobrança e Cadastro Ltda - VISTOS. 1- Afasto a prejudicial de prescrição. Conforme entendimento jurisprudencial, as ações de rescisão ou de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos relativos a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição decenal, prevista no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: "PROCESSO Rejeição da preliminar de não conhecimento A apelação oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015. PRESCRIÇÃO Rejeição da arguição de prescrição Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico Como, no caso dos autos, a ação revisional foi proposta em 01.10.2020, o pedido da parte autora abrange contrato celebrado em 10.04.2015 e vencimento final em 07.04.2016 e é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC/2002, de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de revisão do contrato bancário e repetição de indébito. CONTRATO BANCÁRIO Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação 987,22% ao ano , porquanto existente discrepância substancial entre ela e a taxa média praticada pelo mercado 113,11% ao ano na mesma praça e época da contratação, para operações de crédito, não consignado, com recursos livres, para pessoas físicas, hipótese em que se enquadra o contrato de mútuo objeto da ação, com previsão de autorização para desconto em conta corrente e não na folha de pagamento, sendo certo que a instituição financeira sequer apresentou justificativa plausível para a discrepância em questão, impondo-se, em consequência, a limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, conforme orientação que este Relator passa a adotar. INDÉBITO E DOBRO Ausente prova de pagamento indevido após 30.03.2021 e de má-fé da instituição financeira ré na cobrança, improcede o pedido de condenação ao pagamento de devolução em dobro do indébito - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples e não em dobro, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para atualização de débitos judiciais, a partir de cada pagamento indevido, e juros de mora a partir da citação na taxa de 12% ao ano, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso provido, em parte, para afastar o julgamento de extinção do processo, com resolução de mérito, e, prosseguindo no mérito, como autoriza o art. 1.031, § 3º, do CPC, julgar procedente, em parte, a ação, nos termos especificados no julgado." (TJSP; Apelação Cível 1026467-95.2020.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022). 2- Não prospera a preliminar de falta de interesse processual, posto que o livre acesso ao judiciário é prerrogativa constitucionalmente assegurada ao cidadão que não precisa se valer, previamente, das vias administrativas. 3- A representação processual se encontra regularizada, conforme documentos de fls. 756/757, motivo pelo qual afasto a alegação de vício na representação. 4- As alegações de extinção do direito de ação e captação de cliente se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. 5- Presentes os pressupostos processuais, bem como a legitimidade e o interesse processual das partes, e não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. 6- Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação pela parte autora do empréstimo consignado narrado na exordial. 7- Defiro a produção da prova oral postulada pelo réu e pelo assistente simples, consistente no depoimento pessoal da parte autora, e inquirição de testemunhas arroladas (fls. 886/897). 8- Para a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 14h00min. 9- A audiência será realizada por videoconferência, com utilização da plataforma Microsoft Teams. A prova oral será gravada e poderá ser posteriormente acessada nos autos digitais. 10- Encaminhe-se o endereço digital para acessar a audiência e a intimação das testemunhas arroladas ao correio eletrônico destas, bem como aos advogados das partes. Caso ainda não constem nos autos, as partes deverão informar os e-mails pessoais e das testemunhas, no prazo de 03 dias, a fim de possibilitar o encaminhamento dos links de acesso. 11- A remessa do endereço digital para acessar a audiência não dispensa a intimação das testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha arrolada do dia, hora e formato da realização da audiência, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil, especialmente a obrigação de juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob a pena de desistência da inquirição. 12- As partes deverão observar que as testemunhas deverão participar da audiência a partir de sua própria residência ou local de trabalho, e não poderão estar reunidas no mesmo endereço físico, em companhia do advogado da parte, e tampouco poderão ser ouvidas a partir do escritório dos patronos das partes. 13- A falta de acesso ao endereço eletrônico da audiência por videoconferência, na data e horário marcados, ou a falta de informação do e-mail pessoal, conforme disposto acima, equivalerá ao não comparecimento à audiência, e serão aplicadas as sanções processuais cabíveis. 14- Intime-se pessoalmente a parte autora, por oficial de Justiça, para prestar depoimento pessoal na audiência virtual, com a advertência de que, se não comparecer ou se recusar a depor, será aplicada a pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegado. Recolhida a diligência do oficial de Justiça pela parte ré, no prazo de 05 dias, e sob pena de preclusão, via desta decisão, com assinatura digital, servirá como mandado de intimação. 15- Oportunamente, deliberarei sobre eventual realização de prova pericial. 16- Por haver relação de consumo, e considerando a evidente hipossuficiência técnica da autora, inverto o ônus da prova em favor desta, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. - ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 296 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes