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José Cezário De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309259046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030542-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CEZáRIO DE OLIVEIRA MARINALVA MASCARENHAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

NELSON BOMBARDINI FILHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1030542-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marinalva Mascarenhas de Oliveira - - José Cezário de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vis… Processo 1030542-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marinalva Mascarenhas de Oliveira - - José Cezário de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO SANTANDER S/A, alegando a existência de vícios na sentença proferida nos autos da ação movida por MARINALVA MASCARENHAS DE OLIVEIRA e JOSÉ CEZÁRIO DE OLIVEIRA. Alega o embargante que há omissão na sentença, pois o juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de compensação do valor disponibilizado em conta de titularidade da parte autora, formulado em sede de contestação como pedido contraposto. Sustenta que, embora os valores tenham sido creditados, não foi reconhecida qualquer compensação, razão pela qual se faz necessária a integração do julgado. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada. Em sua manifestação, os embargados alegaram que a sentença expressamente reconheceu a devolução dos valores financiados, o que tornaria desnecessária qualquer compensação. Argumentam que os documentos comprobatórios da devolução constam dos autos e foram expressamente analisados na decisão embargada. Sustenta também que os embargos de declaração possuem caráter protelatório, requerendo a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Ao final, requerem o não acolhimento dos embargos de declaração e a condenação do embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a pretensão de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidores idosos que alegam vício de consentimento na contratação de financiamentos bancários, bem como a ilegalidade dos descontos continuados em seus benefícios previdenciários, apesar da devolução dos valores recebidos. O ato embargado foi no sentido de julgar procedente a ação, determinando a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação em danos morais, reconhecendo a condição de semianalfabetismo dos autores, a ausência de informação clara na contratação e a boa-fé demonstrada com a devolução integral dos valores. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não merece acolhimento. De fato, conforme se observa, a sentença reconheceu que os autores devolveram integralmente os valores que lhes foram creditados, conforme comprovantes constantes dos autos, contexto incompatível com o pedido de compensação de valores. Assim, ainda que a sentença não tenha disposto sobre o pedido de compensação, certo que a pretensão deve ser afastada, deliberando-se neste sentido. Ante ao exposto, RECEBO os embargos de declaração por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Rejeito também o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, por não vislumbrar má-fé evidente na conduta do embargante. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), NELSON BOMBARDINI FILHO (OAB 412432/SP), NELSON BOMBARDINI FILHO (OAB 412432/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 277372098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021715-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021715-18.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021715-18.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA SEGURADORA QUANTO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS OCASIONADAS EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS DE SEUS SEGURADOS, POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DECIDIR A LIDE. INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. O FATO, POR SI SÓ, DE NÃO HAVER OCORRÊNCIAS NAS INSTALAÇÕES DO SEGURADO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PERANTE O CONSUMIDOR. PEDIDO PRÉVIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONSTITUI EM REQUISITO FUNDAMENTAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. SEGURADORA, NA QUALIDADE DE SUB-ROGADA, QUE NÃO DETÉM A PRERROGATIVA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.282, DO STJ. A MERA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LAUDOS TÉCNICOS SUPERFICIAIS, NÃO PERMITINDO CONCLUIR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA ELÉTRICA OU OSCILAÇÃO DA REDE, TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ POR TAIS EVENTOS, ALÉM DE TEREM SIDO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO SENDO APTOS PARA EMBASAR A PRETENSÃO DA AUTORA. PERÍCIA PREJUDICADA PORQUE NÃO PRESERVADOS OS EQUIPAMENTOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OBSERVÂNCIA DA TABELA OAB/SP. NÃO ACOLHIMENTO. TABELA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC E TEMA 1.076, DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 5º andar

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Luis Eduardo Falcão x Rodrigo Lima Da Silva

ID: 295333475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1054307-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO FALCãO

Polo Passivo:

RODRIGO LIMA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO TUPYNAMBÁ MORAES

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ALLAN AGUILAR CORTEZ

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JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054307-18.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054307-18.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Luis Eduardo Falcão - Embargdo: Rodrigo Lima da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VISTORIA UNILATERAL EM IMÓVEL ALUGADO. ABANDONO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA O ACÓRDÃO PELO QUAL FOI ACOLHIDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTOS PELOS RÉUS, RECONHECENDO A INVALIDADE DE VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL APÓS RETOMADA DA POSSE JUDICIAL DE IMÓVEL LOCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DESCONSIDERAR AS ALEGAÇÕES DE ABANDONO DO IMÓVEL PELOS RÉUS E A VALIDADE DA VISTORIA FINAL REALIZADA POR OCASIÃO DA IMISSÃO DE POSSE JUDICIAL, COM POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DAQUELES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA JULGADORA AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRARAM TENTATIVA DOS RÉUS DE ENCERRAR FORMALMENTE O CONTRATO, O QUE FOI IMPEDIDO POR CONDUTA DA IMOBILIÁRIA.4. A TURMA JULGADORA ENFRENTOU A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA VISTORIA, CONSIDERANDO INVÁLIDO O LAUDO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DA PRÓPRIA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE BANDEIRANTE.5. NÃO SE VERIFICOU CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E O ACÓRDÃO, TENDO A TURMA JULGADORA REVISTO A PREMISSA DE ABANDONO E FUNDAMENTADO A IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA EM RAZÃO DA INVALIDADE DA VISTORIA UNILATERAL.6. OS EMBARGOS REVELAM INCONFORMISMO DO AUTOR COM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, BUSCANDO REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A VISTORIA FINAL DE IMÓVEL LOCADO, REALIZADA UNILATERALMENTE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO RÉU, ORA LOCATÁRIO, É INVÁLIDA, MESMO QUE OCORRIDA POR OCASIÃO DA IMISSÃO DE POSSE JUDICIAL, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL DEVE SER RESPALDADA POR ELEMENTOS CONSISTENTES, NÃO SE PRESUMINDO PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA FORMAL DAS CHAVES QUANDO HÁ PROVA DE TENTATIVA DE RESCISÃO CONTRATUAL PELOS RÉUS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 8.245/1991, ART. 23, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012919-78.2022.8.26.0019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB: 235835/SP) - Allan Aguilar Cortez (OAB: 216259/SP) - Leonardo Tupynambá Moraes (OAB: 459519/SP) - 5º andar

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M. V. P. A. x A. A.

ID: 276408876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. V. P. A.

Polo Passivo:

A. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA VANCIM FRACHONE NEVES

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FABIANA DUTRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-18.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-18.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. V. P. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. A. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C.C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR, COM RESIDÊNCIA MATERNA E REGULAMENTOU O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA DE FORMA LIVRE, ALÉM DE CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS DE JANEIRO A NOVEMBRO (MAIS O PLANO DE SÁUDE), E 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM DEZEMBRO (MAIS O PLANO DE SÁUDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE, PRELIMINARMENTE, QUANTO À NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NO TOCANTE À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DO GENITOR, E, NO MÉRITO, QUANTO À INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA E QUANTO À NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA: DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, HAVENDO NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. 4. CARÊNCIA DA ALIMENTANDA QUE É INDISCUTÍVEL, SENDO SUAS NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMÍVEIS, DEPENDENDO DO AUXÍLIO PATERNO PARA MANUTENÇÃO DE UMA VIDA DIGNA. 5. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAIS RAZOÁVEIS, CONSIDERANDO-SE A REALIDADE DAS PARTES. 6. GENITORES QUE DEVEM, EM QUALQUER SITUAÇÃO, BUSCAR AUFERIR RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, AO MENOS, COM RELAÇÃO ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. 7. HIPÓTESE EM QUE DEMONSTROU-SE A EXISTÊNCIA DE BENS E RENDIMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS AOS VALORES PRETENDIDOS PELA ALIMENTANDA. 8. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM TODOS OS MESES DO ANOS (MAIS O PLANO DE SAÚDE), QUE É DE RIGOR. 9. REGIME DE GUARDA: MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE SER PRESERVADO. 10. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE DESABONASSE O GENITOR QUANTO À ADOÇÃO DA MODALIDADE COMPARTILHADA DE GUARDA, NÃO HAVENDO QUAISQUER INDÍCIOS DE PREJUÍZOS A MENOR EM TAL FIXAÇÃO, RESSALVANDO-SE QUE TAL DETERMINAÇÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, EM CASO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DA SITUAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE11. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES IMPÚBERES INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE, CABENDO AO JUIZ, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, PROMOVER A INSTRUÇÃO PARA QUE SEJAM ABERTOS OS CAMINHOS PARA A PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS POSSÍVEIS. 2. EM AÇÕES QUE DEBATEM A REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, O OBJETIVO PRIMORDIAL É A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, VISANDO AO SEU BEM-ESTAR E À ESTABILIDADE DE SEU DESENVOLVIMENTO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Dutra (OAB: 199804/SP) - Fabiana Vancim Frachone Neves (OAB: 146300/SP) - 4º andar

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Kelma Emília Gomes Polaco x Carlos Raimundo Dinhani e outros

ID: 325916322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024361-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELMA EMíLIA GOMES POLACO

Polo Passivo:

CARLOS RAIMUNDO DINHANI MARIA EDILIAMAR ANDRADE QUIRINO

Intimação

Advogados:

RENATA MOREIRA DA COSTA

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LYGIA MARIA CAMARGO DOS SANTOS

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Processo 0024361-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1020428-30.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Kelma Emília Gomes Polaco - Carlos Raimundo Dinhani - - Maria Ed… Processo 0024361-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1020428-30.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Kelma Emília Gomes Polaco - Carlos Raimundo Dinhani - - Maria Ediliamar Andrade Quirino - Vistos. 1) Fls. 202/205: Sobre o pedido de declaração de fraude à execução, havendo efetivo interesse na medida, deverá a parte credora observar o disposto pelo art. 792, §4º, do Código de Processo Civil, providenciando o necessário à intimação do adquirente a fim de que, se o caso, oponha embargos de terceiro. 2) Quanto à penhora de benefícios previdenciários, a pretensão da credora não comporta acolhimento. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. Anota-se, ademais, a existência de posição jurisprudencial acerca da possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, desde que em percentual moderado e garantida a manutenção do mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, contudo, verifica-se a inexistência de qualquer das exceções que autorizariam a constrição sobre as verbas de natureza salarial. A uma, porque as informações apresentadas pelo INSS às fls. 161/184 e 185/195 demonstram que os executados recebem benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte decorrente de acidente de trabalho com proventos mensais reduzidos, de aproximadamente dois salários mínimos e meio e de um salário mínimo, respectivamente, significativamente inferiores ao limite legal da impenhorabilidade, acima referido. A duas, porque o débito em execução não se configura como prestação alimentícia. De fato, nota-se que se trata de incidente de cumprimento de sentença decorrente de sentença que, julgando procedente a reconvenção, condenou os ora executados a indenizarem a exequente por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, sendo o crédito, portanto, de natureza ordinária. A três, porque a renda mensal dos executados, como acima apresentada, não é significativamente elevada, sendo presumível que a constrição de parcela dos valores a serem recebidos representaria efetivo prejuízo à sua manutenção e de sua família. Ademais, considerado também o valor do débito em execução, eventual percentual do benefício previdenciário passível de penhora no caso representaria parcela ínfima do débito, considerado o valor constante da última planilha de cálculos apresentada pelo credor (R$42.232,22, fls. 29), não havendo proveito concreto à execução no deferimento da medida. Desse modo, não verificada a ocorrência de qualquer hipótese legal ou jurisprudencialmente admitida para excepcionar a regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento do pedido de penhora apresentado. 3) Em termos de prosseguimento da execução, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. 4) Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LYGIA MARIA CAMARGO DOS SANTOS (OAB 368260/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), LYGIA MARIA CAMARGO DOS SANTOS (OAB 368260/SP)

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Cibele Izilda Ferreira x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 336815028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019794-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE IZILDA FERREIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAIRA MARTINS COSTA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 0019794-07.2024.8.26.0506 (processo principal 1010754-18.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Cibele Izilda Ferreira - Decolar.com Ltda - - Gol Linh… Processo 0019794-07.2024.8.26.0506 (processo principal 1010754-18.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Cibele Izilda Ferreira - Decolar.com Ltda - - Gol Linhas Aereas S.a. - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS de fls. 185 (impugnação à penhora) apresentados por DECOLAR.COM LTDA. Em consequência, CONVERTO em penhora os valores bloqueados na conta da executada DECOLAR.COM LTDA, no importe de R$ 430,63 (quatrocentos e trinta reais e sessenta e três centavos). Desde já, AUTORIZO a imediata liberação dos valores penhorados em favor da exequente CIBELE IZILDA FERREIRA, mediante expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme formulário já apresentado ou a ser apresentado pela exequente. Considerando que o valor total bloqueado (R$ 430,63 da Gol + R$ 430,63 da Decolar = R$ 861,26) corresponde ao saldo remanescente da execução, DECLARO SATISFEITA a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida (DECOLAR.COM LTDA) no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MAIRA MARTINS COSTA (OAB 310725/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Patricia Da Silva Bento x Karoline Pascoal Ilidio Peruchi e outros

ID: 293545976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037914-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA BENTO

Polo Passivo:

KAROLINE PASCOAL ILIDIO PERUCHI SANTA CASA DE MISERICóRDIA E BENEFICêNCIA PORTUGUESA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SELEGUIN

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LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA

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GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN

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FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI

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AMANDA LOPES RODRIGUES

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Processo 1037914-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Patricia da Silva Bento - Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa - - Karoline Pascoal Ilidio Peruch… Processo 1037914-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Patricia da Silva Bento - Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa - - Karoline Pascoal Ilidio Peruchi - Vistos. Fls. 651, 652/654, 655/791, 792/793 e 797/799: Inicialmente, passo à apreciação das preliminares apresentadas nas contestações de fls. 78/94 e 128/153. Quanto à impugnação da corré Karoline Pascoal Ilídio Peruchi à justiça gratuita concedida à autora, verifico que não houve produção de provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência de fl. 17, conforme o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que, in casu, não ocorreu. Isto posto, MANTENHO a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora. No que tange à impugnação ao valor da causa, verifico que a autora quantificou os danos morais, consoante determina o art. 292, inciso V, do CPC, que se traduz na pretensão econômica que objetiva alcançar. Friso que a quantificação de eventual dano moral é questão de mérito. Portanto, é descabida a aludida preliminar. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa deve ser afastada, porquanto, conforme orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o hospital faz parte da cadeia de fornecimento e, por isso mesmo, deve responder solidariamente pelos danos decorrentes de eventual culpa dos médicos. Senão vejamos: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. - Na hipótese, deve-se reconhecer a legitimidade passiva ad causam do recorrente, tendo em vista a possibilidade de responder solidariamente por defeito na prestação do serviço, caso seja comprovada a culpa dos médicos. - Agravo no recurso especial não provido (STJ, AgRg no REsp n.º 1.196.319/DF, Terceira Turma, Rel(a). Min(a). Nancy Andrighi, julgado 13.11.12, DJe 20.11.12). Ademais, o procedimento cirúrgico descrito na petição inicial foi realizado no hospital administrado pela corré, sendo inegável a sua legitimidade passiva. Assim, estando as partes bem representadas e apreciadas as preliminares, conforme acima exposto, dou o feito por saneado. Com relação ao pedido de justiça gratuita da corré Karoline, verifico que este restou prejudicado, uma vez que instada a comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme decisão de fl. 648, a mencionada corré apenas recolheu custas, conforme fls. 652/654. De outro lado, diante dos documentos juntados às fls. 657/689 e 690/723, especialmente os demonstrativos do resultado do exercício de fls. 655 e 698, os quais não foram impugnados pela autora, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à corré Santa Casa de Misericórdia. ANOTE-SE a z. Serventia. Outrossim, instadas a especificarem provas, a corré Karoline peticionou à fl. 651, alegando não possuir outras provas a produzir; por sua vez, a corré Santa Casa e a autora peticionaram às fls. 655/656 e 792/793, ambas requerendo a produção de prova oral e prova pericial médica. Desse modo, a prova a ser produzida consistirá, por ora, na realização de prova pericial médica para a verificação da ocorrência de erro médico no procedimento realizado na autora e, via de consequência, dos danos morais alegados, a qual deverá ser realizada pelo IMESC. Considerando que a corré Santa Casa e a autora postularam a produção da referida prova, o custeio dos honorários periciais será dividido em igual proporção, bem como será arcado pelo IMESC, pelo fato de ambas serem beneficiárias da justiça gratuita. CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme artigo 465, II e III, do Código de Processo Civil. Após, OFICIE-SE ao IMESC, solicitando dia e hora para a realização de perícia, encaminhando-se o pedido via e-mail institucional, instruindo-o com cópias das principais peças dos autos, em formato PDF. Com a comunicação do IMESC acerca do dia e hora da realização da perícia, intime-se pessoalmente a autora para comparecimento, devendo estar munida dos documentos pessoais, bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação se porventura os tiver. Após a apresentação do laudo pericial, será apreciada a pertinência da prova oral. Intimem-se. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI (OAB 425731/SP), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA (OAB 189605/SP), VANDERLEI SELEGUIN (OAB 400799/SP), GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN (OAB 248154/SP)

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Processo nº 1030445-18.2023.8.26.0506

ID: 295519150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030445-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. DOS R.

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1030445-18.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.C.R. - Vistos. 1.Quanto à impugnação à Justiça Gratuita formulada pela parte requerida em contestação (fl. 127)… Processo 1030445-18.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.C.R. - Vistos. 1.Quanto à impugnação à Justiça Gratuita formulada pela parte requerida em contestação (fl. 127), impõe-se a rejeição. A parte impugnante nada trouxe documental a comprovar que a requerente não merece os benefícios da gratuidade. Alega em suma que a parte autora ganha em média R$ 5.000,00 (cinco mil reais mensais), conta com renda de sua atual esposa e tem vida social ativa/intensa. Em réplica, a parte autora, representada pela DPE/SP, instituição que, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal, presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ressalta que, para ser atendido pela Defensoria Pública é necessário ser aprovado em rigorosa avaliação socioeconômica, que considera a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais do requerente. Tal avaliação é realizada pela própria instituição, mediante apresentação de documentos comprobatórios, como carteira de trabalho, holerites, entre outros. A Defensoria Pública salienta que atende, em regra, pessoas com renda familiar de até três salários-mínimos mensais, podendo esse limite ser ampliado para até quatro salários-mínimos em casos excepcionais, como famílias numerosas, com pessoas com deficiência, idosos, egressos do sistema prisional ou com gastos médicos elevados. Assim, não demonstrou a parte impugnante ser a parte requerente capaz de suportar as custas do processo, o que, inclusive, era seu ônus. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira do impugnado - Benefício mantido - Preliminar afastada - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Inadmissibilidade - Possibilidade de atribuição do valor da causa, nas ações possessórias, de forma estimativa - Hipótese em que não há disputa sobre a propriedade do bem em si, mas a pretensão de retomada de sua posse direta, que não detém conteúdo econômico dimensionável - Inexistência de critério legal acerca do valor da causa nas ações possessórias - Valor estimativo atribuído à causa na petição inicial mantido - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a turbação atribuída ao réu - Ausência dos requisitos previstos no art. 561 do novo Código de Processo Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1007428-79.2019.8.26.0477; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) Ressalte-se que a alegação do impugnante não se sustenta diante da avaliação já realizada pela Defensoria Pública, órgão que possui critérios objetivos e específicos para esse fim, sendo que os valores expressos às fls. 45 não são líquidos e devem ser aferidos pelo contexto mencionado pelo órgão que representa a parte autora. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDOS À PARTE REQUERENTE à fl. 49, item 2, e mantenho a esta a gratuidade. 2.Quanto à preliminar arguida, de inépcia da inicial por falta de documentos essencial à ação, a exemplo de cópia da CTPS (fls. 138/139), rejeito desde logo. Não vislumbro qualquer das hipóteses de inépcia do artigo 330, §1°, do CPC, o pedido está delimitado e claro, estando a inicial devidamente instruída com a sentença anterior (fls. 28), o que permite ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A análise quanto à suficiência ou não dos fatos alegados para justificar a revisão do valor alimentar é matéria demérito, como bem salientou o Ministério Público às fls. 221/222 e ,como tal, assim será tratada. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo mais preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 5. Instadas a especificarem as provas a produzir, a Defensoria Pública juntou documentos novos (fls. 197/216) e a parte requerida nada pleiteou (fl. 217). Há no entanto pedido de quebra de sigilo na contestação (fl. 139), com o qual não concorda o Ministério Público (fls. 221/222). 6. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante, pois como bem salientou o Ministério Público à fl. 221/222, constitui ponto incontroverso nos autos que o requerente possui vínculo formal de emprego (fls. 41/46), não havendo qualquer indício ou mesmo alegação que possui outra fonte de renda ou oculta patrimônio. 7. Manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos novos juntados (fls. 197/216). 8. Nos termos do artigo 357, §1°, do CPC, ficam as partes cientes do prazo comum de 5 (cinco) dias, para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão saneadora se estabiliza. 9. Decorrido o prazo do item 7, conclusos para encerramento da instrução. 10. Ciência à DPE/SP e ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Celeiro Das Frutas Ltda

ID: 295801211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010921-23.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CELEIRO DAS FRUTAS LTDA

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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E.GOULART ADVOCACIA

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Processo 1010921-23.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Celeiro das Frutas Ltda e outro - Vistos. 1 - Fls. 233/262: Ante o comparecimento … Processo 1010921-23.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Celeiro das Frutas Ltda e outro - Vistos. 1 - Fls. 233/262: Ante o comparecimento dos executados, dou-os por citados. 2 - Trata-se de exceção de pré-executividade. Narram os excipientes que a demanda foi instruída para cobrança do valor de R$ 243.405,28, representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 15.215.717, contudo, a execução não pode prosperar, pois faltam pressupostos e elementos que conferem executoriedade ao título. Afirmam, que o título não representa uma obrigação líquida, pois faltam extratos bancárias e planilha de débito com especificações, ausente condições da ação, sendo nula a execução, cabível a exceção de pré-executividade. Requer, preliminarmente, o pedido urgente de suspensão da execução, sob a alegação de que presentes os requisitos do art. 300, do CPC. Alega a inépcia da inicial, ausente extratos da conta corrente que comprovem a disponibilidade dos valores do contrato, os pagamento realizados e a evolução do débito; ainda, a falta de executoridade do título (CCB). Requerem, ainda, o desbloqueio de valores constritos no importe de R$ 13.526,83, na data de 30/01/2023 e 13/02/2023, posto que inferiores a 40 salários mínimos, além do que os valores são utilizados pata despesas básicas do cotidiano e, ainda, irrisórios diante da dívida exequenda. Por fim, requerem o reconhecimento de ofício da nulidade da execução, extinguindo-a Rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade constitui figura processual que, apesar de não estar expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência como meio adequado para arguição de nulidade da execução e matérias de ordem pública. Dessa forma, deve veicular apenas nulidades ou irregularidades flagrantes, perceptíveis de plano, e relacionadas a aspectos formais do título executivo e que, portanto, devem ser reconhecidas de ofício. Contudo, no caso dos autos, não há nenhuma irregularidade a ser reconhecida que dispense prova pelo Juízo. Quanto à ausência de titulo executivo, ausência de apresentação dos extratos e disponibilização dos valores, ausência de assinatura de duas testemunhas, sem razão os executados. A Cédula de Crédito Bancária é título executivo extrajudicial. Ademais, é titulo autônomo com certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário (CCB). Exceção de pré-executividade. Agravante que alega que a execução não preenche os requisitos necessários. Decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. Documentação consistente nos extratos da conta corrente e da comprovação da percepção dos valores pelo devedor. Conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, a CCB é título autônomo com certeza, liquidez e exigibilidade, que reclama apenas demonstrativo dos valores cobrados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123961-07.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA, NA LEI, DE EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo embargante em embargos à execução onde fora pleiteado a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de testemunhas, alegação de encargos abusivos e excesso de execução. Sentença julgou parcialmente procedente os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cédula de crédito bancário carece de força executiva pela ausência de assinatura de testemunhas; e (ii) determinar se há excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004 e do art. 784, XII, do CPC, não sendo exigida a assinatura de testemunhas para sua validade e exequibilidade. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (REsp 1.291.575/PR), consolidou o entendimento de que a cédula de crédito bancário possui força executiva independente da natureza do crédito nela documentado, desde que acompanhada do demonstrativo da dívida. 5. No tocante ao excesso de execução, cabe ao devedor apontar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo do débito, conforme art. 917, § 3º, do CPC, o que não foi feito pelo embargante. 6. A taxa de juros remuneratórios, a multa por inadimplemento e os juros moratórios estão devidamente pactuados e não violam a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A cédula de crédito bancário, emitida nos termos da Lei 10.931/2004, possui força executiva como título extrajudicial independentemente da assinatura de testemunhas. B) O excesso de execução deve ser comprovado pelo devedor mediante apresentação de cálculo do débito que considere correto, sob pena de rejeição da alegação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 784, XII, 827 e 917, § 3º; Lei 10.931/2004, arts. 26 e 28; Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/08/2013; STJ, REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972, j. 17/12/2018; TJSP, Apelação Cível 1017388-16.2016.8.26.0008, Rel. Des. Walter Barone, j. 21/02/2019. (TJSP; Apelação Cível 1060321-18.2023.8.26.0506; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Assim, não viga a tese de falta de executoriedade do título e nulidade da execução. Portanto, tem-se que eventual discussão acerca do título só poderiam ser feitas através de embargos à execução. Ausente qualquer argumento na exceção que possa gerar extinção da execução, a rejeição liminar é de rigor. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade, liminarmente. 3 - No mais, requer, ainda, o coexecutado Alan, o desbloqueio dos valores constritos às fls. 106/113(R$ 13.526,83), sendo o valor de R$ 10.134,23 e R$ 700,19(Banco Bradesco); R$ 2.514,10(Banco Itau Unibanco); R$ 178,31(Mercado pago), bloqueados em janeiro e fevereiro de 2023(teimosinha), sob a alegação de que impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários mínimos e, ainda, que essenciais para sua subsistência, para pagamento de remédios, transporte, despesas básicas, compra de mantimentos. Alega, ainda, que os valores bloqueados estão totalmente vinculados ao meio de recebimento do seu salário e tem natureza alimentar. Por fim, alega que o valor é irrisório. Passo à análise do pedido de desbloqueio e o indefiro. Isto porque não demonstrada a impenhorabilidade dos valores. Note-se que o executado, pessoa física, em que pese mencionar a natureza alimentar dos valores bloqueados, nada trouxe aos autos, não há nenhum documento a demonstrar que os valores bloqueados decorrem de salário, salientando-se que o bloqueio ocorreu em mais de uma conta de titularidade da devedor. Quanto à essencialidade dos valores para sua subsistência, para pagamento de remédios, transporte, despesas básicas, compra de mantimentos, melhor sorte não socorre o executado, haja vista que os valores foram bloqueados no ano de 2023, decaindo a alegada essencialidade. No mais, não prevalece a singela alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, e, desta forma, impenhoráveis. Assim, pese entendimento contrário, não vinga a tese de impenhorabilidade com relação aos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Isso porque a executada apenas alega que os valores são impenhoráveis sem comprovar que se trata de poupança e/ou investimento sem qualquer movimentação, o que, segundo a jurisprudência deste tribunal, configura ausência de demonstração de impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BAURU PENHORA BLOQUEIO VIA SISBAJUD PRETENDIDO O DESBLOQUEIO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE CUIDA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO CABIMENTO, POIS NÃO PROVADO QUE O BLOQUEIO OCORREU EM VALOR EXISTENTE EM CONTA-POUPANÇA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, ART. 833, X RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261391-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) (g.n.) Ainda, nesse sentido: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Ação de cobrança c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online de ativos financeiros em nome dos agravantes. Extratos bancários que denotam sucessivos saques e compras com cartão. Característica circulatória que descaracteriza a natureza de conta poupança. Afastada a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/15. Irrelevante o não atingimento do teto de quarenta salários mínimos. Precedentes. Ausente indicação de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito (art. 805 do CPC/15). Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, não se antevendo indícios de que a medida impugnada tenha maculado a subsistência dos agravantes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215246-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021) EXECUÇÃO Contrato de ensino escolar Inadimplência de mensalidades Executado confesso de dívida Bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) Alegação de impenhorabilidade Descabimento Quantia constrita em conta-corrente Proteção prevista no art. 833, X, do CPC não aplicável à espécie, mas apenas à caderneta de poupança Norma que possui interpretação restritiva, não se estendendo a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação ou fundo de investimentos Decisão integralmente mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228338-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Declaração de imposto de renda que demonstra que o recorrente não faz jus à benesse pleiteada. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recolhimento das custas e do preparo devido. NULIDADE DE CITAÇÃO. Carta de citação encaminhada ao endereço que consta do contrato assinado pela parte agravante. Por força do § 4º do art. 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, o que não ocorreu no presente caso. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS BLOQUEADOS. Limite legal de 40 salários-mínimos aplicável, apenas, para depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgado isolado do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Impenhorabilidade do valor contido na conta impugnada não verificada. Art. 833, X, do CPC. Inaplicabilidade. Liberação do valor constrito em favor do executado que frustra o propósito da ação. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pedido de acolhimento da exceção que não pode ser conhecido, pois não foi objeto de insurgência por parte do ora agravante. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172781-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Portanto, determino a transferência dos valores bloqueados para conta a disposição do Juízo, e após expeça-se mandado de levantamento. 4 - A coexecutada Celeiro é pessoa jurídica com fins lucrativos, razão pela qual, para apreciação dos benefícios da justiça gratuita, não basta a mera declaração de pobreza(sequer juntada), como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma, AgRg no Ag 775434 / SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 11/11/2008): "Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conforme assente jurisprudência desta Corte, não se tratando de pessoa jurídica beneficente ou sem fins lucrativos, cabe a ela, para a concessão da assistência judiciária, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria manutenção, o que não ocorreu na espécie, não bastando a mera declaração de pobreza. Agravo regimental impróvido". Portanto, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove a coexecutada, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, extratos bancários e demais documentos que entender pertinentes, que efetivamente não tem condições de suportar os ônus financeiros do processo. 5 - Quanto ao executado pessoa física, para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove o executado, em quinze dias, os seus rendimentos mensais, juntando aos autos as faturas de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Intime-se. - ADV: E.GOULART ADVOCACIA (OAB 15480/SP), E.GOULART ADVOCACIA (OAB 15480/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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