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Arilene Aparecida Dario Da Cunha x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 318780160

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000637-17.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARILENE APARECIDA DARIO DA CUNHA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000637-17.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Arilene Aparecida Dario da Cunha - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000637-17.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Arilene Aparecida Dario da Cunha - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA ALEGANDO QUE NÃO HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PROMOVER O PRESENTE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE NÃO HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PROMOVER O PRESENTE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: INTIMADA PARA CUMPRIR A SENTENÇA, A FAZENDA INFORMOU QUE A AUTORA OBTEVE O GANHO JUDICIAL AQUI PLEITEADO (SEXTA-PARTE SOBRE A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO) EM OUTRO PROCESSO (Nº 1020302-36.2024.8.26.0602, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 03/06/2024, E INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009391-79.2024.8.26.0602), SENDO QUE O DIREITO DA AUTORA NESTE FEITO JÁ FOI DEVIDAMENTE APOSTILADO E JÁ HOUVE A EXECUÇÃO DOS ATRASADOS. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL JÁ FOI OBTIDO E EXECUTADO, FOI ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PARA RECONHECER A INEXEQUIBILIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NOS TERMOS DO ARTIGO 81, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE OBSERVAR O LIMITE DE ATÉ 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA, REVELA-SE PROPORCIONAL SUA REDUÇÃO PARA 5%. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE DEMANDA ANTERIORMENTE JULGADA E TRANSITADA EM JULGADO” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 80, INC. III E V; CPC, ART. 81, CAPUT; CPC, ART. 505; LEI Nº 9.099/95, ARTIGO 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO 1023989-53.2023.8.26.0053, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 25.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cláudia Ferreira Nicoleti x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 306765678

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044478-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA FERREIRA NICOLETI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1044478-79.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Cláudia Ferreira Nicoleti - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Cuida-se… DESPACHO Nº 1044478-79.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Cláudia Ferreira Nicoleti - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gerson Ricardo e outros x Hurbtechnologies S.A. - Hurb

ID: 281295006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007839-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERSON RICARDO JOSE ROBERTO SANCHES GONçALVES

Polo Passivo:

HURBTECHNOLOGIES S.A. - HURB

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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EDUARDO ROMÃO DA SILVA GONÇALVES

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ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Eduardo Romão da Silva Gonçalves (OAB 513386/SP) Processo 0007839-79.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Roberto Sanches Gonçalves, Ge… ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Eduardo Romão da Silva Gonçalves (OAB 513386/SP) Processo 0007839-79.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Roberto Sanches Gonçalves, Gerson Ricardo - Reqdo: Hurbtechnologies S.A. - HURB - Nº de Ordem: 2024/001130 Vistos. 1 - Fls. 183: anote-se o valor atualizado da dívida. 2 - Fls. 164/166: de fato, a parte executada (que também figurou como executada no proc. 0013980-51.2023.8.26.0602) não levantou o dinheiro na referida demanda, embora tenha sido intimada a apresentar o formulário para expedição do MLE, levando ao arquivamento do processo (fls. 169/170 e 181). Assim, defiro a penhora no rosto dos autos nº 0013980-51.2023.8.26.0602, também desta 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba/SP, incidindo sobre o saldo em favor da Hurb (R$ 2.283,54), que é inferior ao montante executado nesta demanda. Por se tratar de processo deste mesmo juízo, desnecessária a expedição de ofício ou mandado. Providencie a serventia o necessário, certificando naquela demanda e abrindo conclusão, para determinação de transferência dos valores para a presente demanda. Desde logo, intime-se a parte executada para oferecimento de embargos, no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão. 3 - Quanto ao segundo pedido formulado pela parte exequente (fls. 166), indefiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER, considerando que as informações atualmente disponíveis por meio do referido sistema são insuficientes para se buscar a satisfação da execução. Nesse sentido, destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa via SNIPER. Descabimento de modificação da decisão considerando que a ferramenta possui pouca efetividade diante da pouca integração com outras bases de dados. Pesquisas que podem ser feitas em outras ferramentas com mais efetividade. Manutenção da decisão impugnada." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100067-62.2023.8.26.9056; Relator (a):Juliana Ibrahim Guirao Kapor; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024); "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Não localização de bens do devedor (revel), com esgotamento das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) - Pedido de realização de pesquisa SNIPER - Não cabimento, pois, ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo - Diligência que somente prolongaria, sem resultado positivo algum, o andamento do feito - Extinção (até concreta localização de bens penhoráveis) bem decretada - Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005629-49.2020.8.26.0229; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Veja-se que, atualmente, as informações do Sniper resumem-se a: (i) vínculos bancários (já pesquisados via Sisbajud), (ii) vínculos societários (informação pública e disponível na Jucesp); (iii) registro de propriedade de embarcações e aeronaves (sem indício nos autos de que o(a) executado(a) possua tais bens); (iv) processos em tramite pela Justiça Federal (informação pública, mediante certidão de distribuição); (v) contratos no Portal da Transparência (informação pública e disponíveis na internet). Assim, os sistemas de pesquisa de bens já diligenciados proporcionam maior probabilidade de localização de bens do executado. Assim, fica indeferido o pedido. Int.

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Alan Cezar Santana Cardoso e outros x Emirates Airlines

ID: 293608250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031286-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CEZAR SANTANA CARDOSO DENIEDSON XAVIER DE ARAúJO ELTON EDUARDO DA SILVA BRITO PEREIRA ESTER MARQUES BORGES TEIXEIRA GABRIELA FERREIRA ROSSI JACKELINE LUIZA LIMA E SILVA JOSLAINE PACHECO TIWATA LUANA GUSMãO LUCAS MACHADO AMORIM LUIZ GUSTAVO TAVARES MARINHO MATHEUS PACHECO DE SALES DIAS PEDRO JOSE DE MELLO TIWATA RAFAEL MATHEUCCI SANTOS RICARDO SILVA FERNANDEZ TIWATA

Polo Passivo:

EMIRATES AIRLINES

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALCANTARA SANSON

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MARCOS ANTONIO SANSON

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1031286-79.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ricardo Silva Fernandez Tiwata - - Joslaine Pacheco Tiwata - - Alan Cezar Santana Cardoso - - Jackeline Luiza … Processo 1031286-79.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ricardo Silva Fernandez Tiwata - - Joslaine Pacheco Tiwata - - Alan Cezar Santana Cardoso - - Jackeline Luiza Lima e Silva - - Matheus Pacheco de Sales Dias - - Luana Gusmão - - Lucas Machado Amorim - - Deniedson Xavier de Araújo - - Elton Eduardo da Silva Brito Pereira - - Pedro Jose de Mello Tiwata - - Gabriela Ferreira Rossi - - Luiz Gustavo Tavares Marinho - - Rafael Matheucci Santos - - Ester Marques Borges Teixeira - EMIRATES AIRLINES - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar, a título de indenização do dano material, à autora JACKELINE o valor de R$ 4.493,92; ao autor ALAN o valor de R$ 4.706,67 e aos demais autores o valor de R$ 3.498,00, para cada qual, sendo que tais valores deverão ser atualizados monetariamente, desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC), e ainda para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, para cada autor, atualizado monetariamente, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da correção monetária e da taxa legal de juros, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Considerando o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, entendo houve sucumbência mínima por parte dos autores, de modo que condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento nos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP), MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP), MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP), MARCOS ANTONIO SANSON (OAB 231787/SP), MARCOS ANTONIO SANSON (OAB 231787/SP), MARCOS ANTONIO SANSON (OAB 231787/SP), MARCOS ANTONIO SANSON (OAB 231787/SP), MARCOS ANTONIO SANSON (OAB 231787/SP), MARCOS ANTONIO SANSON (OAB 231787/SP), MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP), MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP), MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP), MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP), MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP), MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP), MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP), MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP), MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP), MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP), MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP), MARCOS ANTONIO SANSON (OAB 231787/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCOS ANTONIO SANSON (OAB 231787/SP), MARCOS ANTONIO SANSON (OAB 231787/SP), MARCOS ANTONIO SANSON (OAB 231787/SP), MARCOS ANTONIO SANSON (OAB 231787/SP), MARCOS ANTONIO SANSON (OAB 231787/SP), MARCOS ANTONIO SANSON (OAB 231787/SP), MARCOS ANTONIO SANSON (OAB 231787/SP)

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Karen Yumi Abe Ferreira e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 279711317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047097-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAREN YUMI ABE FERREIRA RAPHAEL GUSTAVO MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Igor Coelho dos Anjos (OAB 458491/SP) Processo 1047097-79.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raphael Gustavo Marques da Costa, Karen … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Igor Coelho dos Anjos (OAB 458491/SP) Processo 1047097-79.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raphael Gustavo Marques da Costa, Karen Yumi Abe Ferreira - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Helena Maria Chamorro x M Rodrigues Ltda

ID: 304310316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017760-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA CHAMORRO

Polo Passivo:

M RODRIGUES LTDA

Intimação

Advogados:

TATHIANE AMORIM RIBEIRO

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RICARDO PEREIRA CHIARABA

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Processo 0017760-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1009655-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Helena Maria Chamorro - M Rodrigues Ltda - 1- Trata-se de cumprimen… Processo 0017760-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1009655-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Helena Maria Chamorro - M Rodrigues Ltda - 1- Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que condenou o ora executado a pagar à ora exequente uma indenização no valor de R$ 14.450,00 pelos danos causados ao imóvel a ele locado, além dos consectários da sucumbência. Intimado pessoalmente (fls. 20), o executado apresentou impugnação (fls. 21/28). Manifestação dos exequentes (fls. 51/54). É O RELATÓRIO. DECIDO. O executado alega, em sua impugnação, que a carta de citação na fase de conhecimento foi recebida por pessoa sem qualquer vínculo com ele, pelo que requer seja declarada a nulidade do ato com a reabertura de prazo para apresentar contestação no processo principal. Sem razão, porém. Inicialmente, observo que, ao contrário do que afirmam os exequentes, a impugnação apresentada é tempestiva. A certidão de intimação pessoal do executado foi juntada aos autos em 10.12.2024, de modo que o prazo para impugnação ser encerrava em 20.02.2025, isto é, 15 dias após o transcurso do prazo para pagamento voluntário (art. 525 caput do CPC), que, por sua vez, havia se encerrado em 30.01.2025 (considerado o período de suspensão de prazos devido ao recesso forense). No mérito, porém, melhor sorte não assiste ao executado. Primeiro, porque os documentos de fls. 30/47 não provam de forma inconteste que a pessoa que recebeu a carta de citação em seu nome não pertencia ao seu quadro de funcionários à época. Segundo, porque, de toda a forma, a carta de citação da fase de conhecimento foi entregue (fls. 37 dos autos principais) no mesmo endereço (Rua Boininha, 149, Conj. Uilisses Guimarães, Arapongas/PR) constante do registro dele na Receita Federal (fls. 46 dos autos principais) e apontado por ele próprio agora em sua impugnação (fls. 29). Assim, se a pessoa que recebeu a carta em nome do executado, sem qualquer ressalva, era ou não encarregada pelo recebimento das correspondências, se tinha ou não poderes de gerência, se repassou a carta ou não a quem de direito, são todas questões internas do executado que só a ele dizem respeito. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alegação de nulidade de citação. Executada pessoa jurídica. Teoria da aparência. Se o indivíduo recebe citação na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, então, mesmo que formalmente ele não seja funcionário ou não tenha esses poderes, o ato citatório é considerado perfeito, válido e eficaz. Tutela da confiança e da boa-fé objetiva. Inteligência do art. 248, § 2º, do CPC. Jurisprudência consolidada do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2171185-43.2021.8.26.0000, Relator Des. GILSON DELGADO MIRANDA, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 29.06.2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - I - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da executada, ora agravante - II - Agravante que defende a nulidade da citação, porquanto recebida a carta por terceiro estranho - III - Hipótese em que os documentos não comprovam que a carta de citação foi recebida por pessoa estranha à empresa agravante - Reconhecida a validade da citação efetuada, em estabelecimento da pessoa jurídica e recebida por funcionário, ainda que, em tese, sem poderes para tanto - Aplicação da teoria da aparência - Ausência de demonstração de que a pessoa que exarou sua ciência não estava autorizada a receber a carta de citação - Validade do ato reconhecida - Precedentes - Decisão mantida- Agravo improvido".(TJSP,Agravo de Instrumento nº 2363040-09.2024.8.26.0000, Relator Des.SALLES VIEIRA; 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024) Portanto, não demonstrado o alegado excesso de execução, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Não há nova condenação em honorários advocatícios da sucumbência (além daqueles referentes à fase de cumprimento de sentença), nos termos das Súmulas nºs 517 e 519 do STJ. Como não houve pagamento voluntário do débito, a este acrescem-se automaticamente a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, de 10% cada, conforme art. 523, § 1º do CPC. 2- Manifeste-se o exequente de forma objetiva em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: RICARDO PEREIRA CHIARABA (OAB 172821/SP), RICARDO PEREIRA CHIARABA (OAB 172821/SP), TATHIANE AMORIM RIBEIRO (OAB 94633/PR)

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Processo nº 0002087-92.2025.8.26.0602

ID: 305826136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002087-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ARRUDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0002087-92.2025.8.26.0602 (processo principal 1043217-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre de Arruda Rodrigues - HOM… Processo 0002087-92.2025.8.26.0602 (processo principal 1043217-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre de Arruda Rodrigues - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0004772-72.2025.8.26.0602

ID: 294974818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004772-72.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO FRANCO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0004772-72.2025.8.26.0602 (processo principal 1034778-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Waldomiro Franco do Amaral - Trata-se de impugnação … Processo 0004772-72.2025.8.26.0602 (processo principal 1034778-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Waldomiro Franco do Amaral - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de WALDOMIRO FRANCO DO AMARAL, na qual alega, em suma, que a obrigação é inexigível. Houve resposta. É o relatório. Fundamento e decido. Como se sabe, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para que o devedor oferte eventual defesa na fase de cumprimento do comando jurisdicional. Diferentemente da defesa processual prevista em execuções de título extrajudicial, a impugnação é um incidente de cognição restrita, ou seja, existem limitações quanto às matérias alegáveis, estas dispostas nos incisos do artigo 535 do CPC. No caso, a presente impugnação tem como cerne de sua discussão a inexigibilidade da obrigação, nos termos do inciso III do artigo 535 do CPC. Não obstante o alegado, entendo que não assiste razão à parte impugnante. Primeiro, não se cogita a suspensão deste incidente, em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois já teve seu pedido julgado improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada em 12/06/2024. Ainda que esteja pendente o trânsito em julgado, não há decisão judicial que determine a suspensão das execuções decorrentes do título em questão. Além disso, também não vinga a tese de absorção das diferenças decorrentes do título coletivo pela legislação superveniente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 5, firmou a tese de que o término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Como afirma o ente público, diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Contudo, a lei complementar em questão não tinha por objeto promover um reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores. É indiscutível que a incorporação do ALE aumentou os vencimentos dos servidores em questão. No entanto, tal efeito se deu de maneira indireta, já que, como exposto, a finalidade da lei não era aumentar os vencimentos daqueles agentes. Nesse cenário, como não houve uma restruturação remuneratória da carreira, nos termos preconizados pela Corte Suprema, meros reajustes ocasionados por leis posteriores não tem o condão de viabilizar a compensação reclamada. Em sentido análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004505-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação, nos termos da fundamentação acima, e HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente, para que produza seus regulares efeitos. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal. Após, deverá o advogado do exequente providenciar o peticionamento eletrônico para requisição de precatório/rpv, no formato digital, como incidente processual, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Processo nº 0007334-54.2025.8.26.0602

ID: 316923699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007334-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS LEME DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

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Processo 0007334-54.2025.8.26.0602 (processo principal 1015184-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jeremias Leme dos Santos - HOMOLOGO… Processo 0007334-54.2025.8.26.0602 (processo principal 1015184-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jeremias Leme dos Santos - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO (OAB 247862/SP)

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Processo nº 0011085-49.2025.8.26.0602

ID: 329433068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011085-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA LEITE

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Processo 0011085-49.2025.8.26.0602 (processo principal 1038949-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juliana Maria Leite - HOMOLOGO, par… Processo 0011085-49.2025.8.26.0602 (processo principal 1038949-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juliana Maria Leite - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: JULIANA MARIA LEITE (OAB 388878/SP)

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