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Getúlio Vilela De Figueiredo e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 324980145

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029241-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GETúLIO VILELA DE FIGUEIREDO UHE BRASIL LTDA-ME

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1029241-56.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029241-56.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Getúlio Vilela de Figueiredo - Apelante: Uhe Brasil Ltda-me - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO e UE BRASIL LTDA. ME opuseram embargos à execução promovida por ITAÚ UNIBANCO S.A.. Foi prolatada sentença (fls. 194/196) que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração (fls. 199/204) foram rejeitados na origem (fls. 205). Fora interposto recurso de apelação (fls. 209/224), mas os embargantes informaram a formalização de acordo extrajudicial entre as partes (fls. 243), em que confessam a dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário Girocomp Garantia Pessoal emitida em 21/12/2023, no valor atualizado de R$ 396.000,00 em 02/01/2024. Na oportunidade requereram o sobrestamento do presente feito em razão da homologação do referido acordo nos autos do processo principal nº 1012558-41.2024.8.26.0003. Instado a se manifestar (fls. 295), o Banco Itaú Unibanco S.A. posicionou-se pela necessidade de reconhecimento da perda de objeto do presente recurso diante da confissão de dívida e do acordo homologado, considerando inviável o sobrestamento pleiteado. Assiste razão à instituição financeira. Com efeito, a homologação do acordo firmado entre as partes e a confissão do débito importam em perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o julgamento do recurso de apelação interposto nos presentes embargos à execução, por ausência de interesse processual. No mesmo sentido, com os ajustes ao caso sub judice: EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Embargos rejeitados Recurso dos Embargantes Notícia de celebração de acordo no processo de execução Ação de execução suspensa, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1049688-41.2019.8.26.0100; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso de apelação, em razão da perda superveniente do objeto. Tornem os autos ao juízo de origem. Int. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Fabio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848B/MT) - Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rogerio Medeiros Reis x Aloísio Silva Junior e outros

ID: 329737521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1015759-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MEDEIROS REIS

Polo Passivo:

ALOíSIO SILVA JUNIOR RITA DE CáSSIA RIBEIRO ROSANA LEMOS SILVA GUARRIEIRO

Intimação

Advogados:

ROGERIO MEDEIROS REIS

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FLAVIO EDUARDO DA SILVA

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Processo 1015759-41.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Medeiros Reis - Rosana Lemos Silva Guarrieiro - - Aloísio Silva Junior - - Rita de Cássia… Processo 1015759-41.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Medeiros Reis - Rosana Lemos Silva Guarrieiro - - Aloísio Silva Junior - - Rita de Cássia Ribeiro - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para, nos termos dos artigos 9, inciso III, 62 e 63 da Lei 8.245/91, com o fim de: 1) DECLARAR rescindida a locação; 2) DECRETAR O DESPEJO dos requeridos e demais ocupantes, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, independentemente de caução, com fundamento no art. 63, §1º, b c.c. art. 64 da Lei 8.245/91. 3) CONDENAR os réus ALOISIO e RITA, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos cobrados na inicial, vencidos a partir de dezembro de 2022, abatendo-se a caução, bem como aqueles que se venceram no curso da lide até a efetiva desocupação, que deverão ser objeto de correção monetária, juros moratórios e multa moratória nos termos do contrato entabulado; ou, em caso de omissão contratual, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados de cada vencimento até o efetivo pagamento do débito, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência experimentada, arcarão os réus Aloisio e Rita com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Anoto que o cumprimento da obrigação de pagar deverá ser processado na forma do artigo 513 do CPC, em incidente autônomo contra ALOISIO e RITA. Notifique-se o(a)(s) ré(u)(s) para desocupar o imóvel em 15 (quinze) dias corridos. Decorrido o prazo assinalado, proceda-se ao despejo coercitivo, ficando autorizadas as ordens de requisição de força policial e de arrombamento, se o caso. Para tanto, junte a parte autora diligência de oficial de justiça. Ocumprimento do mandado se dará nestes autos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO EDUARDO DA SILVA (OAB 191880/SP), FLAVIO EDUARDO DA SILVA (OAB 191880/SP), FLAVIO EDUARDO DA SILVA (OAB 191880/SP), ROGERIO MEDEIROS REIS (OAB 101671/SP)

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Anie Rosella Recinella x Itaú Unibanco S.A.

ID: 302556356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012585-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANIE ROSELLA RECINELLA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR RAMOS JUNIOR

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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PRISCILA KEI SATO

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MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO

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EVARISTO ARAGÃO DOS SANTOS

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Processo 0012585-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1024087-91.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Anie Rosella Recinella - Itaú Unibanco S.A. - Vistos Por pri… Processo 0012585-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1024087-91.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Anie Rosella Recinella - Itaú Unibanco S.A. - Vistos Por primeiro, expeça-se guia de levantamento à credora em relação ao montante incontroverso (depósito - fls.2671/2673), observando-se o formulário de fls.2689/2690. No mais, não conheço quanto à alegação de prescrição suscitada pelo executado, diante da coisa julgada . No caso em apreço, extrai-se que a sentença proferida nos autos principais, que condenou o executado na obrigação de fazer concernente "ao fornecimento dos dados de log da conta bancária em que pagos os lucros e proventos das ações objeto do processo, bem como a apresentação de extratos com as datas dos pagamentos dos proventos com a conta bancária em que foram creditados os valores dos dividendos, dos juros sobre capital (JSCP) e os lucros das ações, além da forma como o pagamento ocorreu e a favor de quem, desde 2016 até o momento", transitou em julgado em 12/12/2024 (fls.2809 dos autos principais). Além disso, cabia ao executado discutir tal matéria em sede de contestação, o que não ocorreu, porquanto revel no processo de conhecimento (fls.2784 dos autos principais), portanto, não havendo falar em alegar tal matéria após a coisa julgada, mesmo se tratando de matéria cognoscível de ofício . Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de prescrição não suscitada na fase de conhecimento - Não se nega que a prescrição pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, além de poder ser reconhecida de ofício - No entanto, na espécie, não cabe discussão a respeito da prescrição da pretensão originária - Mesmo as matérias de ordem pública ficam albergadas pela autoridade da imutabilidade caracterizadora da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, sendo insuscetíveis de discussão em sede de cumprimento de sentença - Não cabe rediscutir o que se tornou definitivo e a prescrição passível de alegação é aquela superveniente à sentença - Inteligência dos arts. 485, § 3º, 508 e 525, § 1º, inciso VII, do CPC - Precedentes do STJ e TJSP - Agravo de instrumento desprovido e prejudicado o agravo interno". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2126940-39.2024 .8.26.0000 Cubatão, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 03/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (grifei). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. ART . 525, § 1º, VII, CPC. 1. O réu, citado, deixou de contestar a cobrança, sobrevindo decreto condenatório, com trânsito em julgado. 2 . De sorte que não caberia, em impugnação ao cumprimento da sentença, invocar prescrição para o ajuizamento da ação. 3. Ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, não se pode acolher alegação de quaisquer causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito perseguido pelo autor, ocorridas na fase de conhecimento da ação, se formulada depois da formação da coisa julgada. É o que dispõe expressamente o art . 525, § 1º, VII, CPC. Recurso não provido".(TJ-SP - AI: 22575890520188260000 SP 2257589-05.2018 .8.26.0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 08/01/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2019) (grifei). Desse modo, determino a intimação do executado para que promova integralmente o cumprimento do comando judicial, em 05 dias, promovendo o depósito remanescente em relação aos valores das ações correspondentes ao período de 21/01/2017 a 01/02/2022, sob pena de conversão de perdas e danos, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Finalmente, em idêntico prazo, manifeste-se a parte executada a respeito do alegado às fls. 2684/2688 quanto à conta corrente para recebimento dos valores. Intime-se. - ADV: MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO (OAB 15348/PR), EVARISTO ARAGÃO DOS SANTOS (OAB 24498/PR), RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP), WALDEMAR RAMOS JUNIOR (OAB 257194/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), PRISCILA KEI SATO (OAB 42074/PR)

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Nathalia D'Almeida Brancato x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 304211187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007902-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA D'ALMEIDA BRANCATO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

IANAUAN DA COSTA JUCÁ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1007902-41.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nathalia D'almeida Brancato - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Ante o exposto, com fundamento no a… Processo 1007902-41.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nathalia D'almeida Brancato - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.423,16, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora da data da viagem original 09/03/2024 e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: IANAUAN DA COSTA JUCÁ (OAB 25491/ES), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1029630-41.2024.8.26.0003

ID: 292354891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029630-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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Processo 1029630-41.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - E.S.R. - Recolhidas as custas, recebo a petição inicial. Quanto ao pedido de tutela de urgência de busca… Processo 1029630-41.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - E.S.R. - Recolhidas as custas, recebo a petição inicial. Quanto ao pedido de tutela de urgência de busca e apreensão da menor, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida. Entendo ausentes, neste momento processual, elementos para a modificação da situação da menor, sendo necessária a melhor elucidação dos fatos no curso da instrução probatória. Indefiro a tutela pleiteada. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho de 2025, às 16:00 horas, à qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado, não necessita cadastro. Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador, não é necessário baixar ou instalar o aplicativo. Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Selecione a opção: Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Indiquem os patronos, em caso de participação virtual, o endereço de e-mail, bem como o número do aplicativo WhatsApp das partes, para posterior envio do link, se o caso, facultado o ingresso diretamente pelos dados constantes da decisão. O acesso à videoconferência poderá ser feito através do link ou QR Code ao final impresso: https://bit.ly/4jH3EL9. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifiquem-se às partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador(a) em R$ 82,41, patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) conciliador(a) designada por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a) a ser fornecida pelo CEJUSC. Está isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade judiciária assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. A parte beneficiária da gratuidade judiciária que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador. É faculdade do Magistrado conceder a benesse apenas para alguns atos, dessa forma, indefiro-a para a realização da audiência de conciliação. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este(s) estiver(em) atuando no presente feito". Cite(m)se e intime(s) a(s) parte(s) requerida(s) para os termos da ação. O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu, devidamente citado, não comparecer à audiência e não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. - ADV: CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP)

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Bicalho Navarro Advogados x Lina Youssef Jomaa

ID: 328263926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013652-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BICALHO NAVARRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LINA YOUSSEF JOMAA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 0013652-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1018975-49.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bicalho Navarro Advogados - Lina Youssef Jomaa - Vistos. T… Processo 0013652-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1018975-49.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bicalho Navarro Advogados - Lina Youssef Jomaa - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pela executada, alegando excesso de execução. O exequente manifestou-se às fls. 133/135 e fls. 140/142. Decido. A executada foi intimada para pagamento, em 04/12/24(fl.99), sendo certo que, consoante certidão de fls. 100, o prazo para pagamento e impugnação decorreu em 24/1/25. Todavia, a impugnação refere-se ao novo valor apresentado pelo exequente quando do pedido de bloqueio, totalmente dissociado do pedido inicial, o que torna tempestiva a defesa. No mais, erro material de cálculol pode ser conhecido a qualquer tempo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE ATUALIZANDO O VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO EM QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO MATERIAL. QUESTÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A mera atualização dos cálculos pelo exequente não autoriza a renovação da citação nem possibilita a oposição de novos embargos à execução. Todavia, ocorrendo a apresentação de uma nova planilha, o executado deverá ser intimado para sobre ela se manifestar, a fim de evitar possível incorreção na apuração da dívida. Iniciativa que não apenas assegura observância ao princípio do contraditório, mas também garante que a execução se desenvolva da maneira menos gravosa ao devedor. 3. No caso, o executado apresentou impugnação ao cálculo do credor, alegando que a utilização do IGP-M como índice de correção monetária estaria em descompasso com o título extrajudicial, que havia previsto a TR como fator de atualização. A insurgência, contudo, foi rejeitada pelas instâncias ordinárias, ao entendimento de que a questão estaria preclusa, uma vez que o novo cálculo seria mera atualização do anterior, no qual o débito havia sido atualizado pelo índice questionado. 4. Ocorre que a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (CPC/1973, art. 463, I), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. 5. A questão só estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito, fixando o IGP-M como índice a ser adotado na correção do débito, o que não ocorreu nos autos, na medida em que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos do devedor, bem como para impugnar a conta apresentada anteriormente. 6. Recurso especial provido. (REsp. 1.432.902/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30/10/2017) grifo nosso. O exequente apresentou memória de cálculo atualizada, contemplando os honorários advocatícios arbitrados nos autos, com os acréscimos legais previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, no valor de R$23.229,75, devidamente penhorado, consoante pesquisa sisbajud às fls. 110/112, com o qual não concordou a executada. Conforme consta no v. Acórdão de fls. 1307/1315, dos autos principais, os honorários foram fixados em 70% sobre 15% do valor da causa atualizado, com posterior majoração de 15% sobre tal montante. Destarte, o valor da causa, estabelecido em R$50.000,00 em 04/11/2020, atualizado até 27/06/2025, alcança a cifra de R$67.000,00, segundo os índices oficiais da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor correspondente a 15% da causa atualizada perfaz R$10.050,00; aplicando-se o percentual de 70% sobre esse montante, obtém-se R$7.035,00. Sobre tal valor, incide a majoração de 15%, que corresponde a R$1.055,25, totalizando R$8.090,25 de honorários convencionais. Nos termos do artigo 523, §1º, CPC, o não pagamento voluntário do débito enseja a imposição de multa e honorários advocatícios adicionais, ambos no patamar de 10% sobre a dívida. Aplica-se a multa de R$809,03 e honorários suplementares no mesmo montante, perfazendo acréscimo total de R$1.618,06. Atualizando os valores dos honorários arbitrados com seus acréscimos legais até 27/06/2025, obtém-se o total de R$9.824,80. O sistema SISBAJUD bloqueou, em 13/06/2025, o valor de R$23.229,75. Considerando que o montante devido ao exequente, a título de honorários advocatícios com acréscimos legais e atualização monetária, é de R$9.824,80, há quantia excedente de R$13.404,95, os quais deverão ser ressarcidos à executada Deste modo, expeça-se à executada MLE do valor penhorado a maior, qual seja, R$13.404,95, devendo o saldo remanescente de R$9.824,80, ser levantado pelo exequente. Não há se falar em restituição em dobro, tratando-se de correção do cálculo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), procedam as partes ao preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Fixo honorários em favor do patrono da executada em 10% do valor cobrado a maior, resultando em R$1.340,49, a ser cobrado em incidente próprio. Declaro encerrado o feito. Após, arquivem-se os autos, definitivamente, procedendo-se as devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP)

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Djalma Aparecido Bertolino x C&A Modas S.A.

ID: 293459358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028272-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA APARECIDO BERTOLINO

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANA PAULA PARRAVANO PUGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028272-41.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Djalma Aparecido Bertolino - C&a Modas S.a. - Vistos. DJALMA APARECIDO BEROLINO ingressou com ação d… Processo 1028272-41.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Djalma Aparecido Bertolino - C&a Modas S.a. - Vistos. DJALMA APARECIDO BEROLINO ingressou com ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos morais contra CA MODAS S/A, alegando, em resumo, que no dia 25/05/2024, realizou a compra de um smartfone descrito na inicial no valor de R$ 1.699,00, por meio de e-commerce e site da ré, todavia, embora a empresa tenha enviado e-mail ao autor informando que o produto chegou em 28/05/2024, este nunca lhe foi entregue. Alegou que com o auxílio do neto, efetuou reclamações e somente em 12/06/2024, a ré respondeu afirmando que após acareação junto a transportadora, esta apresentou um documento de recebimento da entrega pelo autor, cuja assinatura não é dele. Mencionou que foi lavrado boletim de ocorrência, que não recebeu o produto, tampouco a devolução do valor pago. Disse que tentou resolver o problema extrajudicialmente, mas não obteve sucesso. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.159,79 (reembolso do produto + valor pago a mais por outro aparelho) e R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Citada (fl. 109), a ré apresentou contestação (fls. 110/119), alegando, em resumo, que em consulta ao seu sistema, o pedido consta como faturado e entregue. Mencionou que ao tomar ciência dos fatos (SAC), realizou verificação interna, apurando que o produto foi entregue no endereço fornecido e foi recepcionado pelo autor. Aduziu que após resposta da transportadora, foi informada novamente que o produto nunca foi entregue ao destinatário, de modo que foi solicitada acareação entre o representante da transportadora e o autor, e este confessou o recebimento do produto. Alegou a inexistência de falha na prestação dos serviços. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 151/158). O feito foi saneado e determinada a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 159/161). A perita solicitou o encaminhamento dos originais dos documentos de fls. 88, 112 e 114 pela ré e de documentos que contivessem a assinatura e rubrica do autor (fls. 214/215). O autor cumpriu a solicitação da perita (fls. 219), com documentos. A ré, solicitou, por duas vezes, a concessão de prazo suplementar para cumprimento da solicitação da perita, o que foi deferido pelo Juízo (fls. 233 e 227). Nova manifestação da ré requerendo a expedição de oficio à transportadora. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A providência de juntar os documentos necessários para realização da perícia competia à parte, e não ao Juízo, sendo certo que a ré poderia ter obtido tal documentação diretamente da transportadora, sua parceira comercial, de modo não se justifica a expedição de oficio, que assim, indefiro. Declaro, então, apreclusãodaperíciae passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. O pedido éprocedente em parte. Com efeito, frustrada aperíciapor inércia da ré, bem como tendoemvista que o ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 112 e 114 atribuída ao autor, competia à empresa nos termos da decisão de fls. 159/161, deve esta sofrer as consequências por não ter se desincumbido do encargo que lhe competia. Citando a doutrina: "Contestada a assinatura constante do documento, incumbe àparteque o produziu provar a sua autenticidade. Aqui, embora a contestação se origine de umaparte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se apartenão se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento." (Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil, Ed. Atlas, 2016, p. 440). Nesse sentido: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - Contrato de empréstimo consignado - Impugnação da assinatura oposta - Determinação para realização deperíciagrafotécnica- Intimação para que a instituição financeira recolha os honorários periciais - Inércia -Preclusãoda prova pericial: - Aperíciagrafotécnicaé meio de prova necessário quando a parte, oportuna e fundamentadamente, impugna a assinatura oposta na cédula de crédito executada, ficando a cargo da instituição financeira o recolhimento dos honorários periciais, a sua inércia enseja apreclusãoda prova pericial, reputando-se, por conseguinte, como verdadeira a alegação do embargante. DANO MORAL - Mero envio de cobrança de valores referentes à mútuo bancário - Ausência de descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Não cabimento - Danos morais não demonstrados na espécie: - Embora declarado imexível o contrato de mútuo consignado, não é o caso de condenar o banco ao pagamento de reparação por danos morais, haja vista a ausência de descontos que acarretem consequências danosas ao consumidor, de modo que a situação vivenciada não supera a noção de mero aborrecimento RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO (TJ-SP - AC: 10004443320198260654 Vargem Grande Paulista, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) -negritei. Destarte, ante apreclusãoda prova; ao fato de que o autor nega ter recebido o aparelho celular comprado no e-commerce e site da ré, bem como que esta não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, impõe-se o acolhimento da versão do autor, razão pela qual compete à ré ressarci-lo do valor pago pelo produto não entregue, de R$ 1.699,00 (fls. 52), somado à diferença do valor pago pelo segundo produto (fls. 92), cuja aquisição decorreu da falha da ré, no valor atualizado de R$ 2.159,79 para agosto/2024 (fls. 19). Incabível, por fim, o arbitramento de indenização pordanomoral. Isto porque, embora não se olvide que o inadimplemento porparteda ré gerou transtornos ao autor, tal situação, a despeito das inegáveis consequências negativas que dela resultam, não revela, contudo, magnitude bastante para impingir ao autor sofrimento psicológico e emocional anormal, apto a romper de forma duradoura com o seu equilíbrio e com sua tranquilidade, causando-lhes intensa aflição e afetando,emúltima instância, a sua dignidade. Nesse sentido,emcasos dedescumprimentocontratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está sedimentada há bastante tempo, como se pode notar do julgamento do Recurso Especial 202.564/RJ (Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 02.08.2001). Confira-se: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas,emregra, não dá margem aodanomoral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se,emprincípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vidaemsociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (STJ - REsp nº 202.564/RJ - Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 02.08.2001). Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgoPROCEDENTE EM PARTEo pedido, para condenar a ré a ressarcir ao autor, o valor de R$ 2.159,79, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar de agosto/2024 e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Expeça-se MLE à ré do valor depositado a título de honorários periciais (fls. 201/202). Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANA PAULA PARRAVANO PUGLESI (OAB 244285/SP)

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