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Processo nº 0021488-53.2024.8.26.0007

ID: 326456137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021488-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0021488-53.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. A autora interpôs recurso inominado, deixando de promov… Processo 0021488-53.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. A autora interpôs recurso inominado, deixando de promover o correto recolhimento das custas processuais, conforme consignado na r. Sentença, no prazo legal. Cumpre salientar que, embora dispensável, constou da sentença de fls. 200/203, de forma expressa e especificada, a forma de recolhimento do preparo recursal, inclusive no tocante às despesas referentes a todos os serviços forenses utilizados. Ressalta-se, ainda, que no rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Redação dos Enunciados nºs 80 e 168 do FONAJE: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF). Observo ainda que o PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 não foi conhecido, mantendo-se assim o entendimento da impossibilidade de complementação do preparo. Irrelevante eventual ausência de trânsito em julgado, em paralelismo com o decidido pelo STF que determina a aplicação de entendimento firmado, independentemente de trânsito em julgado do paradigma (RE 988891 AgR-ED-ED; Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA; Tribunal Pleno; j. 20/10/2017). Assim, nos termos da certidão de fls. 263, julgo deserto o recurso. Fls.252ss: Diante da deserção do recurso interposto, jurisdição esgotada, razão pela qual não há que se falar em seu deferimento. Por fim, apos o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do requerente, dos depositos de fls. 261/262. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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L. O. Dos S. x L. A. De A. e outros

ID: 326706100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003446-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. O. DOS S.

Polo Passivo:

L. A. DE A. P. D. S. D. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANNE KWON IEIRI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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CLEIDE DA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003446-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003446-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. O. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. dos S. de A. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: L. A. de A. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ALIMENTOS PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO (EM 40% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA CASO DE EMPREGO FORMAL (DESCONTANDO-SE APENAS O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13° SALÁRIO, HORAS EXTRAS, BONIFICAÇÕES E VERBAS RESCISÓRIAS) OU 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, PARA HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO) - ATENDIMENTO AO BINÔMIO LEGAL MONTANTE QUE SE DESTINA À FILHA MENOR DO RÉU, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS - REDUÇÃO PRETENDIDA PELO APELANTE (20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NOS CASOS DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL) DESCABIMENTO MONTANTE IRRISÓRIO INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleide da Cruz (OAB: 133274/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Arianne Kwon Ieiri (OAB: 348283/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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L. O. Dos S. x L. A. De A. e outros

ID: 326706999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003446-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. O. DOS S.

Polo Passivo:

L. A. DE A. P. D. S. D. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANNE KWON IEIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003446-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003446-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. O. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. dos S. de A. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: L. A. de A. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ALIMENTOS PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO (EM 40% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA CASO DE EMPREGO FORMAL (DESCONTANDO-SE APENAS O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13° SALÁRIO, HORAS EXTRAS, BONIFICAÇÕES E VERBAS RESCISÓRIAS) OU 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, PARA HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO) - ATENDIMENTO AO BINÔMIO LEGAL MONTANTE QUE SE DESTINA À FILHA MENOR DO RÉU, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS - REDUÇÃO PRETENDIDA PELO APELANTE (20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NOS CASOS DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL) DESCABIMENTO MONTANTE IRRISÓRIO INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleide da Cruz (OAB: 133274/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Arianne Kwon Ieiri (OAB: 348283/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Maria Suely Pereira Lins x Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado

ID: 326369777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022916-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY PEREIRA LINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - OLé CONSIGNADO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022916-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022916-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Suely Pereira Lins - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL, SEM COMPROVAÇÃO DE TRATAR DE “NECESSITADO” QUE CUIDA A LEI - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ADEMAIS, QUE OPERA EFEITOS “EX NUNC”, DE MODO QUE, SE FOSSE CASO DE CONCESSÃO, NÃO RETROAGIRIA PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO DETERMINAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CASO NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS EM ABERTO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ALÉM DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL ART. 2º, XIV, DA LEI Nº 11.608/2003, E PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 E ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036981-53.2024.8.26.0007

ID: 293380231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036981-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILMA SENHORINHA DOS SANTOS

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Processo 1036981-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jefferson Gomes da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) … Processo 1036981-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jefferson Gomes da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DILMA SENHORINHA DOS SANTOS (OAB 367411/SP)

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Ivani Aparecida Dos Reis Andrade, x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 310984179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022749-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANI APARECIDA DOS REIS ANDRADE,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0022749-53.2024.8.26.0007 (processo principal 1007579-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ivani Aparecida dos Reis Andrade, - Banco Bradesco Financiamentos … Processo 0022749-53.2024.8.26.0007 (processo principal 1007579-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ivani Aparecida dos Reis Andrade, - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Luciano Pereira Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 294353711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018066-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GISLENE APARECIDA FERREIRA CAVALCANTE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1018066-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Pereira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trâns… Processo 1018066-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Pereira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GISLENE APARECIDA FERREIRA CAVALCANTE (OAB 284509/SP)

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Processo nº 1042413-53.2024.8.26.0007

ID: 277049545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042413-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1042413-53.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Dian… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1042413-53.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1004001-53.2024.8.26.0007

ID: 328285240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004001-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1004001-53.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regular… Processo 1004001-53.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação havida entre as partes destes autos. Em consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada. Havendo atuação da Defensoria Pública ou do Ministério Público, dê-se ciência aos Órgãos Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos com as formalidades legais, indicando-se o código de movimentação "61.614". P.R.I.C. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - "38038 - Pedido de Extinção do Processo" - "680 - Pedido de extinção (art.924,IV do CPC)" - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1004001-53.2024.8.26.0007

ID: 328284468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004001-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1004001-53.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regular… Processo 1004001-53.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação havida entre as partes destes autos. Em consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada. Havendo atuação da Defensoria Pública ou do Ministério Público, dê-se ciência aos Órgãos Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos com as formalidades legais, indicando-se o código de movimentação "61.614". P.R.I.C. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - "38038 - Pedido de Extinção do Processo" - "680 - Pedido de extinção (art.924,IV do CPC)" - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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