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J.P. x L.A.R.D.S.

ID: 337844482

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Ribeirão Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500391-12.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

L.A.R.D.S.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1500391-12.2023.8.26.0506 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz Autor: Justiça Pública Réu: LEILIANE APARECIDA RIBEIRO DOS… EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1500391-12.2023.8.26.0506 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz Autor: Justiça Pública Réu: LEILIANE APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Guacy Sibille Leite, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LEILIANE APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS, Brasileira, Solteira, Autônoma, RG 46270652, CPF 36425666854, mãe LUCILIA RIBEIRO DOS SANTOS, Nascido/Nascida 23/10/1989, de cor Branco, natural de Ribeirão Preto - SP, com endereço à Rua Jose Venancio, 300, Vila Virginia, RUA JOSÉ VENÂNCIO, CEP 14030-200, Ribeirão Preto - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 "caput" § 3º, I, II do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500391-12.2023.8.26.0506, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Na madrugada de 4 de janeiro de 2023, quarta-feira, por volta da 1 hora (fl. 6), num terreno baldio (lugar ermo) situado na Rua José Venâncio, altura do nº 308, bairro Vila Virgínia nesta cidade, a denunciada abandonou MARIA JULIA RIBEIRO, sua filha, à época com 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis dias) de idade (fl. 47), menor que estava sob a sua guarda e que residia com a mãe em um imóvel locado nas proximidades, sendo pessoa incapaz de se defender dos riscos advindos de tal desamparo perpetrado pela genitora. Na ocasião, dois desconhecidos bateram à porta do casal CELSO e MARIA,– locadores da casa onde residiam a imputada e a filha, fundos do imóvel localizado na Rua José Venâncio, nº 308 – trazendo a criança no colo, com a roupa suja e molhada, em estado de choro, narrando que a vítima foi achada sozinha em um terreno, sendo levada até o endereço porque locatários da residência de LEILIANE (usuária de entorpecentes).Acionados, policiais militares compareceram ao local e, cientificados dos fatos e constatando que a menor foi abandonada por completo, sem assistência, tendo a mãe se eximido do dever resultante da autoridade maternal de zelar pelo bem-estar, saúde e segurança da infante, exposta a concreto risco de sofrer algum mal, saíram à procura de LEILIANE pelas imediações; todavia, a denunciada não foi encontrada. Então, os agentes contataram a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que levou a criança até uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para os devidos cuidados, na companhia de MARIA, não sendo atestadas lesões corporais na menor (laudo de fls. 108/109), mantida no local até que sobreviesse o comparecimento de membro do Conselho Tutelar (ficha de atendimento e prontuários médicos de fls. 47/56 e 90/99, de igual teor). Ainda de madrugada, em torno das 5 horas, LEILIANE ali compareceu e, depois de pegar a filha, fugiu às pressas (fls. 55/56).Há notícia de que, atualmente, a criança vitimada “está protegida e tem seus direitos assegurados sob a guarda da avó, em um ambiente que promove sua segurança, estabilidade e bem-estar, aspectos essenciais para o seu desenvolvimento integral” (vide conclusão do laudo multidisciplinar do Setor Técnico da comarca de Serrana/SP de fls. 146/153). Ante o exposto, o Ministério Público Estadual denuncia LEILIANE APARE-CIDA RIBEIRO DOS SANTOS como incursa no delito tipificado no artigo 133, caput e § 3º, incisos I e II, do Código Penal (abandono de incapaz na forma majorada). E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, aos 28 de julho de 2025.

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Dalisio Siqueira Filho x Banco Daycoval S.A.

ID: 314697465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037434-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALISIO SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037434-40.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalisio Siqueira Filho - Banco Daycoval S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade d… Processo 1037434-40.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalisio Siqueira Filho - Banco Daycoval S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. Consulta ao sistema SAJ revela que o advogado utilizou a mesma procuração para ingressar com duas ações distintas envolvendo as mesmas partes (proc. 1036925-12.2023.8.26.0506 - fls. 26 e proc. 1037434-40.2023.8.26.0506 - fls. 16). A procuração apresentada é genérica, fazendo menção, tão somente, à parte requerida. Além disso, o advogadoPAULOVINICIUSGUIMARÃESatua em mais de 21.000 (vinte e um mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, apesar de ter começado a atuar como advogado em 18.04.2018 (consulta de inscritos da OAB/SP na rede mundial de computadores), o que permite concluir que, mesmo com o auxílio de sócios e considerando o ingresso de ao menos 03 (três) processos por cliente, dada sua notória prática de pulverizar demandas, logrou atender cerca de 944 mandantes por ano. A Superior Instância já reconheceu, em diversas demandas, a prática da advocacia predatória por esse advogado, cabendo reproduzir trecho do voto do Desembargador Jayme de Oliveira (Agravo de Instrumento 2013646-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 26/03/2025): "Em consulta às informações do sistema SAJ, constata-se que a prática de litigância predatória e o uso abusivo do direito de ação pelos patronos da recorrente (PAULO VINICIUS GUIMARÃES e MARCOS RAIMUNDO DA SILVA) foram reconhecidos em diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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José Carlos Damasceno x Marina De Barros

ID: 280080795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028292-12.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DAMASCENO

Polo Passivo:

MARINA DE BARROS

Intimação

Advogados:

ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizabeth Siqueira de Oliveira (OAB 127624/SP), Caique Alexandre Correa Magno (OAB 420855/SP) Processo 1028292-12.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: José Carlos Damasceno… ADV: Elizabeth Siqueira de Oliveira (OAB 127624/SP), Caique Alexandre Correa Magno (OAB 420855/SP) Processo 1028292-12.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: José Carlos Damasceno - Reqda: Marina de Barros - Vistos. Fls. 101/111: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Marina de Barros à execução de título extrajudicial que lhe move José Carlos Damasceno, aduzindo a executada, em síntese, a carência de ação, a ilegitimidade ativa e passiva, inadequação da via eleita, em razão da ausência de rubrica ou assinatura em todas as folhas dos documentos apresentados e da ausência de anuência sua com a cessão do crédito, a ausência de reconhecimento de firma dos participantes, e a ausência de notificação ou comunicação dos débitos em aberto, inexistindo certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustenta a nulidade de sua citação ou intimação, por ter sido recebida por terceiro estranho à lide, em local que não corresponde ao seu atual endereço. Aduz, no mais, a impenhorabilidade dos valores constritos em conta de sua titularidade, pleiteando seu desbloqueio. Apresentou documentos (fls. 112/134). Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 144/148 aduzindo, em síntese, a regularidade do título e do processo, a validade da citação e a preclusão quanto à discussão relativa aos valores constritos. DECIDO. A exceção de pré-executividade oposta pela executada deve ser rejeitada. Quanto à arguida ilegitimidade de partes, não se verifica irregularidade na composição de qualquer dos polos da demanda. A executada é legitimada para figurar no respectivo polo da execução, tendo-se em vista o reconhecimento de sua condição de devedora na forma do Instrumento Particular de Confissão de Dívida que embasa a presente execução (fls. 30/33). O exequente, a seu turno, embora não tenha participado do negócio original, do qual era credora Antonia Aderlange Mesquita Santos Eireli, conforme instrumento acima referido, tornou-se titular do direito em questão, assumindo a condição de credor, em razão da cessão de crédito realizada a ele pela credora original, conforme instrumento de fls. 34/36. Também não se verifica a alegada inadequação da via eleita. O procedimento adotado pela parte exequente é aquele adequado para o cumprimento de obrigação constante de título executivo extrajudicial, observado o disposto pelo art. 783 do Código de Processo Civil. Não se verifica, no caso em análise, qualquer mácula do título que lhe retire os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Como se vê, funda-se a execução em instrumento particular, assinado pela devedora e por duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do Código de Processo Civil. O título expressamente indica a existência de obrigação consistente no pagamento em dinheiro, mediante depósitos em conta bancária, a serem realizados em datas e valores previamente pactuados. Quanto à constituição do título, observa-se que conforme aponta a própria executada, inexiste disposição legal que determine a rubrica ou assinatura em todas as páginas do documento. Embora a medida seja recomendável, a fim de se evitar dúvida quanto à integridade dos documentos compostos por mais de uma página, a sua ausência não descaracteriza o título, em especial à míngua de mínima indicação de elementos concretos quanto a eventual montagem ou efetiva divergência quanto ao teor do instrumento. O fato de não ter sido realizado o reconhecimento da firma da devedora no instrumento na mesma data de sua elaboração, igualmente, não constitui qualquer mácula. De fato, nem mesmo se exige o reconhecimento de firma do devedor para a atribuição de força executiva ao instrumento particular. Menos ainda as das testemunhas. De todo modo, verifica-se que o instrumento de confissão de dívida encontra-se datado de 29.05.2021 e que o reconhecimento da firma da executada, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Ribeirão Preto, foi realizado em 07.06.2021, ou seja, apena nove dias após a celebração do pacto, tratando-se de lapso temporal absolutamente irrelevante no caso. De outro giro, não se exige prévia notificação da ré para conferir exigibilidade ao débito. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e a termo, a mora da devedora decorre do próprio vencimento, na forma do art. 397, caput, do Código Civil. E, ainda que assim não fosse, a citação para o procedimento executivo a constituiria em mora, observada a disposição do parágrafo único do referido dispositivo legal, sendo dispensável anterior interpelação extrajudicial para o ajuizamento da demanda. A cessão do crédito pela credora original ao ora exequente, de outro giro, não depende de anuência da devedora. Com efeito, conforme disposições contidas nos arts. 286 e seguintes do Código Civil, ao credor é lícito ceder seu crédito, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, inexistindo disposição legal que imponha, no caso geral, a necessidade de autorização deste. Tão somente se admite que, na hipótese de não ter havido comunicação ao devedor, este se desobrigue mediante pagamento realizado ao credor original, fato do qual não há notícia nos autos, sendo evidente que, na atual fase, há ciência inequívoca da devedora quanto à transferência da titularidade do crédito. Não se acolhe, no mais, a alegada nulidade de citação. Como se vê, ajuizada a presente execução o credor pleiteou a citação da executada no endereço por ela declarado no título que embasa a execução (fls. 30). Expedida a carta, ela foi recebida sem qualquer ressalva no local, conforme se verifica do aviso de recebimento de fls. 62. O endereço, como se vê, corresponde a condomínio edilício, razão pela qual, em conformidade com o art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência", ressalvada a hipótese de recusa, o que não ocorre no caso dos autos. Não obstante a referida disposição legal, é lícito ao citando demonstrar a irregularidade do recebimento, em especial na hipótese de comprovação de que, à época da citação, não mais residia no local em que recebida a carta, sendo sólido o entendimento jurisprudencial de que a presunção de validade decorrente do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil é relativa. Contudo, no caso dos autos, a parte executada nada trouxe aos autos a fim de demonstrar a que o recebimento da carta de citação foi indevido ou que, à época da efetivação da citação, não mais residia no local. Com efeito, limita-se a parte a afirmar que, atualmente, não mais reside no endereço, sem trazer aos autos qualquer elemento, ainda que mínimo, que demonstre a veracidade de sua alegação e que a aduzida mudança teria se dado antes da citação ocorrida. No mais, absolutamente despropositada a arguição da devedora de "não haver comprovação de que o recebedor tinha legitimidade para receber a citação em nome da empresa" (fls. 107) ou a referência ao art. 248, §1º, do Código de Processo Civil (fls. 108), eis que não é ela pessoa jurídica, tratando-se de questão completamente estranha aos autos. Igualmente estupefaciente é o pedido apresentado, com destaque, às fls. 108 para que "seja anulada a sentença (revelia) de fls. ", que não possui mínima relação com o caso dos autos, havendo evidente incúria da parte na análise do feito, eis que se está aqui diante de execução de título extrajudicial, e não de cumprimento de sentença decorrente de sentença proferida com fundamento na revelia. Por conseguinte, reconhecida a regularidade da citação da executada e, por conseguinte, de sua intimação acerca da constrição de ativos financeiros anteriormente realizada, de rigor a conclusão acerca da preclusão para discussão de questões acerca de sua realização, prevalecendo o quanto já determinado na decisão de fls. 98. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, na forma do item 2 da decisão de fls. 98. Por fim, para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte executada apresente seu demonstrativo de rendimentos e cópia da última declaração de Imposto de Renda ou o comprovante, a ser extraído diretamente do site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), de que não consta declaração na base de dados do órgão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se.

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José Carlos Damasceno x Marina De Barros

ID: 277879928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028292-12.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DAMASCENO

Polo Passivo:

MARINA DE BARROS

Intimação

Advogados:

ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizabeth Siqueira de Oliveira (OAB 127624/SP), Caique Alexandre Correa Magno (OAB 420855/SP) Processo 1028292-12.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: José Carlos Damasceno… ADV: Elizabeth Siqueira de Oliveira (OAB 127624/SP), Caique Alexandre Correa Magno (OAB 420855/SP) Processo 1028292-12.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: José Carlos Damasceno - Reqda: Marina de Barros - Vistos. Fls. 101/111: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Marina de Barros à execução de título extrajudicial que lhe move José Carlos Damasceno, aduzindo a executada, em síntese, a carência de ação, a ilegitimidade ativa e passiva, inadequação da via eleita, em razão da ausência de rubrica ou assinatura em todas as folhas dos documentos apresentados e da ausência de anuência sua com a cessão do crédito, a ausência de reconhecimento de firma dos participantes, e a ausência de notificação ou comunicação dos débitos em aberto, inexistindo certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustenta a nulidade de sua citação ou intimação, por ter sido recebida por terceiro estranho à lide, em local que não corresponde ao seu atual endereço. Aduz, no mais, a impenhorabilidade dos valores constritos em conta de sua titularidade, pleiteando seu desbloqueio. Apresentou documentos (fls. 112/134). Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 144/148 aduzindo, em síntese, a regularidade do título e do processo, a validade da citação e a preclusão quanto à discussão relativa aos valores constritos. DECIDO. A exceção de pré-executividade oposta pela executada deve ser rejeitada. Quanto à arguida ilegitimidade de partes, não se verifica irregularidade na composição de qualquer dos polos da demanda. A executada é legitimada para figurar no respectivo polo da execução, tendo-se em vista o reconhecimento de sua condição de devedora na forma do Instrumento Particular de Confissão de Dívida que embasa a presente execução (fls. 30/33). O exequente, a seu turno, embora não tenha participado do negócio original, do qual era credora Antonia Aderlange Mesquita Santos Eireli, conforme instrumento acima referido, tornou-se titular do direito em questão, assumindo a condição de credor, em razão da cessão de crédito realizada a ele pela credora original, conforme instrumento de fls. 34/36. Também não se verifica a alegada inadequação da via eleita. O procedimento adotado pela parte exequente é aquele adequado para o cumprimento de obrigação constante de título executivo extrajudicial, observado o disposto pelo art. 783 do Código de Processo Civil. Não se verifica, no caso em análise, qualquer mácula do título que lhe retire os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Como se vê, funda-se a execução em instrumento particular, assinado pela devedora e por duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do Código de Processo Civil. O título expressamente indica a existência de obrigação consistente no pagamento em dinheiro, mediante depósitos em conta bancária, a serem realizados em datas e valores previamente pactuados. Quanto à constituição do título, observa-se que conforme aponta a própria executada, inexiste disposição legal que determine a rubrica ou assinatura em todas as páginas do documento. Embora a medida seja recomendável, a fim de se evitar dúvida quanto à integridade dos documentos compostos por mais de uma página, a sua ausência não descaracteriza o título, em especial à míngua de mínima indicação de elementos concretos quanto a eventual montagem ou efetiva divergência quanto ao teor do instrumento. O fato de não ter sido realizado o reconhecimento da firma da devedora no instrumento na mesma data de sua elaboração, igualmente, não constitui qualquer mácula. De fato, nem mesmo se exige o reconhecimento de firma do devedor para a atribuição de força executiva ao instrumento particular. Menos ainda as das testemunhas. De todo modo, verifica-se que o instrumento de confissão de dívida encontra-se datado de 29.05.2021 e que o reconhecimento da firma da executada, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Ribeirão Preto, foi realizado em 07.06.2021, ou seja, apena nove dias após a celebração do pacto, tratando-se de lapso temporal absolutamente irrelevante no caso. De outro giro, não se exige prévia notificação da ré para conferir exigibilidade ao débito. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e a termo, a mora da devedora decorre do próprio vencimento, na forma do art. 397, caput, do Código Civil. E, ainda que assim não fosse, a citação para o procedimento executivo a constituiria em mora, observada a disposição do parágrafo único do referido dispositivo legal, sendo dispensável anterior interpelação extrajudicial para o ajuizamento da demanda. A cessão do crédito pela credora original ao ora exequente, de outro giro, não depende de anuência da devedora. Com efeito, conforme disposições contidas nos arts. 286 e seguintes do Código Civil, ao credor é lícito ceder seu crédito, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, inexistindo disposição legal que imponha, no caso geral, a necessidade de autorização deste. Tão somente se admite que, na hipótese de não ter havido comunicação ao devedor, este se desobrigue mediante pagamento realizado ao credor original, fato do qual não há notícia nos autos, sendo evidente que, na atual fase, há ciência inequívoca da devedora quanto à transferência da titularidade do crédito. Não se acolhe, no mais, a alegada nulidade de citação. Como se vê, ajuizada a presente execução o credor pleiteou a citação da executada no endereço por ela declarado no título que embasa a execução (fls. 30). Expedida a carta, ela foi recebida sem qualquer ressalva no local, conforme se verifica do aviso de recebimento de fls. 62. O endereço, como se vê, corresponde a condomínio edilício, razão pela qual, em conformidade com o art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência", ressalvada a hipótese de recusa, o que não ocorre no caso dos autos. Não obstante a referida disposição legal, é lícito ao citando demonstrar a irregularidade do recebimento, em especial na hipótese de comprovação de que, à época da citação, não mais residia no local em que recebida a carta, sendo sólido o entendimento jurisprudencial de que a presunção de validade decorrente do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil é relativa. Contudo, no caso dos autos, a parte executada nada trouxe aos autos a fim de demonstrar a que o recebimento da carta de citação foi indevido ou que, à época da efetivação da citação, não mais residia no local. Com efeito, limita-se a parte a afirmar que, atualmente, não mais reside no endereço, sem trazer aos autos qualquer elemento, ainda que mínimo, que demonstre a veracidade de sua alegação e que a aduzida mudança teria se dado antes da citação ocorrida. No mais, absolutamente despropositada a arguição da devedora de "não haver comprovação de que o recebedor tinha legitimidade para receber a citação em nome da empresa" (fls. 107) ou a referência ao art. 248, §1º, do Código de Processo Civil (fls. 108), eis que não é ela pessoa jurídica, tratando-se de questão completamente estranha aos autos. Igualmente estupefaciente é o pedido apresentado, com destaque, às fls. 108 para que "seja anulada a sentença (revelia) de fls. ", que não possui mínima relação com o caso dos autos, havendo evidente incúria da parte na análise do feito, eis que se está aqui diante de execução de título extrajudicial, e não de cumprimento de sentença decorrente de sentença proferida com fundamento na revelia. Por conseguinte, reconhecida a regularidade da citação da executada e, por conseguinte, de sua intimação acerca da constrição de ativos financeiros anteriormente realizada, de rigor a conclusão acerca da preclusão para discussão de questões acerca de sua realização, prevalecendo o quanto já determinado na decisão de fls. 98. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, na forma do item 2 da decisão de fls. 98. Por fim, para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte executada apresente seu demonstrativo de rendimentos e cópia da última declaração de Imposto de Renda ou o comprovante, a ser extraído diretamente do site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), de que não consta declaração na base de dados do órgão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se.

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José Carlos Damasceno x Marina De Barros

ID: 277106727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028292-12.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DAMASCENO

Polo Passivo:

MARINA DE BARROS

Intimação

Advogados:

ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO

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ADV: Elizabeth Siqueira de Oliveira (OAB 127624/SP), Caique Alexandre Correa Magno (OAB 420855/SP) Processo 1028292-12.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: José Carlos Damasceno… ADV: Elizabeth Siqueira de Oliveira (OAB 127624/SP), Caique Alexandre Correa Magno (OAB 420855/SP) Processo 1028292-12.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: José Carlos Damasceno - Reqda: Marina de Barros - Vistos. Fls. 101/111: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Marina de Barros à execução de título extrajudicial que lhe move José Carlos Damasceno, aduzindo a executada, em síntese, a carência de ação, a ilegitimidade ativa e passiva, inadequação da via eleita, em razão da ausência de rubrica ou assinatura em todas as folhas dos documentos apresentados e da ausência de anuência sua com a cessão do crédito, a ausência de reconhecimento de firma dos participantes, e a ausência de notificação ou comunicação dos débitos em aberto, inexistindo certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustenta a nulidade de sua citação ou intimação, por ter sido recebida por terceiro estranho à lide, em local que não corresponde ao seu atual endereço. Aduz, no mais, a impenhorabilidade dos valores constritos em conta de sua titularidade, pleiteando seu desbloqueio. Apresentou documentos (fls. 112/134). Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 144/148 aduzindo, em síntese, a regularidade do título e do processo, a validade da citação e a preclusão quanto à discussão relativa aos valores constritos. DECIDO. A exceção de pré-executividade oposta pela executada deve ser rejeitada. Quanto à arguida ilegitimidade de partes, não se verifica irregularidade na composição de qualquer dos polos da demanda. A executada é legitimada para figurar no respectivo polo da execução, tendo-se em vista o reconhecimento de sua condição de devedora na forma do Instrumento Particular de Confissão de Dívida que embasa a presente execução (fls. 30/33). O exequente, a seu turno, embora não tenha participado do negócio original, do qual era credora Antonia Aderlange Mesquita Santos Eireli, conforme instrumento acima referido, tornou-se titular do direito em questão, assumindo a condição de credor, em razão da cessão de crédito realizada a ele pela credora original, conforme instrumento de fls. 34/36. Também não se verifica a alegada inadequação da via eleita. O procedimento adotado pela parte exequente é aquele adequado para o cumprimento de obrigação constante de título executivo extrajudicial, observado o disposto pelo art. 783 do Código de Processo Civil. Não se verifica, no caso em análise, qualquer mácula do título que lhe retire os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Como se vê, funda-se a execução em instrumento particular, assinado pela devedora e por duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do Código de Processo Civil. O título expressamente indica a existência de obrigação consistente no pagamento em dinheiro, mediante depósitos em conta bancária, a serem realizados em datas e valores previamente pactuados. Quanto à constituição do título, observa-se que conforme aponta a própria executada, inexiste disposição legal que determine a rubrica ou assinatura em todas as páginas do documento. Embora a medida seja recomendável, a fim de se evitar dúvida quanto à integridade dos documentos compostos por mais de uma página, a sua ausência não descaracteriza o título, em especial à míngua de mínima indicação de elementos concretos quanto a eventual montagem ou efetiva divergência quanto ao teor do instrumento. O fato de não ter sido realizado o reconhecimento da firma da devedora no instrumento na mesma data de sua elaboração, igualmente, não constitui qualquer mácula. De fato, nem mesmo se exige o reconhecimento de firma do devedor para a atribuição de força executiva ao instrumento particular. Menos ainda as das testemunhas. De todo modo, verifica-se que o instrumento de confissão de dívida encontra-se datado de 29.05.2021 e que o reconhecimento da firma da executada, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Ribeirão Preto, foi realizado em 07.06.2021, ou seja, apena nove dias após a celebração do pacto, tratando-se de lapso temporal absolutamente irrelevante no caso. De outro giro, não se exige prévia notificação da ré para conferir exigibilidade ao débito. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e a termo, a mora da devedora decorre do próprio vencimento, na forma do art. 397, caput, do Código Civil. E, ainda que assim não fosse, a citação para o procedimento executivo a constituiria em mora, observada a disposição do parágrafo único do referido dispositivo legal, sendo dispensável anterior interpelação extrajudicial para o ajuizamento da demanda. A cessão do crédito pela credora original ao ora exequente, de outro giro, não depende de anuência da devedora. Com efeito, conforme disposições contidas nos arts. 286 e seguintes do Código Civil, ao credor é lícito ceder seu crédito, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, inexistindo disposição legal que imponha, no caso geral, a necessidade de autorização deste. Tão somente se admite que, na hipótese de não ter havido comunicação ao devedor, este se desobrigue mediante pagamento realizado ao credor original, fato do qual não há notícia nos autos, sendo evidente que, na atual fase, há ciência inequívoca da devedora quanto à transferência da titularidade do crédito. Não se acolhe, no mais, a alegada nulidade de citação. Como se vê, ajuizada a presente execução o credor pleiteou a citação da executada no endereço por ela declarado no título que embasa a execução (fls. 30). Expedida a carta, ela foi recebida sem qualquer ressalva no local, conforme se verifica do aviso de recebimento de fls. 62. O endereço, como se vê, corresponde a condomínio edilício, razão pela qual, em conformidade com o art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência", ressalvada a hipótese de recusa, o que não ocorre no caso dos autos. Não obstante a referida disposição legal, é lícito ao citando demonstrar a irregularidade do recebimento, em especial na hipótese de comprovação de que, à época da citação, não mais residia no local em que recebida a carta, sendo sólido o entendimento jurisprudencial de que a presunção de validade decorrente do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil é relativa. Contudo, no caso dos autos, a parte executada nada trouxe aos autos a fim de demonstrar a que o recebimento da carta de citação foi indevido ou que, à época da efetivação da citação, não mais residia no local. Com efeito, limita-se a parte a afirmar que, atualmente, não mais reside no endereço, sem trazer aos autos qualquer elemento, ainda que mínimo, que demonstre a veracidade de sua alegação e que a aduzida mudança teria se dado antes da citação ocorrida. No mais, absolutamente despropositada a arguição da devedora de "não haver comprovação de que o recebedor tinha legitimidade para receber a citação em nome da empresa" (fls. 107) ou a referência ao art. 248, §1º, do Código de Processo Civil (fls. 108), eis que não é ela pessoa jurídica, tratando-se de questão completamente estranha aos autos. Igualmente estupefaciente é o pedido apresentado, com destaque, às fls. 108 para que "seja anulada a sentença (revelia) de fls. ", que não possui mínima relação com o caso dos autos, havendo evidente incúria da parte na análise do feito, eis que se está aqui diante de execução de título extrajudicial, e não de cumprimento de sentença decorrente de sentença proferida com fundamento na revelia. Por conseguinte, reconhecida a regularidade da citação da executada e, por conseguinte, de sua intimação acerca da constrição de ativos financeiros anteriormente realizada, de rigor a conclusão acerca da preclusão para discussão de questões acerca de sua realização, prevalecendo o quanto já determinado na decisão de fls. 98. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, na forma do item 2 da decisão de fls. 98. Por fim, para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte executada apresente seu demonstrativo de rendimentos e cópia da última declaração de Imposto de Renda ou o comprovante, a ser extraído diretamente do site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), de que não consta declaração na base de dados do órgão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se.

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S. R. M. x A. De B. E F. S. C.

ID: 337408778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003195-21.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. R. M.

Polo Passivo:

A. DE B. E F. S. C.

Intimação

Advogados:

VITOR DA SILVA SANTOS FERRARESI

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 1003195-21.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - S.R.M. - A.B.F.S.C. - Vistos. SUZY ROCHA MOREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com indenizatór… Processo 1003195-21.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - S.R.M. - A.B.F.S.C. - Vistos. SUZY ROCHA MOREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO aduzindo, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde réu desde 04/03/2021 e portadora de Transtorno Esquizoafetivo (CID F 25.0) e que parte do tratamento implica na aplicação mensal de medicação em ambiente hospitalar (injeção intramuscular) do medicamento denominado Invega Sustenna 100 mg. Diante da negativa injustificada da requerida, pretende a condenação da ré na obrigação de custear mensalmente a medicação indicada, além da condenação no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Tutela de urgência deferida às fls. 55/56. Regularmente citada, a ré contestou o feito informando o cumprimento da medida antecipatória concedida. No mérito, afirma a licitude da negativa de cobertura em razão de o medicamento não ter comprovação de eficácia ao tratamento da requerente, nos termos da Lei n.º 9656/98. Suscita, ainda, que o medicamento solicitado não se enquadra na RN 465/21, Anexo I e não se encontra no rol de fornecimento obrigatório da ANS. Réplica às fls. 230/252. Decisão saneadora determinando expedição de ofício para consulta ao NATJus - SP, juntado aos autos às fls. 278/287. As partes se manifestaram às fls. 291/293 e 300/319, com acolhimento do laudo por parte da ré e contestação do laudo pela parte autora. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Tratando-se de questão exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. A relação contratual entre as partes é incontroversa, residindo a controvérsia na obrigação da requerida no fornecimento de medicação indicada para patologia da autora (Transtorno Esquizoafetivo). A ré justificou que o medicamento não se encontra no rol de fornecimento obrigatório da ANS, ante ausência de comprovação de sua eficácia. Em se tratando de contrato de plano de saúde, são aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor que permitem interpretação das cláusulas contratuais de forma mais benéfica ao beneficiário, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual, nos termos do disposto na súmula 469 do STJ. A operadora não contesta a doença da autora, devidamente comprovada nos laudos médicos juntados na inicial, mas sim a medicação prescrita para o tratamento mediante injeção intramuscular da medicação denominada Invega Sustenna (palmitato de paliperidona) na dosagem de 100mg/1,0 ml 1 ampola IM por mês . A nota técnica n.º 1400/2025 emitida pela NATJus/SP respondeu aos requisitos estipulados no item 2 das teses fixadas no Tema n.º 6 do E. STF da seguinte forma referente à patologia - Transtorno Esquizoafetivo CID F25.0: (a) Negativa do fornecimento do medicamento na via administrativa: Sim. (b) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante da lista do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; Não. (c) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente repaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Palmitato de paliperidona não foi superior a outros antipsicóticos preconizados no PCDT de Transtorno Esquizoafetivo. Alem disso, os estudos que investigaram palmitato de paliperidona só apresentavam os efeitos de eficácia e segurança do medicamento a curto prazo, o que ainda mostra incertezas na recomendação para o tratamento de uma condição crônica, como o transtorno esquizoafetivo. (d) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; Não Pois bem. Ainda que o parecer técnico tenha indicado no item (d) a ausência de laudo médico fundamentado, descrevendo o tratamento realizado, é certo que a parte autora juntou aos autos os relatórios evolutivos de fls. 49/53, demonstrando de forma inequívoca que o tratamento realizado de junho a dezembro de 2023 com a referida medicação apresentou resposta positiva e melhora significativa do quadro apresentado pela requerente. Referidos documentos indicam ainda que a prescrição da medicação denominada Invega Sustenna foi precedida da prescrição de medicações diversas : Olazampina 20mg/dia, Cloridrato de Fluoxetina 40 mg/dia, Divalproato de Sódio 500 mg/dia, Diazepam 10 mg/dia, sem resposta favorável da medicação, bem como a tentativa da medicação Aripiprazol 20 mg/dia por 6 semanas sem a melhora do quadro. O relatório médico de fls. 52/53, emitido em 14/02/2024, assim descreve: "Dado seu baixo insight sobre sua morbidade, resistência em realizar o uso regular da medicação, e o incesso a tentativas anteriores de mais um grupo de antipsicóticos, solicito a administração intra muscular (IM) de Invega Sustenna 100mg/1,0 ml 1 ampola IM por mês. A medicação atua na estabilização de humor e na ação antipsic[ótica. A paciente já estava em uso regular da medicação entre o período de junho a dezembro de 2023 com resposta positiva, havendo melhora significativa do quadro."(fls. 52). Inconteste que a medicação prescrita está apresentando melhora significativa no quadro de saúde mental da autora, bem como que outras medicações foram testadas anteriormente. Deste modo, injustificada a recusa da requerida baseada em falta de comprovação de eficácia, tampouco a ausência no rol exemplificativo da ANS, questão esta já decidida neste E. TJSP: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Insurgência das partes. RECURSO DA DEMANDANTE. Interposição de recurso de apelação sem recolhimento do preparo. Determinação para que a autora efetuasse o recolhimento em dobro. Decorrido o prazo in albis. Deserção. Recurso não conhecido. Honorários majorados. RECURSO DA DEMANDADA Recusa quanto ao fornecimento do medicamento psiquiátrico Invega Sustenna e custeio do procedimento. Alegação de não previsão no Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme o artigo 196 da CF. Existência de expressa indicação médica. Aplicação dos enunciados das Súmulas 96 e 102 deste E. TJ/SP. Cobertura devida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados. (TJSP; Apelação Cível 1000726-13.2024.8.26.0067; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Borborema -Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Apelante quanto a não obrigatoriedade de custeio do medicamento guerreado, afirmando que este possuiria utilização off-label, havendo expressa exclusão contratual para fornecimento de medicamento que alega ser experimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Fornecimento do Medicamento Invega Sustenna em virtude de diagnóstico de transtornos esquizoafetivos, transtorno obsessivo-compulsivo e transtorno afetivo bipolar. 5. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de utilização imediata do medicamento guerreado para tratamento de seu quadro clínico. 6. Indicação que cabe somente ao médico assistente. 7. Súmula nº 102 do E. TJSP. 8. Cobertura devida, ainda que a bula do medicamento não tenha indicação específica para o estágio da patologia da qual padece o segurado (utilização off-label). 9. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "De acordo com a orientação jurisprudencial do C. STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado". Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1769557 CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 21/11/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2269935-12.2023.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 23/10/2023. Apelação Cível nº 1021599-12.2023.8.26.0506, Rel. Mônica de Carvalho, j. 20.01.2025. (TJSP; Apelação 1504008-14.2024.8.26.0451; Relator (a):Aliende Ribeiro; 1ª Câmara de Direito Público; em 19/02/2025)(TJSP; Apelação Cível 1001898-26.2023.8.26.0228; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 11/06/2025) (grifei) Aplicável a Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Além do mais, o medicamento está registrado na Anvisa e é ministrado de forma injetável. Inaplicável, ainda, o entendimento do Recurso Especial 1733013/PR do C. STJ quanto à taxatividade do rol da ANS porque não o foi em regime vinculante de Recurso Repetitivo e a questão não está pacificada dentro daquela própria Corte. Quanto ao pedido indenizatório, não entendo presentes os requisitos que configurem o dano moral, ainda que se considere que a negativa da requerida implica em descumprimento contratual. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Isto posto, confirmo a tutela anteriormente concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a parte ré forneça e custeie integralmente à autora o medicamento Invega Sustenna (palmitato de paliperidona) na dosagem de 100mg/1,0 ml 1 ampola IM por mês ou conforme solicitado em relatórios médicos subsequentes, sob pena de multa do valor de R$ 5.000,00 a cada recusa da requerida, pelo tempo em que o tratamento perdurar e que subsistir entre as partes a relação contratual. Sucumbentes, condeno as partes no pagamento de metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC, considerada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VITOR DA SILVA SANTOS FERRARESI (OAB 441003/SP)

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