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Camila Letícia Brustoloni e outros x Camila Letícia Brustoloni e outros

ID: 307190855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016260-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LETíCIA BRUSTOLONI JOSE FERREIRA DE PROENçA

Polo Passivo:

CAMILA LETíCIA BRUSTOLONI JOSE FERREIRA DE PROENçA

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DUARTE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016260-84.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jose Ferreira de Proença - Camila Letícia Brustoloni - Camila Letícia Brustoloni - Jose Ferreira de Proença - Just… Processo 1016260-84.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jose Ferreira de Proença - Camila Letícia Brustoloni - Camila Letícia Brustoloni - Jose Ferreira de Proença - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de indenização por rescisão contratual de subempreitada c.c. perdas e danos entre as partes supra. Aduziu o autor que firmou contrato de prestação de serviços com a requerida para a execução de construção civil, tendo por objeto a edificação de residência em alvenaria, mediante pagamento de mão de obra, pela execução total dos serviços, de R$ 265.200,00, a ser pago pela requerida conforme a execução das etapas, mas que, durante a execução dos serviços, a requerida unilateralmente rescindiu o contrato, argumentando que o proprietário da obra estava com problemas financeiros e não poderia dar seguimento ao projeto. Mencionou que foi chamado para prestar serviço no mesmo condomínio, e verificou que havia uma nova equipe dando continuidade aos trabalhos que há menos de uma semana haviam sido cancelados sob o pretexto de problemas financeiros. Requereu a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, no valor de 30% das parcelas restantes que seriam recebidas pela completa execução das obras, e multa contratual de 10% sobre o valor bruto do contrato. Atribuiu à causa o valor de R$ 88.080,00, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fl. 62). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 67/87). Impugnou, preliminarmente, as benesses da justiça gratuita. Aduziu que houve descumprimento do prazo estipulado para construção, que previa o término em 8 meses, em 8/10/2022, tendo o requerente confessado em sua inicial, em 9/9/3033, que somente teria cumprido 25% do cronograma da obra. Mencionou que o requerente incorreu em diversas infrações contratuais, a ensejar a rescisão do pacto havido entre as partes, nos termos da cláusula nona, e que não há que se falar em lucros cessantes, ante expressa renúncia contratual, tampouco multa contratual, eis que inexistente na avença havida entre as partes. Apresentou reconvenção (fls. 84/87) pleiteando a condenação do requerente-reconvindo ao pagamento de danos materiais, pois teve que arcar com R$ 39.500,00 para reparar erros de execução do reconvindo; R$ 12.435,70 de materiais adquiridos e R$ 3.874,80 referente à ferramentas utilizadas na obra que foram por ela adquiridas. Atribuiu à causa o valor de R$ 55.810,50. Houve réplica, contestação à reconvenção e réplica à contestação da reconvenção (fls. 183/195 e 201/205). Instadas a especificarem provas (fl. 197), o autor pleiteou a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal da requerida (fls. 206/208), ao passo que a requerida pleiteou prova testemunhal e depoimento pessoal do requerente, apontando pela imprestabilidade da prova pericial, já que a obra foi concluída. Ante a impugnação à justiça gratuita, houve determinação de juntada aos autos das declarações de imposto de renda do autor (fl. 211). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, porquanto não logrou a requerida infirmar sua dificuldade em arcar com as custas do processo. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória. No caso, a ação e a reconvenção são improcedentes. A avença havida entre as partes previu que os pagamentos seriam feitos por etapa: Parágrafo primeiro: as medições ocorrerão semanalmente, (sendo a última mediante aceitação da obra), sempre às sextas feiras. Caso o cronograma da obra não esteja sendo cumprido (Anexo 1), a medição será retida até o devido cumprimento do mesmo, sendo que em hipótese alguma será feito adiantamento de medições que não foram cumpridas. Parágrafo segundo - as medições, realizadas nos termos do Parágrafo Primeiro acima serão acompanhadas pela CONTRATANTE e/ou por pessoas designadas pela mesma e, durante o curso de cada medição, os pontos controvertidos deverão ser imediatamente alinhados entre as partes, a fim de que no final da medição ambas assinem o entendimento a que chegaram no boletim (fl. 16). Assim, verifica-se que as partes pactuaram que a entrega de cada etapa seria acompanhada da requerida, que daria aval e pagaria a prestação devida, devendo fixar os pontos controvertidos imediatamente entre as partes. Logo, sem comprovação de ressalvas nestas etapas, não há que se falar em danos materiais consistentes em refazimento das etapas entregues pelo autor. Ademais, ainda que assim não fosse, apenas seria possível a comprovação de que houve culpa do autor, a ensejar condenação em danos materiais, por meio de prova técnica pericial, a qual não restou possível ante a conclusão da obra. Eventuais materiais e ferramentas pagas pela requerida, também, não comportam ressarcimento, porquanto o contrato havido entre as partes era de serviços, sendo que, em relação à estas, apenas seria o ressarcimento se comprovado que ficaram na posse do requerente, o que inexiste nos autos. No mesmo sentido, pactuaram as partes a renúncia ao pagamento de lucros cessantes, em relação uma com a outra e entre elas e terceiros, de forma que também não há que se falar em sua exigibilidade. Confira-se: Parágrafo segundo: em nenhuma das hipóteses previstas contratualmente, arcarão qualquer das partes, em relação uma a outra e a terceiros, com despesas com perdas e danos indiretos (tais como perdas de produção; lucros cessantes; danos a imagem; custo de capital) em virtude da execução dos serviços objeto deste instrumento. (fl. 19). E, por fim, inexistia previsão no contrato acerca de multa contratual, de forma que a rescisão não enseja o pagamento de qualquer penalidade. Frisa-se que, ainda que tenha sido a requerida a responsável pela confecção do contrato, inexiste situação de desigualdade entre elas, de forma que, tendo ambas assim avençado, prevalece o contrato entre as partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES a ação principal e a reconvenção, julgando extintos os processos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará o requerente com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 4º, III, do CPC, em prol do patrono da requerida, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sucumbente em relação à reconvenção, arcará a requerida com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 4º, III, do CPC, em prol do patrono do requerente. P.R.I. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: JOAO PAULO DUARTE DIAS (OAB 393741/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), JOAO PAULO DUARTE DIAS (OAB 393741/SP)

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