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Banco Itaú Consignado S.A x Sezinei De Ramos Modesto

ID: 317631859

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009726-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

SEZINEI DE RAMOS MODESTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009726-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009726-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Sezinei de Ramos Modesto - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO CONDENÁ-LO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$5.000,00. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS AO BANCO, EM RAZÃO DE A AUTORA TER SUCUMBIDO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA/VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO NOS AUTOS; (II) A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO COMPROVAM A ADESÃO DA AUTORA À OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/REFINANCIADO. HÁ PROVA DE CREDITAMENTO DE TROCO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO CONTRATADA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, SEM NOTÍCIA DE DEVOLUÇÃO.4. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ADESÃO DA AUTORA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO HÁ MAIS DE 5 ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EVIDENCIA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO E AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "SUPRESSIO" DEVIDO À CONDUTA CONTRADITÓRIA DA AUTORA.5. SENDO A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA VÁLIDA, O BANCO ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CDC), NÃO SE CARACTERIZANDO QUALQUER DANO MATERIAL OU MORAL A SER INDENIZADO.IV. DISPOSITIVO6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Sala 203 – 2º andar

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Pericles Da Silva Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 302867678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014118-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PERICLES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0014118-35.2024.8.26.0003 (processo principal 1011905-39.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Pericles da Silva Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida… Processo 0014118-35.2024.8.26.0003 (processo principal 1011905-39.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Pericles da Silva Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuidam-se de impugnações ao cumprimento de sentença e à penhora de ativos financeiros, deduzidas pelo executado, alegando nulidade de citação e enriquecimento sem causa. Manifestação do exequente às fls. 130/132. Decido. Com efeito, verifico que fora carreada aos autos principais novo instrumento de mandato em 08 de janeiro do presente ano, requerendo-se que as publicações fossem efetuados em nome do Dr. Fabio Cabral S.O Monteiro. Lado outro, a decisão de fls. 28/29, que intimou o executado para pagar o débito, ora exequendo, fora publicada em 31 de janeiro de 2025 (fls. 31), em nome da antiga patrona, Dra. Cláudia Securato. Ademais, o feito tramita, injustificadamente, sob segredo de justiça, o que só permitiria acesso aos autos pelo novo patrono, após a devida habilitação. Nesse contexto, de acordo com o artigo 278 do CPC, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, o que é o caso dos presente autos. Portanto, de rigor a devolução do prazo ao executado, em razão da nulidade de intimação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por SALETE DIAS RIBEIRO contra decisão que reconheceu a nulidade da intimação das executadas no cumprimento de sentença, devolvendo-lhes o prazo para impugnação. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em analisar se a intimação realizada em nome do advogado que renunciou ao mandato é válida, considerando a ausência de regular intimação no incidente de cumprimento de sentença. III.Razões de Decidir A intimação é nula, pois a comunicação da substituição do patrono foi devidamente realizada no processo principal. É indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade (art. 272, §2º, CPC). IV.Dispositivo RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2090764-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Quanto ao mais, patente a existência de prejuízo ao executado, em razão de se fazer incidir sobre o débito os encargos previstos no artigo 523, §1º do CPC, como consta da planilha de fls. 76/77. ACOLHO, pois, as impugnações. No prazo de 10 dias, apresente o exequente nova planilha atualizada do cálculo, retirando-lhe a incidência dos encargos alhures mencionados. Após, fica intimado o executado para pagamento, nos termos do artigo 523 do CPC. Consigno que as custas iniciais, devidas pelo executado, devido à gratuidade processual concedida ao exequente, nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto CG n. 951/23, deverão ser recolhidas por meio de guia própria. Anoto que retirei a tarja de segredo de justiça. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP)

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Processo nº 1036498-35.2024.8.26.0003

ID: 293466703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036498-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1036498-35.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENT… Processo 1036498-35.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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R. De O. G. x A. De A. H. À. S. A.

ID: 311517973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036013-18.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. DE O. G.

Polo Passivo:

A. DE A. H. À. S. A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES

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FERNANDA SIANI

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Processo 1036013-18.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - R.O.G. - A.A.H.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela proposta por R. DE O.G., representante legal do … Processo 1036013-18.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - R.O.G. - A.A.H.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela proposta por R. DE O.G., representante legal do INSTITUTO DE GESTÃO ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE - IGATS, contra C. DA S.A., todos qualificados nos autos, alegando, em suma, que houve celebração de convênio entre a instituição que representa e a Municipalidade de Sorocaba, em 26 de julho de 2022, que tem por objeto a gestão, administração e treinamento em saúde para execução de ações e serviços de residências terapêuticas (SRTS) - Tipo II. Aduz que a parte requerida é interditada e houve nomeação, no âmbito do processo n.º 1040892-10.2019.8.26.0602, de C.A.F.J. como curador, representante legal da instituição cujo convênio com a Municipalidade de Sorocaba para administrar residências terapêuticas se encerrou em 26 de julho de 2022. Assevera que passou a gerir e administrar a residência terapêutica em que a interditada vive, que funciona no mesmo endereço e aos cuidados do novo representante legal. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, com sua nomeação como curador provisório da interditada, e a concessão do benefício da justiça gratuita. Pede, ao final, que a ação seja julgada procedente, com sua nomeação como curador da requerida (fls. 01/04). A inicial veio instruída por documentos (fls. 05/51). O Ministério Público apresentou manifestação (fls. 58). Houve a juntada de documentos aos autos pela requerente e emenda à inicial para inclusão de C.A.F.J. no polo passivo da ação (fls. 59/62 e 66/70). Sobreveio nova manifestação do Ministério Público (fls. 73). Houve apensamento a estes autos dos autos do processo n.º 1004046-18.2024.8.26.0602 (fls. 75). O requerente acostou relatório médico fornecido pelo CAPS de referência e informou que a curatelada se encontra na RT Renato Mascarenhas (fls. 76/77). Foi recebida a emenda à inicial (fls. 78). Após nova manifestação ministerial, foi proferida decisão concedendo o benefício da justiça gratuita ao requerente e determinando a realização de constatação na residência terapêutica na qual a curatelada reside (fls. 89). ASSOCIAÇÃO DE ATENÇÃO HUMANITÁRIA À SAÚDE (ATHUS), anterior instituição que administrava a residência terapêutica em que a interditada reside, concordou com a substituição do curador de C. DA S.A., para que o múnus passe a ser exercido por R. DE O.G., representante legal do INSTITUTO DE GESTÃO ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE - IGATS (fls. 93). Foi realizada constatação das condições da curatelada na Residência Terapêutica Mascarenhas (fls. 94/95). O Ministério Público opinou pela substituição do curador, tendo em vista a constatação realizada sem indícios de situação de risco e o consenso entre as partes, com o provimento, ainda, do pleito exoneratório formulado nos autos em apenso (fls. 99). O requerente informou que a curatelada reside, atualmente, na Residência Terapêutica localizada na Rua Isauro Costa Dias, nº 26, Vila Augusta (fls. 100). Foi juntada aos aos autos cópia de decisão proferida nos autos do processo n.º 1004046-18.2024.8.26.0602, que tem por objeto ação em que ASSOCIAÇÃO DE ATENÇÃO HUMANITÁRIA À SAÚDE (ATHUS) requer a exoneração do múnus de curadora de C. DA S.A., pela qual determinado que as pretensões de substituição de curador e de exoneração da curatela sejam formuladas nos autos do processo n.º 1040892-10.2019.8.26.0602, no qual houve a nomeação do atual curador, com posterior vista dos autos para que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo apresente manifestação no exercício da curatela especial e, em seguida, ao Ministério Público. Foi acostada aos autos novo instrumento de procuração pelo requerente (fls. 117/118) e houve a comunicação de renúncia ao mandato outorgado pelo requente por uma de suas patronas (fls. 123). É o relatório. 1) Verifica-se que já anotado no sistema informatizado o nome da atual patrona do requerente (fls. 120), que figura como sua única patrona, de sorte a tornar desnecessária qualquer providência em atenção à renúncia de fls. 123. 2) Inobstante determinado nos autos em apenso (processo n.º 1004046-18.2024.8.26.0602) que as pretensões de substituição de curador e de exoneração da curatela sejam formuladas nos autos do processo n.º 1040892-10.2019.8.26.0602, imperioso, considerando que nestes autos já houve concordância do anterior curador da interditada com a pretensão de substituição do curador, o aproveitamento dos atos processuais até então praticados, prosseguindo-se apenas nestes autos, doravante. Assim sendo, e para se evitar futura alegação de nulidade, determino a abertura de vista destes autos e dos autos em apenso para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que, querendo, ofereça impugnação aos requerimentos de substituição de curador e exoneração de curatela, no exercício da curatela especial da interditada, nos termos do artigo 72, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo sua manifestação ser realizada apenas nestes autos. Após, intimem-se os patronos do requerente e da ASSOCIAÇÃO DE ATENÇÃO HUMANITÁRIA À SAÚDE (ATHUS) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDA SIANI (OAB 250749/SP), ISABELLA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES (OAB 471496/SP)

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Vinícius Carvalho Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 318839274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035819-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS GEORGES HELAL

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1035819-35.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Vinícius Carvalho dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1035819-35.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Vinícius Carvalho dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 450,62, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), bem como pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MATHEUS GEORGES HELAL (OAB 107891/PR)

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Eduardo Cesar Pereira Garcia e outros x Cefag Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 311320490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015736-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CESAR PEREIRA GARCIA LAURA KUNIE OSHIKATA YAKUWA GARCIA

Polo Passivo:

CEFAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA MEDEIROS

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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Processo 0015736-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1036013-27.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Cesar Pereira Garcia - - Laura Ku… Processo 0015736-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1036013-27.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Cesar Pereira Garcia - - Laura Kunie Oshikata Yakuwa Garcia - Cefag Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outro - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Diante da notícia de descumprimento do acordo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), LILIAN CRISTINA MEDEIROS (OAB 379453/SP), LILIAN CRISTINA MEDEIROS (OAB 379453/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP)

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D. R. G. x L. S. G.

ID: 302568242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025149-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. R. G.

Polo Passivo:

L. S. G.

Intimação

Advogados:

LEANDRO CORREIA ALVES

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JUAN SOUZA LEAL DANTAS

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HENRIQUE ZOLLNER CARNEIRO DE OLIVEIRA

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FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA

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Processo 1025149-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.R.G. - L.S.G. - Vistos. De início, recebo os embargos de declaração interpostos pelo requerente a fls. 212/214, porque … Processo 1025149-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.R.G. - L.S.G. - Vistos. De início, recebo os embargos de declaração interpostos pelo requerente a fls. 212/214, porque tempestivos. Rejeito-os, contudo, por não identificar na decisão vergastada nenhum dos vícios enumerados no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. O recurso tem nítido caráter infringente, pretendendo, na verdade, rediscutir a matéria atinente ao mérito da decisão. Assim, deverá valer-se o interessado da via processual adequada para tanto.Por tais razões, deixo de acolher os embargos opostos, mantendo-se a decisão guerreada (fls. 206) por seus próprios fundamentos. Por outra lado, deixo de designar sessão para tentativa de conciliação tendo em vista a expressa recusa do requerido. Com efeito, a transação constitui negócio jurídico bilateral, cujo aperfeiçoamento pressupõe a conjugação da vontade dos interessados, que, mediante concessões recíprocas, previnem ou terminam litígio (CC, artigo 840). Trata-se de mera liberalidade, de forma que nada pode ser imposto a nenhum dos polos. E, sendo inequívoca a ausência de interesse por parte do requerido em participar do ato, não há razão para sua prática, na medida em que restará inócuo, apenas atrasando o regular prosseguimento da marcha processual. Nos termos do artigo 139, inciso II e III, do Código de Processo Civil, incumbe ao juízo velar pela duração razoável do processo e indeferir postulações meramente protelatórias. No mais, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia às necessidades do alimentado e às possibilidades do genitor. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário e fiscal do genitor solicitado pelo órgão Ministerial a fls. 199/200. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome do autor, além de faturas de cartões de crédito de sua titularidade, a partir de 01 de janeiro de 2025 até a data da requisição das informações. Também determino a realização de pesquisa via INFOJUD das últimas duas declarações de renda (exercícios 2024 e 2025) em seu nome. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, descabida a pretensão do agravante em obter informações acerca da situação financeira da genitora, sendo pessoa estranha à lide, não se podendo olvidar que aludida medida é excepcional. A situação financeira da representante legal do requerido não interfere no dever de sustento do requerente com relação ao seu filho. As partes devem contribuir na medida de suas possibilidades, mas o fato de uma das partes possuir maior saúde financeira não pode servir de argumento para exonerar a outra. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: Agravo de Instrumento. Ação revisional de alimentos. Decisão. Concessão de medidas para verificação da capacidade contributiva da representante legal das alimentandas. Reforma imperativa. Demanda revisional de alimentos, ajuizada pelo autor em face de suas filhas, alimentandas. Obrigação derivada do vínculo mantido exclusivamente entre as partes, no marco do poder familiar. Genitora que não é parte na demanda revisional. Verificação da capacidade econômica indevida. Magistério doutrinário. Precedente. Decisão reformada. Agravo provido (Agravo de Instrumento nº 2265741-08.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Donegá Morandini, julgado em 21 de fevereiro de 2020). Agravo de Instrumento - REVISIONAL DE ALIMENTOS - Quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora do alimentando, bem como de firma individual da genitora - Inadmissibilidade - Medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo -Providência que se afigura desnecessária, já que o cerne da controvérsia na ação revisional é a mudança da capacidade econômica do alimentante e/ou das necessidades do alimentando -Precedentes - Recurso provido. ... Já assentou o E. Superior Tribunal de Justiça que: 'O sigilo é resguardado na Constituição da República, coerente com a moderna preocupação de preservar a intimidade. Cumpre, no entanto, ressalvar o direito de conhecimento do fato, desde que afete direito de alguém ou seja protagonista do mesmo.'(REsp. n° 1.799/RJ - 2ª Turma - Rei. Min. Luiz Vicente Cemicchiaro - j . 07.02.1990 - DJU 5.03.1990 p 1.405). 'Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofício às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tal prática a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa" (STJ - REsp. 184.033/AL) (Agravo de Instrumento nº 2287011-88.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Moreira Viegas, julgado em 19 de março de 2020). Intime-se. - ADV: HENRIQUE ZOLLNER CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 451901/SP), JUAN SOUZA LEAL DANTAS (OAB 441212/SP), FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA (OAB 422568/SP), LEANDRO CORREIA ALVES (OAB 285710/SP)

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