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Naiara Regina Da Silva Fuly x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 327197958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013824-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA REGINA DA SILVA FULY

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 0013824-07.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1035162-88.2022.8.26.0577) (processo principal 1035162-88.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Naiara Re…

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João Rodrigues De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 328538507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002966-77.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0002966-77.2025.8.26.0577 (processo principal 1023497-07.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - João Rodrigues de Almeida - Banco BMG S/A - Vistos. Tratam-se d… Processo 0002966-77.2025.8.26.0577 (processo principal 1023497-07.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - João Rodrigues de Almeida - Banco BMG S/A - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face do r. Decisum proferido, alegando, em resumo, vício no julgado. A função de julgar relaciona-se com a decisão da lide e seus contornos. Há necessidade de indicar de forma objetiva e direta os fundamentos jurídicos que a embasam, o que não se confunde de forma extensiva com todas as alegações ofertadas. Dentro de uma certa dimensão hermenêutica e de conformidade com a jurisprudência dos Tribunais e os enunciados sobre o CPC da ENFAM nº 10, 11, 12 e 13, estes estabelecem uma vinculada relação com precedentes obrigatórios, mas não obrigam à resposta de todas as indagações (artigo 489, §1º, inciso IV do CPC) se a conclusão adotada não pode ser infirmada por argumentação já enfrentada. Igualmente, apontam ainda que a fundamentação sucinta, não se confunde com sua falta ou que se a questão já restou prejudicada em razão lógica de análise anterior de questão subordinante, não há ausência de fundamentação a permitir declaração. Nesse panorama, conheço dos Embargos, visto que tempestivos, porém nego-lhes provimento. Não se vislumbra qualquer vício na r. Decisão proferida. As teses e argumentos referentes à análise dos fatos foram detidamente analisadas e já ficaram decididas expressamente pelo Juízo, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, inviável o acolhimento dos embargos, inclusive por ter nítido caráter infringente, sendo impossível o juízo de retratação pretendido ou reapreciação do mérito. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o Decisum atacado, nos termos em que foi exarado. Int. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), MATHEUS HENRIQUE PEREIRA (OAB 429756/SP)

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Processo nº 0010914-07.2024.8.26.0577

ID: 331855259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010914-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRIZZANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMAZ FELIPE SERRANO

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Processo 0010914-07.2024.8.26.0577 (processo principal 1010521-65.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rafael Brizzante - Vistos. Petição de fls.181/183: A decisão prof… Processo 0010914-07.2024.8.26.0577 (processo principal 1010521-65.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rafael Brizzante - Vistos. Petição de fls.181/183: A decisão proferida em 06 de agosto de 2024 (fls. 96) determinou à executada, o cumprimento da obrigação de fazer nos termos do que determinado na sentença. A executada alegou, em manifestação às fls. 99/100, que a sentença proferida nos autos principais não estabelece obrigação de implantação de diferenças remuneratórias. Todavia a decisão proferida em 09 de setembro de 2024, determinou a correta classificação do autor enquanto lotado perante classe superior à sua, bem como seu apostilamento, com as diferenças devidas em sua folha de pagamento, nos termos determinados na sentença (fl.108/109). Contudo, a parte ré não apresentou comprovação do cumprimento da referida determinação, alegando à f.175 que já teria oficiado à CAF para retificação do ganho em folha, razão pela qual foi deferido o prazo complementar de 30 dias para resposta. Tendo decorrido três meses desde a última determinação, o autor informa a ausência de implementação da diferença salarial em folha de pagamento. Sendo assim, intime-se a requerida, pela derradeira oportunidade, para atendimento do comando judicial, sob pena de fixação de multa. Sem prejuízo, solicite-se informações diretamente ao órgão responsável - Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (cipj@fazenda.sp.gov.br), acerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos principais, no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, instruído com cópia da sentença/acórdão proferida e trânsito em julgado dos autos principais. Saliente-se que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sjcamposjefaz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: TOMAZ FELIPE SERRANO (OAB 440197/SP)

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Processo nº 1016319-07.2024.8.26.0577

ID: 310034566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016319-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1016319-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05… Processo 1016319-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Celio Dos Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 327109244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014503-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 0014503-07.2024.8.26.0577 (processo principal 1014183-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Celio dos Santos - Banco Votorantim S/A - Atenda … Processo 0014503-07.2024.8.26.0577 (processo principal 1014183-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Celio dos Santos - Banco Votorantim S/A - Atenda a parte Autora/Exequente COM URGÊNCIA o determinado na r. Decisão de fls. 166 para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe do valor de R$ 7.235,58, isto é, junte, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, e com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Benjamin Rodrigues Ferreira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 332639078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033876-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033876-07.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033876-07.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Benjamin Rodrigues Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento em parte ao recurso, na parte conhecida. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO C. STJ, RESP. 1.578.553/SP (REPETITIVO TEMA 958/STJ). VALIDADE DA COBRANÇA, NA HIPÓTESE, MAS EM VALOR INFERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, RESP. 1.578.553/SP (REPETITIVO TEMA 958/STJ). VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À RAZOABILIDADE DO MONTANTE EXIGIDO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. INEXIGIBILIDADE DA TARIFA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEGURO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP. 1.639.320/SP DE 12.12.2018, REPETITIVO - TEMA 972/STJ). O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA DEDUZIDO EM APELAÇÃO, PORÉM NÃO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º andar

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Tainara Dos Santos Campos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 300144863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003903-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAINARA DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003903-07.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003903-07.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Tainara dos Santos Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NO PERÍODO (JAN/2023) - TAXA QUE FOI PREVIAMENTE INFORMADA À MUTUÁRIA - MERA COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA, ISOLADAMENTE, JUSTIFICAR A REVISÃO DO CONTRATO - TARIFAS ADMINISTRATIVAS (CADASTRO, ASSISTÊNCIA E SEGURO PRESTAMISTA) - LEGALIDADE DA COBRANÇA IN CASU - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES - COBRANÇA LEGÍTIMA - SÚMULA 566 DO E. STJ - ASSISTÊNCIA 24 HORAS - OPÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO NO CONTRATO E QUE GARANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS PARA VEÍCULO NO PERÍODO CONTRATADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM INSTRUMENTO APARTADO QUE ELIDE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E VENDA CASADA - PRECEDENTES DESTA C. 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AUTORA QUE, INCLUSIVE, NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR A OBRIGATORIEDADE DO SEGURO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO (ART. 373, I, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Sancor Seguros Do Brasil S.A x Cristiane Borun Rolim De Moura

ID: 316323824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003154-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

CRISTIANE BORUN ROLIM DE MOURA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0003154-07.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017911-28.2020.8.26.0577) (processo principal 1017911-28.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sancor Seguros do… Processo 0003154-07.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017911-28.2020.8.26.0577) (processo principal 1017911-28.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sancor Seguros do Brasil S.a - Cristiane Borun Rolim de Moura - No formulário de fls. 175 faltou preencher os campos "Nome do titular da conta destino" e "CPF/CNPJ do titular da conta destino". Assim, para a correta expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Decisão fls. 116), e conforme já solicitado no ato ordinatório de fls. 170, fica novamente intimada a parte Exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido INTEGRALMENTE e ainda de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024: preencher os campos faltantes acima indicados ("Nome do titular da conta destino" e "CPF/CNPJ do titular da conta destino"). Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Urbanizadora Municipal S/A Urbam x Supermercado Jj Souza E Lucena Ltda

ID: 277431619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018259-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM

Polo Passivo:

SUPERMERCADO JJ SOUZA E LUCENA LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO

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FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

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ADV: Fabiana Henrique Moura dos Santos (OAB 350085/SP), Sabrina de Oliveira Furtado (OAB 466798/SP) Processo 1018259-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urbanizadora Municipal S/A U… ADV: Fabiana Henrique Moura dos Santos (OAB 350085/SP), Sabrina de Oliveira Furtado (OAB 466798/SP) Processo 1018259-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Reqdo: Supermercado Jj Souza e Lucena Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615).

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Urbanizadora Municipal S/A Urbam x Supermercado Jj Souza E Lucena Ltda

ID: 277881430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018259-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM

Polo Passivo:

SUPERMERCADO JJ SOUZA E LUCENA LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO

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