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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria José Gama Dos Santos

ID: 313261141

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042415-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA JOSé GAMA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA YARA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042415-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria José Gama dos Santos - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042415-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria José Gama dos Santos - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PLEITEADA QUE FOI DEFERIDA A FLS. 155, COM RESPOSTA A FLS. 166/168 - MÉRITO RELAÇÃO DE CONSUMO REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR PEÇAS APRESENTADAS APÓCRIFAS CONTRATO ASSINADO SEM A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL ENVIO DE “SELFIE” QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA ANUÊNCIA A CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO E DEVER DE RESSARCIMENTO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO “STATUS QUO ANTE”, RESSALVANDO-SE QUE DEVERÁ OCORRER RESTITUIÇÃO À RECORRENTE DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA RECORRIDA EM CONTA BANCÁRIA DO BANCO CREFISA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Katia Yara Rocha (OAB: 448269/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fre Mbi Clinica Veterinaria E Comercio De Produtos Veterinarios Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 325425981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029805-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRE MBI CLINICA VETERINARIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1029805-41.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fre Mb… Processo 1029805-41.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fre Mbi Clinica Veterinaria e Comercio de Produtos Veterinarios Ltda - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) Traslade-se cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado para os autos da execução. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 5) Após o cumprimento do item 2 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Adriana Alves Rocha x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 329888624

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042803-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES ROCHA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI BACCINI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042803-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Adriana Alves Rocha - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042803-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Adriana Alves Rocha - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. CHUVAS DE NOV/2023.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA. FENÔMENOS CLIMÁTICOS (CHUVAS FORTES E RAJADAS DE VENTO) AINDA QUE EXTREMOS NÃO ISENTAM A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NA C.F. E NO ARTIGO 14 DO CDC. SERVIÇO ESSENCIAL RESTABELECIDO SOMENTE APÓS CERCA DE 03 DIAS NO CASO CONCRETO, O QUE NÃO RESTOU INFIRMADO. DEMORA EXCESSIVA. EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADAS E NÃO JUSTIFICADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, MONTANTE TIDO COMO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO EXAGERADO DA VÍTIMA DO ILÍCITO, DEFINIDOS OS CONSECTÁRIOS NO CORPO DO VOTO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yuri Baccini Vilela (OAB: 377552/SP) - Ricardo da Silva Martinez (OAB: 222985/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cesar Rogerio Da Silva Junior e outros x Cesar Rogerio Da Silva Junior

ID: 295004641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1017874-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CESAR ROGERIO DA SILVA JUNIOR ROGERIO PERALTA FRANCINI

Polo Passivo:

CESAR ROGERIO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTU DE FIGUEIREDO E AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GUILHERME DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDES CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017874-41.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Peralta Francini - Cesar Rogerio da Silva Junior - Cesar Rogerio da … Processo 1017874-41.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Peralta Francini - Cesar Rogerio da Silva Junior - Cesar Rogerio da Silva Junior - Vistos. 1) Tendo em vista o pagamento efetuado, conforme noticiam os autos, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os mandados de levantamento MLE dos depósitos judiciais de fls. 41/42 (R$ 10.408,70), observado o formulário MLE de fls.170; de fls. 104/105 (R$ 6.000,00), observado o formulário MLE de fls.171 e de fls. 41/42 (R$ -1.047,87), observado o formulário MLE de fls.173 . 2) Fica liberada eventual restrição de bens e direitos. Caso a parte exequente tenha promovido anotação nos termos do art. 828 do CPC, atinente ao presente processo, deverá providenciar a baixa de tal anotação, exibindo cópia desta sentença. Face a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data em que é proferida (data da assinatura digital). Para ensejar a baixa deste processo, comprove a parte executada, em cinco dias, o recolhimento das CUSTAS FINAIS (1% ao Estado - mínimo de 5 UFESP - Lei 11.608/2003, guia DARE - vide Portal de Custas site TJSP), ressalvada gratuidade, sob pena de inscrição de seu nome da Dívida Ativa. OU: Ocorrido pagamento voluntário, sem início de atos executórios, não há CUSTAS FINAIS a recolher. OU: Execução iniciada após 03/01/24. Já recolhida taxa judiciária. Não há CUSTAS FINAIS pendentes a recolher. Conforme Súmula nº 548 do STJ, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, diante da quitação do débito. Para baixa de eventual anotação promovida neste processo via SERASAJUD, SCPCJUD ou RENAJUD, formular pedido nos autos, indicando a página deste feito onde conste tal medida restritiva e recolhendo a taxa correlata (ressalvada gratuidade). Arquive-se este processo com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: RAPHAEL GUILHERME DA SILVA (OAB 316914/SP), RAPHAEL GUILHERME DA SILVA (OAB 316914/SP), CAIO FERNANDES CREPALDI (OAB 401150/SP), VINÍCIUS AUGUSTU DE FIGUEIREDO E AZEVEDO (OAB 464915/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Maria Otávia Da Silva Lazarini

ID: 314936964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017583-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARIA OTáVIA DA SILVA LAZARINI

Intimação de acórdão

Advogados:

QUEZIA DA SILVA FONSECA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017583-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017583-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Maria Otávia da Silva Lazarini - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A PARTE RÉ A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO AO QUAL A AUTORA SE SUBMETE, ENQUANTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA EM CONTRATO, QUE APÓS O PRAZO DE 12 MESES DE VIGÊNCIA INICIAL, QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES PODERÁ PLEITEAR A RESCISÃO, ASSIM COMO A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES NO CONTRATO COLETIVO OU SER INSERIDA EM PLANO INDIVIDUAL, VEZ QUE EM TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE NA RESCISÃO DETECTADA. APLICABILIDADE DO CDC. OPERADORA QUE NÃO OFERECEU ALTERNATIVA, RESTRINGINDO-SE A ALEGAR A LICITUDE DA CONDUTA. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA E/OU INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À OPERADORA. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Quezia da Silva Fonseca (OAB: 213290/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036110-45.2025.8.26.0053

ID: 296968121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036110-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERIBERTO ALBUQUERQUE DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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Processo 1036110-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eriberto Albuquerque Dantas - Vistos. I Fls. 80 e ss.: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamento… Processo 1036110-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eriberto Albuquerque Dantas - Vistos. I Fls. 80 e ss.: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II Mister é reconhecer a ilegitimidade passiva da corré SPPrev no que se refere ao imposto de renda, tendo para tanto presentes os seguintes fundamentos: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO PORTADOR DE CÂNCER DE CÓLON PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, COM RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS AÇÃO MOVIDA CONTRA A SPPREV LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO, A QUEM O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO É DESTINADO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ... O processo sequer apresenta condição de receber julgamento de mérito, pois a legitimidade passiva é exclusivamente da Fazenda do Estado, a quem o produto da arrecadação do tributo é destinado, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição Federal. Por tal razão, aliás, é que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 447, de acordo com a qual 'Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores'. A circunstância da SPPREV ser responsável pela realização física dos descontos não significa que tenha interesse jurídico suscetível de enquadrar a hipótese no art. 114 do Código de Processo Civil" (TJSP; Apelação Cível 1044043-74.2022.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Extingo, pois, o processo sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do C.P.C.) quanto à corré SPPrev. Fixo a seu benefício honorários de advogado de R$ 1.100,00. III Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, "o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo", conforme decidiu o Pretório Excelso ao julgar o tema n. 1373 de repercussão geral. IV Não há outras preliminares a dirimir, nulidades a reconhecer ou irregularidades a sanar. Declaro saneado o processo e determino a produção de perícia médica destinada a aferir se o quadro patológico ostentado pela parte autora é de natureza a enquadrar seu caso como de isenção de imposto sobre renda, oficiando-se ao IMESC para sua realização. Para tanto, formulo os seguintes quesitos: (i) de que patologia foi acometida a parte autora ? (ii) ainda atualmente, há indicadores de que é dela portadora ? (iii) à vista do indicado nos quesitos anteriores, de que tratamento (médico, medicamentoso ou outro) ainda necessita e se submete a parte autora ? e (iv) dado o quanto apurado pelos quesitos anteriores, afigura-se certo ou não afirmar que a parte autora é portador de nefropatia grave tal qual a referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/88 ? Oficie-se, consignando-se no ofício que caberá à parte autora arcar com a despesa pertinente. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de quinze dias. Junte a autora cópia integral do seu prontuário médico. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)

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Pellegrina E Monteiro Sociedade De Advogados x José Alves De Oliveira

ID: 302282595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006808-47.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PELLEGRINA E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0006808-47.2025.8.26.0001 (processo principal 1023015-41.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - José Alves de Oli… Processo 0006808-47.2025.8.26.0001 (processo principal 1023015-41.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - José Alves de Oliveira - Recebo os embargos de declaração e a eles dou provimento. Aduz o executado que a sentença é omissa, pois homologou a desistência e extinguiu o feito sem determinar que o exequente arcasse com honorários de sucumbência e custas processuais. Intimado, o exequente aduz que não são cabíveis honorários em cumprimento de sentença no presente caso, sendo cabíveis apenas no caso de não pagamento voluntário ou acolhida a impugnação. Assiste razão ao executado. O pedido de desistência foi formulado após o executado ter apresentado sua impugnação, de modo que, motivada a desistência por equívoco, consoante fls. 151, aplicável ao caso o art. 90 do Código de Processo Civil. Ilustra este entendimento: Ementa: Apelação - Ação monitória - Fase de execução - Sentença de homologação da desistência da execução, com a consequente extinção da etapa de cumprimento de julgado, com fundamento no art. 485, VIII, VIII, e no art. 775, ambos do CPC, sem responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência. Irresignação do advogado do executado procedente. Hipótese em que, diversamente do que afirmou o exequente, a desistência da execução não decorreu da não localização de bens penhoráveis, até porque nem mesmo realizados atos voltados à penhora ou à procura de bens penhoráveis. Desistência, em verdade, desprovida de justo motivo e manifestada após o devedor ter sido intimado para o pagamento e depois de ter ele se defendido por meio de impugnação à execução. Honorários de sucumbência devidos, nos termos do disposto no art. 90 do CPC. Sentença parcialmente reformada para responsabilizar o exequente pelo pagamento de honorários de sucumbência, que se arbitra em 10% do valor atualizado da execução. Deram provimento à apelação. 1021194-14.2015.8.26.0002 Classe/Assunto: Apelação Cível / Cartão de Crédito Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli Comarca: São Paulo Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/01/2023 Data de publicação: 10/01/2023 Desse modo, declaro a sentença de fls. 152, para que passe a constar: Condeno o exequente ao pagamento decustas, despesas processuais ehonoráriosde advogado que arbitro em 10% do valor do crédito, nos termos do art.85,§8º do CPC. P.R.I Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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Juliana Bianchin Veiga e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 323313140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006695-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BIANCHIN VEIGA WINDSOR ESPENSER VEIGA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Processo 0006695-30.2024.8.26.0001 (processo principal 1012054-41.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Windsor Espenser Veiga - - Juliana Bianchin Veiga - Amil … Processo 0006695-30.2024.8.26.0001 (processo principal 1012054-41.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Windsor Espenser Veiga - - Juliana Bianchin Veiga - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do processo principal (fls. 331/336), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, mantendo-se a sentença proferida pelo juízo de origem, ressalvada a majoração dos honorários de sucumbência devidos ao patrono dos autores para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa,CONVERTO este cumprimento provisório em CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. Proceda à Serventia às anotações de praxe no cadastro do feito. Fls. 83, item "b": DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor dos exequentes, relativamente ao valor penhorado às fls. 46, de titularidade da executada, ante a preclusão do direito da executada de impugnar a referida constrição, conforme consignado na decisão irrecorrida de fls. 60/61. Formulário para o levantamento de valores já preenchido, conforme se verifica às fls. 85. Expeça-se o necessário. Antes de analisar os demais pedidos formulados pelos exequentes às fls. 51/58, 64/73 e 80/87 concedo à EXECUTADA o prazo de 05 (cinco) dias para que: a) se manifeste acerca da petição trazida pelos exequentes às fls. 80/83 e 86/87, e documentos juntados, em especial o de fls. 99. b) comprove, documentalmente, a data em que os exequentes foram notificados acerca do cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento o plano de saúde originalmente contratado em 09/02/1998 nos mesmos termos e condições ofertadas, permanecendo o autor como titular, constando somente Juliana como dependente; c) comprove documentalmente que, em seu sistema, o coexequente WINDSOR ESPENSER VEIGA consta como titular do plano, eis que é possível extrair do documento carreado às fls. 99, emitido em maio de 2025, que a coexecutada JULIANA BIANCHINI VEIGA ainda se trata de titular do plano (e não exequente Windsor, como previsto no título executivo judicial formado). Prazo: 10 (dez) dias. Juntados documentos, abra-se vista aos exequentes para que se manifestem. Em havendo manifestação, sem juntada de documentos, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 125421/RJ), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Processo nº 1044646-41.2024.8.26.0001

ID: 296222876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044646-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGGIO DI MILANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE ALVES MARTINS

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Processo 1044646-41.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villaggio Di Milano - Vistos. DEFIRO A PENHORA do seguinte bem: "O apartamento sob nº 33, lo… Processo 1044646-41.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villaggio Di Milano - Vistos. DEFIRO A PENHORA do seguinte bem: "O apartamento sob nº 33, localizado no 3º pavimento do Edifício 1 - Via Monte Napoleone, integrante do empreendimento denominado Villaggio Di Milano, situado à avenida Dr. Francisco Ranieri, nº 564, antigo nº 550, no 8º Subdistrito Santana, desta Capital, contendo a área real privativa de 61,65 metros quadrados, área real comum de 49,574 metros quadrados, área real total de 111,224 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,55556%, cabendo-lhe, ainda uma vaga indeterminada, para abrigar um veículo de passeio, com auxilio de manobrista, no estacionamento localizado no pavimento térreo do empreendimento. Contribuinte nº 071.376.0013-1". Fica nomeado como depositário os executados Carlos André Inácio e Katia Cristina Pereira da Cunha, que constam da matrícula como titulares (fls. 131/138). Os depositários ficam advertidos que não pode abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Observado que as partes executadas NÃO se encontram representadas nos autos por patrono constituído, deverão ser intimadas por carta acerca desta penhora e nomeação de depositários, cabendo à parte exequente comprovar o recolhimento das despesas postais no prazo de 05 (cinco) dias. Valor da dívida: R$ 6.222,51 (atualizado até 30.04.2025). Providencie o z. Cartório desta Vara o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o patrono da parte exequente informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao exequente recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se, ainda, se o caso, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil, o que deverá ser indicado pela parte exequente, recolhendo-se as despesas para o ato. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, o que também deverá ser indicado pela parte exequente, a Serventia deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal após o recolhimento das despesas, sob pena de nulidade. A presente decisão servirá como Termo de Penhora. Intimem-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE ALVES MARTINS (OAB 514499/SP)

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Processo nº 1036110-04.2025.8.26.0002

ID: 277886442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036110-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GETULIO JOSE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA DE CARLOS

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ADV: Telma Cristina de Carlos (OAB 161087/SP) Processo 1036110-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio Jose de Araujo Silva - Vistos. A fixação da competência do juízo, sob a me… ADV: Telma Cristina de Carlos (OAB 161087/SP) Processo 1036110-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio Jose de Araujo Silva - Vistos. A fixação da competência do juízo, sob a mesma jurisdição territorial, entre os foros regionais e o foro central da Comarca de São Paulo SP (Capital) tem evidente natureza absoluta, em virtude do seu caráter funcional, por força dos artigos 44do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1º da Resolução nº 148, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 05 de setembro de 2.001. ... Resolve: Artigo 1º - Alterar o disposto no inciso I, do artigo 54, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, que passa a ter a seguinte redação: "Artigo 54 ..... I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos...". Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança proposta no Foro Central da Capital. Remessa para o Foro Regional de Pinheiros, em razão do domicílio de uma das rés. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 salários- mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central Inteligência do artigo 54, I, da Resolução nº 2/76 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 40a Vara Cível do Foro Central da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível0017539-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível 40a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança - Valor da causa superior a 500 salários-mínimos - Critérios de competência entre o Foro Central e Foro Regional da Capital - Art. 54, I, da Resolução nº 2/1976, com a redação da Resolução nº 148/2001 do Tribunal de Justiça - Ausência de circunstância autorizadora da extrapolação do limite de alçada para a fixação da competência do Foro Regional - Competência do Foro Central - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00002000720238260000 SP 0000200-07.2023.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 13/02/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 13/02/2023) Portanto, pertinente a extraordinária ingerência ex officio sobre o valor atribuído à causa, sobretudo, porque a pretensão da parte demandante extrapola o limite dos Foros Regionais e o valor dado à causa retrata a certeza quantitativa do proveito patrimonial e a possibilidade da sua mensuração. À causa foi dado o valor de R$ 1.831.252,31 e o limite de alçada dos Foro Regionais está em R$ 759.000,00, que equivale a 500 vezes o valor do salário mínimo, que é de R$ 1.518,00. A atribuição residual é de uma das varas Cíveis Centrais; restando que o Foro Central não tem teto ou valor mínimo referente às causas, ou seja, não tem valor de alçada, podendo processar ações de qualquer valor. Resta, portanto, a incompetência absoluta deste Foro Regional de Santo Amaro e desta 5ª Vara Cível para processar e julgar o presente processo, por limitação de Alçada. Isto posto e considerando que o valor atribuído à causa presente, excede em muito, o teto legal, sem se incluir no rol do inciso II, do artigo 54, da Resolução n.º 148/2001 ou no inciso I, do artigo 4º, da Lei n.º 3.947/83, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis do Foro Central, competente para o processamento e julgamento da causa. . Intime-se.

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