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Processo nº 1040360-77.2024.8.26.0564

ID: 325455903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040360-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040360-77.2024.8.26.0564 - Monitória - Pagamento - Instituto Educação e Sustentabilidade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Prejudicado o pedido de prazo… Processo 1040360-77.2024.8.26.0564 - Monitória - Pagamento - Instituto Educação e Sustentabilidade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Prejudicado o pedido de prazo, pois vinculado a decisão de fls. 107, que não traz nenhuma providência ao autor, no tocante ao cumprimento de determinação, e sim a serventia. Em termos de prosseguimento, diante do desfecho do Agravo de Instrumento juntado a fls. retro, sendo que o recurso não foi conhecido, e tendo em vista a inércia da parte autora em atender ao determinado a fls. retro, não recolhendo as custas iniciais e despesas processuais, após o trânsito em julgado do recurso interposto, deixando escoar o prazo assinado para tanto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso IV, última parte, do Código de Processo Civil, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal citado. Não há honorários advocatícios a serem arbitrados, haja vista que a lide não se enfeixou. Intime-se a parte demandante, na pessoa do seu patrono, via DJE, para que comprove o pagamento das custas iniciais do processo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição da parte demandante na dívida ativa da Fazenda do Estado. Não é caso de cancelamento da distribuição e isenção de taxas, pois houve a prática de atos de jurisdição. Não é devido preparo decorrente da interposição do Agravo de Instrumento interposto, pois o recurso não foi conhecido em razão da deserção. Considerando que os processos findos não poderão ser arquivados sem que a serventia certifique estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, cumpra a serventia o disposto no artigo 1.098, da NSCGJ, certificando o acima apontado. No caso de existência de débito e/ou algo que impeça a vinculação do documento Dare ao número do processo, tornem conclusos para deliberação. Acaso os valores pagos superem o débito, ainda sim, por força do disposto no artigo 1.098 da NSCGJ, a serventia deverá proceder a vinculação das guia(s), dando ciência ao interessado, por certidão ato ordinatório, do recolhimento efetuado a maior, para que no âmbito administrativo junto a Fesp ou judicialmente, através de ação própria, requeira a restituição da importância indevidamente paga. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

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V. R. De A. J. x V. V. A. J.

ID: 334998954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008937-80.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DE A. J.

Polo Passivo:

V. V. A. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES

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LEANDRO FERNANDES DOS SANTOS CAMPOS

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GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008937-80.2023.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008937-80.2023.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: V. R. de A. J. - Embargda: V. V. A. J. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. ALIMENTOS, GUARDA, VISITA E PARTILHA DE BENS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR V. R. DE A. J. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, VISITA E PARTILHA DE BENS. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA DURANTE O PROCESSO E PLEITEIA A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE/FGV PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DESDE A DATA DA TRANSFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER PARTILHADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À MOTIVAÇÃO DO JULGAMENTO FORAM DEVIDAMENTE ENFOCADAS.4. O ACÓRDÃO JÁ DETERMINOU A INCLUSÃO DO VALOR DA MOTOCICLETA NA PARTILHA, UTILIZANDO A TABELA FIPE PARA ATUALIZAÇÃO, CONFORME DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ABORDA CLARAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS. 2. A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BENS PARTILHADOS FOI DEVIDAMENTE CONSIDERADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000868-53.2018.8.26.0123, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.06.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000687-77.2024.8.26.0564, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Viol Rocha (OAB: 274625/SP) - Leandro Fernandes dos Santos Campos (OAB: 382165/SP) - Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB: 268089/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036189-24.2025.8.26.0053

ID: 331001418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036189-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FARIAS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036189-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reginaldo Farias Pinheiro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido form… Processo 1036189-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reginaldo Farias Pinheiro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Raquel Martins Dos Santos x Damaris Martins Gonçalves e outros

ID: 318932159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1500916-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAMARIS MARTINS GONçALVES DéBORA MARTINS GONçALVES EUNICE MARTINS GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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CLAUDINEI MERENDA

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Processo 1500916-77.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Raquel Martins dos Santos - Damaris Martins Gonçalves - - Débora Martins Gonçalves - - Eunice Martins Gonçalves da Silva - Pe… Processo 1500916-77.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Raquel Martins dos Santos - Damaris Martins Gonçalves - - Débora Martins Gonçalves - - Eunice Martins Gonçalves da Silva - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de D. M. G. qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: O examinando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO D. M. G. RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio R. M. Dos S. qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), CLAUDINEI MERENDA (OAB 350067/SP)

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Raquel Martins Dos Santos x Damaris Martins Gonçalves e outros

ID: 318963077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1500916-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAMARIS MARTINS GONçALVES DéBORA MARTINS GONçALVES EUNICE MARTINS GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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CLAUDINEI MERENDA

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Processo 1500916-77.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Raquel Martins dos Santos - Damaris Martins Gonçalves - - Débora Martins Gonçalves - - Eunice Martins Gonçalves da Silva - Pe… Processo 1500916-77.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Raquel Martins dos Santos - Damaris Martins Gonçalves - - Débora Martins Gonçalves - - Eunice Martins Gonçalves da Silva - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de D. M. G. qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: O examinando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO D. M. G. RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio R. M. Dos S. qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI MERENDA (OAB 350067/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP)

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Processo nº 1039002-77.2024.8.26.0564

ID: 281327089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039002-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BATISTA FIGUEIREDO ROMáRIO BATISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FIGUEIREDO RAMOS

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ADV: Lucas Figueiredo Ramos (OAB 161265/MG) Processo 1039002-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Batista Figueiredo, Romário Batista de Carvalho -… ADV: Lucas Figueiredo Ramos (OAB 161265/MG) Processo 1039002-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Batista Figueiredo, Romário Batista de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, fundamentado no art. 487, inciso I, do CPC., para DEFERIR a indicação de Romário Batista de Carvalho, portador da CNH n.º 00547173485 (fl. 42), como real condutor e autor da infração de trânsito referente ao AIT nº Q 43 0291797 e AIT nº J 43 0753486, já que, embora não tenha ocorrido a indicação administrativa, os elementos nos autos convergem para a situação de que o autor se encontrava em local diverso. Tendo havido pedido de liminar, defiro-a em sede de sentença, valendo ressaltar que nesta fase do processo não há que se falar em verossimilhança do direito da parte, mas sim em sua certeza, oficiando-se o DETRAN para que seja realizada a transferência da pontuação. Para fins de ciência das requeridas, a presente vale como ofício, podendo ser encaminhado pelo próprio interessado, comprovando-se nos autos em 15 dias. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Luiz Ribeiro Martins x Bruno Costa Duarte e outros

ID: 277411195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016622-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

BRUNO COSTA DUARTE GABRIEL ANDRADE GARCIA ROYALE MOTORS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MIGUEL GAYOSO SOBREIRA

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RÉU REVEL

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RENAN FERNANDES FAQUINI

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CRISTIANI TEIXEIRA MASCHIETTO

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ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES

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ADV: Anderson Aparecido Maschietto Borges (OAB 267054/SP), Cristiani Teixeira Maschietto (OAB 381961/SP), Thiago Miguel Gayoso Sobreira (OAB 383613/SP), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Réu R… ADV: Anderson Aparecido Maschietto Borges (OAB 267054/SP), Cristiani Teixeira Maschietto (OAB 381961/SP), Thiago Miguel Gayoso Sobreira (OAB 383613/SP), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0016622-77.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Ribeiro Martins - Exectdo: Royale Motors Ltda., Bruno Costa Duarte, Gabriel Andrade Garcia - Fls. 254/256:A penhora de veículos, assim como de outros bens móveis (a absoluta maioria sem nenhum interesse comercial), somente terá algum proveito nos autos, sob o ponto de vista da satisfação da dívida (objeto da execução), se o exequente, a um só tempo, tomar para si, em depósito, o bem constrito, requerendo, ato seguinte, a sua adjudicação, modo prioritário de excussão patrimonial. Mas isso, a realidade do foro demonstra, não ocorre. Pedem os exequentes, sem ponderar criteriosamente a cerca do escopo único da execução (a satisfação da dívida), a penhora de "tantos bens quantos bastem à execução" ou, mais modernamente, a penhora, por termo nos autos, de veículos referidos em pesquisa RENAJUD, cujo paradeiro é concreta e sabidamente desconhecido. A indagação, caso levada a efeito a medida postulada, é inexorável: quem irá arrematar veículo (ou bem móvel que não tem interesse comercial) cujo estado de conservação é desconhecido e, pior ainda, encontra-se nas mãos de 'sabe-se lá quem'? O arrematante pagará por algo que não viu e que não lhe será entregue? Isso, com a devida vênia, não pode ser admitido pelo Juízo, porque o processo, há muito, deve caminhar à obtenção de resultados efetivos e verdadeiros. Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art. 839, CPC); (iii)considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art. 845, CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iv) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis "ficarão em poder do exequente" (art. 840, § 1º, CPC), defiro o pedido de penhora/avaliação, por mandado, desde que (a) o exequente acompanhe o oficial de justiça, informando-lhe, ao ensejo da diligência, a localização do bem; e, especialmente,(b) assuma o exequente, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário. Caso efetuada a penhora e avaliação, no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), nos moldes prescritos pelo Juízo, ao exequente, se não intimado pessoalmente pelo oficial de justiça ao ensejo da diligência, facultar-se-á o prazo de 10 (dez) dias, para requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), seguindo-se, caso superado tal questão, à excussão patrimonial (adjudicação,leilão judicial, etc.). Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente. Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz. Preclusa a decisão de fls. 249/250, se o caso, levantem-se os valores em favor do exequente. Silente o exequente, ou não havendo bens penhoráveis,arquive-se. Int.

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Luiz Ribeiro Martins x Bruno Costa Duarte e outros

ID: 277892858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016622-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

BRUNO COSTA DUARTE GABRIEL ANDRADE GARCIA ROYALE MOTORS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MIGUEL GAYOSO SOBREIRA

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RÉU REVEL

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RENAN FERNANDES FAQUINI

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CRISTIANI TEIXEIRA MASCHIETTO

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ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES

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ADV: Anderson Aparecido Maschietto Borges (OAB 267054/SP), Cristiani Teixeira Maschietto (OAB 381961/SP), Thiago Miguel Gayoso Sobreira (OAB 383613/SP), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Réu R… ADV: Anderson Aparecido Maschietto Borges (OAB 267054/SP), Cristiani Teixeira Maschietto (OAB 381961/SP), Thiago Miguel Gayoso Sobreira (OAB 383613/SP), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0016622-77.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Ribeiro Martins - Exectdo: Royale Motors Ltda., Bruno Costa Duarte, Gabriel Andrade Garcia - Fls. 254/256:A penhora de veículos, assim como de outros bens móveis (a absoluta maioria sem nenhum interesse comercial), somente terá algum proveito nos autos, sob o ponto de vista da satisfação da dívida (objeto da execução), se o exequente, a um só tempo, tomar para si, em depósito, o bem constrito, requerendo, ato seguinte, a sua adjudicação, modo prioritário de excussão patrimonial. Mas isso, a realidade do foro demonstra, não ocorre. Pedem os exequentes, sem ponderar criteriosamente a cerca do escopo único da execução (a satisfação da dívida), a penhora de "tantos bens quantos bastem à execução" ou, mais modernamente, a penhora, por termo nos autos, de veículos referidos em pesquisa RENAJUD, cujo paradeiro é concreta e sabidamente desconhecido. A indagação, caso levada a efeito a medida postulada, é inexorável: quem irá arrematar veículo (ou bem móvel que não tem interesse comercial) cujo estado de conservação é desconhecido e, pior ainda, encontra-se nas mãos de 'sabe-se lá quem'? O arrematante pagará por algo que não viu e que não lhe será entregue? Isso, com a devida vênia, não pode ser admitido pelo Juízo, porque o processo, há muito, deve caminhar à obtenção de resultados efetivos e verdadeiros. Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art. 839, CPC); (iii)considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art. 845, CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iv) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis "ficarão em poder do exequente" (art. 840, § 1º, CPC), defiro o pedido de penhora/avaliação, por mandado, desde que (a) o exequente acompanhe o oficial de justiça, informando-lhe, ao ensejo da diligência, a localização do bem; e, especialmente,(b) assuma o exequente, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário. Caso efetuada a penhora e avaliação, no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), nos moldes prescritos pelo Juízo, ao exequente, se não intimado pessoalmente pelo oficial de justiça ao ensejo da diligência, facultar-se-á o prazo de 10 (dez) dias, para requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), seguindo-se, caso superado tal questão, à excussão patrimonial (adjudicação,leilão judicial, etc.). Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente. Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz. Preclusa a decisão de fls. 249/250, se o caso, levantem-se os valores em favor do exequente. Silente o exequente, ou não havendo bens penhoráveis,arquive-se. Int.

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Fabio Andrade Marzola x Sebastião Dos Santos Silva Filho

ID: 293016845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006825-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANDRADE MARZOLA

Polo Passivo:

SEBASTIãO DOS SANTOS SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

FABIO ANDRADE MARZOLA

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ANDRE LUIZ ROMAO MATHIAS

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Processo 0006825-77.2024.8.26.0564 (processo principal 1017760-04.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Andrade Marzola - Sebastião dos San… Processo 0006825-77.2024.8.26.0564 (processo principal 1017760-04.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Andrade Marzola - Sebastião dos Santos Silva Filho - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sebastião dos Santos Silva Filho; Valor atualizado: R$ 6.299,68 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) SEBASTIÃO DOS SANTOS SILVA FILHO, CPF 055.991.666-35, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: FABIO ANDRADE MARZOLA (OAB 177018/SP), ANDRE LUIZ ROMAO MATHIAS (OAB 67472/MG)

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V. V. A. J. x V. R. De A. J.

ID: 276521069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008937-80.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. V. A. J.

Polo Passivo:

V. R. DE A. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DOS SANTOS CAMPOS

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GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA

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LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008937-80.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008937-80.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: V. V. A. J. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: V. R. de A. J. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. ALIMENTOS, GUARDA, VISITA E PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, VISITA E PARTILHA DE BENS. A PARTE AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS PELO DEVEDOR. A PARTE RÉ PLEITEIA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DA MOTOCICLETA, ALÉM DA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À DÍVIDA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BARRACRED.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR O VALOR DOS ALIMENTOS CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE; (II) VERIFICAR A INCLUSÃO NA PARTILHA DOS VALORES RELATIVOS À MOTOCICLETA E À DÍVIDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONFORME ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AS NECESSIDADES DOS MENORES SÃO PRESUMIDAS. 4. A SENTENÇA JÁ ATENDE PARCIALMENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, OBSERVANDO PROPORCIONALIDADE COM A REMUNERAÇÃO DO RÉU. NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, O PERCENTUAL DEVE SER MAJORADO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. 5. QUANTO À MOTOCICLETA, O DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU NÃO FOI IMPUGNADO, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DO VALOR QUE FICOU EXCLUSIVAMENTE COM A PARTE AUTORA NA PARTILHA. A DÍVIDA COM A BARRACRED NÃO PODE SER PARTILHADA DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER FIXADA CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 2. A INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA DEVE SER FUNDAMENTADA EM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000868-53.2018.8.26.0123, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.06.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000687-77.2024.8.26.0564, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB: 268089/SP) - Gustavo Antonio Viol Rocha (OAB: 274625/SP) - Leandro Fernandes dos Santos Campos (OAB: 382165/SP) - 4º andar

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