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Processo nº 1038756-95.2023.8.26.0506

ID: 310064366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1038756-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA BALDIN DA SILVA ELISABETH DE LOURDES BALDIN DA SILVA JúLIA BALDIN RODRIGO BRUNELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELLI MARCHESINI BERARDI

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GABRIEL ALAN SEDASSARI

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Processo 1038756-95.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisabeth de Lourdes Baldin da Silva - Carla Baldin da Silva - - Júlia Baldin Rodrigo Brunelli - Vistos. Para que seja pos… Processo 1038756-95.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisabeth de Lourdes Baldin da Silva - Carla Baldin da Silva - - Júlia Baldin Rodrigo Brunelli - Vistos. Para que seja possível a apreciação do pedido de homologação da partilha, adjudicação ou alvará, diante do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, estabelecendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, bem como que em processos de inventário e arrolamento cabe ao inventariante a juntada dos documentos necessários e a movimentação adequada, deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar petição descrevendo todos os dados necessários e as folhas dos documentos em que se encontram, conforme quadro abaixo. Os documentos ainda não juntados deverão ser providenciados em igual prazo pelo(a) inventariante. DE CUJUS: O(A) de cujus ____ faleceu em ____ (fls. - certidão de óbito e fls. - doc. pessoais) e era casado com _______ pelo regime de comunhão parcial/universal de bens com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais; fls. certidão de casamento). OU era viúvo (fls. ___ certidão de casamento; fls. ___ certidão de óbito do cônjuge ou companheiro) OU era solteiro e vivia em união estável com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais). FILHOS: Deixou __(qtde) filhos: ______ devidamente representados nos autos (fls.____- procurações e fls. ___ doc.pessoais). O filho ______ é casado com _ ____pelo regime de comunhão parcial de bens/separação/ universal de bens (fls. procuração e fls. doc.pessoais; fls. ___ certidão de casamento; fls. _ escritura de convenção com pacto antenupcial (fls. ) O filho ____ é solteiro (fls. certidão de nascimento); O filho ____ é divorciado (fls. certidão de casamento com averbação do divórcio) INVENTARIANTE: Nomeado ________ para o cargo de inventariante (fls.___). BENS DO ESPÓLIO: 1) imóvel urbano matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 2) imóvel rural matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 3) veículo placa ______(fls. __ - doc. do veículo, fls. _ - certidão do Detran) 4) conta corrente nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); conta poupança nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ___) ; aplicação financeira nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); ações, etc. (constar as fls. Dos extratos bancários); 5) saldo residual do INSS (fls. ______) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) 6) verbas trabalhistas (fls. ___) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) DÍVIDAS DO ESPÓLIO: 1) _______________ (fls. ___). CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS: - Federal (fls. ___); - Municipal em relação ao imóvel matrícula ____(fls. ___); TESTAMENTO: Certidão de existência/inexistência de testamento emitida pela Censec (fls.____ ) Ou Sentença de registro e cumprimento de testamento proc. ________ 8.26.0506 (fls. __). ITCMD/INVENTÁRIO Declaração de isento da Fazenda Estadual (fls.___) OUconcordância da Fazenda Estadual quanto ao imposto recolhido (fls. ____). Recolhimento do imposto junto à Fazenda Estadual (fls. ___). Documentos que demonstram a isenção do ITCMD junto à Fazenda Estadual (fls.__). TAXA JUDICIÁRIA: Valor do monte-mor _______(fls.____). Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.___). Deferida a assistência gratuita (fls.___). Pedido de assistência gratuita ainda não apreciado (fls.___) MINISTÉRIO PÚBLICO Concordância do Ministério Público (fls.) OU O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse público (fls.). AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS: Declaração do Procurador da Inventariante quanto a autenticidade das cópias juntadas aos autos (fls.___). ALVARÁS: Solicitado expedição de alvará(s) ainda não apreciado (fls.____). Alvarás expedidos para alienação do imóvel ___(fls. ___), veículo ____(fls. ___); levantamento de valores _____ (fls. ___), Prestação de contas dos alvarás expedidos (fls. ___). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: - Escritura pública (fls. ___); - Termo nos autos (fls. ___). DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Declarações (fls.___) , Plano de Partilha (fls.___); Retificação do plano de partilha (fls.___); Pedido de Adjudicação (fls.___). Todos os herdeiros estão devidamente representados e concordam com o plano de partilha (fls.____). OU Todos os herdeiros foram citados (fls.____) e os herdeiros _________, não se manifestaram em relação ao plano de partilha (fls.____). Intime-se. - ADV: GABRIEL ALAN SEDASSARI (OAB 462539/SP), REGINA CELLI MARCHESINI BERARDI (OAB 309507/SP), REGINA CELLI MARCHESINI BERARDI (OAB 309507/SP), REGINA CELLI MARCHESINI BERARDI (OAB 309507/SP)

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Processo nº 1021199-95.2023.8.26.0506

ID: 313066465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1021199-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

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ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

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MARIANA WOLPERT

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GIORGIO PIGNALOSA

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CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI

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BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS

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ANNA JULIA LUCHTEMBERG

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ALEXANDRE IMBRIANI

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Processo 1021199-95.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1032723-26.2022.8.26.0506) - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - A.M.G.A. - L.J.A.N. - C.A.J. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de… Processo 1021199-95.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1032723-26.2022.8.26.0506) - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - A.M.G.A. - L.J.A.N. - C.A.J. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por A. M. G. A., nos autos da ação de tomada de decisão apoiada. Alega a embargante que a decisão de fls. 1995/1996 não observou o artigo 477, §2°, do CPC, pleiteando pronunciamento expresso deste. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC. É o relatório. DECIDO. Os embargos não comportam acolhimento, posto que não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar, ou seja, nenhum dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC. Com efeito, a hipótese a que se refere o inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil se refere a omissão quanto a algum pedido ou questão controvertida que deixou de ser apreciado. Constou expressamente da decisão o motivo do convencimento do Juízo, inclusive havendo pronunciamento expresso de que "não há qualquer omissão ou contradição do laudo a demandar esclarecimentos nos termos do artigo 477, §2º, do Código de Processo Civil.", ou seja, houve menção ao artigo mencionado pela embargante com a devida explanação (tópico 3). Prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão. Não se verifica a pretendida ofensa ao art.1.022, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões trazidas pelo embargante foram devidamente apreciadas. Ademais, conforme anota Theotônio Negrão in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 32ª ed., Editora Saraiva, Nota 17ª, 1ª parte, ao art. 535, pág. 605: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio'(STJ-1ª Turma, Al 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delegado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44. Além disso de acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para aclarar obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da decisão embargada, sendo incabíveis também quanto opostos sobre este rótulo, constituem verdadeiros embargos infringentes. Tem-se que, ainda, a omissão em relação à apreciação de prova produzida nos autos e consequentemente contradição do julgado, se, em tese, há erro na apreciação da prova outro é o veículo apto à revisão, que não os embargos declaratórios. Não se prestam os embargos de declaração para afastar pretensa contradição entre a conclusão do julgador e a prova dos autos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos, ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios (JTACivSP 152/518). Em suas razões, o que pretende realmente o peticionário é a alteração do próprio decisum. Diante disso, a via eleita é inadequada. Ante o exposto, nada havendo a declarar, REJEITO os embargos opostos sob esse título. No mais, indicada conta para depósito do valor arbitrado à fl. 1717/1719, item 3, para suprir os gastos pessoais e domésticos da curatelada (fl. 2003), expeça-se com urgência alvará ao Banco do Brasil a fim de que mensalmente o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) seja transferido de conta judicial vinculada a este feito e depositado na conta indicada à fl. 2003. Observa-se que como a decisão é de 20/03/2025, o valor mensal de março, abril, maio e junho estão em atraso, devendo ser liberados para referida conta com urgência. Int. - ADV: MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), MARIANA WOLPERT (OAB 504248/SP), ANNA JULIA LUCHTEMBERG (OAB 130720/RS), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP), THIAGO ALVES (OAB 325949/SP), CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI (OAB 243422/SP), GIORGIO PIGNALOSA (OAB 92687/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP)

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Rhsc Bpo E Consultoria De Rh Ltda x Fundação Hospital Santa Lydia

ID: 337267134

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002575-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RHSC BPO E CONSULTORIA DE RH LTDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITAL SANTA LYDIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT

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JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

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ELOÍSE SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002575-95.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002575-95.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rhsc Bpo e Consultoria de Rh Ltda - Apelado: Fundação Hospital Santa Lydia - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REJEIÇÃO. EVENTUAL COMPOSIÇÃO PODE SER ALCANÇADA DIRETAMENTE PELAS PARTES, SENDO PRESCINDÍVEL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA TAL FINALIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POIS A REFERIDA PEÇA PROCESSUAL FOI INSTRUÍDA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE, EM SUA CLÁUSULA NONA, PREVÊ A INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 10% EM CASO DE RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, O QUE DENOTA QUE A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA ESTÁ AMPARADA EM PROVA ESCRITA QUE REVELA O DIREITO DE A AUTORA EXIGIR DA RÉ O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, COMO EXIGE O ARTIGO 700, INCISO I, DO CPC. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA POR FALTA DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO PELA RÉ, POIS, EMBORA A PEÇA EXORDIAL NÃO TENHA SIDO INSTRUÍDA COM A REFERIDA MEMÓRIA, A RESPOSTA AOS EMBARGOS MONITÓRIOS FOI INSTRUÍDA COM TAL DOCUMENTO, E A PARTE RÉ TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR AO SEU RESPEITO, DE SORTE QUE NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA DEVEDORA. EXAME DO MÉRITO. AS PARTES DESTA DEMANDA CELEBRARAM CONTRATO, POR MEIO DO QUAL A RÉ ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE GERIR O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA AUTORA. DENTRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CONTRATADA, ORA RÉ, ESTAVA A DE EFETUAR A IMPORTAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO UTILIZADO PELA GESTORA ANTERIOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, IMEDIATAMENTE APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO, SEM CUSTOS À CONTRATANTE, ORA AUTORA. A PRÓPRIA CONTRATADA, ORA RÉ, ADMITE NÃO TER CONSEGUIDO A IMPORTAÇÃO DOS DADOS DOS FUNCIONÁRIOS DA AUTORA QUE ESTAVAM EM PODER DA GESTORA ANTERIOR DO SEU DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, ATRIBUINDO TAL FATO À INÉRCIA DA AUTORA, QUE SUSPOSTAMENTE DEVERIA TER SOLICITADO TAIS DADOS À GESTORA ANTERIOR COM A QUAL MANTINHA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTUDO, A OBRIGAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE ESTAVAM EM PODER DA GESTORA ANTERIOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA, JÁ QUE FOI EXPRESSAMENTE ASSUMIDA PELA RÉ, RESPEITANDO-SE, ASSIM, O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS (“PACTA SUNT SERVANDA”). DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE IMEDIATA IMPORTAÇÃO DOS DADOS DOS FUNCIONÁRIOS DA AUTORA QUE ESTAVAM EM PODER DA GESTORA ANTERIOR DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, NOTA-SE QUE A CONTRATADA, ORA RÉ, INCORREU EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PERMITINDO A EXIGÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 10% DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO (R$ 1.134.000,00), CONFORME A CLÁUSULA 9.1 DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DESTA DEMANDA. A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA AUTORA, NO IMPORTE DE R$ 119.078,93, EQUIVALENTE A 10% DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO ATUALIZADO, ERA MESMO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eloíse Simão (OAB: 400905/SP) - João Paulo Zampieri Salomão (OAB: 16820/MS) - Marlon Eduardo Libman Luft (OAB: 15138/MS) - 5º andar

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Dilton Da Silva Melo e outros x Ricardo Manoel Da Silva Fernandes

ID: 313728678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007161-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DILTON DA SILVA MELO ROSANA LAUZIMAR EVANGELISTA MELO

Polo Passivo:

RICARDO MANOEL DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

RICARDO MANOEL DA SILVA FERNANDES

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NAIANNA LUCIO FARCHE

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LETÍCIA MORAIS MAIA DE ANDRADE FÁZIO

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Processo 0007161-95.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - DILTON DA SILVA MELO - - ROSANA LAUZIMAR EVANGELISTA MELO - Ricardo Manoel da Silva Fer… Processo 0007161-95.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - DILTON DA SILVA MELO - - ROSANA LAUZIMAR EVANGELISTA MELO - Ricardo Manoel da Silva Fernandes - Do exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC; e 2) JULGO EXTINTO o pedido contraposto, sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: NAIANNA LUCIO FARCHE (OAB 308782/SP), LETÍCIA MORAIS MAIA DE ANDRADE FÁZIO (OAB 395756/SP), RICARDO MANOEL DA SILVA FERNANDES (OAB 201988/SP), NAIANNA LUCIO FARCHE (OAB 308782/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Gildo De Araujo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 333903010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038465-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE FUTURO PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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DANIEL GERBER

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1038465-95.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Gildo de Araujo - Eagle Futuro Previdência - - Banco Bradesco S/A - O comportamento das partes bem revela a invi… Processo 1038465-95.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Gildo de Araujo - Eagle Futuro Previdência - - Banco Bradesco S/A - O comportamento das partes bem revela a inviabilidade de conciliação, ao menos neste momento, pelo que deixo de determinar a realização de audiência de tentativa de conciliação, por antevê-la inócua, e por isso incompatível com a garantia da razoável duração do processo e passo ao saneamento do feito. Inicialmente, ao contrário do que sustenta a primeira parte requerida às fls. 278/279 não há falha na representação processual da parte autora, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes restou demonstrada pelos documentos acostados à exordial, de modo que assim resta esvaziada a alegação de advocacia predatória ou abuso no direito de litigar, que deveria vir amparada por elemento concreto a justificar a adoção das medidas pretendidas. Rejeito as impugnações ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, uma vez impugnada a condição de necessitado afirmada pela parte beneficiária da gratuidade, cumpre às partes impugnantes o ônus de demonstrar que os seus rendimentos e patrimônio, entre outras circunstâncias, apontam em sentido contrário, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiram a contento as partes requeridas, visto que não trouxeram aos autos qualquer documento capaz de solidificar suas alegações, valendo mencionar que às fls. 111/1254 a parte autora comprovou que aufere rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para constatar a pobreza na acepção legal do termo, a demonstrar que faz mesmo jus à benesse concedida. Desta forma, REJEITO as impugnações à assistência judiciária, para manter o benefício concedido à parte autora. Repilo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida BANCO BRADESCO S/A porque conforme os extratos bancários acostados à inicial (fls. 31/98), em tese, os pagamentos questionados se deram a partir da conta corrente titularizada pela parte autora em relação a essa parte requerida, assim como não merece prosperar a ilegitimidade passiva também arguida pela parte requerida EAGLE FUTURO PREVIDÊNCIA porque como arguido na sua defesa atua como operacionalizadora dos descontos efetuados pelo Clube Conectar de Seguros e Benefícios, a indicar que na relação consumerista havida entre as partes, ambas as requeridas compõe a cadeia de fornecedores, e, por isso, respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do disposto nos arts. 7º, parágrafo único e 14, ambos da Lei nº 8078/90. Logo, há pertinência subjetiva entre a relação jurídica de direito processual formada nos autos e a de direito material subjacente, e, em razão disso, não há falar-se em ilegitimidade passiva das parte requeridas. Rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela primeira requerida porque o ordenamento jurídico não exige prévio requerimento ou outra providência administrativa como requisito para o exercício do direito de ação na hipótese dos autos. No mais, partes legítimas, litigando com interesse, presentes os demais pressupostos processuais, ausentes vícios a declarar e nulidade a sanar, dou o feito por saneado. A parte autora alega a inexigibilidade do contrato assinalado nos autos, sustentando que não celebrou o negócio mencionado na inicial com a primeira parte requerida, razão pela qual a assinatura constante dos documentos carreados aos autos com a contestação dela não são sua, pelo que pugnou a produção de prova pericial (fls. 277). Nesta linha, diante do comando do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil, compete à primeira parte requerida BRADESCO EAGLE FUTURO PREVIDÊNCIA o ônus de custear a perícia grafotécnica no caso dos autos. Nomeio, pois, MARIA ANDRÉA PANTOJA, perita judicial, a quem defiro o prazo de trinta dias para juntada aos autos do laudo pericial nos autos. Intime-se o (a) perito (a) para estimar seus honorários em cinco dias e na sequência a parte requerida EAGLE FUTURO PREVIDÊNCIA para seu depósito, sob pena de preclusão. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo e forma legal. Com o laudo nos autos, abra-se vista deles às partes e tornem conclusos para prolação de sentença. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP)

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Ariane Roberti Plotze e outros x Jose Carlos Massaro Rosa

ID: 304305391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001341-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE ROBERTI PLOTZE LUANA DE CARVALHO CARDOSO MONTEIRO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MASSARO ROSA

Intimação

Advogados:

TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI

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MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI

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ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA

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Processo 0001341-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1045218-10.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Ariane Roberti Plotze - - Luana de Carvalho Cardoso Monteiro -… Processo 0001341-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1045218-10.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Ariane Roberti Plotze - - Luana de Carvalho Cardoso Monteiro - Jose Carlos Massaro Rosa e outro - Vistos. Fls. 123/133: O exequente pleiteia a penhora do pro-labore e dos lucros e dividendos pertencentes aos executados referente às empresas que são sócios (os quais lhe são distribuídos pela sociedade limitada unipessoal). Tal pedido não encontra obstáculo na legislação. Em recente julgado, o C. Superior Tribunal de Justiça autorizou até mesmo a penhora da participação societária do devedor que é sócio de sociedade limitada unipessoal: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUALCIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORESPARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADAUNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAPARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀUNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E ÀSUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSOESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei n. 12.441/2011, a qual incluiu os arts. 44, VI, e 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei n. 14.195/2021 (art. 41), operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei n. 14.382/2022, foramexpressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. 2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou emparte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. Acoexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) Entretanto, de modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Nesse sentido: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de lucros e dividendos da executada. Nomeação de administrador judicial para viabilizar a penhora. Admissibilidade. Aplicação por analogia do art. 866, § 2º, do CPC. Possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2248370-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Nesse sentido, manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se insiste na penhora uma vez que os honorários deverão ser adiantamentos pelo exequente. Sobre o assunto: "PENHORA DE FATURAMENTO - Administrador Judicial - Honorários periciais - Insurgência contra a r. decisão que atribuiu o pagamento dos honorários do perito à executada - Cabimento - Honorários periciais a serem adiantados pela parte exequente - Inteligência dos artigos 82 e 95, ambos do CPC/2015 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2270585-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) No silêncio, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA DE PAULA PEREIRA (OAB 405729/SP), MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI (OAB 290622/SP), MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI (OAB 290622/SP), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP)

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Processo nº 1503386-95.2023.8.26.0506

ID: 319430458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503386-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA

Intimação

Advogados:

ALTAIR ALVES DA COSTA

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Processo 1503386-95.2023.8.26.0506 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Distribuidora Tabocao Ltda - Vistos. Fls. 18/38: exceção de pré-executividade fundada em: breve … Processo 1503386-95.2023.8.26.0506 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Distribuidora Tabocao Ltda - Vistos. Fls. 18/38: exceção de pré-executividade fundada em: breve síntese 1) a nulidade da CDA por falta de certeza e liquidez; 2) em caso de determinações de penhoras e arrestos dos bens da executada sejam remetidas ao Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo-Goiás. Manifestou-se a excepta (fls. 52/61). É o breve relatório. 1. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução preenche os requisitos do artigo 2º, §§5º e 6º da Lei nº 6.830/80, ora transcritos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Desse modo, não se desincumbiu a parte executada do ônus que lhe é atribuído pelos artigos 204, parágrafo único do Código Tributário Nacional e 3º, parágrafo único da Lei nº 6.830/80: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. (grifo nosso) Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. (grifo nosso) 2. A Lei 14.112/2020 promoveu diversas alterações na Lei 11.101/2005 e sanou dúvidas que ainda existiam. Esta lei revogou o §7º do art. 6º da Lei 11.101/2005 e acrescentou o §7º-B, que dispõe: "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigonão se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." O inciso II, do artigo 6º, da citada Lei dispõe que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. O §7º-B consignou claramente que aquele dispositivo não se aplica às execuções fiscais. Portanto, a execução fiscal deverá prosseguir em seus ulteriores termos, sendo deste juízo a competência para determinar a constrição de todo e qualquer bem da executada. É certo, no entanto, que o juízo da recuperação judicial poderá, eventualmente, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, Lei 14.112/20), caso a empresa junte ao autos documentos que comprovem a recuperação judicial alegada. Nestes termos, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar o excipiente no pagamento da verba de sucumbência à parte contrária, por se tratar a presente exceção de mero incidente processual que não pôs termo ao processo. Manifeste-se a exequente especificamente sobre o pedido (prazo de 60 dias) de folhas 63/64, sob pena concordância, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ALTAIR ALVES DA COSTA (OAB 21761/GO)

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Processo nº 1001024-37.2025.8.26.0142

ID: 333490344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001024-37.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE ROCHA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VIEIRA BASSI

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DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR

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Processo 1001024-37.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Roselene Rocha Gomes da Silva - Vistos. A presente ação, registrada no SAJ como "Procedimento Comum Cível", visa … Processo 1001024-37.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Roselene Rocha Gomes da Silva - Vistos. A presente ação, registrada no SAJ como "Procedimento Comum Cível", visa única e exclusivamente à determinação de exibição de documento. A providência requerida é verdadeira medida cautelar autônoma. A medida cautelar, tal como existia, foi extinta pelo novo Código de Processo Civil, quando então passou a ser mera providência incidental no processo de conhecimento, ou requerida de maneira antecedente nos termos do art. 305 e seguintes. Assim, o ajuizamento de ação que vise unicamente à exibição de documentos não é providência útil, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO PROCESSUAL - Pedido de apresentação de cópia de contratos bancários firmados eletronicamente - Sistema processual atual que não mais prevê a possibilidade de pedir a exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Pretensão somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Não ocorrência - Falta de interesse processual, ante a inadequação da via eleita - Sentença reformada - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1034801-05.2022.8.26.0405; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI do CPC. - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em que pese a autora ter dado à ação o nome de Produção Antecipada de Provas, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documentos. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Verbas de sucumbência que devem ser integralmente pagas pela autora em razão da sua sucumbência. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1033615-95.2023.8.26.0506; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Apelação. Ação autônoma para exibição de contratos de empréstimos consignados. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documentos, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Impossibilidade de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, por ter se sagrado vencedor na demanda, em razão da falta de interesse processual da autora. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001274-50.2023.8.26.0624; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Apelação- Produção antecipada de prova (Exibição de documentos)- Indeferimento da inicial- De acordo com a nova legislação processual, a ação de produção antecipada de provas tem previsão nos artigos 381/383 do CPC, tratando-se de processo autônomo, de caráter satisfativo- De tal sorte que, quando a ação de produção de provas funciona como sucedâneo da antiga ação de exibição preparatória devem ser observados os requisitos necessários à configuração do interesse de agir definidos pelo STJ no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1349453/MS (a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço, quando necessário, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária) - Autora que não comprovou ter notificado previamente a requerida, consoante consignado na exordial. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012079-82.2023.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023) Assim, nos termos do art. 317 do CPC, manifeste-se o autor em quinze dias. Ressalte-se que o prazo acima assinalado é peremptório e que, portanto,não será admitida a sua dilação, mormente embasada em alegações genéricas sem comprovação da impossibilidade de cumprimento da determinação no prazo estipulado. Intime-se. - ADV: RENATO VIEIRA BASSI (OAB 118126/SP), DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR (OAB 334507/SP)

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Instituição Universitária Moura Lacerda x Ana Paula De Faria Silva

ID: 331395350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013854-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE FARIA SILVA

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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Processo 0013854-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1014119-90.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Universitária Moura Lacerda - Ana Paula de Faria Sil… Processo 0013854-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1014119-90.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Universitária Moura Lacerda - Ana Paula de Faria Silva - VISTOS. 1. Fls. 43/45: trata-se de apreciar petição do polo executado alegando a impenhorabilidade da quantia de R$1.603,87, bloqueada pelo sistema SISBAJUD de sua conta corrente, fundada em interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, CPC, conforme atual entendimento jurisprudencial. Sobre o assunto, o E.TJSP vem entendendo pelo desbloqueio de importância de até 40 salários mínimos, mantida em papel moeda, constante de conta corrente, caderneta de poupança, CDB, RDB ou fundos de investimentos, independente da comprovação da natureza salarial. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, determinou o desbloqueio de importância constante de conta bancária do agravado, ao argumento de que atingiu bem absolutamente impenhorável De acordo com a jurisprudência do STJ, é impenhorável, por força do que preceitua o art. 833, X, do CPC, a quantia de até 40 salários mínimos, mantida em papel moeda, constante de conta corrente, aplicada em caderneta de poupança, CDB, RDB ou fundos de investimentos, salvo em caso de fraude, abuso ou má-fé, o que deve ser verificado, caso a caso, à luz das circunstâncias do caso concreto, não decorrendo da mera movimentação atípica Importância constrita, localizada em conta bancária do agravado, que se revela bem inferior a 40 salários mínimos e ausência de demonstração de fraude, abuso ou má-fé, passível de autorizar o afastamento da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC Confirmação da decisão agravada Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272088-86.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores depositados em conta bancária do executado. Impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos. Fato de os valores estarem depositados em conta corrente que não obsta o reconhecimento da impenhorabilidade, considerando que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça estendeu a proteção prevista no art. 833, X, CPC, também à conta corrente. Desnecessária a comprovação da natureza salarial. Liberação dos valores determinada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269322-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia depositada inferior a quarenta salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283428-27.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora 'on line'. Bloqueio de numerários em contas do devedor. Alegação de impenhorabilidade de verba salarial. Aplicação do art. 833, inc. IV, do CPC/2015, não se amoldando a hipótese a qualquer das exceções previstas pelo § 2º do dispositivo. Renda mensal da devedora que não se mostra expressiva, não se tratando, ainda, de dívida de natureza alimentar. Constrição revogada. Recurso provido. A jurisprudência tem admitido a penhora sobre saldo de conta corrente bancária do executado, pois, em havendo dinheiro que possa ser penhorado, não se mostra razoável que a constrição recaia sobre qualquer outro bem, criando maior dificuldade à satisfação da dívida. Contudo, não se admite, em regra, penhora sobre salários. Cumpre observar que a hipótese em tela não se amolda às exceções previstas pelo § 2º do art. 833 do CPC, uma vez que não se trata pagamento de prestação alimentícia, tampouco se verifica, por parte da devedora, a percepção de renda mensal superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça perfilhou entendimento no sentido de que é impenhorável quantia até o patamar de 40 salários mínimos, mesmo que depositada em conta corrente e independente de ter ou não natureza salarial.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266241-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Ainda, em recente julgado entendeu o E.STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). 2. Ante o exposto, DEFIRO o imediato desbloqueio da quantia penhorada na conta corrente do polo executado (fls. 60 - R$1.603,87), eis que não se vislumbra fraude, abuso ou má-fé do polo executado a justificar a manutenção do bloqueio judicial. 3. Pelo preenchimento da condições, defiro à executado o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 4. Faculto manifestação do polo exequente, especialmente acerca dos demais valores bloqueados. Providencie-se com urgência e Intime-se. - ADV: GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)

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