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Marcos Vinicius Domingues Luppi x Helbor Empreendimentos S A e outros

ID: 319828535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017856-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DOMINGUES LUPPI

Polo Passivo:

HELBOR EMPREENDIMENTOS S A HESA 112 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

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JULIO NICOLAU FILHO

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CLAUDIA RUSSI ALFINI

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Processo 0017856-94.2024.8.26.0564 (processo principal 1025706-22.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Vinicius Domingues Luppi - HESA 112 - INV…

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Processo nº 1508455-94.2024.8.26.0564

ID: 301023415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1508455-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

THALITA VIEIRA BESERRA

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Processo 1508455-94.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Injúria - MANOEL MARQUES DA SILVA - 1. Em relação aos delitos de lesões corporais e vias de fato, tendo em vista que entre a data dos fatos e…

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Chalfin, Goldberg, Vainboim E Fichtner Sociedade De Advogados x Belize Comercio De Móveis E Decorações Ltda Me e outros

ID: 295160812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012521-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BELIZE COMERCIO DE MóVEIS E DECORAçõES LTDA ME PRIME INDúSTRIA E COMéRCIO DE ESTOFADOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0012521-94.2024.8.26.0564 (processo principal 1006172-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER SOCIEDADE…

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Processo nº 1031797-94.2024.8.26.0564

ID: 277253866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031797-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA STRICK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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ERON DA SILVA PEREIRA

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ADV: Eron da Silva Pereira (OAB 208091/SP), Eron da Silva Pereira Junior (OAB 334172/SP) Processo 1031797-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Strick - Homologo, para que s…

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M. G. G. x M. A. De I. L. e outros

ID: 322353698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028208-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. G. G.

Polo Passivo:

M. A. DE I. L. M. P. I. DE P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOAO BARBAGALLO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028208-94.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De São Paulo x Remaza Adm. De Consórcio Ltda.

ID: 311875659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036162-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REMAZA ADM. DE CONSóRCIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIGLIO

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JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036162-75.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036162-75.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Remaza Adm. de Consórcio Ltda. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPTU PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO A ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU REFERENTE A IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CREDOR FIDUCIÁRIO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DE IPTU, CONFORME ART. 34 DO CTN, QUE DEFINE COMO CONTRIBUINTES O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INCLUINDO O TEMA Nº 1.158 DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONFIRMA QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO SE ENQUADRA COMO SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO É SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 34LEI Nº 9514/97, ART. 26 E ART. 27, § 8ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 1.796.224/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 16.11.2021STJ, RESP Nº 1.949.182/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.03.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador) - Marcelo Miglio (OAB: 315372/SP) - 1º andar

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Processo nº 1036162-86.2024.8.26.0114

ID: 327238827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036162-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH FURQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TERIN LUZ

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NATALIA CARDOSO DE LIMA

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Processo 1036162-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margareth Furquim de Souza - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos a… Processo 1036162-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margareth Furquim de Souza - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: THIAGO TERIN LUZ (OAB 326867/SP), NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP)

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N. D. I. S. S. A. x A. C. A. De P. F. e outros

ID: 301881769

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004540-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

A. C. A. DE P. F. R. F. R.

Despacho

Advogados:

EDILMA LIMA TOMAZ

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VICENTE DE PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILMA LIMA TOMAZ

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VICENTE DE PAULA DA SILVA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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DESPACHO Nº 1004540-94.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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N. D. I. S. S. A. x A. C. A. De P. F. e outros

ID: 301881345

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004540-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

A. C. A. DE P. F. R. F. R.

Despacho

Advogados:

EDILMA LIMA TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE PAULA DA SILVA

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EDILMA LIMA TOMAZ

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VICENTE DE PAULA DA SILVA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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DESPACHO Nº 1004540-94.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0007768-94.2024.8.26.0564

ID: 307562363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007768-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. A. S.

Intimação

Advogados:

VAGNER GONÇALVES PIRES

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ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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Processo 0007768-94.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1024067-37.2021.8.26.0564) (processo principal 1024067-37.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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