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Express Transportes Urbanos Ltda. x Roseli Cunha Bezerra

ID: 276963441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000723-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

ROSELI CUNHA BEZERRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBINO DE LIMA DIAS

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hingrid Agoston Lazarini (OAB 460506/SP), Rafael Albino de Lima Dias (OAB 472451/SP) Processo 1000723-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Express Transportes Urbanos Ltda. - Re… ADV: Hingrid Agoston Lazarini (OAB 460506/SP), Rafael Albino de Lima Dias (OAB 472451/SP) Processo 1000723-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Express Transportes Urbanos Ltda. - Reqda: Roseli Cunha Bezerra - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte ré. Anotado no SAJ. 2. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int.

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Sheila Roberta De Paula x Shps Tecnologia E Serviços Ltda.

ID: 325836818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018668-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA ROBERTA DE PAULA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA

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Processo 1018668-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sheila Roberta de Paula - SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam a… Processo 1018668-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sheila Roberta de Paula - SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA (OAB 484856/SP)

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Patricia Aparecida Sabino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 277343092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087419-32.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA SABINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA

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RICARDO VICENTE DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087419-32.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087419-32.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patricia Aparecida Sabino (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, deram parcial provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA E (II) A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA FÍSICA, COM FIRMA RECONHECIDA, OU DIGITAL POR MEIO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL, DIANTE DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA FOI DEMONSTRADO, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO.A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, EMBORA VÁLIDA, POSSUI MENOR GRAU DE CONFIABILIDADE EM RELAÇÃO À ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. ZAPSIGN CREDENCIADA COMO AUTORIDADE DE REGISTRO E QUE NÃO ESTÁ APTA A EMITIR ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DA VINDA DE NOVA PROCURAÇÃO, DIANTE DOS CONTORNOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. MÉRITO DA CAUSA NÃO CONHECIDO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, DIANTE DA SUA ATUAÇÃO NESTA FASE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE SOMENTE PARA RECONHECER O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISOS I E IV, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA QUALIFICADA TEM MAIOR GRAU DE CONFIABILIDADE QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, ADMITINDO-SE EXIGÊNCIAS ADICIONAIS PELO MAGISTRADO, PRINCIPALMENTE NAS AÇÕES COMUMENTE ATRELADAS À PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I, IV E VI; LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º; MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10; CPC, ART. 104, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2209081-52.2023.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.11.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049581-35.2022.8.26.0506, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020548-77.2024.8.26.0005, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030405-44.2024.8.26.0007, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Vicente de Paula (OAB: 15328/MS) - Mariana Duarte Barbosa da Silva (OAB: 447713/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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Processo nº 0009965-44.2024.8.26.0007

ID: 295218799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009965-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEDEãO ALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSO RODRIGO DA SILVA

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Processo 0009965-44.2024.8.26.0007 (processo principal 1025943-78.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gedeão Alves Gomes - Vistos. Ausente manifestação contrá… Processo 0009965-44.2024.8.26.0007 (processo principal 1025943-78.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gedeão Alves Gomes - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELSO RODRIGO DA SILVA (OAB 275294/SP)

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Roseli De Araujo x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 315053319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011631-12.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE ARAUJO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011631-12.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011631-12.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Roseli de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA APRESENTADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, IV E VI, DO CPC. A AUTORA RECORRE, ALEGANDO QUE A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE VIA ZAPSIGN CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS, E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FOI APRESENTADA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE É CABÍVEL A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA, DIANTE DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROCURAÇÃO JUNTADA FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA AUTORA, POR MEIO DO SISTEMA FORNECIDO POR ZAPSIGN. A ZAPSIGN FOI CREDENCIADA AO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI) COMO AUTORIDADE DE REGISTRO (AR), E NÃO COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC). O CREDENCIAMENTO COMO AUTORIDADE DE REGISTRO, NÃO CONFERE APTIDÃO PARA EMITIR ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. A AUTORIDADE DE REGISTRO SOMENTE FAZ A INTERMEDIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E A AUTORIDADE CERTIFICADORA A QUE ESTÁ VINCULADA, PODENDO EMITIR CERTIFICADO DIGITAL SE SOLICITADO, PORÉM NÃO FIGURA NA LISTA DE AUTORIDADES CERTIFICADORAS CREDENCIADAS DA ICP-BRASIL, DE MODO QUE A ASSINATURA OBTIDA POR SUA PLATAFORMA NÃO CORRESPONDE À ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. A ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA TEM MAIOR GRAU DE CONFIABILIDADE DO QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, ADMITINDO-SE EXIGÊNCIAS ADICIONAIS PELO MAGISTRADO, PRINCIPALMENTE NAS AÇÕES COMUMENTE ATRELADAS À PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA JUDICIAL DE ASSINATURA QUALIFICADA OU FÍSICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA CONSTITUI MEDIDA RAZOÁVEL. ESPECIFICIDADES DA AÇÃO QUE JUSTIFICAM AS CAUTELAS TOMADAS. PRETENSÃO QUE, POR REITERADAS VEZES, SE TEM ATRELADO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ENTRETANTO, A PARTE AUTORA JUNTOU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, NA QUAL CONSTA O NÚMERO DOS PROCESSOS EM QUE A AUTORA É REPRESENTADA PELO CAUSÍDICO, REGULARIZANDO A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DETERMINADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NESSE CONTEXTO, A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM E TENHAM REGULAR PROSSEGUIMENTO, SE MOSTRA MEDIDA MAIS ADEQUADA, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E SIGAM CURSO REGULAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I, IV E VI; LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º; MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020548-77.2024.8.26.0005, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030405-44.2024.8.26.0007, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004464-84.2024.8.26.0236, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - 3º andar

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Marcela Leite Nasser Chura e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 327007272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018307-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA LEITE NASSER CHURA MARCELA LEITE NASSER CHURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELA LEITE NASSER CHURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0018307-44.2024.8.26.0007 (processo principal 1022464-14.2022.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Marcela Leite Nasser Chura Sociedade Individual de Advocacia - - Ma… Processo 0018307-44.2024.8.26.0007 (processo principal 1022464-14.2022.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Marcela Leite Nasser Chura Sociedade Individual de Advocacia - - Marcela Leite Nasser Chura - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1- Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, alegando, em síntese: (i) inexequibilidade do título por ausência de trânsito em julgado; (ii) excesso de execução; (iii) ausência de prestação de caução pela exequente (fls. 44/50). A executada afirma ter prestado garantia do juízo mediante depósito judicial no valor de R$ 121.351,12, contudo não há nos autos comprovação de tal depósito. Manifestação da executada a fls. 54/63. Ministério Público deixou de intervir no feito por se tratar de execução de honorários de sucumbência (fls. 70/71) É o relatório. Inicialmente, corrijo o cadastro do presente incidente para constar cumprimento provisória de sentença. A impugnação deve ser rejeitada. (i) Apesar da decisão condenatória, de fato, ainda não ter transitado em julgado, não há que se falar em inexequibilidade de título, na medida em que o presente incidente tramita como cumprimento provisório de sentença, na forma do artigo 520 do Código de Processo Civil. A pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo é exatamente o pressuposto autorizador do cumprimento provisório, conforme art. 520 do CPC. Com efeito, a sentença de fls.356/363 dos autos principais, foi confirmada em Segunda Instância (fls. 463/471- dos autos principais), com majoração dos honorários de sucumbência (fls. 505/507) e o Recurso Especial foi inadmitido pela Presidência do TJSP (fls. 534/536), não havendo recurso pendente dotado de efeito suspensivo. (ii) Quanto ao excesso de execução, a impugnante alega genericamente que não concorda com os valores apresentados, sem apresentar planilha de cálculo com o valor que entende que seria devido. Desta forma, deixo de examinar a alegação , nos termos do art. 525, § 5º, do CPC. (iii) Por fim, a alegação de necessidade de caução também não prospera, porquanto se trata de crédito de honorários advocatícios decorrente de sucumbência e na pendência de agravo fundado no artigo 1042 CPC, podendo ser dispensada, conforme previsto no art. 521, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Sem condenação em honorários advocatícios pela impugnação rejeitada, a teor da Súmula 519 do C. STJ. 2) Embora a executada tenha afirmado ter "garantido o presente juízo por meio de depósito judicial, na quantia de R$ 121.351,12", não há nos autos qualquer comprovação de tal depósito. Assim, passo à análise do pedido de penhora on-line. Petição sigilosa: defiro a penhora do valor descrito abaixo, via sistema SISBAJUD, em face da parte executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Valor atualizado: R$ 150.280,35. 3) Decorrido o prazo de 48:00 horas do protocolo, consultem-se as respostas pelo sistema. 4) Após a realização da(s) pesquisa(s), libere-se o sigilo da(s) petição(ões) (Protocolo WITA.25.70118496-0) e junte-se-a(s) aos autos. 5) Proceda-se à transferência dos valores em caso de constrição superior a uma UFESP. Outrossim, em caso de montante superior a 10% (dez por cento) do total do débito, providencie a parte exequente o necessário para intimação da parte executada, caso não esteja representada nos autos. Caso representada nos autos, o prazo de quinze dias para impugnação começará a fluir após a intimação deste despacho (art. 525, do CPC). 6) Após, publiquem-se a presente decisão e a(s) resposta(s), manifestando-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCELA LEITE NASSER CHURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39270/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARCELA LEITE NASSER CHURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39270/SP)

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Andrea Aparecida Tavares Rinaldi Monteiro e outros x Hardman Incorporação E Participacao Ltda

ID: 305732895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022132-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA TAVARES RINALDI MONTEIRO RAFAEL RINALDI MONTEIRO

Polo Passivo:

HARDMAN INCORPORAçãO E PARTICIPACAO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR

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FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

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ANDREA APARECIDA TAVARES RINALDI MONTEIRO

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Processo 0022132-93.2024.8.26.0007 (processo principal 1011296-44.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andrea Aparecida Tavares Rinaldi Monteiro - - Rafael Rinald… Processo 0022132-93.2024.8.26.0007 (processo principal 1011296-44.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andrea Aparecida Tavares Rinaldi Monteiro - - Rafael Rinaldi Monteiro - Hardman Incorporação e Participacao Ltda - Vistos. Ante a informação de acordo entre as partes, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR (OAB 3045/PB), FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP), FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP), ANDREA APARECIDA TAVARES RINALDI MONTEIRO (OAB 242533/SP), ANDREA APARECIDA TAVARES RINALDI MONTEIRO (OAB 242533/SP)

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José Odilon Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 295216113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019762-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ODILON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LARYSSA CRYSTYNA DE OLIVEIRA MUNHOZ

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0019762-44.2024.8.26.0007 (processo principal 1022903-88.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Odilon dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. A… Processo 0019762-44.2024.8.26.0007 (processo principal 1022903-88.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Odilon dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LARYSSA CRYSTYNA DE OLIVEIRA MUNHOZ (OAB 464659/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Cintia Americo De Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 295222593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018548-18.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA AMERICO DE SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0018548-18.2024.8.26.0007 (processo principal 1013527-44.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cintia Americo de Souza - Eletropaulo M… Processo 0018548-18.2024.8.26.0007 (processo principal 1013527-44.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cintia Americo de Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS (OAB 466692/SP)

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Mileide Soares Gonçalves x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292823709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020414-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILEIDE SOARES GONçALVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JOÃO MARCUS SOUZA ALEXANDRE

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1020414-44.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mileide Soares Gonçalves - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENE PROC… Processo 1020414-44.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mileide Soares Gonçalves - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para (1) determinar a rescisão do contrato de serviços firmado entre as partes; (2) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 270,00 referente à fatura do mês de abril; e (3) condenar a ré a pagar à autora o montante de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com incidência de juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), JOÃO MARCUS SOUZA ALEXANDRE (OAB 34439/O/MT)

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