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Processo nº 1027376-44.2024.8.26.0602

ID: 307975390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027376-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TRIX HOME HORTO SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUEZ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027376-44.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Trix Home Horto Sorocaba - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no … Processo 1027376-44.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Trix Home Horto Sorocaba - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUEZ MORAES (OAB 477143/SP)

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Bacaro Veiculos Sorocaba Ltda x Davi Alves Dos Santos

ID: 293608457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034942-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BACARO VEICULOS SOROCABA LTDA

Polo Passivo:

DAVI ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034942-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bacaro Veiculos Sorocaba Ltda - Davi Alves dos Santos - Vistos. 1. Em contestação (fls. 78/85), o requerido po… Processo 1034942-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bacaro Veiculos Sorocaba Ltda - Davi Alves dos Santos - Vistos. 1. Em contestação (fls. 78/85), o requerido postulou os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Além disso, suscitou a conexão entre estes autos e os autos do processo nº 1004892-74.2020.8.26.0602. Na mesma peça contestatória, apresentou pedido reconvencional (fls. 78/85), requerendo a rescisão contratual em razão de vício oculto do veículo, pleiteando o reembolso do valor total pago, a título de danos materiais. 2. Notadamente, quanto à alegada conexão, considerando que os autos do processo nº 1004892-74.2020.8.26.0602, em que pesem ainda pendentes de recurso, encontram-se sentenciados, diante da aplicação da regra do artigo 55, § 1º, do CPC e do entendimento da Súmula 235 do STJ, reputa-se prejudicada a conexão suscitada. 3. Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pelo requerido/Reconvinte, defiro-lhe a oportunidade para que comprove sua hipossuficiência, em 15 (quinze) dias, juntando aos autos: cópia do último comprovante de rendimentos mensais (se assalariado); documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais (se autônomo); cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); bem como cópia integral dos três últimos extratos de movimentação bancária de todos os bancos onde tiver conta, e cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando a juntada como documento sigiloso e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-la como sigilosa), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 4. Diante da aparente identidade entre o pedido e a causa de pedir dos autos do processo nº 1004892-74.2020.8.26.0602, já sentenciados, e do pedido Reconvencional, consistente na rescisão contratual em razão de vício oculto do veículo e indenização por danos materiais, em quinze dias, esclareça o requerido/Reconvinte a subsistência do interesse de agir, justificando sua pretensão a respeito. 5. Adotadas as providências determinadas ou na inércia certificada, tornem os autos conclusos para análise do pedido da Assistência Judiciária e do pedido reconvencional. Intimem-se. - ADV: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP)

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Processo nº 1037367-44.2024.8.26.0602

ID: 312947817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037367-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RAFAEL FERNANDES LANDIM – M.E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1037367-44.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rafael Fernandes Landim – M.e - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a… Processo 1037367-44.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rafael Fernandes Landim – M.e - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 10777/AM)

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Processo nº 1020101-44.2024.8.26.0602

ID: 277853807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020101-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO CLIMACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Érika Mendes de Oliveira (OAB 165450/SP), Flavia Machado de Arruda Franques (OAB 224923/SP) Processo 1020101-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Aparecido Climaco - Vist… ADV: Érika Mendes de Oliveira (OAB 165450/SP), Flavia Machado de Arruda Franques (OAB 224923/SP) Processo 1020101-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Aparecido Climaco - Vistos. Fls. 380/416: Intime-se o perito para esclarecimentos. Fls. 418/425: Tendo em vista pedido do autor, determino a realização de perícia ergonômica e para tanto nomeio o perito RAFAEL MARTIN BENAVIDES, que deverá ser intimado para esclarecer se aceita o encargo. Os honorários serão pagos pelo autor, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando o grau de complexidade da perícia, fixo os honorários em 15 UFESP, nos termos da Resolução 910/2023, oficie-se a Defensoria Pública para reserva de honorários Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Apresentado o laudo expeça-se MLE em favor do perito. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Int.

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Raia Drogasil S/A x Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center

ID: 319868864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004484-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VOLUNTáRIO ESPLANADA SHOPPING CENTER

Intimação

Advogados:

TARIK FERRARI NEGROMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004484-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Raia Drogasil S/A - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - Diante do exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1004484-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Raia Drogasil S/A - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - Diante do exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente, JULGOEXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para renovar os contratosdelocaçãofirmados entre as partes, pelo prazo de 5 anos, iniciando-se em 15.08.2024 e findando em 14.08.2029, bem como fixar o valor do aluguel inicial em R$ 48.867,53 (quarenta e oito mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), cuja vigência retroage à data da vigência da prorrogação do contrato, qual seja, 15.08.2024, corrigido mensalmente de acordo com a variação do IGP-FGV, se positiva, adotando-se como base o índice de julho/2024, e mantendo, no mais, os termos e condições dos contratos de locação e instrumentos de cessão de direitos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patronos de cada uma das partes, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pela tabela do TJSP desde o ajuizamento, com juros de mora mensais calculados pela Selic (CC, art. 406, § 1º) a partir do trânsito em julgado dessa decisão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), TARIK FERRARI NEGROMONTE (OAB 295463/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP)

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Lucilene Vieira x Banco Daycoval S.A.

ID: 321004654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1000410-44.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucilene Vieira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. São embargos de declaração opostos pela… Processo 1000410-44.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucilene Vieira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. São embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 217/221 em face da sentença de fls. 206/212, pleiteando eventual reforma decisória, sustentando que houve possível obscuridade e omissão em relação a eventual pagamento realizado pela demandante em relação à contratação debatida aos autos, discorrendo a requerente que a controvérsia se referia à perpetuação de pagamentos relacionados a empréstimo, ressaltando-se que a demandante já havia quitado o montante integral, pugnando-se pelo acolhimento dos aclaratórios e reforma da sentença prolatada. É o relatório necessário. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, pois não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissões passíveis de correção por essa via processual. Isto porque, analisando a argumentação desenvolvida constato que, em verdade, o que se pretende é o reexame do "decisum" em via inadequada. Por mero diletantismo, não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção por essa via processual, destacando-se que, a narrativa disposta em peça vestibular versa sobre a negativa de qualquer contratação efetivada pela demandante, o que fora devidamente comprovado pela empresa ré, indicando esta a pactuação lícita pela requerente, não havendo em nenhum momento debates sobre quitação parcial ou integral de valores, sobretudo, diante de afirmativas diversas constantes em exordial, tais como; fls. 02 (sic) "Em nenhum momento a autora contratou esses serviços!", não restando reformas à sentença. Ademais, explico que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação exposta na sentença, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento, sendo desnecessário enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes (art. 489, §1º, do CPC); tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Não há, outrossim, omissões ou contradições a suprir. Os reclamos traduzem, em verdade, efeito infringente, incabível à espécie. Daí porque rejeito os aclaratórios. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1035427-44.2024.8.26.0602

ID: 328206286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035427-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1035427-44.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Leandro Lima Ferreira - Vistos. LEANDRO LIMA FERREIRA propôs cumprimento individual de senten… Processo 1035427-44.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Leandro Lima Ferreira - Vistos. LEANDRO LIMA FERREIRA propôs cumprimento individual de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), no percentual de 100%, ao salário-base, com reflexos no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), quinquênio e sexta-parte. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou impugnação, sustentando excesso de execução e alegando suposta limitação subjetiva do título executivo coletivo. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. O título judicial cuja execução se pleiteia decorre de decisão proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe na condição de substituta processual, com trânsito em julgado certificado em 26/10/2022. Nos termos do artigo 5º, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal, bem como da Súmula 629 do colendo Supremo Tribunal Federal, os efeitos da decisão judicial proferida em mandado de segurança coletivo estendem-se a todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de filiação à entidade impetrante. O argumento de excesso de execução não merece acolhida, pois os cálculos apresentados pelo credor seguem os parâmetros definidos no título executivo judicial, garantindo a correta aplicação do critério remuneratório determinado na ação mandamental. Dessa forma, presente o título executivo judicial, com trânsito em julgado, e a pertinência subjetiva do exequente em relação à categoria representada pela associação impetrante, legítima é sua pretensão de cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Determino à ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do ALE no salário-base do exequente, com reflexos sobre o RETP, quinquênio e sexta-parte. Sem prejuízo, deve a parte autora apresentar planilha de cálculo atualizada das parcelas vencidas, para apuração dos valores retroativos, sob pena de arquivamento. Intime-se. Sorocaba, 16 de julho de 2025. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Decio Antonio De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 301381650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007200-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DECIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BRUNO VINÍCIUS ALVES DA SILVA

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Processo 1007200-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Decio Antonio de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados ape… Processo 1007200-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Decio Antonio de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados apenas para DECLARAR a inexistência de autorização do Autor para realização de descontos em sua conta corrente a título de pagamento de empréstimos consignados e CONDENAR o Requerido na obrigação de fazer consistente em não realizar descontos na conta corrente do Autor para pagamento de empréstimos consignados, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por cada desconto indevido. Face à sucumbência recíproca, cada parte deverá pagar as custas e despesas processuais que adiantou e, quanto aos honorários dos advogados, considerando a impossibilidade de aferição do benefício econômico alcançado por cada litigante, nos termos dos §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, fixo por equidade em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) a serem pagos por cada um ao patrono da parte adversa, a ser atualizado pelos índices da Tabela do TJSP a partir da publicação da sentença e com juros de mora a partir da citação, a serem calculados pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406 "caput" e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil, observada a gratuidade de justiça concedida ao Autor. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487,I, do atual Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO VINÍCIUS ALVES DA SILVA (OAB 357846/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 0017606-44.2024.8.26.0602

ID: 315688018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017606-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0017606-44.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Rafael Gomes de Oliveira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXEC… Processo 0017606-44.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Rafael Gomes de Oliveira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Abramides Gonçalves E Advogados x Eduardo Mezanini Melo Da Cruz

ID: 328798141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021001-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDO MEZANINI MELO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0021001-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1022497-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS - Eduardo Mezanini Melo da … Processo 0021001-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1022497-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS - Eduardo Mezanini Melo da Cruz - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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