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A. A. M. I. S. A. x A. A. De B. S. P. L. e outros

ID: 307222607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018298-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

A. A. DE B. S. P. L. R. K. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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MARILIA GARCIA DA SILVA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018298-83.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018298-83.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: R. K. M. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. A. de B. S. P. LTDA - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO - APELO DA CORRÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, ANTE A RELAÇÃO DE CONSUMO HAVIDA ENTRE AS PARTES - CASO ENVOLVENDO AUTOR MENOR DE IDADE, COM MÚLTIPLAS COMORBIDADES (SÍNDROME DE DIGEORGE - CID Q93.81; SOFRE DE CARDIOPATIA E FOI DIAGNOSTICADO COM RETARDO MENTAL LEVE - CID F70.0; TRANSTORNO ESPECÍFICO NO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM - CID F80.0) E QUE REALIZA TRATAMENTOS MÉDICOS MULTIDISCIPLINARES (TERAPIAS PSICOLÓGICA, FONOAUDIOLÓGICA, PSICOPEDAGÓGICA E OCUPACIONAL) - DECISÃO ALINHADA AO TEMA 1082 - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 13, PAR. ÚNICO, III, DA LEI N. 9.656/98 QUE OBSTA A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ENQUANTO PERSISTIREM A ENFERMIDADE E O SEU TRATAMENTO - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DO AUTOR NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Marilia Garcia da Silva (OAB: 324188/SP) - Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) - 4º andar

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Shirley Cunha Rios x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 296462698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021499-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY CUNHA RIOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A BANCO CSF S/A BANCO MASTER BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A CREDZ VISA ADMINISTRADORA DE CARTõES S.A ITAú UNIBANCO S.A. PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NATALIA PERONI LEONARDELI

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LUCIANO DA SILVA BURATTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI

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FABIOLA STAURENGHI

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DENIO MOREIRA CARVALHO JUNIOR

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1021499-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Shirley Cunha Rios - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco CSF S/A - - Banco Master - - Paran…

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Processo nº 0008790-96.2025.8.26.0001

ID: 311358340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008790-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARK CANTAREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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Processo 0008790-96.2025.8.26.0001 (processo principal 1033721-83.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Condominio Park Cantareira - Vistos. 1. Trata-se de sente… Processo 0008790-96.2025.8.26.0001 (processo principal 1033721-83.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Condominio Park Cantareira - Vistos. 1. Trata-se de sentença condenatória ao pagamento de quantia promovida contra réu sem procurador constituído nos autos. 2. Intime-se o devedor por carta com aviso de recebimento (art. 513 §2º, II, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC). Caso o AR retorne negativo por "mudança de endereço", dar-se-á o devedor por intimado (art. 513 §3º, do NCPC). 3. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do NCPC). 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 6. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP)

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C.M. Spina Promocão E Intermediação Em Vendas x Gt3 Motors Comércio De Veículos Ltda. Em Nome Do Seu Representante Legal Sr. Murilo Rastelli

ID: 319812472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017863-46.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C.M. SPINA PROMOCãO E INTERMEDIAçãO EM VENDAS

Polo Passivo:

GT3 MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. EM NOME DO SEU REPRESENTANTE LEGAL SR. MURILO RASTELLI

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CICARELLI DA SILVA

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EDGAR JOSÉ DE LIMA FILHO

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Processo 1017863-46.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - C.m. Spina Promocão e Intermediação Em Vendas - Gt3 Motors Comércio de Veículos Ltda. em nome do seu representa… Processo 1017863-46.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - C.m. Spina Promocão e Intermediação Em Vendas - Gt3 Motors Comércio de Veículos Ltda. em nome do seu representante legal Sr. Murilo Rastelli - Vistos. 1. Fls.205/206: ainda que, de fato, manifestamente intempestiva a contestação de fls.118/130, considerando o aviso de recebimento de fls.97, tenho que inviável, por ora, o julgamento do feito, dado que pendente a citação e posterior manifestação da ora Autora nos autos apensados, de nº 1003360-83.2024.8.26.0001, em que empresa terceira (AJG INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA) alega ter, de boa-fé, adquirido da ora Requerida o veículo objeto da lide - e considerando-se que, nestes autos, pugna a Requerente pela rescisão da venda do bem à ré e devolução do automóvel. Assim, determinada, naqueles autos, a expedição de novo mandado para citação da agora Autora C.M. SPINA PROMOÇÃO E INTERMEDIAÇÃO EM VENDAS (fls.208 daqueles autos), aguarde-se. 2. Tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo, conforme o artigo 99, caput, do CPC, cabível análise do pleito da ré, a despeito da intempestividade da defesa. Pois bem. Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, deverá a parte ré apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, as declarações referentes aos três últimos exercícios fiscais, entregues à Receita Federal, por meio do simples nacional ou não, sejam elas os extratos das apurações declaradas ou as declarações de informações socioeconômicas e fiscais, a fim de comprovar a insuficiência de recursos para efetuar o pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO CICARELLI DA SILVA (OAB 410060/SP), EDGAR JOSÉ DE LIMA FILHO (OAB 316124/SP)

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Processo nº 1008191-75.2025.8.26.0152

ID: 324399107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008191-75.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIAZZA SAN FRANCESCO INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1008191-75.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Piazza San Francesco Incorporações Spe Ltda - Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débit… Processo 1008191-75.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Piazza San Francesco Incorporações Spe Ltda - Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por PIAZZA SAN FRANCESCO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. em face de TAFF4 IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. A inicial informa que o débito questionado deriva de acordo judicial homologado em processo que tramitou perante a 9ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana/São Paulo/SP (nº 1021790-83.2024.8.26.0001). Tal fato, por si só, suscita questões preliminares cruciais. A exigibilidade de um título executivo judicial, via de regra, é discutida no juízo de sua constituição (art. 516, II, do CPC). A propositura de uma ação declaratória em Comarca diversa para questionar débito já consolidado em título judicial levanta sérias dúvidas quanto à competência deste Juízo e à adequação da via processual eleita, visto que a impugnação de tais títulos geralmente se dá em sede de cumprimento de sentença ou por ação específica de desconstituição. Outrossim, há nos autos informação acerca da existência de ação anterior distribuída nesta mesma Vara, o que, a depender de sua natureza e das partes envolvidas, pode gerar prevenção e/ou conexão, demandando a devida comunicação e eventual providência quanto à distribuição. As irregularidades acima prejudicam a análise imediata da tutela de urgência, pois a probabilidade do direito resta comprometida diante das questões processuais pendentes. Assim, para saneamento do feito, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: Justificar e comprovar a competência deste Juízo para o processamento da demanda, inclusive em face de eventual prevenção. Esclarecer a adequação da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito para o fim pretendido, considerando a existência de título executivo judicial anterior e a existência de ação anterior nesta Vara. A inércia ou o cumprimento insatisfatório implicará no indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE FERNANDES (OAB 307073/SP)

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Angela Fernanda Da Silva x Felipe Campos Duarte – Estética Seu Espaço

ID: 290714299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011120-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE CAMPOS DUARTE – ESTéTICA SEU ESPAçO

Intimação

Advogados:

FERNANDO NUNES MENEZES

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CAIO DA PAIXÃO PUGA

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Processo 1011120-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Angela Fernanda da Silva - Felipe Campos Duarte – Estética Seu Espaço - Diante do exposto, resolvendo o mérit… Processo 1011120-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Angela Fernanda da Silva - Felipe Campos Duarte – Estética Seu Espaço - Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços de depilação a laser celebrado entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.025,20 (mil e vinte e cinco reais e vinte centavos), corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros legais a partir da citação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros legais partir da citação. Porquanto sucumbente, arcará o requerido com as despesas processuais eventualmente suportadas pela requerente, e ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. P. I. C. - ADV: CAIO DA PAIXÃO PUGA (OAB 397642/SP), FERNANDO NUNES MENEZES (OAB 279108/SP)

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Processo nº 1020335-83.2024.8.26.0001

ID: 313064130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020335-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RNI NOVA JAçANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO TEIXEIRA DE ANDRADE

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Processo 1020335-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Rni Nova Jaçana - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 291.664 do 15º… Processo 1020335-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Rni Nova Jaçana - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 291.664 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 100/109), em nome de Iago Nunciaroni. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: LUIS FERNANDO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB 242626/SP)

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Condomínio Edifício Solar Do Indaiá x Bruna De Oliveira Mazetto

ID: 275892187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016455-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOLAR DO INDAIá

Polo Passivo:

BRUNA DE OLIVEIRA MAZETTO

Intimação

Advogados:

THEREZINHA DE FATIMA FREITAS BRAGA FERNANDES

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MOHAMAD ALI KHATIB

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MARCELO MIGLIO

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CAIO VINICIUS KLOUBA

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ADV: Mohamad Ali Khatib (OAB 255221/SP), Therezinha de Fatima Freitas Braga Fernandes (OAB 83260/SP), Marcelo Miglio (OAB 315372/SP), CAIO VINICIUS KLOUBA (OAB 156015/MG) Processo 1016455-83.2024.8.2… ADV: Mohamad Ali Khatib (OAB 255221/SP), Therezinha de Fatima Freitas Braga Fernandes (OAB 83260/SP), Marcelo Miglio (OAB 315372/SP), CAIO VINICIUS KLOUBA (OAB 156015/MG) Processo 1016455-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Solar do Indaiá - Exectda: Bruna de Oliveira Mazetto - Vistos. Feito em que houve a penhora sobre os direitos aquisitivos de titularidade da executada possuidora do imóvel gerador das despesas cobradas pelo condomínio exequente. O credor fiduciário, intimado, apresentou o valor já pago pela executada em razão do contrato de financiamento imobiliário: R$ 588.270,76. Aquele montante corresponde à parcela integrada ao patrimônio da executada e represente o conteúdo econômico dos direitos aquisitivos penhorados. Tal valor orientará a alienação forçada daqueles direitos. Petição de folhas 245/249: Pede o exequente a colocação do credor fiduciário no polo passivo da execução, dada a natureza propter rem da obrigação. Indefiro o pedido. O credor fiduciário não tem a posse direta do imóvel e não usufrui do bem e dos serviços prestados pelo exequente. Sua responsabilidade pela satisfação do débito contraído pela executada possuidora do imóvel somente se autoriza se consolidada a propriedade e retomada a posse, afastada nesta hipótese particular a relevância da naureza propter rem da obrigação. Neste sentido, confira-se: Ementa:Condomínioedilício.Despesascomuns. Embargos aexecuçãopor título extrajudicial, de iniciativa de bancocredorfiduciário. Simples indicação da natureza propter rem da obrigação que não justifica a pretensão de responsabilizar ocredorfiduciáriopela dívida. Banco não imitido na posse do imóvel, ao que consta ocupado pela devedora fiduciante. Assunção pelocredor, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, da titularidade da obrigação relativa aos encargos condominiais, somente após a imissão na posse. Precedentes do STJ. Impossibilidade, na situação em espécie, de responsabilização docredorfiduciáriopelo pagamento dasdespesascondominiais. Embargos àexecuçãoprocedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do exequente-embargado desprovida. 1014140-87.2023.8.26.0625 Classe/Assunto:Apelação Cível / Despesas Condominiais Relator(a):Fabio Tabosa Comarca:Taubaté Órgão julgador:29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:30/04/2025 Data de publicação:30/04/2025 Requeira o exequente o que de direito para a alienação dos direitos aquisitivos penhorados. Int.

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Processo nº 1036146-38.2024.8.26.0016

ID: 313476923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036146-38.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES

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AHARON CUBA RIBEIRO SOARES

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Processo 1036146-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Rodrigues da Silva - O processo tramita perante o Juizado Especi… Processo 1036146-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Rodrigues da Silva - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 17/09/2025 às 10:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 24.165/MT), AHARON CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 273444/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Cleiton Carvalho Fernandes

ID: 280587138

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040123-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

CLEITON CARVALHO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIA DE CARVALHO FERNANDES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040123-83.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Cleito… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040123-83.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Cleiton Carvalho Fernandes - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 3 DIAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS (R$ 6.000,00).RECURSO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA CRUCIAL DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEDAS DE ENERGIA CAUSADAS POR OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 24 HORAS - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO, EMBORA DE FORMA CONTRÁRIA AO INTERESSE DA RECORRENTE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL (3 DIAS) - INOBSERVÂNCIA DO ART. 362, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021, DA ANEEL - SERVIÇO ESSENCIAL - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO A QUO - FORTUITO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR, DEVIDO AOS EVENTOS CLIMÁTICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - COMPROVADA A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO - SITUAÇÃO COM POTENCIAL DE IMPACTAR O ÂNIMO DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO, CONTUDO, EM MENOR EXTENSÃO - VALOR EXCESSIVO - DANOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 - QUANTUM MELHOR ALINHADO AOS FATOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Cassia de Carvalho Fernandes (OAB: 316679/SP) - Sala 2100

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