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Processo nº 1010605-66.2024.8.26.0577

ID: 324481606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010605-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010605-66.2024.8.26.0577 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para converter em título executivo a quantia de R$ 772.197,32 (… Processo 1010605-66.2024.8.26.0577 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para converter em título executivo a quantia de R$ 772.197,32 (setecentos e setenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (INPC), desde a data do ajuizamento da ação, e ser acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único. E art. 406, §1º) promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado/codigoComunicado=339 Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento de custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada às contrarrazões, e após certificado o valor do preparo, subam os autos ao E. Tribunal. Com o trânsito em julgado, e nos termos do § 1º do art. 1286, das NSCGJ, intimem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico intermediário (Comunicado CG nº 1789/2017, parte I), dispensado o traslado de peças do processo digital principal (art. 1.285, NSCGJ), devendo, contudo, ser instruído com cálculo atualizado do débito. Nada sendo requerido em 30 dias, os autos principais serão arquivados provisoriamente (Código 61614) ou, se formado o incidente, arquivados definitivamente (código 61615), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, parte II, itens 4 ou 6. P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Gorette Fernandes

ID: 328705307

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030587-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA GORETTE FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030587-66.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Maria Gorette Fernand… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030587-66.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Maria Gorette Fernandes - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jose Francisco Dias x Facta Financeira, Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 329482252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017492-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA, CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO SILVEIRA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1017492-66.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Francisco Dias - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Diante dos esclarecime… Processo 1017492-66.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Francisco Dias - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Diante dos esclarecimentos do perito (fls. 345/349), rejeito a impugnação de fls. 335/337. Assim sendo, homologo o laudo pericial de fls. 311/330 e complemento de fls. 345/349 Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem razões finais escritas, abrindo-se após vista ao Ministério Público para mesma finalidade, se for o caso de sua intervenção como fiscal da ordem pública (CPC, art. 179, I). Se não for processo digital, os prazos serão sucessivos, assegurada vista dos autos (CPC, art. 364, § 2º). Incumbe ao magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V). Assim sendo, CONSULTO AS PARTES se há interesse na designação de nova audiência de conciliação antes de ser proferida sentença, devendo ser respondido em suas razões finais escritas no prazo acima estipulado. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TIAGO SILVEIRA LOPES DA SILVA (OAB 514785/SP)

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Antonio Carlos Pereira De Andrade x Dm Card Cartões De Crédito S/A

ID: 298580389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004494-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DM CARD CARTõES DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE MELLO FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004494-66.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Pereira de Andrade - Dm Card Cartões de Crédito S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo d… Processo 1004494-66.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Pereira de Andrade - Dm Card Cartões de Crédito S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), BRUNA DE MELLO FIDALGO (OAB 364012/SP)

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Cleide De Fatima Campos Batista e outros x Carlos Cesar De Mascarenhas e outros

ID: 313251329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016840-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE FATIMA CAMPOS BATISTA JOSE HUMBERTO LINHARES DUTRA LUCIANA IMACULADA VIEIRA PEREIRA MARTA MARIA BECKER PRADO SOESP ODONTO SISTEMA ODONTOLOGICO E SERVICOS PREVENTIVOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DE MASCARENHAS ROSELY APARECIDA DIAS DE MASCARENHAS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN JANE LADEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016840-66.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1003282-78.2022.8.26.0577) (processo principal 1003282-78.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jose Humberto Linhares Dutra… Processo 0016840-66.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1003282-78.2022.8.26.0577) (processo principal 1003282-78.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jose Humberto Linhares Dutra - - Cleide de Fatima Campos Batista - - Marta Maria Becker Prado - - Luciana Imaculada Vieira Pereira - - Soesp Odonto Sistema Odontologico e Servicos Preventivos Ltda - Carlos Cesar de Mascarenhas - - Rosely Aparecida Dias de Mascarenhas - Vistos. Após o deferimento de indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, a parte executada apresentou impugnação às fls. 93/97, seguida de manifestação da exequente às fls.125/128. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, a pesquisa via SISBAJUD restou positiva com o bloqueio do valor total em nome da coexecutada ROSELI R$ 1.683,79, sendo: R$ 23,42 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A,R$ 151,88 BCO BRADESCO S.A. E R$ 1.508,59 NU PAGAMENTOS - IP e com relação ao coexecutado CARLOS R$ 11.624,63, sendo: R$ 38,33 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A, R$ 10.694,02 BCO C6 S.A, R$ 28,23 BCO DO BRASIL S.A., R$ 864,05 ITAÚ UNIBANCO S.A. Segundo consta da impugnação apresentada às fls. 93/97, os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, pois provenientes de aposentadorias e possuem renda limitada exclusivamente a seus proventos previdenciários. Contudo, a alegação não merece prosperar. E isso porque a parte executada não comprovou que os valores bloqueados são oriundos exclusivamente de aposentadoria/benefício previdenciário, mormente porque não juntaram aos autos os extratos bancários de pagamento dos referidos benefícios, que demonstrasse tratar de conta que recebe apenas créditos previdenciários, bem ainda inexistência de outras rendas. Assim, a parte executada não comprovou a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Sem condenação em honorários advocatícios, pois se trata de mero incidente processual. Com o trânsito em julgado, mantida esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor total bloqueado (fls. 83/89), após a apresentação de formulário. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: HELEN JANE LADEIRA DA COSTA (OAB 194398/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), HELEN JANE LADEIRA DA COSTA (OAB 194398/SP)

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Processo nº 0009112-37.2025.8.26.0577

ID: 330288813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009112-37.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELAINE PAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009112-37.2025.8.26.0577 (processo principal 1011381-66.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.S.M.M. - Vistos. Defiro os benefícios da… Processo 0009112-37.2025.8.26.0577 (processo principal 1011381-66.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.S.M.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189, II do CPC). Anote-se. 1) Intime-se o devedor, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor apontado pela parte credora às páginas 19/20, acrescidos de custas, se houver, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2) Não sendo tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do art. 523 do CPC). 3) Além das consequências supra especificadas, o não pagamento do débito no prazo legal acarretará a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, bem como a necessária avaliação, expedindo-se o respectivo mandado, nos termos do §3º do artigo 523 do CPC, nomeando o executado como depositário e intimando-o, com lavratura do respectivo auto. 4) O devedor deverá ser cientificado do prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, para requerer a substituição do bem penhorado, desde que o faça nos termos previstos no artigo 847 do Código de Processo Civil. 5) A decisão judicial poderá, ainda, sem prejuízo das determinações anteriores, transcorrido o prazo para pagamento espontâneo do débito no prazo legal, ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. 6) Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7) Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. No mais, ciência do CNIS acostado. - ADV: ROSELAINE PAN (OAB 198857/SP)

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Caio Do Canto Mendonça x Prefeitura Municipal De São Jose Dos Campos e outros

ID: 309123321

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029520-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIO DO CANTO MENDONçA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS SPDM - ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA /HOSPITAL SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA MAJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029520-66.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Caio do Canto Mendonça - Recorrida: Prefeitura Municipal de São J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029520-66.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Caio do Canto Mendonça - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrido: Spdm - Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina /Hospital São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MÉDICO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO CONCESSÃO DE MORADIA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR VIGENTE DA BOLSA-RESIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DIREITO À MORADIA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL Nº 0000429.64.2022.8.26.9000. AUSÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI FEDERAL 6932/1981. 1. O ENTENDIMENTO FIXADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000429.64.2022.8.26.9000, QUE PREVÊ O DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, NOS CASOS DE NÃO CONCESSÃO DO BENEFICIO DE MORADIA AO MÉDICO RESIDENTE, NÃO SE APLICA NO CASO DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA LOCAL, QUE DISPONHA SOBRE OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PARA A MESMA FINALIDADE. 2. HAVENDO PREVISÃO EM NORMA LOCAL, INCLUSIVE, NO CASO DAS UNIVERSIDADES, POR ATO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE PREVEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO À CONCESSÃO "IN NATURA" DA MORADIA AO MÉDICO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA, NÃO SE APLICA, PELA AUSÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 6932/1981. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Furtado Guerini (OAB: 30079/ES) - Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP) - Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico x Elaine Cristina De Paula Ramos

ID: 291508659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001778-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DE PAULA RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE PAULA RAMOS

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THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001778-66.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001778-66.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Apda/Apte: Elaine Cristina de Paula Ramos - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento ao recurso da requerida e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ENDOMETRIOSE PROFUNDA GRAU IV, COM RISCO DE PERDA DE FUNÇÃO DO RIM ESQUERDO, SENDO-LHE PRESCRITA A CIRURGIA VIA ROBÓTICA, CUJA COBERTURA FOI NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DA REQUERIDA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL, NEM RESPALDO NO ROL DA ANS DESCABIMENTO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU NÃO HAVER PROCEDIMENTO MAIS EFICAZ PARA O TRATAMENTO DA AUTORA, SENDO A INDICAÇÃO DE CARÁTER URGENTE DEVIDO À GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DANOS MORAIS NEGATIVA DE COBERTURA QUE, DIANTE DA GRAVIDADE E URGÊNCIA DO CASO, NÃO CONFIGURA ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA, E MANTIDA, EM R$6.000,00.RECURSO DA AUTORA PLEITO DE CUSTEIO INTEGRAL, PELA REQUERIDA, EM CASO DE AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO APTO A REALIZAR O PROCEDIMENTO, E NÃO REEMBOLSO, EIS QUE NÃO DETÉM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA TAL CABIMENTO - ART. 4º, §1º, DA RN 566/2022 DA ANS - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - Elaine Cristina de Paula Ramos (OAB: 283726/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Diogo Martimiano Dias

ID: 324524972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032139-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO MARTIMIANO DIAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1032139-66.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Diogo Martimiano Dias - Vistos. Indefiro o pe… Processo 1032139-66.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Diogo Martimiano Dias - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 146, por falta de amparo legal. Cabe ao credor diligenciar para localizar o veículo, não havendo no Decreto-Lei n.º 911/69, que rege o procedimento específico da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, disposição que obrigue o devedor a indicar-lhe o paradeiro. E, se não há tal obrigatoriedade legal, não há falar em prática de ato atentatório à dignidade à justiça. Eis o entendimento jurisprudencial: EMENTA: Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. A decisão que aplica ao litigante multa processual é agravável, ex vi do que dispõe o inciso II, do art. 1015, do NCPC. A r. decisão agravada determinou à agravante que informasse o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Como tal não aconteceu, à agravante foi aplicada multa correspondente a 1% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Irresignação da agravante A ação de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária observa procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, do qual não consta determinação para que o devedor apresente o bem alienado fiduciariamente, não localizado. Bem por isso, a instituição financeira deve diligenciar para localizar o veículo alienado fiduciariamente. Não há como impor obrigação à agravante sem que esta esteja prevista em lei, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. Ademais, o artigo 4º, do DecretoLei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, estabelece que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Não configurada, pois, na espécie, hipótese de ato atentatório a dignidade da justiça, o afastamento da penalidade imposta à agravante, é medida que se impõe. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2112497- 93.2018.8.26.0000, 29.ª Câmara de Direito Privado, Relator Neto Barbosa Ferreira, Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, S, j. 20.08.2018.) Diga o autor em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Diogo Martimiano Dias

ID: 324480182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032139-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO MARTIMIANO DIAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1032139-66.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Diogo Martimiano Dias - Vistos. Indefiro o pe… Processo 1032139-66.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Diogo Martimiano Dias - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 146, por falta de amparo legal. Cabe ao credor diligenciar para localizar o veículo, não havendo no Decreto-Lei n.º 911/69, que rege o procedimento específico da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, disposição que obrigue o devedor a indicar-lhe o paradeiro. E, se não há tal obrigatoriedade legal, não há falar em prática de ato atentatório à dignidade à justiça. Eis o entendimento jurisprudencial: EMENTA: Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. A decisão que aplica ao litigante multa processual é agravável, ex vi do que dispõe o inciso II, do art. 1015, do NCPC. A r. decisão agravada determinou à agravante que informasse o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Como tal não aconteceu, à agravante foi aplicada multa correspondente a 1% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Irresignação da agravante A ação de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária observa procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, do qual não consta determinação para que o devedor apresente o bem alienado fiduciariamente, não localizado. Bem por isso, a instituição financeira deve diligenciar para localizar o veículo alienado fiduciariamente. Não há como impor obrigação à agravante sem que esta esteja prevista em lei, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. Ademais, o artigo 4º, do DecretoLei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, estabelece que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Não configurada, pois, na espécie, hipótese de ato atentatório a dignidade da justiça, o afastamento da penalidade imposta à agravante, é medida que se impõe. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2112497- 93.2018.8.26.0000, 29.ª Câmara de Direito Privado, Relator Neto Barbosa Ferreira, Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, S, j. 20.08.2018.) Diga o autor em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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