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Processo nº 0005886-40.2024.8.26.0001

ID: 322675035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005886-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR - UNIãO SEGURADORA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0005886-40.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aspecir - União Seguradora - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, co… Processo 0005886-40.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aspecir - União Seguradora - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e: a) DECLARO, por consequência lógica, a inexistência de contrato entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 50,90, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso (03/04/2024), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do CC e do art. 406, § 1º, do CC Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Leonardo De Jesus Pinto x Varadero Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 308585692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041070-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS PINTO

Polo Passivo:

VARADERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS HIROKI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041070-40.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo de Jesus Pinto - Varadero Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Posto isso, … Processo 1041070-40.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo de Jesus Pinto - Varadero Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 11.349,49, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível (item "a"), por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 490,48, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 653,97, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DENIS HIROKI SATO (OAB 491762/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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Maria Yara Morais Forrer x Banco Do Brasil S/A

ID: 294512437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027199-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA YARA MORAIS FORRER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

HENRI MATARASSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1027199-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Yara Morais Forrer - BANCO DO BRASIL S/A - Maria Yara Morais Forrer (págs. 310/315), já qualifi… Processo 1027199-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Yara Morais Forrer - BANCO DO BRASIL S/A - Maria Yara Morais Forrer (págs. 310/315), já qualificada nos autos, ofereceu embargos de declaração da sentença de págs. 303/307, com base no art. 494, II, e art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que houve omissões na decisão, sendo elas uma relativa ao resgate indevido de seus investimentos em razão da necessidade de não deixar a sua conta negativa, não houve menção aos danos morais pleiteados, omissão quanto ao desconto em sua fatura do cartão de crédito, de R$391,98. Afirma que houve erro material com relação termo inicial da incidência da correção monetária, que deve ser a data do negócio, e que os honorários advocatícios devem ser porcentualmente idênticos o valor do débito. Requereu, assim, esclarecimentos e complementações. Foi determinada a emenda dos embargos (pág. 345), e, após, a efetivação do contraditório. A emenda foi apresentada (págs. 348/350), alegando, em síntese, que não era possível mensurar o valor dos rendimentos, pois que o réu estava descumprindo a antecipação dos efeitos da tutela. Foi determinado que o réu se manifestasse (pág. 353). O embargado se manifestou (págs. 354/359), alegando, em síntese, que não existem omissões ou contradições na sentença, que não houve o descumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, que não houve qualquer movimentação financeira e que as ocorrências 157.798.268 e 157.727.567 estão encerradas. Afirma que a ocorrência 155.773.486, no valor de R$39.000,00 há indicação de que pende recurso. Afirma que não houve desconto em 8 de janeiro de 2025. Por fim, requereu o não conhecimento, ou, em caso de ser conhecido, ser rejeitado. O embargado também se manifestou sobre o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela (págs. 362/367) e também a embargante (págs. 368/369). Tendo em vista a juntada de documentos, foi dada nova vista ao embargado (pág. 372). Alfim, o réu se manifestou nos autos (págs. 376/377). E a autora também (págs. 378/379), juntando documento (págs. 380/381) Em um primeiro momento, a sentença é clara e precisa sobre a declaração do direito. Contudo, tem razão a embargante, posto que a deve existir a restitutio in integrum, eis que os prejuízos todos foram decorrência das transações indevidas. Quanto aos danos morais, entendo-os também devidos, no caso dos autos. O dever de gestor criterioso foi descumprido. De acordo com o art. 3.º, § 2.º, da Lei 8.078/90, os serviços bancários estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse o fato de as denominadas operações bancárias serem um tipo de serviço previsto no CDC, elas correspondem a uma variedade de negócios praticados por um empresário (banqueiro) e um cliente. Ou seja, as operações bancárias são atividade empresária "economicamente organizada para a prestação de serviços". Segundo Mauro Cappelletti, citado por Paulo Maximilian, "enquanto o produtor é em regra organizado, juridicamente bem informado, e tipicamente um litigante habitual (no sentido de que o confronto judiciário não representará para ele episódio solitário, que o encontre desprovido de informação e experiência), o consumidor, ao contrário, está isolado; é um litigante ocasional e naturalmente relutante em defrontar-se com o poderoso adversário." Como se vê, a cliente/consumidora tem o direito receber um tratamento profissional do banco. E o banco não poderia deixar a autora sem respostas. E não há nos autos qualquer informação minimamente plausível. O banco era obrigado responder aos anseios da cliente com clareza. Não há dúvidas sobre as irregularidades dos "negócios" realizados por terceiros sem quaisquer vínculos com autora, e o réu, mesmo sabendo disso, não o reconhece, o que macula a honra subjetiva da pessoa física. Como relata Wilson Melo da Silva o que caracteriza o dano moral não é o bem sobre o qual incidiu a conduta, mas o prejuízo final por ele determinado. Para o autor, "A dor é o que o enforma. A dor é que o justifica, diversamente, aliás, do que sói acontecer na hipótese dos puros danos econômicos, traduzíveis ou equacionáveis em moedas." Yussef Said Cahali, por sua vez, citando Dalmartello, diz que, embora se faça a distinção entre a questão patrimonial e não-patrimonial, para caracterizar o dano moral, informa que isso não é suficiente, pois há necessidade de especificar os elementos do dano moral, "'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade, etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)." Os adquirentes dos serviços bancários têm uma expectativa legítima de que serão cumpridos corretamente os preceitos de relacionamento negocial. Estão, pois, demonstrados de forma insofismável o dano, a culpa e o nexo de causalidade ensejadores da responsabilidade do réu. Assim, levando-se em conta os transtornos sofridos pela autora no tocante a aos negócios fraudulentos, bem como tendo em vista a necessidade de punir efetivamente o réu, em razão de sua incúria na resolução da questão, fixo a indenização em R$5.000,00, que, no meu entender, não é irrisória e nem extremamente gravosa, dando uma alegria a quem teve uma dor de cabeça e punindo o réu, que foi incapaz de fornecer uma resposta razoável à autora, sua cliente. Diante do desconforto e do sofrimento, o dinheiro é uma forma capaz de aplacar os sentimentos negativos advindos da relação insatisfatória. No sentido de uma reparabilidade recompensadora, o dinheiro tem a função de dar uma alegria a quem teve um desnecessário desconforto ou dissabor ou canseira. E essa reparação compensatória do dano moral torna-se acessível pela via indireta do dinheiro, que apareceria, assim, na espécie, não como um fim em si, mas como um meio tendente à obtenção daquelas sensações outras, positivas, de euforia e contentamento, capazes de aplacar a dor do lesado. Ou seja, ainda segundo o autor citado, Para as grandes dores, as grandes alegrias. Dado o seu caráter de denominador comum, facilitador de todas as trocas, vale dizer, seu dom peculiar e característico de poder proporcionar toda sorte de utilidades econômicas, pode o dinheiro, não de maneira direta e imediata, mas de modo mediato e indireto, obter, para qualquer um, todas aquelas utilidades capazes, se for o caso, de proporcionar, em satisfações interiores, positivas, uma compensação por insatisfações ou por sentimentos interiores, negativos, de sofrimento ou de angústia. (grifei). Assim, acolho os embargos e declaro, pois, a sentença, cujo tópico final e o dispositivo passam a ter a seguinte redação: [...] Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos declaratórios e condenatórios contidos na petição inicial para, após confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, no mérito, para (a) declarar nulo débito no valor de R$39.000,00, da fatura do cartão de crédito, em 25/06/2024, bem como eventuais juros ou encargos decorrentes deste (pág. 48); (b) a nulidade do empréstimo no valor de R$30.075,94, realizado no dia 25/06/2024 (págs. 44/47), com a devolução dos valores eventualmente pagos referente a este; (c) A nulidade das operações realizadas e a devolução dos valores transferidos a terceiros, no valor de R$34.724,06 (pág. 51), e (d) a restituição do valor resgatado indevidamente no montante de R$31.337,30 ao respectivo fundo, Fundo BB RF Ref DI Plus Ágil, (e) bem como a restituição de todos os valores resgatados de sua conta, consistentes em investimentos, em razão da necessidade de não deixar a sua conta negativa (apuráveis em liquidação de sentença), (f) para reconhecer o indébito e a consequente devolução de R$391,98, de seu extrato de cartão de crédito, (g) e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$5.000,00, devendo todas as restituições e dos danos morais, serem atualizadas na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, contados da data da propositura da demanda (art. 1.º, § 2.º, da Lei 6.899/81), e com juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados de cada uma das transações reputadas indevidas (para que a autora não seja prejudicada), e os danos morais, contados da citação, e o extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da soma das condenações, na data do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 2.º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, sobre os quais incidirão os juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados do trânsito em julgado. [...]. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. P. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. - ADV: HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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