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Processo nº 1017037-43.2024.8.26.0564

ID: 321053258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017037-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1017037-43.2024.8.26.0564 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vis… Processo 1017037-43.2024.8.26.0564 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ajuizou ação monitória contra RAFAEL FERNANDES AGUILAR alegando, em síntese, o direito de crédito no valor atualizado de R$ 80.495,54 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), consubstanciado no contrato de Empréstimo Pré-Aprovado Pessoa Física e de Cartão de Crédito firmado entre as partes Inicial com documentos (01/78). O réu foi citado por carta AR (fls. 234/237). Entretanto, o requerido deixou escoar o prazo defensivo (fls. 238). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, a teor do disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. O réu é revel. Atraiu para si efeitos da falta de resposta. Consideram-se verdadeiros todos os fatos alegado pelo autor na petição inicial. A demanda tem como objeto a cobrança de valores derivados de contrato de Empréstimo Pré-Aprovado Pessoa Física (CCB) e de contrato de aquisição Cartão de Crédito nos quais os direitos e as obrigações das partes foram expressamente delimitados. Não foi apresentada defesa. Destarte, demonstrado o inadimplemento pelas provas escritas em poder do autor, é de rigor a procedência do pedido inicial. Posto isto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 80.495,54 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), acrescida correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros Juros de mora em 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Dada a sucumbência, condeno a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se o autor para que, em 05 dias, requeira o quê de direito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Banco Bradesco S/A x Marcelo Milanez De Lima

ID: 301654299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049028-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO MILANEZ DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049028-11.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Banco Bradesco S/A - Rcrdo/Rcrte: MARCELO MILANEZ DE LIMA - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049028-11.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Banco Bradesco S/A - Rcrdo/Rcrte: MARCELO MILANEZ DE LIMA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). ROUBO DO APARELHO CELULAR.TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REAJUSTE REPARATÓRIO (R$ 5.000,00). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO ENVOLVE UMA FRAUDE BANCÁRIA OCORRIDA APÓS O ROUBO DO CELULAR DA PARTE AUTORA, QUE RESULTOU EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). O POLO ATIVO BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ENQUANTO O POLO PASSIVO PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. A DISCUSSÃO GIRA EM TORNO DA OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE PREVENIR FRAUDES E PROTEGER O CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ FALHAS NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO BANCO NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO MEDIDAS ADEQUADAS PARA PREVENIR FRAUDES, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM TER SISTEMAS EFICAZES PARA DETECTAR E BLOQUEAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS, CONFORME SÚMULA Nº 479 DO STJ. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É REFORÇADA PELA FALTA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR TENHA SIDO BENEFICIÁRIO DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUMENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ART. 434.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37 E Nº 362.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009562-53.2024.8.26.0564, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, J. 26.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000962-43.2024.8.26.0564, REL. RILTON JOSÉ DOMINGUES, J. 26.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008190-76.2023.8.26.0438, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 27.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Julio Roberto de Sant´anna Junior (OAB: 117110/SP)

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Carlos Eduardo De Souza x Itaú Unibanco S/A

ID: 328616266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021499-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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TATIANE GIMENES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021499-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021499-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Carlos Eduardo de Souza - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBORDINADA AO CDC.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LÍCITA A EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, PORQUE A EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL A AUTORIZA.SEGURO NO QUE CONCERNE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL 2324063896 E 2107319465, ILÍCITA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA À SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISTO QUE CARACTERIZADA A “VENDA CASADA”, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, E NULA, PORQUE CONFIGURADORA DE CLÁUSULA OU PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51, CAPUT E INCISOS IV E XV, DO CDC.INDÉBITO E DOBRO CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGOS NO CASO DOS AUTOS, APENAS E TÃO SOMENTE DO SEGURO PRESTAMISTA NO QUE CONCERNE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL 2324063896 E 2107319465 DE RIGOR, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO PARA O AFASTAMENTO DE TAL EXIGÊNCIA E A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, CONSTITUÍDO POR VALORES PAGOS PARA SATISFAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, EM DOBRO, PARA OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS, TODOS APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, E ATÉ MESMO A REPETIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, INCIDINDO SOBRE O INDÉBITO, (I) A TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE A CITAÇÃO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE A DATA EM QUE QUANTIFICADO O PREJUÍZO DECORRENTE DO ILÍCITO CONTRATUAL) O QUE CORRESPONDE, NO CASO DOS AUTOS, ÀS DATAS DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO; E (II) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC, (III) EM MONTANTE A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇARECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiane Gimenes Pereira (OAB: 275063/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1018492-43.2024.8.26.0564

ID: 324309013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1018492-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABDON CORREIA DE MEDEIROS RICARDO APARECIDO DE MEDEIREOS ROBSON FERNANDO MEDEIROS RODMILSON JORGE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 1018492-43.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Abdon Correia de Medeiros - - Rodmilson Jorge Medeiros - - Ricardo Aparecido de Medeireos - - Robson Fernando Medeiros - Pelo… Processo 1018492-43.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Abdon Correia de Medeiros - - Rodmilson Jorge Medeiros - - Ricardo Aparecido de Medeireos - - Robson Fernando Medeiros - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de A.C.M., qualificada nos autos. Causa da interdição: a interditanda é portadora de demência por corpos de Lewy, enfermidade neurológica crônica, permanente e irreversível, com comprometimento funcional que lhe impede de compreender e praticar atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial, embora se reconheça a preservação residual de certas funções básicas. Reconhece-se, assim, a restrição apenas para os atos que envolvam direitos patrimoniais e negociais, tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO A.C.M. RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício dos atos acima mencionados, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento na curatela provisória anteriormente deferida, converto em definitiva a curatela de R.F.M., filho da interditanda, o qual deverá exercer a função nos limites ora fixados, restrita aos atos patrimoniais e negociais. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda, se e quando instado a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie o interessado a apresentação de minuta do edital (art. 755, do CPCl), encaminhando-a para o e-mail do Cartório: saobernardo1fam@tjsp.jus.br. Custo do edital para publicação: R$ 0,28 (vinte e oito centavos) por caractere. O recolhimento deverá ser prévio, comprovando-se nos autos. Guia de Recolhimento - Fundo Especial de Despesa - F.E.D.T.J. Código 435-9. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Expeça-se MLE para levantamento dos honorários periciais (fls. 274) Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP)

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José Nilton Da Cruz x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326259862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019428-20.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NILTON DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NOBUAKI HARA

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LUIZ ANTONIO DE LIMA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1019428-20.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Nilton da Cruz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. O Réuofertou embargos de declaração da senten… Processo 1019428-20.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Nilton da Cruz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. O Réuofertou embargos de declaração da sentença de fls. 278/286. Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos. Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando o julgado, não vislumbro as hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado ou qualquer outro motivo a ensejar necessidade de reparo da decisão embargada, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Com efeito, a condenação do demandado à repetição do indébito em dobro foi devidamente fundamentada, razão pela qual não vislumbro qualquer vício a ser sanado. No mais, os juros de mora incidem sobre o valores a serem restituídos pelo autor somente a partir do trânsito em julgado, pois é a partir desse momento que ele fica obrigado a restituir os valores disponibilizados em sua conta bancária, inexistindo mora antes disso. Por fim, a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça adota os critérios da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência, de forma que a utilização da tabela como índice de correção monetária permanece válida mesmo com a superveniência da referida Lei. Sobre a questão, o Excelentíssimo Desembargador Dr. João Camillo de Almeida Prado Costa já asseverou que "É preciso anotar, no que tange aos consectários legais, que, ante a recente alteração legislativa sobre a matéria, a partir de 29 de agosto de 2024 e até o efetivo pagamento, a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, incidente sobre o valor da condenação, deverá ser substituída pela taxa de juros legal a que alude o § 1º, artigo 406, do Código de Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024, operando-se a atualização monetária pelos índices da tabela prática do TJSP (que, a partir daquele termo, passa a utilizar a variação do IPCA como índice de correção monetária, conforme preconiza o parágrafo único, do artigo 389, do Código de Civil, consoante preconiza a nova lei)." (TJSP; Apelação Cível 1018977-43.2024.8.26.0564; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024 ---destaquei). Portanto, o alegado vício não se verifica. Assim, possuem os Embargos efeito infringente, pois busca a Embargante modificação da sentença proferida sem se atentar ao fato de que o presente recurso não se presta para tal fim, uma vez que, em sede de embargos de declaração, não se rediscute nem se devolve à jurisdição nova análise da matéria, o que deve ser feito por recurso adequado. Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos, persistindo a decisão tal como foi lançada, prosseguindo-se como de direito, e eventual inconformismo deverá, como dito, ser deduzido por meio processual adequado. Int - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 286225/SP), NOBUAKI HARA (OAB 84539/SP)

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Banco C6 S/A x Pedro Antônio De Pádua e outros

ID: 319910795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199711-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

PEDRO ANTôNIO DE PáDUA TIAGO SERRALHA MIRANDA DE PáDUA

Despacho

Advogados:

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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VINICIUS GUERBALI

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2199711-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199711-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Banco C6 S/A - Agravado: Pedro Antônio de Pádua - Agravado: Tiago Serralha Miranda de Pádua - Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do incidente de cumprimento provisório de sentença, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, contra a r. decisão proferida às fls. 44/45 da origem, a qual apenas ratificou o decidido a fls. 24, integrada pela r. decisão de fls. 30 da origem. Não houve pedido de efeito suspensivo e/ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. E, ao final, requereram o provimento do recurso para a reforma da r. decisão objurgada. Recurso intempestivo (fl. 01). Preparo recolhido (fls. 19/20). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório do essencial. DECIDO. O recurso não pode ser conhecido, em virtude de flagrante intempestividade. In casu, deve ser observado que a r. decisão de fls. 24 da origem rejeitou a instauração do incidente de cumprimento provisório da sentença, bem como de um cumprimento definitivo, diante da ausência do trânsito em julgado da r. sentença prolatada nos autos da ação pauliana (autos do procedimento nº 1005397-43.2024.8.26.0564). Ao ter ciência, o agravante opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados a fls. 30. E, posteriormente, entendeu por apresentar pedido de reconsideração às fls. 33/34, o qual foi rejeitado às fls. 44/45. Como é cediço, o art. 1003, §5º, do CPC fixou em 15 dias o prazo para a interposição de recursos, exceto embargos declaratórios. A contagem do prazo, de acordo com o art. 219 do CPC, é realizada em dias úteis. Contata-se de fls. 32 da origem que a r. decisão de fls. 30 foi disponibilizada em 09/04/2025, e a publicação ocorreu em 10/04/2025, iniciando-se a contagem para interposição de recurso em 11/04/2025. Desta forma, para evitar-se a preclusão temporal, o agravo de instrumento deveria ter sido interposto até o dia 08/05/2025, já considerando a suspensão do expediente forense nos dias 17/04/2025, 18/04/2025, 21/04/2025, 01/05/2025 e 02/05/2025 (Provimento CSM nº 2765/2024). Contudo, o agravante, ao invés de interpor recurso contra a referida decisão, entendeu por apresentar pedido de reconsideração às fls. 33/34 da origem, o qual foi indeferido às fls. 44/45. Em que pese o pedido de reconsideração não suspender ou interromper o prazo para a interposição de recurso, o agravante interpôs este agravo de instrumento apenas em 30.06.2025 (fl. 01), quando já transcorrido há muito o prazo recursal, sendo flagrante, portanto, a intempestividade. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento desta C. 23ª Câmara de Direito Privado: Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de reconsideraçãoda decisão que fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Irresignação do exequente. Agravo de instrumento. Decisão de reconsideração não interrompe prazo recursal. Preclusão temporal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido, por decisão monocrática (Agravo de Instrumento nº 2168537-22.2023.8.26.0000; Relator VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; j. 10/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Decisão que a desacolheu, pela necessidade de instrução processual. Posterior pedido de reconsideraçãodesacolhido. Insurgência. Preclusão. Intempestividade verificada para questionar a anterior rejeição da exceção. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento nº 2323271-28.2023.8.26.0000; Relator EMÍLIO MIGLIANO NETO; j. 13/12/2023). Posto isso e considerando todo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se e arquivem-se. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB: 426369/SP) - Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB: 134182/SP) - Vinicius Guerbali (OAB: 362467/SP) - Alan Rogério Mincache (OAB: 31976/PR) - Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR) - 3º andar

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Processo nº 1036146-92.2022.8.26.0053

ID: 303182258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036146-92.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FRANCO COBO KATSUKO TANAKA MARIA APARECIDA SANCHES MICHELAN MARIA FERNANDES VILAR RAGLIO TERESINHA MARIA DE MORAIS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036146-92.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Katsuko Tanaka - - Maria Aparecida Sanches Michelan - - Maria Fernandes Vilar Raglio - - … Processo 1036146-92.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Katsuko Tanaka - - Maria Aparecida Sanches Michelan - - Maria Fernandes Vilar Raglio - - Teresinha Maria de Morais Machado - - Elizabeth Franco Cobo - Vistos. Chamo o feito à ordem. I. Às fls. 112, houve intimação pessoal da executada em maio de 2024 para apresentar todos os informes restantes no processo, cf. decisão de fls. 78, a qual cominara multa diária de R$ 500,00, com teto de R$ 20.000,00. Às fls. 145-146, foram apresentados cálculos parciais pela exequente, que reclamou ausência de informações relativos às coautoras KATSUKO TANAKA e MARIA APARECIDA SANCHES MICHELAN. Intimada a fornecer os informes restantes, a executada limitou-se a concordar com os cálculos apresentados pela exequente, mesmo sem ter sido intimada a impugnar a execução. II. Como se verifica do ocorrido não apenas neste cumprimento individual, mas também no cumprimento coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, os informes têm sido fornecidos pela executada de maneira displicente há anos. Insuficiente o argumento da falta de estrutura humana para cumprir com ordens judiciais, uma vez que o desfalque de servidores é algo que a própria administração deve sanar, inclusive em respeito ao princípio da eficiência. Pelo exposto e, em face do decurso do prazo concedido sem o integral cumprimento da obrigação, aplico multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal medida se mostra necessária não somente como forma de compensação à parte autora pela injustificada demora, mas, sobretudo, pelo caráter pedagógico à executada, que deve tomar medidas para melhorar a prestação de seus serviços com o intuito de evitar o pagamento de astreintes. Inclusive, a crescente incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos, bem como a reiterada condenação em multas nesta ação coletiva, se traduzem em verdadeiro prejuízo aos cofres públicos, possivelmente em razão de desídia ou má gestão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Diante disso, remeta-se cópia destes autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime ou improbidade administrativa. III. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido. Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1004136-43.2024.8.26.0564

ID: 328712153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004136-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO JOSé SIEMERINK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1004136-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliano José Siemerink - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. e outro - Vistos. J… Processo 1004136-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliano José Siemerink - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. e outro - Vistos. JULIANO JOSÉ SIEMERINK moveu a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL pleiteando os benefícios da Lei Acidentaria. Alega, em síntese, que foi acometida de lesões nos membros superiores devido às condições agressivas de trabalho. Em função disso, está com sua capacidade laborativa prejudicada, justificando o pedido de indenização. Inicial com documentos (fls. 01/65). Manifestação do assistente simples ás fls. 96/105 Vieram aos autos informações de praxe e laudo pericial (fls.291/319). Citado, o INSS ofereceu defesa em forma de contestação. Preliminarmente, sustenta a ausência de interesse processual. No mérito, pleiteia a inexistência de requisitos necessários para a concessão do beneficio e pediu a improcedência da demanda (fls.329/334). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, destaco que há interesse da autora no seguimento do feito, mormente diante da fungibilidade entre os benefício previdenciários. Seguindo, trata-se de ação indenizatória por acidente do trabalho movida por trabalhador que, mercê das condições agressivas de trabalho, veio a ser acometido de lesões nos membros superiores. O contexto probatório por si só já é suficiente para o julgamento da demanda. Portanto, não é necessário devolver os autos ao Sr. Perito. Assim, rejeito as insurgências da ssistente simples às fls. 416/417 Após a realização dos exames, o Perito Judicial esclareceu que "(...) Vigora, pois, condição clinica redutora do modo parcial e permanente, da capacidade laborativa. (...)" (fls. 301). Afirmou que as lesões implicam em prejuízo parcial e permanente da funcionalidade dos locais acometidos, limitando o desempenho da atividade originalmente exercida. O artigo 86 da Lei 8213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97, dispõe que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". A Perita estabeleceu o nexo causal das moléstias com as funções exercidas pelo obreiro. Já se decidiu: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. DISSOCIAÇÃO PARCIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR E A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, II, DO CPC DE 2015. Ao recorrer deve a parte interessada trazer as razões de fato e de direito em que fundamentam seu pedido, consoante dispõe o artigo 1010, II, CPC de 2015, ou seja, deve indicar os motivos pelos quais entende que a decisão apelada não está correta. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O SEGURADO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. UTILIZAÇÃO DO IGP-DI ATÉ 11 DE AGOSTO DE 2006, PASSANDO A INCIDIR O INPC - TEMA Nº 905 DO C. STJ, RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.495.146/MG - DIANTE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DEPOIS CONVERTIDA NA LEI Nº 11.430/06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009 E, APÓS OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PERTINENTES (TEMA Nº 810). APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO ESTIPULADO NA R. SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA FASE EXECUTIVA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO DO SEGURADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE QUE MERECE COGNIÇÃO, IMPROVIDO. RECURSOS DO INSS E DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, ESTE ÚLTIMO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 4000707-75.2013.8.26.0637; Relator (a):Valdecir José do Nascimento; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019) nosso grifo. Assim, com relação às lesões o nexo é inegável. O autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho que exercia. Faz jus ao auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Não há condenação em custas processuais, uma vez que a autarquia encontra-se isenta, como previsto na Lei Estadual nº 4.952/85, art. 5º e art. 6º, inciso III. Não se aplica ao caso a Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça, visto que sua hipótese de incidência só ocorre em caso em que não exista lei estadual isentiva, porquanto o art. 8º da Lei Federal nº 8.620/93 invadiria competência tributária do Estado. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária Síndrome do impacto nos ombros do obreiro Concessão de "auxílio-acidente" Admissibilidade Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a reparação pretendida Ação julgada procedente Apelo do INSS e reexame necessário Abono anual também devido ao segurado Honorários a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC Isenção autárquica do pagamento de custas Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015649-32.2019.8.26.0451; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) nosso grifo. A fixação do termo inicial para a concessão do benefício deve ser a partir do requerimento administrativo, ou seja, 23/05/2022, (fls. 30) Ipso facto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o réu no pagamento das seguintes verbas: 1. auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9.032/95), a partir de 23/05/2022 (fls. 30); 2. abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/91); 3. reembolso das despesas processuais comprovadas, corrigidas a partir do desembolso; 4. honorários advocatícios, em observância ao que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Quinta Turma, no julgamento dos Embargos de Divergência no Resp. nº 195.520-SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, de 15% (quinze por cento) somente sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"); 5. O entendimento desta Vara era pela aplicação de juros de mora, contados a partir da citação nos termos legais, e correção monetária, sem as alterações da Lei 11.960/09, em virtude da ADIN nº 4357/DF que declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09 e, por consequência, afastou a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. No entanto, a partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. A partir de 9/12/2021, deverá ser observada a determinação contida na Emenda Constitucional nº 113, que fixou novo regramento para a correção monetária e a compensação da mora das dívidas previdenciárias, como se extrai do teor do seu artigo 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à empregadora para trazer aos autos os informes relativos aos salários de contribuição do autor. Processados eventuais recursos voluntários, ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público 16ª e 17ª Câmaras, para o reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO 912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 1004136-43.2024.8.26.0564 Nome do Segurado: JULIANO JOSÉ SIEMERINK Benefício Concedido: Auxílio-Acidente 50% (cinquenta por cento). DIB (Data do Início do Benefício):23/05/2022 RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença. P.R.I.C. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

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José Gomes Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 301490485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028386-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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DESPACHO Nº 1028386-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028386-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: José Gomes da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - APELAÇÃO PREPARO RECURSAL - Indeferimento da gratuidade da justiça, mantido nesta sede recursal - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC - Inércia do apelante que deixou de providenciar o recolhimento das custas necessárias para processamento do recurso - Prazo que é peremptório, não comportando dilação - Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 245/249, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação de cobrança movida por Banco Bradesco S/A em face de José Gomes da Silva e indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo réu, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, do valor da condenação atualizada, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignado, apela o réu (fls. 252/264) pretendendo, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sustentando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. E, no mérito, assevera sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e a necessidade da realização de perícia contábil ante a complexidade da demanda, que pretende demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais de juros fixados no contrato, porque superiores à taxa média do Banco Central. Foram apresentadas contrarrazões, com preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça (fls. 268/275). Os autos vieram livremente distribuídos a esta Relator (fls. 277). Em juízo de admissibilidade, a r. decisão de fls. 278/283, indeferiu, a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das respectivas custas, sob pena de deserção. Por meio da certidão de fls. 285, certificou-se o decurso do prazo sem a comprovação do pagamento das custas. É o relatório. 2. O recurso não comporta conhecimento. Isso porque, indeferido o pedido de justiça gratuita, nesta sede recursal, e após ser devidamente intimado para recolher o respectivo preparo (fls. 278/283 e 284), a parte apelante quedou-se inerte (fls. 285). O que não se admite. O apelante não litiga sob o pálio da gratuidade. O Código de Processo Civil dispõe que, confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, §2º). Como visto, a decisão de fls. 278/283, preliminarmente ao julgamento do recurso, indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça, pleiteados nesta instância, concedendo-se o prazo de cinco dias para o apelante promover o recolhimento da taxa judiciária devida, sob pena de deserção. Apesar de ter sido regularmente intimado, o apelante deixou de atender à determinação exarada, optando por requerer prazo complementar de 5 dias para o recolhimento do preparo. Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo; Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante comprovado a alteração de sua condição financeira, a justificar a concessão da gratuidade da justiça, nesta instância, e nem providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido. Inexistente gratuidade deferida, o preparo é pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. No mais, ressalte-se que o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo O prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não permite dilação Preparo recolhido intempestivamente Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA - PREPARO RECURSAL DILAÇÃO DE PRAZO - DESERÇÃO I - Apelo interposto pela apelante sem recolhimento do preparo recursal II - Apelante que teve mantido o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Regularmente intimada, a apelante deixou de promover o recolhimento do valor do preparo recursal III - Apelante que pleiteou pela dilação do prazo para recolhimento do preparo recursal Ausente justificativa plausível para tanto Hipótese, ademais, em que, tratando-se de prazo peremptório, não se admite dilação Deserção caracterizada Inteligência dos arts. 99, §7º, 101, §2º, e 1.007, todos do NCPC - Precedentes deste E. TJ - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Apelo não conhecido." (TJSP;Apelação Cível 1013578-57.2021.8.26.0008; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Sendo assim, a pena de deserção é medida de rigor. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) - Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0013863-43.2024.8.26.0564

ID: 311112919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013863-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. S. K. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013863-43.2024.8.26.0564 (processo principal 1027493-33.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.O.S. - - K.O.S. - Vistos. Trata-se de … Processo 0013863-43.2024.8.26.0564 (processo principal 1027493-33.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.O.S. - - K.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito da penhora de bens, referente ao período de 01/2017 a 04/2025, mais as parcelas que se vencerem ao longo da demanda (fl. 69). Título judicial às fls. 41/49. Cálculo atualizado às fls. 120/127 (R$ 82.994,71, para 03/2025). O executado foi intimado e é revel (fl. 116). Manifestação do Ministério Público às fls. 148/150. É o breve relatório. Decido. 1. Os alimentos atuais correspondem a 35% do salário-mínimo, o que representa o valor mensal de R$ 531,30. Conforme cálculos de fls. 121/127, o valor da dívida alimentar alcança a importância de R$ 75.449,74, mais R$ 7.544,97 referente aos honorários advocatícios, já que não houve o pagamento do débito, num valor total de R$ 82.994,71, para 03/2025. Através de petição conjunta (fls. 142/145), o executado se dispôs a pagar, para a quitação dos alimentos em atraso, até 04/2025, o valor total de R$ 47.000,00, no qual, R$ 40.000,00, referem-se aos alimentos e, R$ 7.000,00, aos honorários advocatícios. Referido valor será pago em conjunto, através da parcela mensal de R$ 500,00 (devidamente atualizada em 01 de janeiro), da qual, parte será destinada aos exequentes e parte ao patrono, até que haja quitação do valor total. Isso significa dizer que, hoje, os exequentes estão renunciando ao valor de R$ 35.449,74 (R$ 75.449,74 R$ 40.000,00) e que, provavelmente, o pagamento do acordo levará, no mínimo, quase oito anos para quitação, com o que não concorda o Ministério Público, pois não atende aos interesses dos incapazes. Todavia, é certo que, apesar da revelia, o executado quer conciliar e pagar o que deve, na medida de suas possibilidades. Ademais, o juízo desconhece se o executado tem bens passíveis de penhora. 2. Em assim sendo, entendo ser o caso de designar, excepcionalmente, audiência para a tentativa de conciliação, com esta M.M. Juíza de Direito, por videoconferência e por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos das Resoluções nº 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento 2557/2020, para: Dia: 22 de julho de 2025. Horário:13h30 2.1. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/pjt3kar3 - URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjAzNmUxZjYtMjJlZC00ZTlkLTlmZDQtZjkwYzhiZmMzMGRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220c7f0c8a-de21-468e-9747-e905121b176f%22%7d 2.2. A fim de facilitar a identificação dos participantes, informem os d. advogados o e-mail de todos que participarão da audiência (partes, advogado) para o recebimento do convite da audiência virtual. Desde já, fica consignado que o não recebimento do convite não impede o acesso à videoconferência, pelo link acima fornecido. 2.3. Aspartesserão comunicadas por meio de seus advogados, a quem cabe informa-los do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência. 2.4. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é necessário instalar o aplicativo Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de 'mute' somente quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail:saobernardo1fam@tjsp.jus.br. O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams" encontra-se no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590602882630. O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWI5OTJmOWQtN2Q3Mi00ZTY2LWE2N2ItZGE1ZmI2NWZkNmFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220c7f0c8a-de21-468e-9747-e905121b176f%22%7d 3. Considerando a revelia, intime-se o executado, pessoalmente, para que compareça à audiência designada, pena de não ser homologado qualquer acordo, seguindo-se a presente execução, em seus ulteriores termos. Se o executado estiver sem advogado constituído, deverá informar, ao oficial de justiça, o seu e-mail, para a participarão e o recebimento do convite da audiência virtual. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Não havendo acordo ou ausente o executado, defiro desde já o prazo de 15 dias, independente de nova intimação e a partir da audiência, para que os exequentes apresentem planilha atualizada do débito, requerendo o que de direito para o prosseguimento desta execução. Cumpridos, tornem conclusos. Decorridos, aguarde-se em arquivo. 6. Servirá a cópia digitada do presente como mandado, ficando concedidos os benefícios do artigo 212, do Código de Processo Civil. 7. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: EDUARDO VIEIRA QUEIROZ (OAB 451380/SP), EDUARDO VIEIRA QUEIROZ (OAB 451380/SP)

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