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Anderson Donato Correia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337706884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008898-10.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DONATO CORREIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA

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GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008898-10.2025.8.26.0007 (processo principal 1021296-06.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Anderson Donato Correia - Facebook Serviços Online do B… Processo 0008898-10.2025.8.26.0007 (processo principal 1021296-06.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Anderson Donato Correia - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte credora referente ao formulário de pag. 150 (autos principais). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA (OAB 478697/SP), GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA (OAB 475318/SP)

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Jhon Leno Braz Paião x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Reponsabilidade Limitada

ID: 316382222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008586-77.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHON LENO BRAZ PAIãO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS REPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008586-77.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008586-77.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Jhon Leno Braz Paião (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Reponsabilidade Limitada - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 127/2022 E ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR JHON LENO BRAZ PAIÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO AJUIZADO CONTRA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. A AÇÃO TINHA COMO OBJETO A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. A EXTINÇÃO DECORREU DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO, CONFORME EXIGIDO EM DECISÃO ANTERIOR. O APELANTE SUSTENTA QUE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É EXIGÊNCIA LEGAL E PLEITEIA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE INTERESSE DE AGIR EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA; (II) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (III) ANALISAR SE A MEDIDA VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR O JUÍZO PODE CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA E NAS RECOMENDAÇÕES DO CNJ, COMO FORMA DE COMBATER A JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA E PRESERVAR A RACIONALIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA (CPC, ART. 139, III E IX). A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 127/2022, O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E O ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 PREVEEM QUE O INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÕES FUNDADAS NA PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E EM NEGATIVAÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. O AUTOR FOI EXPRESSAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DA PROVA DA TENTATIVA EXTRAJUDICIAL, CONFORME DECISÃO ÀS FLS. 155/156, MAS SE LIMITOU A ARGUMENTAR QUE TAL PROVIDÊNCIA SERIA DESNECESSÁRIA, SEM APRESENTAR QUALQUER COMPROVAÇÃO OU JUSTIFICATIVA CONCRETA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA À PRETENSÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR, TORNANDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL INÚTIL E JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). A MEDIDA ADOTADA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, POIS NÃO IMPEDE O ACESSO À JURISDIÇÃO, APENAS CONDICIONA A ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA À DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE DÍVIDA PRESCRITA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. 2. O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, QUANDO RESPALDADA EM ORIENTAÇÃO NORMATIVA E APLICADA EM CONTEXTOS DE REPRESSÃO À JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: CPC, ARTS. 139, III E IX; 321; 485, VI; 1.012; 85, §2º; 1.026, §2º. CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051536-92.2021.8.26.0100, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 19/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014797-06.2024.8.26.0007, REL. DES. LIDIA CABRINI, J. 27/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º Andar

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Paulo Rodrigues De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 331364900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035264-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1035264-06.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Paulo Rodrigues de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme… Processo 1035264-06.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Paulo Rodrigues de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Para o julgamento desta causa é necessário realizar exame pericial, pois o objeto do processo passa por questão de natureza técnica e exige, pois, a prova específica. Porém, a necessidade de produção de prova pericial impede o prosseguimento deste processo no Juizado Especial Cível, porque essa situação caracteriza complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Fica ressalvado à parte autora o direito de repropor a ação perante a Vara comum competente. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por incompetência absoluta deste Juizado, com fundamento no art. 485, inciso X, do CPC. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), BRUNO SANTANA BARBOSA (OAB 33721/O/MT)

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Processo nº 0019286-06.2024.8.26.0007

ID: 307794441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019286-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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TATIANA CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 0019286-06.2024.8.26.0007 (processo principal 1027978-11.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O requerimento de sucessão da parte e… Processo 0019286-06.2024.8.26.0007 (processo principal 1027978-11.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O requerimento de sucessão da parte exequente não foi instruído com prova da cessão de crédito, razão pela qual indefiro a alteração do polo ativo (art. 778, § 1º, III, do CPC). 2. Válida a intimação postal da parte executada, pois a carta foi encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). Deve o cartório certificar os prazos para pagamento e impugnação (arts. 523 e 525 do CPC). 3. Se transcorrido o prazo para pagamento (art. 523 do CPC), deve o cartório intimar parte a exequente para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), salvo, no último caso, eventual gratuidade da parte executada; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 4. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 6. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), TATIANA CARVALHO RODRIGUES (OAB 217784/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Maria De Lourdes Alves Pereira x Crediativos Soluções Financeiras Ltda.

ID: 277048897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020132-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CREDIATIVOS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO NELSON VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Afonso Nelson Viviani (OAB 397328/SP) Processo 1020132-06.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Afonso Nelson Viviani (OAB 397328/SP) Processo 1020132-06.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Alves Pereira - Reqdo: Crediativos Soluções Financeiras Ltda. - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancários de todas as suas contas ativas conforme o extrato do sistema REGISTRATO, assim como não juntou cópias das declarações de imposto de renda ou declaração de isenção. Assim, verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada pela parte autora. A omissão autoral obstrui a análise objetiva da condição econômica da parte requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. Não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte autora se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se.

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Maria Jose Dos Reis Santos e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 309802659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040696-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS REIS SANTOS MARIVANE DOS SANTOS DE Sá

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040696-06.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marivane dos Santos de Sá - - Maria Jose dos Reis Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AI… Processo 1040696-06.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marivane dos Santos de Sá - - Maria Jose dos Reis Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as rés participaram ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea para a viagem de sua genitora, junto à ré Tam, através do site da corré Decolar.Com, para o trajeto Salvador-Guarulhos. Todavia, devido a equivoco no momento da compra, acabou comprando passagem para com destino a Salvador. Imediatamente, entrou em contato com a parte ré, sendo-lhe cobrado uma taã de R$ 654,00 para a correção do trajeto. Todavia, ao efetuar o pagamento da referida taxa, a operadora do cartão somente autorizou o débito do valor de R$ 603,00, restando em aberto a quantia de R$ 54,00. Aduz que devido a esses fatos, não conseguiu emitir o cartão de embarque a tempo para o voo, sendo que sua mãe somente conseguiu embarcar após o pagamento do valor em aberto, sendo realocada em outro voo, causando grande atraso em sua chegada ao destino. Pois bem. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem estes de fácil demonstração, o autor não pode ser considerado hipossuficiente técnico, não fazendo jus, também por esta razão, ao benefício. No presente caso, portanto, pertencia ao requerente o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele afirmados, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, o fato que fundamenta o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pelo requerente são vagas e imprecisas, não se ancorando em quaisquer provas por ele encartadas. Frise-se que a autora não logrou comprovar minimamente suas alegações, limitando-se a afirmar que se equivocou no momento da compra da passagem de volta, bem como que teria sido informada que o valor em aberto não obstaria a emissão da passagem. Por outro lado, tem-se que o infortúnio foi causado por erro da propria autora, tanto ao adquirir a passagem para o trajeto inverso, quanto ao efetuar o pagamento através de cartão de crédito sem a devida previsão de saldo, o que ocasionou o pagamento parcial e, consequentemente, a não emissão da passagem por falta de pagamento. Nesse contexto, portanto, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório, qual seja, comprovar falha na prestação de serviços da parte ré, não há se falar em condenação por danos morais, sendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302MG), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302MG), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 0011138-06.2024.8.26.0007

ID: 323269134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011138-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDIASNI CORRESPONDENTE BANCáRIO ASSESSRIA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

RICARDO FRESNEDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011138-06.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Crediasni Correspondente Bancário Assessria Negócios Imobiliários - Vistos… Processo 0011138-06.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Crediasni Correspondente Bancário Assessria Negócios Imobiliários - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, consigno que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova, prerrogativa conferida ao consumidor, não é automática e não isenta a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia cinge-se ao direito do autor à restituição dos valores ora pleiteados em decorrência da rescisão do contrato entabulado entre às partes. Pois bem. A ação deve ser julgada improcedente. O autor fundamenta seu pedido de rescisão na dificuldade de contato com a ré após a mudança de endereço desta. Tal argumento, todavia, não se sustenta como justa causa para a resolução do contrato sem ônus. A mudança de sede de uma empresa é um fato corriqueiro na vida negocial e, por si só, não configura falha na prestação do serviço, especialmente quando a ré demonstra ter fornecido o novo endereço para atendimento. A instabilidade temporária nas linhas telefônicas, decorrente da transição, também não representa quebra contratual que justifique a pretensão autoral. Ademais, no que tange ao valor de R$ 1.500,00, a ré logrou êxito em demonstrar que tal quantia corresponde à sua remuneração pelos serviços de intermediação da locação. O contrato de locação, juntado às págs. 42/52 e assinado pelo autor, é cristalino em sua Cláusula Terceira, Parágrafo Sexto (fls. 44): "Conforme os termos da Resolução nº 326, de 25/06/92, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis COFECI, o LOCADOR e LOCATÁRIO estão ciente que o valor de R$ 1500,00 (hum mil e quinhentos reais), deverá ser pago pelo LOCATÁRIO à ADMINISTRADORA, como remuneração pelos seus serviços prestados para a locação do imóvel objeto deste Contrato." O autor não impugnou a validade desta cláusula, pois não apresentou réplica à contestação. Assim, a cobrança do primeiro aluguel pela administradora estava contratualmente prevista, sendo indevida sua restituição. Da mesma forma, improcede o pedido de devolução do valor de R$ 1.440,00. O autor alega, equivocadamente, que se trata de um depósito caução não repassado. A defesa, amparada pelo contrato, esclarece que a modalidade de garantia adotada na locação não foi a caução em dinheiro, mas sim uma "garantia interna assegurada pela própria ADMINISTRADORA", conforme a Cláusula Décima Sexta do instrumento (págs. 49). O comprovante anexado à inicial (págs. 19/20) refere-se ao pagamento efetuado pelo locatário à ré pela contratação deste serviço de garantia, não se tratando de valor que devesse ser repassado ao locador. A pretensão do autor, neste ponto, decorre de uma interpretação manifestamente equivocada das cláusulas contratuais às quais anuiu. No mais, deixo de acolher o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, por não vislumbrar a presença de dolo processual ou de alguma das hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil. A propositura da ação, por si só, ainda que com base em premissas jurídicas e fáticas frágeis, não caracteriza a má-fé, podendo ser atribuída a uma errônea percepção de seus direitos, especialmente por se tratar de parte idosa e desassistida por advogado no momento do ajuizamento. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO FRESNEDA MAIA (OAB 481577/SP)

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Faculdade Santa Marcelina - Unidade Itaquera x Jakson De Souza Figueredo

ID: 294230514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018219-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACULDADE SANTA MARCELINA - UNIDADE ITAQUERA

Polo Passivo:

JAKSON DE SOUZA FIGUEREDO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PELIZARI AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 0018219-06.2024.8.26.0007 (processo principal 1029054-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Faculdade Santa Marcelina - Unidade Itaquera - Jakson de Souza F… Processo 0018219-06.2024.8.26.0007 (processo principal 1029054-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Faculdade Santa Marcelina - Unidade Itaquera - Jakson de Souza Figueredo - Vistos. 1) Deixo de receber a petição de fls. 90/102, uma vez que em sede de cumprimento de sentença NÃO SÃO CABÍVEIS embargos à execução e sim impugnação ao cumprimento de sentença. Na espécie, como já decidido a fls. 57/58, à luz da certidão de fls. 26 a impugnação foi apresentada INTEMPESTIVAMENTE, sendo cabível apenas a apreciação das matérias de ordem pública, quais sejam: a) nulidade da citação e b) impenhorabilidade dos valores. Com efeito, as demais matérias estão preclusas. 2) Com relação à nulidade da citação: Não há se falar em nulidade da citação postal na fase de conhecimento, considerando que a carta de citação foi entregue na portaria do condomínio (fls. 75) no endereço indicado pelo executado quando da contratação (contrato de fls. 53/59 da fase cognitiva), devidamente recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, sem qualquer ressalva. Há presunção de que o porteiro do condomínio, responsável pelo recebimento da correspondência, tinha controle sobre os condôminos ali residentes, tanto que não se recusou a subscrever o aviso de recebimento. Portanto, diante da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de validade dacitaçãoprevista no art. 248, §4º, doCPC, considero válida a citação. Portanto, a citação da executada é perfeitamente válida, inexistindo qualquer indício de nulidade. 3) Com relação à impenhorabilidade dos valores constritos: Com relação à impenhorabilidade melhor sorte também não assinte ao executado. Pelo detalhamento da ordem judicial de fls. 62/69 foram bloqueados valores nas contas bancárias do executado, a saber: a) valor de R$ 24,90 na Caixa Econômica Federal; b) valor de R$ 341,80 no Pic Pay Bank e c) no valor de R$ 30,00 no Banco Bradesco. Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, por simples petição, como no caso dos autos. Com efeito o Executado não comprovou a origem dos valores constritos. Em que pese o respeito pelos argumentos do executado, os documentos carreados não atestam, de maneira inequívoca, a natureza alimentar das verbas bloqueadas. Pelo contrário, há demonstração de que se trata de conta com várias movimentações e operações sem natureza salarial, razão pela qual impõe-se o indeferimento do pedido de desbloqueio. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária. Insurgência recursal do devedor, aduzindo, em resumo, impenhorabilidade da verba que tem natureza alimentar. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Ausência de comprovação de que o valor penhorado seja fruto integral seu salário. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação". (TJ-SP - AI: 20709844320218260000 SP 2070984-43.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 26/04/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021) (grifo meu). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO Constrição de valores depositados em conta bancária de titularidade da agravante Pretensão de desbloqueio. Alegação de que se trata de verba salarial, de caráter alimentar Ausência de comprovação de que os valores são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC Decisão mantida. Pedido de afastamento de atualização, juros e multa do valor total da dívida Matéria estranha À decisão agravada Não se conhece desta parte do recurso. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido". (TJ-SP - AI: 21408723620208260000 SP 2140872-36.2020.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 19/11/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) Outrossim, o valor de salário/pensão/aposentadoria, tão logo ingresse no sistema bancário, converte-se em moeda de maneira que, como dinheiro, é perfeitamente penhorável. Sobre o tema, no julgamento inserto em JTACSP-LEX 208/46, o Desembargador paulista Wellington Maia da Rocha consolidou que: "Penhora Incidência sobre valor em depósito em conta-salário-poupança Cabimento Impenhorabilidade do artigo 649, IV, do CPC, afastada Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial e em aplicação financeira Agravo não provido". Do mesmo modo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. NATUREZA DE RESERVA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. CONTA SALÁRIO. VALOR DOS PROVENTOS NÃO INFORMADOS. PENHORABILIDADE DO EXCEDENTE AO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 01001068220188269008 SP 0100106-82.2018.8.26.9008, Relator: Rafael Carvalho de Sá Roriz, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 23/08/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de sentença Ação indenizatória contra servidor Penhora (art. 649, IV, do CPC: art. 833, IV, do NCPC) Alegação de conta exclusiva de conta salário Descaraterização ante às reiteradas transferências de salários Possibilidade Nem toda conta salário é impenhorável Não se pode confundir conta salário com outros valores depositados em conta salário Excepcionalidade não demonstrada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de gratuidade processual que não pode ser apreciado nesta instância, uma vez que não fora objeto de análise do MM. Juiz a quo, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso desprovido, cassando a liminar anteriormente deferida". (TJ-SP - AI: 20956550920168260000 SP 2095655-09.2016.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 19/07/2016, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/07/2016). Por fim o C. STJ já se manifestou no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, poupada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a se verificar caso a caso (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018). No entanto, entendo que a impenhorabilidade deve ficar restrita apenas aos valores depositados em conta poupança, na forma do art. 833, X, do CPC, assim como o salário, consoante o disposto no inciso IV do citado artigo. Isto porque, o limite legal de impenhorabilidade de numerário inferior a 40 salários mínimos é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do novo Código de Processo Civil, inexistindo previsão legal de limite para importâncias encontradas em conta-corrente. Cumpre ressaltar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento, como suscitado no recurso acima, no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente, esse precedente não é vinculante. Frise-se que no julgamento do REsp 1.330.567/RS e do REsp 1.230.060/PR, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou fundos de investimentos, todavia, desde que se trate de quantia poupada, vale dizer, de efetiva reserva financeira mantida pelo devedor, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, a documentação juntada não demonstra que as conta bloqueadas são poupança ou se trata de salário. Foram constritas duas contas em instituições bancárias distintas e nada foi comprovado a título de impenhorabilidade. A propósito da matéria, trago à colação alguns arestos: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido da executada/agravante para liberação dos valores encontrados via SISBAJUD (R$84.567,73) Pretensão de liberação do valor de R$ 52.080,00 (equivalente a 40 vezes o salário mínimo vigente) e, liberação do restante em favor da agravada (R$32.487,73) - Improcedência do inconformismo - Bloqueio judicial de quantia em dinheiro depositada em conta corrente (R$84.567,73) - Saldo decorrente de consolidação da propriedade em execução extrajudicial, depositado em conta corrente - Pretensão de aplicação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, sobre parte da quantia penhorada - Limite legal aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança ou aplicações - Inexistência de proteção legal para valores encontrados em conta corrente, sem característica de aplicação ou reserva - Julgado do STJ sobre o tema que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Alegação de impenhorabilidade afastada Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044566-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de quantia contida em conta corrente, via BacenJud. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pois inferior a 40 salários-mínimos. Descabimento. A impenhorabilidade elencada no Art. 833 do CPC é de interpretação estrita, ou seja, "numerus clausus". Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Precedentes do STJ sobre o tema que não é vinculante, uma vez que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Admissibilidade da penhora, sob pena de se chancelar elastério que a lei não tem, em situações de confronto com a finalidade do processo executivo, qual seja, a efetividade e a satisfação do credor. Ausência de comprovação da natureza salarial da verba bloqueada. Precedentes desta C. 24ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090993-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do executado. Pretensão de aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC, por analogia. Descabimento. Somente é impenhorável valor de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança e não corrente. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2065135-56.2022.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) . Logo, não há se falar na aplicação do artigo 833, incisos IV e X do CPC. Assim, REJEITO os pedidos e DETERMINO a transferência dos valores bloqueado para conta do Juízo, dando-se ciência à exequente. Transitada em julgado, expeça-se MLE em favor do exequente. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente tem termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), CRISTIANE PELIZARI AVANCINI (OAB 446625/SP)

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Maria De Lourdes Da Cunha Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 333939599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038659-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA CUNHA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO CETELEM S.A BANCO DIGIO S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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FABIANA DINIZ ALVES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1038659-06.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes da Cunha Lima - Banco Pan S/A - - BANCO CETELEM S.A - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco S… Processo 1038659-06.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes da Cunha Lima - Banco Pan S/A - - BANCO CETELEM S.A - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco Safra S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Banco Mercantil do Brasil S.a. - - Banco C6 Consignado S.A. - - Banco Digio S/A - Vistos. MARIA DE LOURDES DA CUNHA LIMA ajuizou ação revisional de empréstimo combinada com indenizatória em face de BANCO PAN S/A, BANCO CETELEM BNP, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO SAFRA S/A, BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S/A e BANCO DIGIO S/A aduzindo que recebe aposentadoria por idade e pensão por morte, estando seus proventos, contudo, comprometidos pelos empréstimos que contraiu com os requeridos, de modo que pretende a revisão contratual pela cobrança indevida de juros, devolução de quantias pagas indevidamente e limitação dos descontos em 30% dos seus vencimentos. Pretende, ainda, a condenação dos réus no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O pedido liminar foi indeferido (fls. 128/129). Regularmente citado, o réu Banco Cetelem contestou às fls. 236/253, requerendo retificação do polo passivo para que conste Banco BNP Paribas Brasil S/a. Suscitou perda do objeto na medida em que os empréstimos em nome da parte autora (n.º 22-83555114418, 22-83555117818 r 35110568-1 encontram-se liquidados. No mérito, alega ausência de abusividade e que as cláusulas contratuais especificaram as condições dos empréstimos. O requerido Banco Mercantil do Brasil contestou às fls. 348/363, alegando, em síntese, a regularidade das contratações e que os valores descontados a título de empréstimos consignados não ultrapassam o limite legal. Afirma que os demais empréstimos firmados na modalidade não consignados são descontados da conta corrente da autora, mediante saldo positivo, o que não se confunde com margem consignável. O requerido Banco Bradesco contestou às fls. 469/489 aduzindo a regularidade das contratações e ausência de descontos acima do permitido pela legislação, na medida em que a taxa média de juros trata-se de referencial e não teto. Suscita litispendência com o processo n.º1016495-50.2024.8.26.0006. O requerido Banco Digio contestou às fls. 510/528, alegando litispendência com o processo n.º 1016495-50.2024.8.26.0006. No mérito, alega a regularidade das contratações, referente ao contrato de empréstimo cedido pelo Banco Bradesco Financiamento (contrato n.º 815031581). O requerido Banco Itaú Consignado apresentou defesa às fls. 545/560, alegando a regularidade dos juros remuneratórios utilizados nos contratos de empréstimo firmados entre as partes. Alegou que a readequação do número de parcelas não gera a invalidação do contrato nem a necessidade de revisão. O requerido Banco Pan contestou às fls. 643/679, afirmando que as taxas de juros do instrumento contratual não se demonstram excessivas, tampouco divergentes do pactuado. O requerido Banco Safra contestou às fls. 853/914, aduzindo litispendência com o processo n.º 1016495-50.2424.8.26.0006. No mérito, alega inexistência de onerosidade excessiva na medida em que as taxas de juros remuneratórios praticadas são inferiores à taxa média do mercado. Afirma respeito à margem consignável e inexistência de danos indenizáveis. Por fim, o requerido Banco C6 Consignado S/A contestou às fls. 928/947, alegando a inexistência de abusividade nos termos do contrato que foi devidamente firmado entre as partes. Alega que a responsabilidade pela liberação da margem consignável é do INSS e que ausentes danos materiais e morais indenizáveis. Réplica às fls. 1019/1027. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Quanto à impugnação da justiça gratuita concedida à autora, os impugnantes não provaram que a parte impugnada possui condições financeiras para suportar as custas processuais, deixando, portanto, de cumprir com seu ônus processual, conforme têm entendido os tribunais pátrios. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. Providencie a z. Serventia a retificação do polo passivo do requerido Banco Cetelem, fazendo-se constar Banco BNP Paribas Brasil S/A. Anote-se. A parte autora requereu nos autos n.º 1016495-50.2024.8.26.0006 pedido de desistência da ação, na medida em que tratava-se de demanda idêntica, o que foi homologado por sentença naqueles autos. No mérito, a parte autora alegou que a somatória dos descontos dos 20 contratos aqui impugnados alcança 70% dos seus vencimentos. A relação de consumo entre as partes está caracterizada, de acordo com o Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Considerando que a margem consignável em folha é definida pelo empregador, verifica-se nos autos que o limite de descontos estão vinculados ao limite máximo de desconto previsto, que no caso da autora, implica em 30% dos vencimentos de cada benefício. Os réus apresentaram de forma detalhada os contratos de empréstimos realizados entre as partes, de modo que dos vencimentos líquidos da autora, foi respeitada a margem disponível para consignados. Os demais descontos são praticados por meio de débito na conta corrente da requerente, decorrentes de empréstimos pessoais que não podem ser confundidos com a margem consignável dos empréstimos daquela modalidade. O entendimento firmado é no sentido de que a limitação refere-se exclusivamente a empréstimos na modalidade "consignação em folha de pagamento", situação que não se confunde com os demais empréstimos contraídos pela requerente (denominados Cédula de crédito bancário e Refinanciamento) que tratam-se de contratos de mútuo, com descontos em conta corrente, livremente pactuados pelo correntista. Nesse sentido: Ementa:RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REsp 1586910 / SP, Recurso Especial 2016/0047238-7 /Relator: Ministro Luis Felipe Salomão /Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma Data do Julgamento: 29/08/2017 Data da Publicação/Fonte: DJe 03/10/2017 RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não pode ser limitado a 30% o valor da parcela de empréstimo a ser descontada em conta corrente, visto que decorrente de plena liberalidade das partes, ao que deve ser respeitado o princípio do consensualismo e da autonomia privada, bem como porque inexistente previsão legal de limitação para obrigações de débito em conta corrente. 2. Recurso especial não provido. (STJ; Recurso Especial n° 1.690.306; Relator: Luís Felipe Salomão, Data do Julgamento: 31/08/2017; Data da Publicação: 06/09/2017 Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação específica. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta corrente. Descontos em folha de pagamento que não ultrapassam o limite legal de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos debitadas na conta corrente do autor. Inadmissibilidade. Necessidade de revogação formal da autorização de desconto. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Pedido do autor de proibição da inscrição do seu nome no rol de maus pagadores. Descabimento. Ausência de ilegalidade dos descontos dos valores impugnados. Credor que age no exercício regular de seu direito. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1011116-10.2019.8.26.0005; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 30/10/2020 Não há, portanto, abusividade nos contratos de mútuos que são objeto deste processo, uma vez comprovado que o limite máximo estabelecido alcança tão-somente os contratos da modalidade "consignação em pagamento" vinculados à folha de pagamento da requerente. Quanto ao pedido revisional sob alegação de taxas abusivas e acima das taxas médias de mercado, é certo que o tema diz respeito à remuneração da instituição financeira nos contratos de empréstimos. A parte autora pretende a declaração de nulidade das cláusulas constantes dos 20 (vinte) contratos de empréstimo pessoal/consignados firmados entre as partes que estabeleceram cobrança de taxa de juros remuneratórios em suposto patamar superior à respectiva taxa média de mercado apurada pelo BACEN, vigente à época da contratação. Cumpre anotar que a validade dos contratos firmados entre as partes não pode ser questionada legitimamente pela parte autora, no que se refere ao valor do empréstimo e aos encargos estabelecidos nos instrumentos firmados, que especificaram de forma pormenorizada as taxas incidentes. Observe-se que inexiste a pretendida limitação legal dos juros em 12% ao ano, prevalecendo, nessa matéria, o comando normativo da Lei n. 4.595/64, recepcionada pela nova ordem constitucional vigente a partir de 1988, em detrimento, inclusive, da incidência da denominada Lei de Usura. Lembre-se, no ponto, que a avença é posterior à Emenda Constitucional n. 40/2003, que alterou a redação da norma do art. 192 da Constituição Federal, para excluir o limite dos juros até então previsto no § 3º do aludido dispositivo constitucional. A capitalização de juros é a base do sistema monetário nacional e, portanto, lícita, tanto que todas as aplicações são remuneradas da mesma forma, embora com percentual inferior. Nessa esteira, Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.", com mesma redação da Súmula não vinculante nº 648. Observe-se ainda a Súmula 596 do STF: "As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, não há falar em limite de juros, tampouco em taxa de juros "acima da média" como pretensão para a redução, na medida em que só existe média quando existe valor maior e menor que compõem a média, na medida em que a regra é de taxa flutuante de acordo com a dinâmica concorrencial. Em consonância, Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça:"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A celebração de contrato de adesão, por si só, não o torna nulo de pleno direito. Ademais, é de se observar também que, consoante cópias dos contratos celebrados entre as partes, as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: Súmula 294 STJ: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." Súmula 296 STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Súmula 382 STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Súmula 472 STJ "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Em se tratando o réu instituição financeira, a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada, não ficando subordinada à taxa de juros prevista na Lei de Usura. No Recurso Especial n.º 1.251.331 RS (2011/0096435-4), Relatora a Ministra Maria IsabelGallotti, o E. STJ assentou o seguinte: "EMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-362001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "1.A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção,REsp973.827RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria,DJede 24.9.2012). 2.Nos termos dosarts. 4º e 9º da Lei 4.5951964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3.Ao tempo da Resolução CMN 2.3031996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.5182007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.3712007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida suapactuaçãoem contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamentecomprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7.Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários aoiniciode relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.9192010, com a redação dada pela Resolução 4.0212011). 8.É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF)por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.30396) era válida apactuaçãodas tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.5182007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." Os contratos estabeleceram, expressamente, a periodicidade mensal quanto à capitalização. Não se vislumbra, ainda, a ocorrência de anatocismo no caso em tela. Ora, as parcelas devidas são fixas e os juros são pré-fixados e calculados para todo o período de financiamento, com amortização mensal. Não há qualquer incidência de juros sobre juros neste cálculo a evidenciar capitalização de juros e anatocismo. Eventuais juros moratórios incidem apenas em decorrência de eventual inadimplemento da parte autora, quando os juros remuneratórios não tinham se incorporado ao capital principal. Portanto, sendo as taxas de juros remuneratórios mensal e anual claramente estabelecidas, respeitando o art. 52 II, do Código de Defesa do Consumidor, não se reconhece a ilegalidade. As taxas foram livremente pactuadas, sendo válidas, pois é livre às instituições financeiras a fixação dos juros remuneratórios. Quanto mais quando no caso os juros foram pré-fixados e calculados para o período total das prestações e amortização mensal. Não é possível a modificação das taxas, quando o Banco adota método de cálculo que distribui os juros e a amortização pelo período total desde o início. De maneira que, no caso, não se reconhece a incidência de anatocismo, ou seja, não há cobrança de juros sobre o capital já acrescido de juros no mês anterior. Dessa forma, à luz da pacta sunt servanda, é caso de ser dado regular cumprimento ao contrato celebrado entre as partes, que não possui nenhuma ilegalidade. Por fim, não há que se falar em danos materiais indenizáveis. Ante a inexistência de ilicitude praticada pelos requeridos, inexistente os alegados danos morais. Anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários no importe de 10% do valor da causa atualizado, considerando a gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), GLAUCO GIMENEZ VARELLA (OAB 354550/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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