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Andreza Carla Da Silva Souza x Itaú Unibanco S/A

ID: 319438902

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006343-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA CARLA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA QUEZADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006343-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006343-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andreza Carla da Silva Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS (SCR). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DA CONSUMIDORA AUTORA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO. PEDIDO DEDUZIDO APENAS DEPOIS DA CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. INOVAÇÃO CORRETAMENTE NÃO CONHECIDA. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA NO SCR. BANCO RÉU COMPROVOU DOCUMENTALMENTE CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AÇÃO CORRETAMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO COM A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA NEGOU EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA PELA PARTE RÉ. ALTERAÇÃO INTENCIONAL DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ACERTADAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Eugenio de Oliveira Quezado (OAB: 25992/CE) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Camilo Lelis De Moraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 323374708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007352-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO LELIS DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER CALDEIRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007352-29.2025.8.26.0003 (processo principal 1019923-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - Camilo Lelis de Moraes - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Para os cumprimentos…

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Thiago Monteiro Torrubia x Associacao De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos - Lions Proteção Veicular

ID: 328199382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001590-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MONTEIRO TORRUBIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS - LIONS PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001590-49.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Monteiro Torrubia - Associacao de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos - Lions Prot…

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Isabel Castro Garcia x Gabriel Do Espírito Santo

ID: 328044511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003142-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CASTRO GARCIA

Polo Passivo:

GABRIEL DO ESPíRITO SANTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FARIAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003142-49.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Isabel Castro Garcia - Gabriel do Espírito Santo e outro - Vistos. Defiro a realização de per…

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Emerson Pereira Martins Costa – Me x Designer Comércio E Serviços De Ar Condicionado, Civil E Automação Ltda

ID: 331813284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007637-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PEREIRA MARTINS COSTA – ME

Polo Passivo:

DESIGNER COMéRCIO E SERVIçOS DE AR CONDICIONADO, CIVIL E AUTOMAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MEIRE SUCENA GARRIDO

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KAROLINA PERGHER DEPERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007637-22.2025.8.26.0003 (processo principal 1035346-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Emerson Pereira Martins Costa – ME - Designer Comércio e Serviço…

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Matheus Lino Santoro x Banco Do Brasil S/A

ID: 331609438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007413-84.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LINO SANTORO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYUMI HASHIMOTO FUTIGAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007413-84.2025.8.26.0003 (processo principal 1014588-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Matheus Lino Santoro - BANCO DO BRASIL S/A - Trata-se de pedido de cum…

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Sophia Miharu Minami x Air Canada

ID: 301991586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032339-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA MIHARU MINAMI

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032339-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032339-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sophia Miharu Minami e outro - Apelada: Air Canada - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE, CONQUANTO TENHAM COMPARECIDO TEMPESTIVAMENTE AO EMBARQUE, VIRAM-SE IMPEDIDOS DE DESPACHAR SUAS BAGAGENS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO PROCEDIMENTO PELA RÉ, EM DESCUMPRIMENTO À SUA REGULAMENTAÇÃO INTERNA, NÃO DEIXANDO OUTRA OPÇÃO AOS PASSAGEIROS SENÃO A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR COMPANHIA AÉREA DIVERSA, SUPOSTO QUE NÃO PODERIAM ABANDONAR SEUS PERTENCES NO AEROPORTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM A SUA PRESENÇA NO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO DESPACHO DA BAGAGEM. PROVA COLACIONADA NA PETIÇÃO INICIAL QUE, EM VERDADE, MILITA EM DESFAVOR DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE AUTORIZEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, ATÉ PORQUE A RÉ NÃO PODERIA FAZER A PROVA NEGATIVA DE QUE OS DEMANDANTES NÃO COMPARECERAM TEMPESTIVAMENTE AO EMBARQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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Processo nº 1018177-49.2024.8.26.0003

ID: 297057992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1018177-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA

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Processo 1018177-49.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.C.S.S. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Diante da … Processo 1018177-49.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.C.S.S. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Diante da manifestação das partes no sentido de solucionar o conflito por meio da autocomposição, e considerando que as audiências de mediação são instrumento eficaz para a resolução de questões patrimoniais e, sobretudo, para a construção de uma convivência mais harmônica e saudável entre o ex-casal, designo o dia 06/08/2025, às 10:00 h, para a realização de audiência de conciliação, na modalidade virtual. A audiência será conduzida pela conciliadora Marcia Cristina Rodrigues, podendo, conforme o andamento da pauta e conveniência deste Juízo, ser presidida por esta Magistrada. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, as audiências de conciliação serão remuneradas, e os custos deverão ser suportados em partes iguais pelas partes, salvo se alguma delas for beneficiária da gratuidade da justiça. ALERTA A TODOS OS ENVOLVIDOS Apesar da alta litigiosidade que costuma marcar processos dessa natureza, é essencial que advogados e partes atuem com responsabilidade e urbanidade a fim de se chegar a um denominador comum. O link de acesso à audiência fica disponibilizado abaixo desta decisão, observando que deverá ser copiado para o topo da página em endereços do navegador de internet. ADVERTÊNCIA O não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, podendo ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. Ficam as partes intimadas para comparecimento através de seus advogados constituídos nos autos (ou pessoalmente, via mandado, na hipótese da parte ser assistida pela DPE, escritório de prática jurídica de faculdades de direito, entidades que prestem assistência jurídica gratuita ou por advogado nomeado pelo Convênio OAB - DPE). Abra-se vista à Defensoria Pública. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA (OAB 461226/SP)

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Camilo Lelis De Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 291480031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019923-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILO LELIS DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER CALDEIRÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019923-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019923-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Camilo Lelis de Moraes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu.V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA CABIMENTO DE DECLARAÇÃO DE E INEXIGIBILIDADE DIANTE DOS DESCONTOS ATIVOS, BEM COMO FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00, A FIM DE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO, DIANTE DO DANO MORAL DEVIDO À PRIVAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS RESPECTIVOS DESCONTOS. PROVIMENTO.RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE INÉPCIA E DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA NO TOCANTE À CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MATERIAL. CABIMENTO RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Garcia Wollenweber Caldeirão (OAB: 409371/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Lilian Vanessa Cardoso Niederauer x Latam Airlines Group S/A

ID: 314443930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032824-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN VANESSA CARDOSO NIEDERAUER

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1032824-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032824-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lilian Vanessa Cardoso Niederauer - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Vistos. Verifica-se que a zelosa e atenta Serventia certificou a insuficiência do preparo às fls. 189. Não vislumbro qualquer motivo para dissentir da referida verificação, que fica integralmente ratificada pois consentânea aos termos da legislação estadual de regência. De antemão, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplica-se, portanto, a regra inserta no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003 e disposições do Comunicado CG 1530/2021, porquanto a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional). Diante de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para complementação do da diferença do preparo atualizada, que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ademais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Intime-se. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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