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Michele Palazan Penteado e outros x Antonio Alexandre Dantas De Souza

ID: 321071476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008668-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE PALAZAN PENTEADO ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MICHELE PALAZAN PENTEADO

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Processo 0008668-43.2025.8.26.0564 (processo principal 1029361-65.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Michele Palazan Penteado - - Roseli Bezerra Basilio de Souza - Antonio …

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G. R. R. e outros x E. R. R.

ID: 323662136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034211-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. R. R. I. R. R.

Polo Passivo:

E. R. R.

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA ZAVISCH

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LETÍCIA NILANDER MAURICIO

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CÉLIA REGINA NILANDER DE SOUSA

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Processo 1034211-65.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.R. - - I.R.R. - E.R.R. - Vistos. 1) Diante da informação que o réu recebe benefício previdenciário, fixo a…

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Gilson Patricio x Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 323847534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005962-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON PATRICIO

Polo Passivo:

NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM COMERCIALIZAçAO SA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE PAULA LACERDA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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Processo 0005962-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1003656-65.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilson Patricio - Ng20 Empreendimentos Im…

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Processo nº 1507765-65.2024.8.26.0564

ID: 320663939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1507765-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL SEVERINO RAIMUNDO DE ALCANTARA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SANTANA LIMA DE SOUSA

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Processo 1507765-65.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Estelionato - MICHEL SEVERINO RAIMUNDO DE ALCANTARA - Autos digitais controle nº 799/2024: Vistos. Fls. 92/104: H.C. Nº 2204631-95.2025.8.26.… Processo 1507765-65.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Estelionato - MICHEL SEVERINO RAIMUNDO DE ALCANTARA - Autos digitais controle nº 799/2024: Vistos. Fls. 92/104: H.C. Nº 2204631-95.2025.8.26.0000: Presto informações em separado em duas laudas digitadas e devidamente assinadas. Remeta-se senha eletrônica para acesso pela E. Corte Superior, se o caso. Regularizados, aguarde-se a manifestação ministerial e, em seguida, tornem conclusos para outras deliberações. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. (a) SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ref.: Habeas-Corpus nº 2204631-95.2025.8.26.0000 Processo nº 1507765-65.2024.8.26.0564 Controle nº 799/2024 (Vara) São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. Excelentíssimo Senhor Relator: Venho pelo presente prestar as informações requisitadas por Vossa Excelência por meio do ofício expedido nos autos do habeas-corpus impetrado em favor de MICHEL SEVERINO RAIMUNDO DE ALCÂNTARA. Trata-se de investigação instaurada que visa apurar por parte do paciente o suposto cometimento do crime de furto mediante fraude ocorrido no dia 12/07/2024, conforme boletim de ocorrência de fls. 03/04 e demais peças do inquérito policial. O Ministério Público se manifestou pelo cabimento de proposta de acordo de não persecução penal às fls. 38/42 e, dessa forma, este Juízo designou o dia 16/04/2025 para realização da reunião entre as partes e posterior audiência de homologação de eventual acordo celebrado pela decisão de fls. 43/44. Na data agendada foi proposto o pagamento de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) ao Fundo Municipal de Assistência Social e de R$ 1.999,00 (mil, novecentos e noventa e nove reais), valor subtraído da vítima, a título de reparação de danos, dentro do prazo de dois meses, consoante termo de audiência de fls. 51/52. A proposta foi aceita pelo paciente e, após a aceitação, foi realizada a audiência que acabou por homologar o acordo celebrado, tendo sido concedido o prazo até o dia 15.06.2025 para que o paciente honrasse o acordo celebrado. Porém, na data de 23/06/2025 a impetrante ingressou com justificativa do inadimplemento, requerendo a "reconsideração dos termos do acordo avençado às fls. 51/52", alegando hipossuficiência do paciente. O pedido não contou com a concordância ministerial de fls. 78, que requereu na oportunidade a intimação do autor do fato para comprovar o pagamento do valor acordado dentro do prazo de cinco dias, sob pena de oferecimento de denúncia contra o paciente. Muito embora não tenha sido comprovado o recolhimento dos valores, a Defesa apresentou novo pedido para modificação dos termos do acordo às fls. 83/89, de forma que no último dia 03/07/2025 este Juízo abriu vista ao Parquet para manifestação. É o que se aguarda. Com relação ao writ que ora informo, em que pesem os argumentos apresentados, inexiste qualquer constrangimento ilegal por parte deste Juízo. Ressalto que os termos do acordo foram voluntariamente aceitos pelo paciente e sua Defesa. A este Juízo coube apenas, diante da voluntariedade da confissão e da aceitação das condições estabelecidas, as quais não violam o disposto no art. 28-A do Código Penal, a homologação da avença e aguardar a comprovação do pagamento dos valores. Dessa forma, como dito nas linhas acima, este Juízo aguarda a manifestação ministerial sobre pedido de modificação do acordo para oportunamente proferir decisão. Observo que uma das condições estabelecidas para a homologação do acordo é o de reparação do dano causado à vítima e este é inescusável. Na medida em que o paciente aceitou o benefício e as condições estabelecidas, que foram homologadas pelo Juízo, não há qualquer constrangimento a ser considerado, cabendo ao paciente cumprir o acordo a fim de evitar o processo penal. Ademais, quando celebrou o acordo, por certo tinha plena ciência de suas condições financeiras. Pronta para outros esclarecimentos que se fizerem necessários e ressalvado melhor entendimento de Vossa Excelência, instruo com senha eletrônica para melhor avaliação do pedido inicial. Sendo o que há para o momento, aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração. (a) SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador FLÁVIO FENOGLIO DD. Relator do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANA CAROLINA SANTANA LIMA DE SOUSA (OAB 454616/SP)

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Erica Da Silva Pessôa x Hurb Technologies S/A

ID: 301859327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018233-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERICA DA SILVA PESSôA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RENATA GUEDES DE CARVALHO

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0018233-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1026233-37.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Erica da Silva Pessôa - Hurb Technologies S/A - Vistos…

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Processo nº 1038867-65.2024.8.26.0564

ID: 293532452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038867-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MG ESPACIAL II EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

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Processo 1038867-65.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mg Espacial Ii Empreendimento Imobiliário Spe Me - Vistos, Em decisão anterior, foi determinad… Processo 1038867-65.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mg Espacial Ii Empreendimento Imobiliário Spe Me - Vistos, Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros junto à plataforma Sisbajud, conforme extrato em anexo. Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o montante total de R$ 1.972,24. Ciência ao exequente da pesquisa RENAJUD conforme anexos. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. No silêncio do(a) executado(a), fica convertida em penhora a indisponibilidade dos valores encontrados, independentemente de lavratura de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, procedendo a Serventia, de imediato, as diligências necessárias para transferência do valor para conta judicial à disposição deste Juízo. Sem prejuízo, considerando que o valor bloqueado não garante integralmente o juízo e para localização de outros ativos de titularidade do(s) executado(s), requeira o credor, no prazo de cinco dias, o quê de direito, observando-se, inclusive, o recolhimento da taxa judiciária prevista no Comunicado nº 170/11, do Conselho Superior da Magistratura, se o caso. Ressalto, desde já, que não serão deferidos pedidos para repetição de consultas anteriormente realizadas, sem justificativa. Publiquem-se os despachos de bloqueio e este. Int. - ADV: RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP)

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Erica Da Silva Pessôa x Hurb Technologies S/A

ID: 294346395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018233-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERICA DA SILVA PESSôA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RENATA GUEDES DE CARVALHO

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0018233-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1026233-37.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Erica da Silva Pessôa - Hurb Technologies S/A - Vistos…

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Rosangela Rodrigues De Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293908201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026645-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026645-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026645-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Rosangela Rodrigues de Oliveira - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE POR INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DETERMINADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ANÁLISE DAS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS CONFORME ALEGADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À NEGATIVA DE REVISÃO DAS FATURAS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OCORRIDA EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. PRÁTICA VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÍVIDA PRETÉRITA CONFIGURA ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO “IN RE IPSA” DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO EM R$5.000,00, VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REFORMA PARCIAL APENAS PARA RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORN

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4Max Sistemas De Limpeza Industrial Ltda Me x Patio Sbc Remoção E Guarda De Veículos Spe Ltda

ID: 281241047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034599-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

4MAX SISTEMAS DE LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA ME

Polo Passivo:

PATIO SBC REMOçãO E GUARDA DE VEíCULOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

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DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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ADV: Orestes Ribeiro Ramires Junior (OAB 127763/SP), Debora Duck Lochter Arraes (OAB 175618/SP) Processo 1034599-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 4max Sistemas de Limpeza Industr…

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Patrick Augustus Alexandrino Castelanno x Viewco 17 Empreendimento Ltda.

ID: 308268545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008147-98.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK AUGUSTUS ALEXANDRINO CASTELANNO

Polo Passivo:

VIEWCO 17 EMPREENDIMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREIA MATTEO

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FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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Processo 0008147-98.2025.8.26.0564 (processo principal 1029749-65.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick Augustus Alexandrino Ca… Processo 0008147-98.2025.8.26.0564 (processo principal 1029749-65.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick Augustus Alexandrino Castelanno - Viewco 17 Empreendimento Ltda. - Admito a execução provisória (pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo), que (i) corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; (ii) fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; (iii) se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; (iv) o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 520, CPC). Citado pessoalmente na fase de conhecimento (com procurador constituído nos autos art. 513, §2º, I, CPC), efetue(m) o(s) devedor(es), Viewco 17 Empreendimento Ltda., o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, poderá o devedor, independente de penhora e intimação, oferecer, nos próprios autos, impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, CPC). Anoto que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (art. 523, § 1º, CPC), incumbindo ao exequente apresentar ao Cartório Extrajudicial certidão de teor da decisão (art. 517, CPC), que servirá também para fins do disposto no art. 782, § 3º, CPC (inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes). Int. - ADV: EDUARDO PEDROSA MASSAD (OAB 184071/SP), FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR (OAB 246572/SP), RAFAEL CORREIA MATTEO (OAB 433065/SP), RAFAEL CORREIA MATTEO (OAB 433065/SP)

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