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Processo nº 0022450-76.2024.8.26.0007

ID: 293415917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022450-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0022450-76.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lojas Americanas S.A. - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, confo… Processo 0022450-76.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lojas Americanas S.A. - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Defiro a retificação do polo passivo, nos termos em que solicitada (pág. 29). Anote-se no SAJ. II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando os elementos encartados aos autos e as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. IV - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A partir do momento em que o consumidor aciona o serviço de assistência técnica credenciado pela parte ré, tem esta o prazo de 30 dias para o conserto ou, caso se recuse, deve apresentar justo motivo. Em contestação, a segunda ré pontua que o aparelho foi é importado e está fora da garantia contratual de modo que os pedidos da parte autora são improcedentes. Pois bem. Afasto a tese de irresponsabilidade. Com efeito, ainda que a empresa brasileira não tenha introduzido o aparelho em território nacional, é fato que participa de um grupo econômico de renome mundial, e, portanto, como representante do grupo em território brasileiro, esta fica responsável pela reparação de danos dos consumidores. Assim foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: [...] Tratando-se de marca de renome internacional, que aufere lucros em razão de propaganda difusa e global, considera-se colocado no mercado qualquerprodutolegalmenteadquiridoem qualquer país. A restrição ao mercado nacional não está prevista no art. 12, § 3º, I do CDC e não se justifica aqui, pois a Samsung tem presença internacional e assim construiu sua reputação no ramo de eletrodomésticos e eletroeletrônicos. A requerida, faz parte do grupo econômico Samsung e não se distingue de sua holding perante o consumidor. Nesse sentido, não produz qualquer efeito eventual limitação territorial dagarantia, considerada cláusula abusiva. Questões logísticas não representam entrave à extensão dagarantia, na medida em que entre a matriz e suas subsidiárias já existem fluxos contínuos de receitas e informações nas mais diversas áreas, a implementação de uma política efetiva degarantiaglobal, mais do que um diferencial, caracteriza uma exigência decorrente da evolução jurisprudencial do direito brasileiro. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008491-57.2020.8.26.0008; Relator (a):Carla Kaari; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Portanto, ainda que não tenha introduzido o aparelho telefônico no território brasileiro e, que eventualmente não possua as peças necessárias para a realização do reparo, a empresa SAMSUNG é solidariamente responsável pela prestação de assistência e reparação de danos de seus consumidores, tendo em vista que se trata de uma representante de um grupo econômico que atue em âmbito mundial. Com isso, a ré empresa SAMSUNG deve ser responsabilizada pela reparação dos danos sofridos pela requerente, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o legislador previu que, não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (III) o abatimento proporcional do preço (Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 1.º). A escolha da solução, portanto, não é do fornecedor, mas do consumidor, porque assim expressamente previu o legislador. Assim, descumprida a obrigação de garantia, tem a parte autora direito a receber de volta o preço pago pelo produto. Sem razão a parte autora ao pretender indenização por danos morais, porque não houve mais do que mero aborrecimento, situação a que todos estamos sujeitos no cotidiano e que, por não representar excepcionalidade, não gera o direito à indenização pretendida. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.243,38 (um mil, duzentos e quarenta e três e trinta e oito centavos), com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Efetuado o pagamento, a parte ré poderá retirar o produto do local onde se encontra, sem ônus para a parte autora. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 0022450-76.2024.8.26.0007

ID: 293415805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022450-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0022450-76.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lojas Americanas S.A. - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, confo… Processo 0022450-76.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lojas Americanas S.A. - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Defiro a retificação do polo passivo, nos termos em que solicitada (pág. 29). Anote-se no SAJ. II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando os elementos encartados aos autos e as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. IV - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A partir do momento em que o consumidor aciona o serviço de assistência técnica credenciado pela parte ré, tem esta o prazo de 30 dias para o conserto ou, caso se recuse, deve apresentar justo motivo. Em contestação, a segunda ré pontua que o aparelho foi é importado e está fora da garantia contratual de modo que os pedidos da parte autora são improcedentes. Pois bem. Afasto a tese de irresponsabilidade. Com efeito, ainda que a empresa brasileira não tenha introduzido o aparelho em território nacional, é fato que participa de um grupo econômico de renome mundial, e, portanto, como representante do grupo em território brasileiro, esta fica responsável pela reparação de danos dos consumidores. Assim foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: [...] Tratando-se de marca de renome internacional, que aufere lucros em razão de propaganda difusa e global, considera-se colocado no mercado qualquerprodutolegalmenteadquiridoem qualquer país. A restrição ao mercado nacional não está prevista no art. 12, § 3º, I do CDC e não se justifica aqui, pois a Samsung tem presença internacional e assim construiu sua reputação no ramo de eletrodomésticos e eletroeletrônicos. A requerida, faz parte do grupo econômico Samsung e não se distingue de sua holding perante o consumidor. Nesse sentido, não produz qualquer efeito eventual limitação territorial dagarantia, considerada cláusula abusiva. Questões logísticas não representam entrave à extensão dagarantia, na medida em que entre a matriz e suas subsidiárias já existem fluxos contínuos de receitas e informações nas mais diversas áreas, a implementação de uma política efetiva degarantiaglobal, mais do que um diferencial, caracteriza uma exigência decorrente da evolução jurisprudencial do direito brasileiro. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008491-57.2020.8.26.0008; Relator (a):Carla Kaari; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Portanto, ainda que não tenha introduzido o aparelho telefônico no território brasileiro e, que eventualmente não possua as peças necessárias para a realização do reparo, a empresa SAMSUNG é solidariamente responsável pela prestação de assistência e reparação de danos de seus consumidores, tendo em vista que se trata de uma representante de um grupo econômico que atue em âmbito mundial. Com isso, a ré empresa SAMSUNG deve ser responsabilizada pela reparação dos danos sofridos pela requerente, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o legislador previu que, não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (III) o abatimento proporcional do preço (Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 1.º). A escolha da solução, portanto, não é do fornecedor, mas do consumidor, porque assim expressamente previu o legislador. Assim, descumprida a obrigação de garantia, tem a parte autora direito a receber de volta o preço pago pelo produto. Sem razão a parte autora ao pretender indenização por danos morais, porque não houve mais do que mero aborrecimento, situação a que todos estamos sujeitos no cotidiano e que, por não representar excepcionalidade, não gera o direito à indenização pretendida. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.243,38 (um mil, duzentos e quarenta e três e trinta e oito centavos), com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Efetuado o pagamento, a parte ré poderá retirar o produto do local onde se encontra, sem ônus para a parte autora. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Adriana Ferreira x Sul América Companhia Nacional De Seguros

ID: 306271834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025915-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

LUA PONTUAL COUTINHO GOMES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1025915-76.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Ferreira - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos. ADRIANA FERREIRA, qualificada nos… Processo 1025915-76.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Ferreira - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos. ADRIANA FERREIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, também qualificada, narrando que é beneficiária de plano de saúde contratado junto à empresa ré, na modalidade hospitalar. Relatou conviver com severas patologias, classificadas sob os códigos CID K07.2 (anomalias da relação entre as arcadas dentárias) e K08.2 (atrofia de rebordo ósseo sem dentes), que lhe causam sérios prejuízos funcionais e estéticos, comprometendo a mastigação, a fala, a respiração, além de gerar dores constantes e risco de agravamento do quadro clínico. Aduziu que diante desse cenário, seu cirurgião-dentista indicou a necessidade de realização de procedimentos cirúrgicos específicos, a saber: 3020-8114 Reconstrução total de maxila com prótese e/ou enxerto ósseo bilateral; 3020-8033 Osteotomias alvéolo-palatinas bilateral; 3020-9021 Osteoplastia de mandíbula bilateral; 3020-8106 Reconstrução parcial da mandíbula com enxerto ósseo bilateral. Tais intervenções possuem caráter de urgência e imperativo clínico, devendo ser realizadas em ambiente hospitalar, sob anestesia geral, dada a complexidade técnica e os riscos associados, conforme destacado tanto pelo profissional assistente quanto por parecer técnico do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO/PE). Apesar da indicação médica, a operadora ré negou cobertura, fundamentando tratar de procedimento de natureza meramente odontológica, supostamente sem imperativo clínico que justificasse a realização em ambiente hospitalar. Sustentou que tal negativa desconsidera não apenas o laudo do seu cirurgião assistente, mas também a normativa vigente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em especial a Resolução Normativa nº 465/2021 e a Súmula Normativa nº 11/2007, que impõem aos planos de saúde, ainda que exclusivamente hospitalares, a obrigação de custear procedimentos buco-maxilo-faciais sempre que houver indicação clínica. Acrescentou que a decisão da operadora foi tomada sem qualquer exame clínico direto, anamnese ou avaliação presencial da paciente, configurando clara violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e às normas de proteção ao consumidor. Afirmou que a negativa é manifestamente ilícita, afrontando o próprio contrato firmado entre as partes, que prevê cobertura hospitalar, as normas da ANS, que incluem expressamente os procedimentos pleiteados como de cobertura obrigatória e o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que caracteriza prática abusiva e cláusula abusiva; a conduta da ré reflete não só descumprimento contratual, mas também verdadeira afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e do equilíbrio contratual. A negativa de cobertura, além de configurar ilícito contratual, também gerou sofrimento, angústia e abalo psicológico significativos à autora, que se vê impedida de acessar tratamento essencial para sua saúde, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura inequívoco dano moral indenizável. Pleiteou, desde logo, compelir a empresa requerida a autorizar e custear todo o procedimento cirúrgico com os respectivos materiais solicitados pelo médico, nos termos do relatório de fls. 56/60, internação e honorários médicos, por ser medida urgente e de extrema necessidade à sua saúde, sendo o tratamento cirúrgico essencial para reconstrução do rebordo alveolar para posterior reabilitação com prótese sobre implantes com urgência. Por todo exposto, requereu a procedência da ação, para tornar definitiva a tutela antecipada e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão do sofrimento causado pela negativa de cobertura, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 42/176 e 181/189). Por decisão de fls. 200/204 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à Autora e DEFERIDA a medida antecipatória de urgência pleiteada. Contra tal decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2313021-96.2024.8.26.0000, o qual foi DADO provimento (V. Acórdão de fls. 421/424). Regularmente citada (fls. 211), a ré apresentou contestação às fls. 212/243, acompanhada de documentos (fls. 244/375) e impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que o contrato celebrado entre as partes possui cobertura restrita aos termos da Lei nº 9.656/98 e das Resoluções Normativas da ANS, especialmente quanto à observância do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualizado pela Resolução nº 465/2021, que possui natureza taxativa. Sustentou que o procedimento requerido possui caráter eminentemente odontológico, não estando inserido nas coberturas obrigatórias do plano contratado, que é de natureza médica, tampouco preenchendo os requisitos legais e contratuais que autorizariam a cobertura pela operadora. Alegou, ainda, que a Junta Médica, nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, concluiu pela impertinência clínica dos procedimentos solicitados, considerando que a intervenção tem natureza odontológica, podendo ser realizada em ambiente ambulatorial, sem necessidade de internação hospitalar ou utilização de materiais de alta complexidade. Defendeu que os procedimentos solicitados, incluindo enxertos ósseos e próteses customizadas, possuem finalidade estritamente reabilitadora odontológica, direcionada à colocação de próteses dentárias, o que não encontra cobertura no contrato firmado, nem obrigação legal que ampare a pretensão autoral. Aduziu, outrossim, que a imposição judicial de cobertura para procedimentos não previstos no Rol da ANS e fora dos limites contratuais viola o princípio do mutualismo, pilar fundamental da atividade securitária, criando nova hipótese de sinistro, não prevista na apólice, o que compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, gerando agravamento do risco para todos os segurados. Acrescentou que, caso se entenda pela obrigatoriedade da realização do procedimento, deverá ser realizado na rede credenciada, ou, caso realizado em rede não referenciada, com reembolso limitado aos parâmetros contratuais. Não há previsão para custeio integral em rede particular à escolha do beneficiário. Não há danos morais. Sustentou a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente ausência de ato ilícito, de dano efetivo e de nexo de causalidade. Exerceu regularmente seu direito contratual e legal de submeter a solicitação à análise técnica, não havendo que se falar em ilicitude, abuso de direito ou má prestação de serviço. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Seguiu-se nova manifestação da requerida informando o cumprimento da liminar (fls. 381/389). Réplica às fls. 396/417. Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 418), a ré pugnou pela produção de prova pericial médica e documental suplementar (fls. 428/430), ao passo que a Autora quedou-se inerte (certidão de fls. 431). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. De proêmio, a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita sustentada pela requerida não merece acolhida. Vejamos: Segundo se depreende dos autos, a requerida não trouxe elementos de prova à presente impugnação, resultando, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da autora constante da declaração de fls. 47 e documentos de fls. 48/50 e 181/199, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Como reforço de convicção, diversamente do sustentado pela impugnante, não há nos autos prova de que o autor é pessoa abastada, merecendo, portanto, os benefícios concedidos. Cumpre observar, ainda, que o fato do autor estar assistida por advogado de sua escolha não induz, por si só, capacidade de pagamento, como vem expressamente elencado no artigo 99, §4º, do CPC. Sobre o tema, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória Contrato Bancário Revisão de taxa de juros Indeferimento de Justiça Gratuita à Autora Insurgência que prospera Representação por Advogado particular - Irrelevância Inteligência do artigo 99, §§ 3º e 4º, do CPC Critérios para o patrocínio da Defensoria via Assistência Judiciária que não pode ser confundida com a gratuidade processual - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica Ausência de bens de relevância ou de percepção de rendimentos consideráveis Presunção inerente à Pessoa Natureal não elidida ou controvertida pelo Agravante - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder a Autora a Justiça Gratuita. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052241-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Inexistência de elementos a elidir a presunção Benefício da gratuidade negado, decisão reformada Sentença ulteriormente à oferta deste recurso que indeferiu a petição inicial da ação (porque não emendada como ordenado) e julgou extinto o processo, não impediente da concessão da benesse nesta via, com efeito sobre a condenação do autor ao pagamento das custas do processo. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286045-91.2020.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Por fim, cabia à ré provar o contrário, ônus que não se desincumbiu, roborando a rejeição do pedido. Não havendo questões de fato e de direito/processuais pendentes de apreciação, estando as partes bem representadas e estando configuradas, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a efetiva necessidade dos procedimentos cirúrgicos, a natureza médica das intervenções e os prejuízos decorrentes da negativa de cobertura. À ré, por sua vez, incumbe o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, notadamente no que tange à suposta ausência de cobertura contratual e à natureza exclusivamente odontológica dos procedimentos. Nada obstante, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações, bem como diante da controvérsia técnica acerca da natureza dos procedimentos pleiteados, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da expressa manifestação da ré pela produção de prova técnica, e considerando que a solução da lide demanda conhecimento especializado acerca da necessidade, natureza e imprescindibilidade clínica dos procedimentos indicados, defiro a produção de prova pericial médica. Desde logo, formulo os seguintes quesitos do Juízo: a) se a autora é portadora das patologias descritas na inicial (CID K07.2 e K08.2), quais sejam, anomalias da relação entre as arcadas dentárias e atrofia de rebordo ósseo sem dentes; b) se os procedimentos indicados pelo cirurgião-dentista da autora possuem natureza médica e hospitalar, com imperativo clínico, ou se são de natureza estritamente odontológica, compatíveis com realização em ambiente ambulatorial; c) se há risco de agravamento do quadro clínico da autora na hipótese de não realização dos procedimentos indicados em ambiente hospitalar, sob anestesia geral; d) se os procedimentos pleiteados são usualmente realizados em ambiente hospitalar, por exigência clínica e de segurança do paciente; e) se existe protocolo médico ou odontológico reconhecido que aponte a necessidade (ou não) da realização dos procedimentos em ambiente hospitalar e f) outros pontos que se fizerem necessários à elucidação dos fatos. Para realização da perícia nomeio a perita ALEXANDRA FONTES DA SILVA, devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça (cód. 81395). De acordo com o artigo 95 do CPC, tendo em vista que a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial técnica, os honorários do perito deverão ser por ela suportados. Intime-se a perita para aceitar o encargo e estimar seus honorários, cabendo à parte ré efetuar o depósito dos honorários arbitrados pelo Juízo, nos termos do art. 95, do CPC. Faculto as partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. Fixado o valor dos honorários e efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUA PONTUAL COUTINHO GOMES (OAB 503580/SP)

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