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Processo nº 1501552-26.2024.8.26.0602

ID: 294891174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501552-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. G.

Intimação

Advogados:

SYNDOIÁ STEIN FOGAÇA

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Processo 1501552-26.2024.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.M.G. - P.M.O.C. - Vistos. À luz dos princípios da proporcionalidade e adequação e pa…

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Processo nº 1042354-26.2024.8.26.0602

ID: 294974886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042354-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042354-26.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - A.F.A. - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Faz… Processo 1042354-26.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - A.F.A. - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Edmilson Cruci e outros x Agaxtur Agencia De Viagens E Turismo Ltda.

ID: 281296758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021817-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON CRUCI HUMBERTO FRAGA SILVEIRA

Polo Passivo:

AGAXTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA FRAGA SILVEIRA

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FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB 126046/SP), Patricia Fraga Silveira (OAB 218928/SP) Processo 0021817-26.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmilson Cruci, Humberto Fraga S… ADV: Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB 126046/SP), Patricia Fraga Silveira (OAB 218928/SP) Processo 0021817-26.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmilson Cruci, Humberto Fraga Silveira - Exectdo: Agaxtur Agencia de Viagens e Turismo Ltda. - Nº de Ordem: 2023/000158 Vistos. Fls. 45/46: Foi deliberado na sentença de mérito que o pagamento do débito deveria ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Por esse motivo, não houve, neste incidente, intimação para pagamento. No entanto, a ordem judicial foi cumprida em seus exatos termos, com ordem de transferência do valor de R$ 29.722,59 e desbloqueio do excedente (fls. 54/62). Assim, nada a deliberar nesse sentido. Assim que efetivada a transferência, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) desse valor, bem como do depósito judicial efetuado nos autos às fls. 49/50, em favor da parte exequente. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, e independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou com a expressa concordância com o valor depositado, tornem conclusos para extinção nos termos do art. 924, II do CPC/15. Int. Sorocaba, data supra.

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Processo nº 1003554-26.2024.8.26.0602

ID: 281219354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003554-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CANINEO WATANABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA BEATRIS ALCALAI

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ADV: Susana Beatris Alcalai (OAB 130413/SP) Processo 1003554-26.2024.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Rita de Cássia Canineo Watanabe - Posto isso e por tudo o que nos autos consta, J… ADV: Susana Beatris Alcalai (OAB 130413/SP) Processo 1003554-26.2024.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Rita de Cássia Canineo Watanabe - Posto isso e por tudo o que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para confirmar, em caráter definitivo, a tutela de urgência antes concedida, para DETERMINAR que PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA que mantenha a internação de MÔNICA KEYKO WATANABE em estabelecimento de saúde adequado (hospital geral com leitos de saúde mental ou clínica especializada conveniada ao Sistema Único de Saúde), que disponha de todos os recursos médicos, medicamentos e terapêuticos necessários ao seu quadro clínico, pelo tempo que se fizer necessário à sua estabilização/cura, conforme laudos e prescrições médicas atualizadas, devendo a alta ocorrer por critério exclusivo da equipe médica responsável, sob a responsabilidade funcional, inclusive, dos profissionais medicos que os subscrevem. DETERMINO que a MUNICIPALIDADE DE SOROCABA forneça a MÔNICA KEYKO WATANABE, de forma gratuita e contínua, todo o tratamento medicamentoso que se mostrar necessário, incluindo, mas não se limitando, a medicamento INVEGA SUSTENNA (PALMITATO DE PALIPERIDONA) E ÁCIDO VALPRÓICO, ou outros que vierem a ser prescritos pela equipe médica responsável, tanto durante o período de internação quanto para tratamento ambulatorial após a alta, enquanto perdurar a necessidade clínica, mediante apresentação de receita médica atualizada a cada 180 dias, sob pena de multa diária de mil reais, contados da data em que comprovada a negativa de fornecimentos, limitados, por ora, a R$100.000,00. JULGO RESOLVIDO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno exclusivamente o MUNICÍPIO DE SOROCABA ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, sem qualquer condenação a Mônica Keyko Watanabe quanto às despesas do processo.

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Janete Lúcio Dos Santos Brisoti e outros x Ana Cristina Nogueira De Souza

ID: 294090078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008043-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANETE LúCIO DOS SANTOS BRISOTI NILVA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA NOGUEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR BIAVO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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FLAVIA TEODORO DOS SANTOS

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Processo 0008043-26.2024.8.26.0602 (processo principal 1035301-04.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Janete Lúcio dos Santos Brisoti - - NILVA DOS SANTOS SILVA - An… Processo 0008043-26.2024.8.26.0602 (processo principal 1035301-04.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Janete Lúcio dos Santos Brisoti - - NILVA DOS SANTOS SILVA - Ana Cristina Nogueira de Souza - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à(ao) Requerente. Anote-se. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Ana Cristina Nogueira de SouzaValor Atualizado: R$ 209.563,12 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: WALDEMAR BIAVO (OAB 64196/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FLAVIA TEODORO DOS SANTOS (OAB 208764/SP), FLAVIA TEODORO DOS SANTOS (OAB 208764/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP)

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Janete Lúcio Dos Santos Brisoti e outros x Ana Cristina Nogueira De Souza

ID: 294090084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008043-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANETE LúCIO DOS SANTOS BRISOTI NILVA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA NOGUEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR BIAVO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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FLAVIA TEODORO DOS SANTOS

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Processo 0008043-26.2024.8.26.0602 (processo principal 1035301-04.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Janete Lúcio dos Santos Brisoti - - NILVA DOS SANTOS SILVA - An… Processo 0008043-26.2024.8.26.0602 (processo principal 1035301-04.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Janete Lúcio dos Santos Brisoti - - NILVA DOS SANTOS SILVA - Ana Cristina Nogueira de Souza - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à(ao) Requerente. Anote-se. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Ana Cristina Nogueira de SouzaValor Atualizado: R$ 209.563,12 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: WALDEMAR BIAVO (OAB 64196/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FLAVIA TEODORO DOS SANTOS (OAB 208764/SP), FLAVIA TEODORO DOS SANTOS (OAB 208764/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP)

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Processo nº 1026155-26.2024.8.26.0602

ID: 291256659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026155-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP – AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1026155-26.2024.8.26.0602 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe… Processo 1026155-26.2024.8.26.0602 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida regularize a representação processual. Em igual prazo, deverá a requerente se manifestar acerca da proposta de acordo apresentada em fls. 124/125. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Nestor Xavier De Menezes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 309236600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041093-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR XAVIER DE MENEZES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA MATEUS BENDEL

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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Processo 1041093-26.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Nestor Xavier de Menezes - Telefonica Brasil S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PA… Processo 1041093-26.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Nestor Xavier de Menezes - Telefonica Brasil S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação à TELEFÔNICA BRASIL S.A. para CONDENÁ-LA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correção e os juros devem incidir na forma acima até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao MUNICÍPIO DE VOTORANTIM. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício da justiça gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Publicado em audiência. Partes intimadas. Arquivem-se oportunamente. Nada mais, eu, Luiz Fernando Muniz, assistente judiciário, digitei. - ADV: ROSANA MATEUS BENDEL (OAB 371147/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)

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Processo nº 0017743-26.2024.8.26.0602

ID: 291167102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017743-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA KESSILI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA KESSILI FERREIRA

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Processo 0017743-26.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Amanda Kessili Ferreira - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo… Processo 0017743-26.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Amanda Kessili Ferreira - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: AMANDA KESSILI FERREIRA (OAB 425069/SP)

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Processo nº 0009886-26.2024.8.26.0602

ID: 315677928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009886-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. G. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0009886-26.2024.8.26.0602 (processo principal 1033031-31.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ml Gomes Advogados Associados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de AT… Processo 0009886-26.2024.8.26.0602 (processo principal 1033031-31.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ml Gomes Advogados Associados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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